e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001137-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001137-2

N�mero �nico

0001137-20.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10257 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Aposentadoria > Volunt�ria
10699 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Isonomia/Equival�ncia Salarial > Extens�o de Vantagem aos Inativos
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

163 872 0761461 R$ 211,89 Liquidado

Data de Autua��o: 06/02/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 06/02/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

06/02/2015 13:37
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

GON�ALO DE BARROS FRANCO

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
Marcus vin�cius da Silva R�go

Impetrado

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 07/05/2015 16:17

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravado

GON�ALO DE BARROS FRANCO

Advogados

Agravante

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Agravados

Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
Marcus vin�cius da Silva R�go

2 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/04/2017 14:01

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

TARSO RODRIGUES PROEN�A

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
91	05/12/2017 17:44 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
90	05/12/2017 17:43 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/11/2017	Documento n�o dispon�vel
89	17/11/2017 15:40 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17539/2017
88	16/11/2017 17:41 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017539/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	16/11/2017 17:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
86	27/10/2017 09:23 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
85	05/09/2017 15:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
84	05/09/2017 09:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
83	04/09/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
82	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 51, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	01/09/2017 11:18 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
80	23/08/2017 11:52 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de GON�ALO DE BARROS FRANCO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
79	22/08/2017 12:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
78	15/08/2017 08:35 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
77	08/08/2017 08:56 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 18
76	02/08/2017 10:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
75	02/08/2017 09:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
74	02/08/2017 09:40 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
73	19/07/2017 12:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos 4C
72	18/07/2017 15:07 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	18/07/2017 15:06 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de GON�ALO DE BARROS FRANCO em 18/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
70	08/05/2017 11:31 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
69	08/05/2017 00:02 8 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 08/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
68	05/05/2017 14:30 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.200, p�gina N� 114, de 05/05/2017, com a publica��o no dia 08/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	05/05/2017 12:40 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
66	05/05/2017 12:40 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
65	28/04/2017 07:41 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	24/04/2017 18:30 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
63	12/04/2017 14:35 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2017	Documento n�o dispon�vel
62	12/04/2017 14:33 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 005085/2017
61	11/04/2017 14:01 8 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
60	11/04/2017 14:00 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
59	05/04/2017 08:35 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
58	31/03/2017 14:40 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	30/03/2017 12:27 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	30/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	29/03/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.177, p�gina N� 58, de 29/03/2017, com a publica��o no dia 30/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	29/03/2017 12:26 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR27
53	29/03/2017 12:25 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a GON�ALO DE BARROS FRANCO	ACOR26
52	14/03/2017 10:13 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
51	10/03/2017 09:42 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGADO	Documento n�o dispon�vel
50	09/03/2017 08:44 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
49	23/02/2017 07:33 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 09/03/2017, Ordem: 25
48	21/02/2017 12:50 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	21/02/2017 11:54 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
46	09/01/2017 14:35 8 anos atr�s		Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
45	20/07/2016 13:25 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
44	19/07/2016 15:48 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	19/07/2016 15:48 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
42	28/04/2016 16:50 9 anos atr�s		Remessa
41	28/04/2016 16:49 9 anos atr�s		Recebimento Na sescar civel
40	27/04/2016 13:33 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
39	19/04/2016 10:22 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
38	18/04/2016 17:12 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de peti��es protocolos n�s 00379 e 003807/2016
37	14/04/2016 18:57 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
36	14/04/2016 18:56 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
35	14/04/2016 18:14 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
34	06/04/2016 09:15 9 anos atr�s		Remessa Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)
33	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
32	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
31	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 33, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	03/03/2016 10:56 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR16
29	05/02/2016 11:13 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	05/02/2016 09:09 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
27	05/06/2015 10:37 10 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
26	08/05/2015 17:18 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 004482
25	07/05/2015 16:17 10 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	06/05/2015 13:25 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 85, 86, E 87 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
23	28/04/2015 17:13 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
22	27/04/2015 12:53 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
21	27/04/2015 12:53 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
20	23/04/2015 13:43 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
19	20/03/2015 08:52 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
18	19/03/2015 16:25 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 002568
17	19/03/2015 10:41 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
16	18/03/2015 12:52 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002496/2015
15	18/03/2015 09:33 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002372/2015
14	17/03/2015 14:11 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
13	16/03/2015 18:41 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
12	11/03/2015 18:05 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 41, e, Mandados de Notifica��o �s fls. 42/43, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
11	25/02/2015 12:02 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	23/02/2015 08:24 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	20/02/2015 12:08 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	10/02/2015 08:10 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	06/02/2015 18:51 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/02/2015 18:51 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	06/02/2015 13:39 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/02/2015 13:37 10 anos atr�s		Distribui��o
3	06/02/2015 13:28 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	06/02/2015 13:28 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/02/2015 13:27 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
91	05/12/2017 17:44 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial
90	05/12/2017 17:43 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/11/2017	Documento n�o dispon�vel
89	17/11/2017 15:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 17539/2017
88	16/11/2017 17:41 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 017539/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	16/11/2017 17:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
86	27/10/2017 09:23 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
85	05/09/2017 15:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
84	05/09/2017 09:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
83	04/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
82	01/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.281, p�gina N� 51, de 01/09/2017, com a publica��o no dia 04/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	01/09/2017 11:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
80	23/08/2017 11:52 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de GON�ALO DE BARROS FRANCO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
79	22/08/2017 12:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
77	08/08/2017 08:56 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 18
76	02/08/2017 10:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
75	02/08/2017 09:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
74	02/08/2017 09:40 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
73	19/07/2017 12:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos 4C
70	08/05/2017 11:31 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
69	08/05/2017 00:02 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 08/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
68	05/05/2017 14:30 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.200, p�gina N� 114, de 05/05/2017, com a publica��o no dia 08/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	05/05/2017 12:40 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
66	05/05/2017 12:40 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
65	28/04/2017 07:41 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	24/04/2017 18:30 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
63	12/04/2017 14:35 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2017	Documento n�o dispon�vel
60	11/04/2017 14:00 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
59	05/04/2017 08:35 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
58	31/03/2017 14:40 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
57	30/03/2017 12:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	30/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	29/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.177, p�gina N� 58, de 29/03/2017, com a publica��o no dia 30/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	29/03/2017 12:26 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR27
53	29/03/2017 12:25 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a GON�ALO DE BARROS FRANCO	ACOR26
52	14/03/2017 10:13 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
51	10/03/2017 09:42 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGADO	Documento n�o dispon�vel
50	09/03/2017 08:44 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
49	23/02/2017 07:33 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 09/03/2017, Ordem: 25
48	21/02/2017 12:50 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	21/02/2017 11:54 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
46	09/01/2017 14:35 8 anos atr�s	> Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
45	20/07/2016 13:25 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
44	19/07/2016 15:48 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
43	19/07/2016 15:48 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
42	28/04/2016 16:50 9 anos atr�s	> Remessa
41	28/04/2016 16:49 9 anos atr�s	> Recebimento Na sescar civel
40	27/04/2016 13:33 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
39	19/04/2016 10:22 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
38	18/04/2016 17:12 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de peti��es protocolos n�s 00379 e 003807/2016
37	14/04/2016 18:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
36	14/04/2016 18:56 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
35	14/04/2016 18:14 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
34	06/04/2016 09:15 9 anos atr�s	> Remessa Para PGE no dia 05/04/16 (art. 183 do novo CPC)
33	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
29	05/02/2016 11:13 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
28	05/02/2016 09:09 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
26	08/05/2015 17:18 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 004482
24	06/05/2015 13:25 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 85, 86, E 87 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
23	28/04/2015 17:13 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
22	27/04/2015 12:53 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
21	27/04/2015 12:53 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
20	23/04/2015 13:43 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
19	20/03/2015 08:52 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
18	19/03/2015 16:25 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 002568
17	19/03/2015 10:41 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
16	18/03/2015 12:52 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002496/2015
15	18/03/2015 09:33 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 002372/2015
14	17/03/2015 14:11 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
13	16/03/2015 18:41 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
12	11/03/2015 18:05 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Cita��o �s fls. 41, e, Mandados de Notifica��o �s fls. 42/43, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
11	25/02/2015 12:02 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	23/02/2015 08:24 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	20/02/2015 12:08 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	10/02/2015 08:10 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	06/02/2015 18:51 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/02/2015 18:51 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	06/02/2015 13:39 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/02/2015 13:37 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	06/02/2015 13:28 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	06/02/2015 13:28 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	06/02/2015 13:27 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
32	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
31	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 33, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	03/03/2016 10:56 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR16
27	05/06/2015 10:37 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
25	07/05/2015 16:17 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
78	15/08/2017 08:35 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
72	18/07/2017 15:07 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	18/07/2017 15:06 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de GON�ALO DE BARROS FRANCO em 18/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
62	12/04/2017 14:33 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 005085/2017
61	11/04/2017 14:01 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001137-2

Distribui��o por Sorteio

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