e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001568-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001568-7

N�mero �nico

0000327-84.2003.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 25/02/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

25/02/2015 12:55
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:11
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000327-84.2003.8.18.0026
Cobranca
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

ZITA SILVA DE ARA�JO

Advogados

Apelantes

NAIZA PEREIRA AGUIAR
ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelado

Jose Ribamar Coelho Filho

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 07/12/2016 15:50

Partes

Embargado

ZITA SILVA DE ARA�JO

Advogados

Embargado

Jose Ribamar Coelho Filho

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
55	18/09/2017 08:59 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Campo Maior.
54	15/09/2017 10:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
53	14/09/2017 09:10 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
52	14/09/2017 09:09 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/07/2017	Documento n�o dispon�vel
51	13/09/2017 13:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
50	01/09/2017 09:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
	~~09/08/2017 07:32~~ ~~7 anos atr�s~~	~~1.Embargos de Declara��o~~	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na sess�o ordin�ria do dia 15.08.2017. Movimento exclu�do em 09/08/2017 13:49 Motivo: ERRO DE MOVIMENTA��O
49	22/06/2017 14:11 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	06/06/2017 12:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
47	06/06/2017 09:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	06/06/2017 00:01 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	05/06/2017 14:10 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.221, p�gina N� 42, de 05/06/2017, com a publica��o no dia 06/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	05/06/2017 12:28 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
43	15/05/2017 12:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
42	15/05/2017 09:58 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
41	27/04/2017 11:55 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 7
40	27/04/2017 09:05 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
39	25/04/2017 10:09 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
38	13/03/2017 08:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	10/03/2017 14:43 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	10/03/2017 14:42 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Impugna��o aos embargos protocolo n� 003359/2017
35	09/03/2017 18:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Impugna��o N� 003359.	Documento n�o dispon�vel
34	09/03/2017 18:48 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
33	08/03/2017 17:26 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dra francisca Daiana Morais da Silva..	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	06/03/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
31	03/03/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.159, p�gina N� 59, de 03/03/2017, com a publica��o no dia 06/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	02/03/2017 12:08 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
29	24/02/2017 13:02 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	22/02/2017 10:26 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
27	16/12/2016 08:01 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	16/12/2016 08:01 8 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
25	08/12/2016 17:24 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
24	08/12/2016 17:21 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 015012/2016
23	07/12/2016 15:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
22	02/12/2016 12:21 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
21	02/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
20	01/12/2016 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.111, p�gina N� 44, de 01/12/2016, com a publica��o no dia 02/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	01/12/2016 12:49 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � Sescar C�vel.	ACOR14 ACOR13
18	28/11/2016 10:41 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
17	28/11/2016 09:28 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	11/11/2016 11:03 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 23/11/2016, Ordem: 5
15	11/11/2016 09:58 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	08/04/2015 10:35 10 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE
13	07/04/2015 10:52 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	07/04/2015 10:51 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	17/03/2015 11:06 10 anos atr�s		Remessa
10	17/03/2015 11:06 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	16/03/2015 11:53 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2015 08:50 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	25/02/2015 17:30 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2015 17:30 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	25/02/2015 13:07 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/02/2015 12:55 10 anos atr�s		Distribui��o
3	25/02/2015 11:14 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	25/02/2015 11:13 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/02/2015 11:11 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	18/09/2017 08:59 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Campo Maior.
54	15/09/2017 10:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU.
53	14/09/2017 09:10 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva � SEJU para remessa � comarca de origem
52	14/09/2017 09:09 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/07/2017	Documento n�o dispon�vel
51	13/09/2017 13:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
50	01/09/2017 09:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
49	22/06/2017 14:11 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	06/06/2017 12:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
47	06/06/2017 09:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	15/05/2017 12:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
40	27/04/2017 09:05 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
38	13/03/2017 08:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	10/03/2017 14:43 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
34	09/03/2017 18:48 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
33	08/03/2017 17:26 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dra francisca Daiana Morais da Silva..	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	06/03/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
31	03/03/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.159, p�gina N� 59, de 03/03/2017, com a publica��o no dia 06/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	02/03/2017 12:08 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
29	24/02/2017 13:02 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	16/12/2016 08:01 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	16/12/2016 08:01 8 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
25	08/12/2016 17:24 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
24	08/12/2016 17:21 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Embargos de declara��o protocolo n� 015012/2016
22	02/12/2016 12:21 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
21	02/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
20	01/12/2016 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.111, p�gina N� 44, de 01/12/2016, com a publica��o no dia 02/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
19	01/12/2016 12:49 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � Sescar C�vel.	ACOR14 ACOR13
18	28/11/2016 10:41 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
17	28/11/2016 09:28 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
16	11/11/2016 11:03 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 23/11/2016, Ordem: 5
15	11/11/2016 09:58 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
14	08/04/2015 10:35 10 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE
13	07/04/2015 10:52 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	07/04/2015 10:51 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	17/03/2015 11:06 10 anos atr�s	> Remessa
10	17/03/2015 11:06 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	16/03/2015 11:53 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	26/02/2015 08:50 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	25/02/2015 17:30 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/02/2015 17:30 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	25/02/2015 13:07 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/02/2015 12:55 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	25/02/2015 11:14 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	25/02/2015 11:13 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/02/2015 11:11 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
	~~09/08/2017 07:32~~ ~~7 anos atr�s~~	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Jos� James Gomes Pereira, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na sess�o ordin�ria do dia 15.08.2017. Movimento exclu�do em 09/08/2017 13:49 Motivo: ERRO DE MOVIMENTA��O
46	06/06/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 06/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	05/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.221, p�gina N� 42, de 05/06/2017, com a publica��o no dia 06/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	05/06/2017 12:28 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
42	15/05/2017 09:58 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
41	27/04/2017 11:55 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 7
39	25/04/2017 10:09 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
36	10/03/2017 14:42 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Impugna��o aos embargos protocolo n� 003359/2017
35	09/03/2017 18:50 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Impugna��o N� 003359.	Documento n�o dispon�vel
28	22/02/2017 10:26 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
23	07/12/2016 15:50 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001568-7

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Distribui��o por Depend�ncia

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Advogados