e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001666-7

Detalhes

Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001666-7

N�mero �nico

0015060-52.2013.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia El�trica
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

Sim

Valor da Causa

R$ 13.802,61

Boletos

412 84B 0724643 R$ 70,43 Liquidado

Data de Autua��o: 02/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator

Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo

�rg�o Julgador

3� C�mara Especializada C�vel

Data de Distribui��o

27/05/2015

Impedimentos

Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Magistrado Impedido

27/05/2015 09:32
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

27/05/2015 09:26
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Em raz�o do impedimento do relator, declarado no despacho de fls. 129, dos autos, tudo nos termos do art. 142, do RITJP.
Distribui��o por Sorteio

02/03/2015 10:25
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0015060-52.2013.8.18.0140
Nulidade
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelante

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Apelado

VALDENORA LIMA DE FREITAS

Advogados

Apelantes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
FRANCENILDO DANTAS PERES
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LEONARDO FERREIRA DA SILVA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Apelado

Valtemberg de Brito Firmeza

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 22/08/2017 13:55

Partes

Requerente

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Requerentes

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
CAMILA MAU�S DOS SANTOS
Carlos Augusto Teixeira Nunes
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
ELANO LIMA MENDES E SILVA
FRANCENILDO DANTAS PERES
GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LEONARDO FERREIRA DA SILVA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
T�ssio da Silva Torres
Thiago Flores dos Santos

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
51	28/12/2017 09:13 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juiz de origem (1� vara c�vel)
50	28/12/2017 09:12 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/11/2017	Documento n�o dispon�vel
49	05/10/2017 00:11 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	04/10/2017 14:09 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.302, p�gina N� 118, de 04/10/2017, com a publica��o no dia 05/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	04/10/2017 11:36 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL (Republicado por incorre��o).	Documento n�o dispon�vel
46	04/10/2017 11:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
45	04/10/2017 07:54 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
44	04/10/2017 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 04/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	03/10/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.301, p�gina N� 100, de 03/10/2017, com a publica��o no dia 04/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	03/10/2017 12:21 7 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC19
41	31/08/2017 12:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
40	30/08/2017 16:25 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	30/08/2017 16:24 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 13027/2017
38	30/08/2017 15:15 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 013027/2017.	Documento n�o dispon�vel
37	30/08/2017 15:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	28/08/2017 11:35 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
35	25/08/2017 08:58 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS EM ANEXO
34	23/08/2017 11:12 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
33	22/08/2017 19:36 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 12494/2017
32	22/08/2017 13:55 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	31/07/2017 14:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
30	31/07/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 31/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	28/07/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.258, p�gina N� 43, de 28/07/2017, com a publica��o no dia 31/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	28/07/2017 10:20 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
27	21/07/2017 09:23 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	21/07/2017 07:32 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
25	18/07/2017 09:34 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA. (sess�o ordin�ria do dia 19-7-2017).	Documento n�o dispon�vel
24	10/07/2017 08:27 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/07/2017, Ordem: 26
23	07/07/2017 08:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	06/07/2017 13:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
21	28/05/2015 11:30 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
20	27/05/2015 10:29 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	27/05/2015 10:29 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	27/05/2015 09:50 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	27/05/2015 09:26 10 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	21/05/2015 09:49 10 anos atr�s		Remessa P/� DISTRIBUI��O
15	21/05/2015 09:33 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	12/05/2015 10:39 10 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
13	11/05/2015 11:39 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	11/05/2015 11:39 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	05/03/2015 11:01 10 anos atr�s		Remessa
10	05/03/2015 11:01 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	04/03/2015 10:51 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	03/03/2015 08:58 10 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	02/03/2015 12:06 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2015 12:06 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	02/03/2015 10:28 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2015 10:25 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/03/2015 09:40 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2015 09:39 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2015 09:29 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	28/12/2017 09:13 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao juiz de origem (1� vara c�vel)
50	28/12/2017 09:12 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/11/2017	Documento n�o dispon�vel
46	04/10/2017 11:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
45	04/10/2017 07:54 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
44	04/10/2017 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 04/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	03/10/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.301, p�gina N� 100, de 03/10/2017, com a publica��o no dia 04/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	03/10/2017 12:21 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC19
41	31/08/2017 12:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
40	30/08/2017 16:25 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	30/08/2017 15:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	28/08/2017 11:35 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
35	25/08/2017 08:58 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS EM ANEXO
31	31/07/2017 14:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
30	31/07/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 31/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	28/07/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.258, p�gina N� 43, de 28/07/2017, com a publica��o no dia 31/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	28/07/2017 10:20 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
27	21/07/2017 09:23 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	21/07/2017 07:32 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ELETROBR�S DISTRIBUI��O PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
25	18/07/2017 09:34 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DA DEFENSORA P�BLICA. (sess�o ordin�ria do dia 19-7-2017).	Documento n�o dispon�vel
24	10/07/2017 08:27 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/07/2017, Ordem: 26
23	07/07/2017 08:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
22	06/07/2017 13:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
21	28/05/2015 11:30 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
20	27/05/2015 10:29 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	27/05/2015 10:29 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	27/05/2015 09:50 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	27/05/2015 09:26 10 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	21/05/2015 09:49 10 anos atr�s	> Remessa P/� DISTRIBUI��O
15	21/05/2015 09:33 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
14	12/05/2015 10:39 10 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
13	11/05/2015 11:39 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	11/05/2015 11:39 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	05/03/2015 11:01 10 anos atr�s	> Remessa
10	05/03/2015 11:01 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	04/03/2015 10:51 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	03/03/2015 08:58 10 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	02/03/2015 12:06 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/03/2015 12:06 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	02/03/2015 10:28 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/03/2015 10:25 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/03/2015 09:40 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/03/2015 09:39 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/03/2015 09:29 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
49	05/10/2017 00:11 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	04/10/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.302, p�gina N� 118, de 04/10/2017, com a publica��o no dia 05/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	04/10/2017 11:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL (Republicado por incorre��o).	Documento n�o dispon�vel
39	30/08/2017 16:24 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 13027/2017
38	30/08/2017 15:15 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 013027/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	23/08/2017 11:12 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa dos autos � DPE.	Documento n�o dispon�vel
33	22/08/2017 19:36 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 12494/2017
32	22/08/2017 13:55 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001666-7

Magistrado Impedido

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