e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001712-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001712-0

N�mero �nico

0006977-13.2014.8.18.0140

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 0,00

Boletos

530 F63 0707899 R$ 280,03 Liquidado

Data de Autua��o: 03/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 05/10/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

05/10/2017 10:10
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Sorteio

03/03/2015 13:34
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0006977-13.2014.8.18.0140
Anulatoria
1� Vara C�vel - Teresina

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ADRIANO DAS CHAGAS VIANA
ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
ARTUR MUNIZ SZPAK FURTADO
DANIEL DE SOUSA CARDOSO
DANILO ARAGAO DE ARAG�O
DEIVISON GABRIEL FRANCO NEVES
FABIO JOSE SILVA ALMEIDA
GEAN MOURA MENDES
HUDSON PAULO ALENCAR IBIAPINA DE SOUSA
HUSMANN SANTOS TORRES
JESSICA JUSTINO SOARES
JOAO PINTO DE MELO FILHO
JOEL DE DEUS COSTA
JOEL PESSOA MELO
JOSE EVILASIO NEVES RIBEIRO
LARISSA ALVES DE BRITO ZAKUR
LUCAS VIANA MOTA
MARCIANO DE SOUSA COSTA
MARCIO MENDES SANTOS
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA
PEDRO HENRIQUE LOPES DA SILVA
RAMIL LEAL SANTOS

Apelado

EQUATORIAL PIAU� DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados

Apelantes

LUAN AMORIM SILVA
WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA

Apelados

NATANAEL MONTEIRO PEREIRA
AM�LIA L�CIA BRAND�O ARA�JO
ANDR� ROCHA DE SOUZA
AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA
CYRA MARIA MENESES DE CASTRO RODRIGUES FERRAZ
DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA
Danilo S� Urtiga Nogueira
DEYVSON ALMEIDA LINS
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO
F�BIO ARNALD VIEIRA
Graziela Dorea Cavalcanti
Hamilton Coelho Resende Filho
IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
IVONALDA BRITO DE ALMEIDA MORAIS
IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
Jose Coelho Neto
JOSE DE RIBAMAR CARREIRO MARTINS JUNIOR
Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
JULIANA VERAS DE SOUSA
KARINE NUNES MARQUES
Kercia Karenina Camarco Batista
LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR
LARISSA DA SILVA TORRES
LE�NIDAS ARRAIS MOUZINHO J�NIOR
LIANA �RIKA DE SOUSA
LUCAS SANTOS EUL�LIO DANTAS
LUCIANA MENDES DO NASCIMENTO
MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
MARCELO CAMPELO DE ABREU
Maria Beatriz de Sousa Castelo Branco Cerqueira de Aguiar
MARIA CLARA MARTINS LUZ E SILVA
MARIA CRISTIANE DAMASIO PEREIRA MACAMBIRA
NEY AUGUSTO NUNES LEIT�O
OSEAS CARVALHO DE SOUSA NETO
PRISCILA CLARK
RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA
RAQUEL SILV�RIA FONTENELE OLIVEIRA
Renata Maria Pinto Clark
Ronaldo Pinheiro de Moura
S�NIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS
Silas Barbosa de Menezes
SIMPLICIO DE OLIVEIRA LEITE J�NIOR
Sonia Malena Paes Ribeiro
TATIANA MENDES DE SOUSA CALDAS
T�ssio da Silva Torres
TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO
WANESSA VICTOR DE MORAES OLIVEIRA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
70	19/07/2019 15:23 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
69	19/07/2019 15:22 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 14/05/2019	Documento n�o dispon�vel
68	22/04/2019 12:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
67	22/04/2019 12:04 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
66	17/04/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
65	16/04/2019 13:42 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.650, p�gina N� 69, de 16/04/2019, com a publica��o no dia 17/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	16/04/2019 10:31 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. REPUBLICAR AC�RD�O POR INCORRE��O NO NOME DO ADVOGADO DA PARTE APELADA	ACOR38
63	16/04/2019 09:43 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
62	12/04/2019 11:43 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	12/04/2019 11:42 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
	~~12/04/2019 11:36~~ ~~5 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 12/04/2019 11:40 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~12/04/2019 11:35~~ ~~5 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. Movimento exclu�do em 12/04/2019 11:40 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
58	11/04/2019 11:48 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ CIENTE	Documento n�o dispon�vel
57	28/03/2019 09:29 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
56	12/02/2019 08:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
55	08/02/2019 12:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
54	08/02/2019 00:00 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
53	07/02/2019 13:13 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.605, p�gina N� 47, de 07/02/2019, com a publica��o no dia 08/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	07/02/2019 11:57 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR30
51	04/02/2019 09:14 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
50	01/02/2019 11:38 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ARTUR MUNIZ SZPAK FURTADO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
49	29/01/2019 09:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 31/01/2019
48	28/01/2019 11:29 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 24-01-2019.	Documento n�o dispon�vel
47	28/01/2019 09:03 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/01/2019, Ordem: 25
46	17/01/2019 09:00 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 24-01-2019	Documento n�o dispon�vel
45	19/12/2018 12:39 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - 24-01-2019	Documento n�o dispon�vel
44	14/12/2018 09:12 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/01/2019, Ordem: 29
43	29/11/2018 12:09 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o PROCESSO ADIADO - N�O HOUVE A SESS�O DO DIA 29-11-2018, EM RAZ�O DA INSUFICI�NCIA DE QU�RUM.	Documento n�o dispon�vel
42	23/11/2018 09:37 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 22-11-2018.	Documento n�o dispon�vel
41	22/11/2018 16:51 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 37
40	13/11/2018 11:56 6 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
39	13/11/2018 11:04 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito de P�blico do dia 22-11-2018	Documento n�o dispon�vel
38	09/11/2018 10:47 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2018, Ordem: 46
37	31/10/2018 12:09 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 08-11-2018	Documento n�o dispon�vel
36	29/10/2018 11:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 08/11/2018
35	29/10/2018 10:42 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2018, Ordem: 24
34	29/10/2018 07:52 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
33	26/10/2018 14:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
32	25/01/2018 13:57 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR: ASS CONCURSO
31	22/01/2018 08:46 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	22/01/2018 08:46 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
29	23/11/2017 13:46 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
28	22/11/2017 09:10 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
27	22/11/2017 00:04 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 22/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
26	21/11/2017 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.329, p�gina N� 65, de 21/11/2017, com a publica��o no dia 22/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	21/11/2017 11:17 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~21/11/2017 11:13~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel. Movimento exclu�do em 21/11/2017 11:15 Motivo: ERRO
	~~13/10/2017 16:35~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:REC14 Movimento exclu�do em 07/02/2018 13:57 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
22	09/10/2017 17:36 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
21	06/10/2017 14:07 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
20	06/10/2017 14:06 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEWSCAR C�VEL
19	05/10/2017 10:50 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
18	05/10/2017 10:10 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
17	03/10/2017 13:46 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
16	03/10/2017 13:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
15	02/10/2017 09:31 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
14	06/07/2015 10:16 10 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
13	03/07/2015 17:45 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	03/07/2015 17:45 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	11/03/2015 08:59 10 anos atr�s	Remessa
10	11/03/2015 08:59 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	10/03/2015 07:37 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	04/03/2015 12:34 10 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
7	04/03/2015 09:50 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/03/2015 09:50 10 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
5	03/03/2015 13:37 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/03/2015 13:34 10 anos atr�s	Distribui��o
3	03/03/2015 11:52 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/03/2015 11:52 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	03/03/2015 11:50 10 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001712-0

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio