e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001520-1

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001520-1

N�mero �nico

0017091-16.2011.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

07621 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Seguro
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

200 E29 0605545 R$ 277,03 Liquidado
DD0 2AE 0605546 R$ 4,70 Liquidado

Data de Autua��o: 24/02/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: COOJUDCIV

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 24/02/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/02/2015 12:22
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0017091-16.2011.8.18.0140
Cobranca
2� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIAN�A DO BRASIL

Apelado

CONRADO MELO JUNIOR

Advogados

Apelantes

ANDR� DE ALMEIDA
ANDR�A RODRIGUES SECO
DANILO FACCHINI GON�ALVES
Glauco Alves
LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES
Leonardo Drumond Grupi
MARIA CAROLINA LA MOTA
PEDRO MAGALH�ES HUMBERT

Apelados

MARCOS VINICIUS MACHADO VILARINHO
Maria da Conceicao Costa Machado

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 14/03/2016 15:27

Partes

Embargante

CONRADO MELO JUNIOR

Embargado

COMPANHIA DE SEGUROS ALIAN�A DO BRASIL

Advogados

Embargante

Maria da Conceicao Costa Machado

Embargados

ANDR� DE ALMEIDA
ANDR�A RODRIGUES SECO
DANILO FACCHINI GON�ALVES
Glauco Alves
LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES
Leonardo Drumond Grupi
MARIA CAROLINA LA MOTA
PEDRO MAGALH�ES HUMBERT

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	03/08/2016 09:36 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA
62	03/08/2016 09:35 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
61	05/07/2016 09:27 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
60	05/07/2016 08:33 8 anos atr�s		Remessa SESCAR C�VEL
59	05/07/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
58	04/07/2016 15:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.012, p�gina N� 33, de 04/07/2016, com a publica��o no dia 05/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	04/07/2016 12:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR29
56	30/06/2016 08:35 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
	~~29/06/2016 09:14~~ ~~8 anos atr�s~~		~~PAUTADO~~ Movimento exclu�do em 30/06/2016 08:31
55	28/06/2016 13:39 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
54	17/06/2016 09:42 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 28/06/2016, Ordem: 27
53	10/06/2016 12:08 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	10/06/2016 10:26 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
51	16/05/2016 07:57 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
50	12/05/2016 10:02 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	12/05/2016 10:02 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
48	27/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	26/04/2016 15:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.964, p�gina N� 56, de 26/04/2016, com a publica��o no dia 27/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	25/04/2016 16:37 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
45	11/04/2016 14:53 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	08/04/2016 13:37 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
43	23/03/2016 09:38 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
42	21/03/2016 17:51 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001122/2016
41	21/03/2016 16:09 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COMPET.N� 1122
40	16/03/2016 09:29 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
39	14/03/2016 18:54 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 002574/2016
38	14/03/2016 15:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
36	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
35	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 31, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	03/03/2016 11:07 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR20
33	01/03/2016 11:06 9 anos atr�s		Recebimento A Peti��o Avulsa n. 1122 no Gab. do Des. Oton Lustosa
32	11/02/2016 07:32 9 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n�1122
31	11/02/2016 07:29 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	17/12/2015 07:41 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	15/12/2015 12:13 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
28	09/12/2015 08:52 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 15/12/2015, Ordem: 10
27	01/12/2015 10:35 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Face aus�ncia justificada do Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
26	25/11/2015 13:05 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	25/11/2015 10:42 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 17
24	09/10/2015 09:45 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	08/10/2015 10:55 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
22	06/10/2015 11:14 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	06/10/2015 10:06 9 anos atr�s		Conclus�o DES. REIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
	~~06/10/2015 08:56~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/10/2015 09:53
20	01/10/2015 16:35 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
19	29/09/2015 11:00 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar c�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
18	16/09/2015 12:52 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
17	16/09/2015 09:29 9 anos atr�s		Conclus�o Des. Fernando Lopes
16	15/09/2015 14:42 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	11/09/2015 12:54 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	13/04/2015 10:12 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
13	10/04/2015 09:04 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	10/04/2015 09:03 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	03/03/2015 10:22 10 anos atr�s		Remessa
10	03/03/2015 10:22 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	02/03/2015 12:33 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2015 08:53 10 anos atr�s		Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
7	25/02/2015 17:57 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2015 17:57 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	24/02/2015 12:38 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2015 12:22 10 anos atr�s		Distribui��o
3	24/02/2015 11:51 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2015 11:47 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2015 11:39 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	03/08/2016 09:36 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA
62	03/08/2016 09:35 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
61	05/07/2016 09:27 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
60	05/07/2016 08:33 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL
	~~29/06/2016 09:14~~ ~~8 anos atr�s~~	~~PAUTADO~~ Movimento exclu�do em 30/06/2016 08:31
54	17/06/2016 09:42 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 28/06/2016, Ordem: 27
50	12/05/2016 10:02 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	12/05/2016 10:02 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
48	27/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	26/04/2016 15:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.964, p�gina N� 56, de 26/04/2016, com a publica��o no dia 27/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	25/04/2016 16:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
45	11/04/2016 14:53 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
43	23/03/2016 09:38 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
42	21/03/2016 17:51 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 001122/2016
41	21/03/2016 16:09 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COMPET.N� 1122
40	16/03/2016 09:29 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
39	14/03/2016 18:54 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 002574/2016
37	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
36	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
35	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 31, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	03/03/2016 11:07 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR20
33	01/03/2016 11:06 9 anos atr�s	> Recebimento A Peti��o Avulsa n. 1122 no Gab. do Des. Oton Lustosa
32	11/02/2016 07:32 9 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n�1122
31	11/02/2016 07:29 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	17/12/2015 07:41 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
29	15/12/2015 12:13 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
28	09/12/2015 08:52 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 15/12/2015, Ordem: 10
27	01/12/2015 10:35 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Face aus�ncia justificada do Des. Relator	Documento n�o dispon�vel
26	25/11/2015 13:05 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	25/11/2015 10:42 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 17
24	09/10/2015 09:45 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	08/10/2015 10:55 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
22	06/10/2015 11:14 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	06/10/2015 10:06 9 anos atr�s	> Conclus�o DES. REIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR
	~~06/10/2015 08:56~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 06/10/2015 09:53
20	01/10/2015 16:35 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
19	29/09/2015 11:00 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar c�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
18	16/09/2015 12:52 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
17	16/09/2015 09:29 9 anos atr�s	> Conclus�o Des. Fernando Lopes
16	15/09/2015 14:42 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	11/09/2015 12:54 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	13/04/2015 10:12 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
13	10/04/2015 09:04 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	10/04/2015 09:03 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	03/03/2015 10:22 10 anos atr�s	> Remessa
10	03/03/2015 10:22 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	02/03/2015 12:33 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2015 08:53 10 anos atr�s	> Recebimento No Gabinete do Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
7	25/02/2015 17:57 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2015 17:57 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	24/02/2015 12:38 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/02/2015 12:22 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	24/02/2015 11:51 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	24/02/2015 11:47 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	24/02/2015 11:39 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	05/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
58	04/07/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.012, p�gina N� 33, de 04/07/2016, com a publica��o no dia 05/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	04/07/2016 12:10 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o	ACOR29
56	30/06/2016 08:35 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
55	28/06/2016 13:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
53	10/06/2016 12:08 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	10/06/2016 10:26 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SEJU	Documento n�o dispon�vel
51	16/05/2016 07:57 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
44	08/04/2016 13:37 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
38	14/03/2016 15:27 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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