e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001708-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001708-8

N�mero �nico

0001230-36.2011.8.18.0060

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04847 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Sistema Financeiro da Habita��o > Seguro
10588 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Sistema Financeiro da Habita��o > V�cios de Constru��o
50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indeniza��o por Dano Material > Indeniza��o por Dano Material
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 03/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/03/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

03/03/2015 11:24
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201300010068660, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0001230-36.2011.8.18.0060
Indenizacao
Vara �nica - Luzil�ndia

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ABRA�O AGUIAR FENELON
ANT�NIO CARLOS LEAL
BERNARDA OTAVIANO ANDRADE
BERNARDO DE CASTRO MESQUITA
EMA FLORA BARBOZA
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA BRITO
FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA
IONEIDE PEREIRA DA SILVA
JOSE ELISMAR DE OLIVEIRA BRAND�O
JOS� ROBERTO SILVA LE�O
MARCELO CARVALHO BRACHER
MARIA DE F�TIMA FERREIRA CAVALCANTE
MARIA DE JESUS DA SILVA
MARIA DO SOCORRO ROCHA FERREIRA
MARIA DOS SANTOS SOUSA
M�RIO ALVES DE OLIVEIRA
RAIMUNDA ALVES DE CARVALHO
RENATO PONTES DO NASCIMENTO
TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA
ZILMAR SILVA PINTO

Apelado

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

Apelantes

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO
James Guimar�es do Nascimento
Oderman Medeiros Barbosa Santos
ROTENILDO ALVES DE SAMPAIO MEDEIROS

Apelados

carlos augusto de oliveira medeiros junior
CELSO BARROS COELHO
CELSO BARROS COELHO NETO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 25/01/2016 18:28

Partes

Embargante

ABRA�O AGUIAR FENELON

Embargado

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

Embargantes

EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO
James Guimar�es do Nascimento
Oderman Medeiros Barbosa Santos
ROTENILDO ALVES DE SAMPAIO MEDEIROS

Embargados

carlos augusto de oliveira medeiros junior
CELSO BARROS COELHO
CELSO BARROS COELHO NETO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	10/01/2017 10:53 8 anos atr�s		Remessa � COMARCA DE LUZIL�NDIA
55	09/01/2017 09:22 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
54	09/01/2017 09:22 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	24/11/2016 17:09 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	24/11/2016 09:40 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado. (04 VOLUMES)
51	24/11/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	23/11/2016 15:30 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.105, p�gina N� 32, de 23/11/2016, com a publica��o no dia 24/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	23/11/2016 11:38 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR38
48	07/07/2016 09:13 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	06/07/2016 12:23 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
46	24/06/2016 09:14 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 4
	~~27/05/2016 09:49~~ ~~9 anos atr�s~~		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 4 Movimento exclu�do em 27/05/2016 10:59
45	26/04/2016 07:31 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	06/04/2016 10:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa SEJU (VOL I,II,III E IV)
43	06/04/2016 10:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
42	30/03/2016 12:04 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	30/03/2016 12:03 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
40	04/02/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	03/02/2016 15:38 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
38	02/02/2016 10:51 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
37	28/01/2016 13:34 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	27/01/2016 11:32 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
35	27/01/2016 11:31 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Intima��o da parte embargada para manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
34	26/01/2016 08:22 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	26/01/2016 08:22 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 000510/2016
32	25/01/2016 18:28 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
31	18/01/2016 12:14 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
30	18/01/2016 11:02 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	18/01/2016 11:02 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.898 de 15/01/2016, com a publica��o no dia 18/01/2016, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	17/12/2015 09:33 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
27	15/12/2015 12:28 9 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
26	15/12/2015 12:28 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia lavrado.	ACOR29
25	27/08/2015 08:00 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	26/08/2015 10:31 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2015 12:09 9 anos atr�s		Expedi��o de documento ADIADO na sess�o do dia 18.08.2015.	Documento n�o dispon�vel
22	19/08/2015 09:22 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 25/08/2015, Ordem: 23
21	12/08/2015 11:41 10 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 23
	~~12/08/2015 09:33~~ ~~10 anos atr�s~~		PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 23 Movimento exclu�do em 12/08/2015 10:54
20	14/05/2015 09:02 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	13/05/2015 12:41 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � seju-fiz � revis�o inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	13/05/2015 10:32 10 anos atr�s		Recebimento recebido processo gab. Des.Oliveira.
17	13/05/2015 08:36 10 anos atr�s		Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	12/05/2015 16:19 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	08/05/2015 09:06 10 anos atr�s		Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
14	08/05/2015 09:05 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
13	17/04/2015 13:45 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/04/2015 13:45 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	12/03/2015 07:40 10 anos atr�s		Remessa
10	11/03/2015 16:54 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	11/03/2015 11:50 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos(vol I,II,III e IV) � Sescar C�vel.
8	11/03/2015 11:49 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
7	04/03/2015 18:21 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/03/2015 18:21 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	03/03/2015 11:51 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/03/2015 11:24 10 anos atr�s		Distribui��o
3	03/03/2015 11:08 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2015 11:06 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2015 11:05 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	10/01/2017 10:53 8 anos atr�s	> Remessa � COMARCA DE LUZIL�NDIA
55	09/01/2017 09:22 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
54	09/01/2017 09:22 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
53	24/11/2016 17:09 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	24/06/2016 09:14 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 4
	~~27/05/2016 09:49~~ ~~9 anos atr�s~~	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 4 Movimento exclu�do em 27/05/2016 10:59
42	30/03/2016 12:04 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	30/03/2016 12:03 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
37	28/01/2016 13:34 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
31	18/01/2016 12:14 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
30	18/01/2016 11:02 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
29	18/01/2016 11:02 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.898 de 15/01/2016, com a publica��o no dia 18/01/2016, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
28	17/12/2015 09:33 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
27	15/12/2015 12:28 9 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU com ac�rd�o lavrado.
26	15/12/2015 12:28 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia lavrado.	ACOR29
25	27/08/2015 08:00 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	26/08/2015 10:31 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2015 12:09 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento ADIADO na sess�o do dia 18.08.2015.	Documento n�o dispon�vel
22	19/08/2015 09:22 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 25/08/2015, Ordem: 23
21	12/08/2015 11:41 10 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 23
	~~12/08/2015 09:33~~ ~~10 anos atr�s~~	PAUTADO Para o dia: 18/08/2015, Ordem: 23 Movimento exclu�do em 12/08/2015 10:54
20	14/05/2015 09:02 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	13/05/2015 12:41 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � seju-fiz � revis�o inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	13/05/2015 10:32 10 anos atr�s	> Recebimento recebido processo gab. Des.Oliveira.
17	13/05/2015 08:36 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	12/05/2015 16:19 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	08/05/2015 09:06 10 anos atr�s	> Remessa Remessa a SESCAR C�vel dos autos.
14	08/05/2015 09:05 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
13	17/04/2015 13:45 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/04/2015 13:45 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	12/03/2015 07:40 10 anos atr�s	> Remessa
10	11/03/2015 16:54 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	11/03/2015 11:50 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos(vol I,II,III e IV) � Sescar C�vel.
8	11/03/2015 11:49 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Ao Minist�rio P�blico.	Documento n�o dispon�vel
7	04/03/2015 18:21 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/03/2015 18:21 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	03/03/2015 11:51 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/03/2015 11:24 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/03/2015 11:08 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2015 11:06 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2015 11:05 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	24/11/2016 09:40 8 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel com ac�rd�o lavrado. (04 VOLUMES)
51	24/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
50	23/11/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.105, p�gina N� 32, de 23/11/2016, com a publica��o no dia 24/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	23/11/2016 11:38 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia LAVRADO.	ACOR38
48	07/07/2016 09:13 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
47	06/07/2016 12:23 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
45	26/04/2016 07:31 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
44	06/04/2016 10:50 9 anos atr�s	> Remessa SEJU (VOL I,II,III E IV)
43	06/04/2016 10:50 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
40	04/02/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
39	03/02/2016 15:38 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O Visualizar	Documento n�o dispon�vel
38	02/02/2016 10:51 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
36	27/01/2016 11:32 9 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
35	27/01/2016 11:31 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Intima��o da parte embargada para manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
34	26/01/2016 08:22 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	26/01/2016 08:22 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 000510/2016
32	25/01/2016 18:28 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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