e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.000825-7

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.000825-7

N�mero �nico

0000224-85.2011.8.18.0062

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Boletos

1DC 449 0523421 R$ 1.700,63 Liquidado
7B2 6D6 0523422 R$ 200,00 Liquidado

Data de Autua��o: 30/01/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 30/01/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/01/2015 11:32
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000224-85.2011.8.18.0062
Declaratoria
Vara �nica - Padre Marcos

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Apelado

ROSA MARIA DA CONCEI��O SILVA

Advogados

Apelantes

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
DANIEL BATISTA LIMA
FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS
JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO
LUCAS WANDERLEY DE FREITAS
LUIZA FONTOURA DA CUNHA
MARCELA MARIA ALBINO MELO
MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA
RAFAEL SGANZERLA DURAND

Apelados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 30/06/2015 12:16

Partes

Embargante

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Embargado

ROSA MARIA DA CONCEI��O SILVA

Advogados

Embargantes

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
DANIEL BATISTA LIMA
FRANCISCO LUIS GADELHA SANTOS
JOSE MAIRTON MAGALHAES DE ALMEIDA FILHO
LUCAS WANDERLEY DE FREITAS
LUIZA FONTOURA DA CUNHA
MARCELA MARIA ALBINO MELO
MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA
RAFAEL SGANZERLA DURAND

Embargados

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
FRANCISCO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
53	12/07/2017 13:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Padre Marcos.
52	10/07/2017 15:52 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	10/07/2017 15:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 02/06/2017	Documento n�o dispon�vel
50	12/05/2017 15:43 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
49	11/05/2017 08:20 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	11/05/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	10/05/2017 15:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.203, p�gina N� 22, de 10/05/2017, com a publica��o no dia 11/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	10/05/2017 12:37 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Ac�rd�o dispon�vel com altera��es. Aguardando nova publica��o.	ACOR27
45	10/05/2017 12:29 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Republique o Ac�rd�o com as devidas corre��es.	Documento n�o dispon�vel
44	01/02/2017 11:57 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
43	27/01/2017 13:48 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	27/01/2017 13:48 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
41	15/10/2015 10:37 9 anos atr�s		Remessa A Comarca de Padre Marcos
40	14/10/2015 15:14 9 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Remetido � Seju para remessa ao juiz de origem.
39	14/10/2015 15:13 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
38	27/08/2015 08:22 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
37	26/08/2015 12:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	26/08/2015 12:26 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.814 de 25/08/2015, com a publica��o no dia 26/08/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
35	21/08/2015 11:18 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a SEJU, com acord�o lavrado � publique-se.	ACOR23
34	13/08/2015 08:30 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	12/08/2015 13:15 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
32	07/07/2015 09:06 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
31	30/06/2015 19:01 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 006512
30	30/06/2015 12:16 10 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	30/06/2015 12:14 10 anos atr�s		Recebimento na Sescar C�vel
28	30/06/2015 10:46 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	30/06/2015 10:46 10 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.774 de 29/06/2015, com a publica��o no dia 30/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	29/06/2015 07:35 10 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	26/06/2015 12:23 10 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remessa a SEJU, com acord�o lavrado � publique-se.	ACOR20
24	18/06/2015 08:05 10 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~17/06/2015 12:02~~ ~~10 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 17/06/2015 12:03
23	17/06/2015 12:01 10 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
22	10/06/2015 13:03 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
21	10/06/2015 09:15 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 26
20	01/06/2015 12:50 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	01/06/2015 11:35 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
	~~28/05/2015 11:53~~ ~~10 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 28/05/2015 11:56
18	28/05/2015 11:52 10 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
17	28/05/2015 10:27 10 anos atr�s		Conclus�o Des. Alencar
16	28/05/2015 09:14 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
15	27/05/2015 12:48 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
14	10/04/2015 13:28 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
13	08/04/2015 16:05 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	08/04/2015 16:04 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	06/02/2015 13:17 10 anos atr�s		Remessa
10	06/02/2015 11:45 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
9	05/02/2015 14:19 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	02/02/2015 11:22 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	30/01/2015 18:17 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2015 18:17 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/01/2015 11:46 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2015 11:32 10 anos atr�s		Distribui��o
3	30/01/2015 08:38 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2015 08:37 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2015 08:25 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
53	12/07/2017 13:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Padre Marcos.
50	12/05/2017 15:43 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
49	11/05/2017 08:20 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	11/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	10/05/2017 15:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.203, p�gina N� 22, de 10/05/2017, com a publica��o no dia 11/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	10/05/2017 12:37 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Ac�rd�o dispon�vel com altera��es. Aguardando nova publica��o.	ACOR27
45	10/05/2017 12:29 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Republique o Ac�rd�o com as devidas corre��es.	Documento n�o dispon�vel
44	01/02/2017 11:57 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
43	27/01/2017 13:48 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
42	27/01/2017 13:48 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
41	15/10/2015 10:37 9 anos atr�s	> Remessa A Comarca de Padre Marcos
40	14/10/2015 15:14 9 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Remetido � Seju para remessa ao juiz de origem.
39	14/10/2015 15:13 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
38	27/08/2015 08:22 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
35	21/08/2015 11:18 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a SEJU, com acord�o lavrado � publique-se.	ACOR23
32	07/07/2015 09:06 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
31	30/06/2015 19:01 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 006512
29	30/06/2015 12:14 10 anos atr�s	> Recebimento na Sescar C�vel
28	30/06/2015 10:46 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
27	30/06/2015 10:46 10 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.774 de 29/06/2015, com a publica��o no dia 30/06/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
26	29/06/2015 07:35 10 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
25	26/06/2015 12:23 10 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remessa a SEJU, com acord�o lavrado � publique-se.	ACOR20
24	18/06/2015 08:05 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~17/06/2015 12:02~~ ~~10 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 17/06/2015 12:03
23	17/06/2015 12:01 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
22	10/06/2015 13:03 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
21	10/06/2015 09:15 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/06/2015, Ordem: 26
20	01/06/2015 12:50 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	01/06/2015 11:35 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO despacho determinando a inclus�o do feito em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
	~~28/05/2015 11:53~~ ~~10 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 28/05/2015 11:56
18	28/05/2015 11:52 10 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO NO GABINETE
17	28/05/2015 10:27 10 anos atr�s	> Conclus�o Des. Alencar
16	28/05/2015 09:14 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
15	27/05/2015 12:48 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
14	10/04/2015 13:28 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
13	08/04/2015 16:05 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	08/04/2015 16:04 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	06/02/2015 13:17 10 anos atr�s	> Remessa
10	06/02/2015 11:45 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
9	05/02/2015 14:19 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	02/02/2015 11:22 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	30/01/2015 18:17 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	30/01/2015 18:17 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	30/01/2015 11:46 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/01/2015 11:32 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/01/2015 08:38 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/01/2015 08:37 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	30/01/2015 08:25 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	10/07/2017 15:52 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
51	10/07/2017 15:51 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 02/06/2017	Documento n�o dispon�vel
37	26/08/2015 12:27 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
36	26/08/2015 12:26 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.814 de 25/08/2015, com a publica��o no dia 26/08/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
34	13/08/2015 08:30 10 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
33	12/08/2015 13:15 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
30	30/06/2015 12:16 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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