Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2015.0001.001831-7

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.001831-7
Número Único
0001831-86.2015.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 10377 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Curso de Formação
  • 10373 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Concurso Público / Edital > Limite de Idade
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
06/03/2015
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
03/08/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    06/03/2015 12:33

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:25

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • GEOVA GOMES SILVA
Agravado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerente
  • MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA
Agravantes
  • ARIANA LEITE E SILVA
  • AYRTON LEYSON OLIVEIRA MARTINS
  • FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
  • Joselio Salvio Oliveira
  • MARCUS EVANNUER SILVEIRA
  • MARIA DE JESUS MELO DA SILVA RAMOS
Agravado
  • Lorena Portela Teixeira
Movimentações
Data Descrição Documentos
101 22/04/2019 17:01
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

Provimento 16/2009.

    Documento não disponível
100 16/04/2019 13:06
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

99 16/04/2019 09:34
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29/03/2019

    Documento não disponível
98 11/04/2019 11:08
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente

    Documento não disponível
97 04/04/2019 10:04
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
96 04/04/2019 10:03
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ciência PGE (prot. 01004/2019).

95 28/03/2019 12:19
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 001004/2019.

    Documento não disponível
94 28/03/2019 12:16
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
93 22/03/2019 08:56
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
92 15/03/2019 09:39
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

91 14/03/2019 15:10
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

90 13/03/2019 00:04
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 13/03/2019.

    Documento não disponível
89 12/03/2019 13:36
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.625, página Nº 65, de 12/03/2019, com a publicação no dia 13/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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88 12/03/2019 10:37
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso improvido.

87 25/02/2019 17:29
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

86 25/02/2019 12:02
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

85 22/02/2019 09:39
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
84 13/02/2019 12:55
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 12/02/2019 10:23
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 21.02.2019

82 12/02/2019 08:50
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 15

81 07/02/2019 10:14
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

80 07/02/2019 09:27
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

79 19/12/2018 11:19
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 19/12/2018 09:42
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
77 19/12/2018 09:42
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
76 11/12/2018 11:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
75 11/12/2018 10:57
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910361248

74 31/10/2018 15:11
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA .

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 24/10/2018 00:08
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 24/10/2018.

    Documento não disponível
72 23/10/2018 13:23
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.542, página Nº 97, de 23/10/2018, com a publicação no dia 24/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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71 23/10/2018 12:19
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

70 23/10/2018 10:30
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

69 23/10/2018 10:29
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada

    Documento não disponível
68 25/09/2018 13:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

67 24/09/2018 14:12
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
66 24/09/2018 14:08
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910322752

65 21/09/2018 14:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
64 20/09/2018 10:12
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO SEKEFF BUDARUICHE LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
63 12/09/2018 12:46
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregue a Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
62 10/09/2018 10:27
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC

    Documento não disponível
61 09/07/2018 17:39
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

60 09/07/2018 09:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com certidão de acordão publicada

59 09/07/2018 00:08
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 09/07/2018.

    Documento não disponível
58 06/07/2018 13:08
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.469, página Nº 30, de 06/07/2018, com a publicação no dia 09/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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57 06/07/2018 12:25
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Agravo de Instrumento
provido.

56 18/06/2018 11:20
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

55 15/06/2018 12:12
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

54 15/06/2018 10:02
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de GEOVA GOMES SILVA e provido

53 12/06/2018 11:00
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-06-2018.

    Documento não disponível
52 06/06/2018 12:36
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

51 05/06/2018 09:33
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 14/06/2018.

50 05/06/2018 08:16
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/06/2018, Ordem: 4

49 01/06/2018 07:28
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

48 30/05/2018 11:23
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
47 16/02/2018 12:01
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

46 15/02/2018 16:53
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
45 15/02/2018 16:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

44 15/02/2018 09:39
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

43 09/02/2018 10:43
7 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José Ribamar Oliveira, para transformar o julgamento em diligência.

    Documento não disponível
42 02/02/2018 11:06
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/02/2018, Ordem: 35

41 29/01/2018 09:28
7 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira – Relator, Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 08.02.2018.

    Documento não disponível
40 19/01/2018 11:11
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 25-01-2018)

    Documento não disponível
39 10/01/2018 10:29
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

38 18/12/2017 09:36
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-12-2017.

    Documento não disponível
37 15/12/2017 09:09
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 68

36 14/12/2017 09:29
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 14-12-2017).

    Documento não disponível
35 04/12/2017 13:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 04/12/2017 08:58
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/12/2017, Ordem: 3

33 01/12/2017 12:43
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

32 01/12/2017 11:47
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
31 03/08/2017 09:25
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
30 25/08/2015 10:09
9 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

29 24/08/2015 15:21
9 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 007989

28 24/08/2015 09:09
9 anos atrás

Juntada > Petição

devolvido da pgj

    Documento não disponível
27 12/08/2015 18:38
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
26 25/06/2015 07:42
10 anos atrás

Remessa

25 23/06/2015 13:53
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

24 23/06/2015 12:33
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
23 22/06/2015 09:55
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

22 19/06/2015 12:59
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 19/06/2015 12:59
10 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
20 07/04/2015 08:29
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocolo nº 003214 e 003270

19 06/04/2015 18:21
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
18 06/04/2015 08:40
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 31/03/2015 08:47
10 anos atrás

PUBLICADO

Aviso de intimação

    Documento não disponível
16 30/03/2015 20:12
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

as CONTRARRAZÕES, protocolo nº 003046, às fls. 87/107.

15 30/03/2015 19:48
10 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado de Intimação e Cumprimento de Liminar, às fls. 85, e, Mandado de Notificação e Cumprimento de Liminar, às fls. 86, juntados aos autos.

    Documento não disponível
14 30/03/2015 15:04
10 anos atrás

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
13 24/03/2015 10:00
10 anos atrás

OFÍCIO

nº 324/2015 cumprido e nos autos

    Documento não disponível
12 23/03/2015 09:49
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
11 19/03/2015 10:32
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
10 19/03/2015 10:31
10 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

of. 324/2015

    Documento não disponível
9 19/03/2015 10:30
10 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
8 19/03/2015 08:28
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

7 18/03/2015 11:08
10 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

À Sescar Cível - Concedo efeito suspensivo ativo ao presente AI.

    Documento não disponível
6 09/03/2015 08:55
10 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

5 06/03/2015 12:45
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 06/03/2015 12:33
10 anos atrás

Distribuição

3 06/03/2015 10:27
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 06/03/2015 10:26
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 06/03/2015 10:17
10 anos atrás

AUTUADO