e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.000808-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.000808-7

N�mero �nico

0000089-05.2013.8.18.0062

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

D70 BCC 0582601 R$ 1.700,63 Liquidado
51B C6B 0582602 R$ 200,00 Liquidado

Data de Autua��o: 29/01/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 29/01/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/01/2015 13:01
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000089-05.2013.8.18.0062
Declaratoria
Vara �nica - Padre Marcos

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Apelado

JO�O PEDRO LEAL

Advogados

Apelantes

ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
Izabel Cristina dos Reis Lima
MONICA ROCHA LUZ
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 11/05/2016 17:36

Partes

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Embargantes

ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
Izabel Cristina dos Reis Lima
MONICA ROCHA LUZ
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
69	18/11/2016 08:51 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE PADRE MARCOS
68	17/11/2016 08:34 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
67	17/11/2016 08:33 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
66	11/10/2016 16:08 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
65	11/10/2016 10:05 8 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
64	11/10/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
63	10/10/2016 14:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.079, p�gina N� 25, de 10/10/2016, com a publica��o no dia 11/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	10/10/2016 10:03 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR26
61	29/09/2016 09:08 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
60	28/09/2016 12:18 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
59	16/09/2016 08:24 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/09/2016, Ordem: 18
58	22/08/2016 11:05 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	22/08/2016 07:51 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2016 12:59 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
55	17/06/2016 15:32 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	17/06/2016 15:32 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos MANIFESTA��O AOS EMBARGOS DE DECLARA��O - PROTOCOLO N� 006378/2016
53	07/06/2016 09:20 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
52	27/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
51	25/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.985, p�gina N� 35, de 25/05/2016, com a publica��o no dia 27/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	24/05/2016 14:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	18/05/2016 09:54 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
48	18/05/2016 08:10 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
47	13/05/2016 07:56 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
46	11/05/2016 20:09 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004899/2016
45	11/05/2016 17:36 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	03/05/2016 10:32 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
43	03/05/2016 08:11 9 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
42	03/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
41	02/05/2016 15:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.968, p�gina N� 41, de 02/05/2016, com a publica��o no dia 03/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	02/05/2016 08:14 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando Publica��o	ACOR17
39	27/04/2016 09:23 9 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
38	27/04/2016 08:32 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
37	26/04/2016 11:56 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
36	20/04/2016 09:46 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 19
35	20/04/2016 09:35 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
34	19/04/2016 14:42 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
33	13/04/2016 13:41 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
32	13/04/2016 09:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
31	13/04/2016 09:48 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 19/04/2016, Ordem: 40
30	01/04/2016 13:08 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
29	01/04/2016 11:50 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 14
28	31/03/2016 12:32 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
27	25/08/2015 09:51 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
26	24/08/2015 09:19 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	24/08/2015 09:18 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
24	07/07/2015 10:47 10 anos atr�s		Remessa
23	06/07/2015 13:29 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
22	03/07/2015 09:38 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
21	01/07/2015 08:40 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
20	30/06/2015 08:21 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	30/06/2015 08:21 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DA SECRETARIA DA VARA �NICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS	Documento n�o dispon�vel
18	08/04/2015 09:58 10 anos atr�s		Remessa A Comarca de Padre Marcos
17	07/04/2015 11:33 10 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao juiz de origem cumprir despacho	Documento n�o dispon�vel
16	23/03/2015 13:06 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	23/03/2015 09:27 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	09/03/2015 11:51 10 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
13	06/03/2015 14:21 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001967
12	05/03/2015 14:48 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Procura��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
11	19/02/2015 10:38 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Carta de intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	05/02/2015 09:47 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	05/02/2015 07:57 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	30/01/2015 10:22 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	29/01/2015 18:28 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/01/2015 18:28 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	29/01/2015 13:09 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/01/2015 13:01 10 anos atr�s		Distribui��o
3	29/01/2015 12:54 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/01/2015 12:53 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	29/01/2015 12:47 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
69	18/11/2016 08:51 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE PADRE MARCOS
68	17/11/2016 08:34 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
67	17/11/2016 08:33 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
66	11/10/2016 16:08 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
65	11/10/2016 10:05 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
59	16/09/2016 08:24 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/09/2016, Ordem: 18
55	17/06/2016 15:32 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
54	17/06/2016 15:32 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos MANIFESTA��O AOS EMBARGOS DE DECLARA��O - PROTOCOLO N� 006378/2016
52	27/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
51	25/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.985, p�gina N� 35, de 25/05/2016, com a publica��o no dia 27/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	24/05/2016 14:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
49	18/05/2016 09:54 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
48	18/05/2016 08:10 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
46	11/05/2016 20:09 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 004899/2016
44	03/05/2016 10:32 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
43	03/05/2016 08:11 9 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
42	03/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
41	02/05/2016 15:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.968, p�gina N� 41, de 02/05/2016, com a publica��o no dia 03/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	02/05/2016 08:14 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando Publica��o	ACOR17
39	27/04/2016 09:23 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
38	27/04/2016 08:32 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
37	26/04/2016 11:56 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
36	20/04/2016 09:46 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/04/2016, Ordem: 19
35	20/04/2016 09:35 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
34	19/04/2016 14:42 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
33	13/04/2016 13:41 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
32	13/04/2016 09:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Face ao adiantado da hora	Documento n�o dispon�vel
31	13/04/2016 09:48 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 19/04/2016, Ordem: 40
30	01/04/2016 13:08 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
29	01/04/2016 11:50 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 12/04/2016, Ordem: 14
28	31/03/2016 12:32 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
27	25/08/2015 09:51 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
26	24/08/2015 09:19 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	24/08/2015 09:18 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
24	07/07/2015 10:47 10 anos atr�s	> Remessa
23	06/07/2015 13:29 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
22	03/07/2015 09:38 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
21	01/07/2015 08:40 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
20	30/06/2015 08:21 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	30/06/2015 08:21 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DA SECRETARIA DA VARA �NICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS	Documento n�o dispon�vel
18	08/04/2015 09:58 10 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Padre Marcos
17	07/04/2015 11:33 10 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao juiz de origem cumprir despacho	Documento n�o dispon�vel
16	23/03/2015 13:06 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	23/03/2015 09:27 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	09/03/2015 11:51 10 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
13	06/03/2015 14:21 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001967
12	05/03/2015 14:48 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Procura��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
11	19/02/2015 10:38 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Carta de intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	05/02/2015 09:47 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	05/02/2015 07:57 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	30/01/2015 10:22 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	29/01/2015 18:28 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/01/2015 18:28 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	29/01/2015 13:09 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/01/2015 13:01 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	29/01/2015 12:54 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/01/2015 12:53 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	29/01/2015 12:47 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	11/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
63	10/10/2016 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.079, p�gina N� 25, de 10/10/2016, com a publica��o no dia 11/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	10/10/2016 10:03 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR26
61	29/09/2016 09:08 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
60	28/09/2016 12:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
58	22/08/2016 11:05 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	22/08/2016 07:51 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2016 12:59 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
53	07/06/2016 09:20 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o manifesta��o	Documento n�o dispon�vel
47	13/05/2016 07:56 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
45	11/05/2016 17:36 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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