e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001938-3

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Defensoria P�blica Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.001938-3

N�mero �nico

0001938-33.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

11856 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Hospitais e Outras Unidades de Sa�de
11885 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servi�os > Sa�de > Tratamento M�dico-Hospitalar > Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
LEI N� 8.069/90 - Estatuto da Crian�a e do Adolescente
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: Sim
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 10/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 10/03/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

10/03/2015 11:38
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrantes

DENISE MARIA OLIVEIRA SANTOS
LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA (CRIAN�A)

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE SA�DE DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrante

Igo Castelo Branco de Sampaio

Impetrado

Luis Soares de Amorim

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 20/03/2015 17:25

Partes

Agravante

ESTADO DO PIAU�

Agravados

DENISE MARIA OLIVEIRA SANTOS
LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA (CRIAN�A)

Advogados

Agravante

Luis Soares de Amorim

Agravado

Igo Castelo Branco de Sampaio

2 - Embargos de Declara��o - 13/01/2016 17:39

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA (CRIAN�A)

Advogados

Embargante

Luis Soares de Amorim

Embargado

Igo Castelo Branco de Sampaio

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
88	03/07/2018 08:32 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
87	03/07/2018 08:31 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/09/2017	Documento n�o dispon�vel
86	28/06/2018 14:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
85	28/06/2018 14:02 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
84	17/04/2018 09:18 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
83	15/01/2018 11:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
82	07/08/2017 08:49 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	31/07/2017 10:10 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS EM ANEXO
80	28/07/2017 09:49 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � DPE/PI	Documento n�o dispon�vel
79	27/07/2017 15:45 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 011007/2017
78	25/07/2017 14:52 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 11007.	Documento n�o dispon�vel
77	25/07/2017 14:51 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
76	07/07/2017 09:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
75	30/06/2017 10:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
74	30/06/2017 08:18 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	30/06/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
72	29/06/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.237, p�gina N� 72, de 29/06/2017, com a publica��o no dia 30/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	29/06/2017 10:53 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR30
70	02/05/2017 08:34 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
69	02/05/2017 08:06 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Designado PARA LAVRAR AC�RD�O.(DES. RAIMUNDO ALENCAR)
68	28/04/2017 08:36 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA (CRIAN�A) e DENISE MARIA OLIVEIRA SANTOS	Documento n�o dispon�vel
67	26/04/2017 12:34 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
66	26/04/2017 11:11 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
65	17/04/2017 11:46 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
64	17/04/2017 08:24 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 14
63	11/04/2017 07:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
62	10/04/2017 11:35 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
61	09/06/2016 09:18 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
60	07/06/2016 17:39 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
59	07/06/2016 17:39 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
58	19/05/2016 12:34 9 anos atr�s		Remessa
57	19/05/2016 12:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
56	19/05/2016 11:22 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
55	26/04/2016 13:22 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
54	22/04/2016 15:45 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
53	22/04/2016 15:44 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	22/04/2016 08:44 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
51	18/04/2016 08:43 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
50	15/04/2016 10:47 9 anos atr�s		Conclus�o Des. Oton - juntada de peti��o protocolo n� 003713/2016
49	14/04/2016 18:43 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003713/2016
48	12/04/2016 16:09 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2016 16:09 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	05/04/2016 11:33 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos DE INTIMA��O em anexo os autos.	Documento n�o dispon�vel
45	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s		Recebimento na SESCAR C�vel
44	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
43	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 34, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	03/03/2016 10:43 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR18
41	02/02/2016 11:21 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
40	02/02/2016 11:03 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o DES. OTON LUSTOSA
39	01/02/2016 12:43 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
	~~01/02/2016 10:50~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 02/02/2016 11:03
37	29/01/2016 09:16 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
36	27/01/2016 09:28 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
35	20/01/2016 16:20 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
34	20/01/2016 16:19 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	13/01/2016 19:23 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
32	13/01/2016 19:22 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 000118
31	13/01/2016 17:39 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	13/01/2016 17:37 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	18/12/2015 17:56 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
28	18/12/2015 16:24 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	18/12/2015 08:02 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	18/12/2015 08:02 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.889 de 16/12/2015, com a publica��o no dia 17/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	15/12/2015 11:56 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DEVOLVIDO DO RELATOR DESIGNADO - DES. OTON LUSTOSA, COM AC�RD�O LAVRADO.
24	15/12/2015 11:29 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR12
23	20/11/2015 12:45 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
22	20/11/2015 10:31 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Conclus�o DES, OTON LUSTOSA
21	20/11/2015 09:46 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
20	02/09/2015 11:06 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
19	02/09/2015 09:28 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	02/09/2015 09:28 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
17	30/03/2015 21:12 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Intima��o �s fls. 69, Mandado de Cita��o �s fls. 70, e, Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar, �s fls. 71, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	24/03/2015 16:49 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental e contesta��o protocolo n� 002780
15	23/03/2015 17:40 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	23/03/2015 17:38 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	20/03/2015 17:25 10 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
12	18/03/2015 09:42 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
11	12/03/2015 09:57 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	12/03/2015 09:13 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	12/03/2015 08:54 10 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Concedo medida liminar vindicada.	DEC3
8	11/03/2015 09:00 10 anos atr�s		Recebimento Recebido processo gab. Des .Oliveira.
7	10/03/2015 19:09 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/03/2015 19:09 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	10/03/2015 11:48 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/03/2015 11:38 10 anos atr�s		Distribui��o
3	10/03/2015 11:29 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	10/03/2015 11:28 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/03/2015 11:27 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
88	03/07/2018 08:32 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
87	03/07/2018 08:31 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/09/2017	Documento n�o dispon�vel
86	28/06/2018 14:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
85	28/06/2018 14:02 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
83	15/01/2018 11:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
82	07/08/2017 08:49 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	31/07/2017 10:10 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento DPE C/AUTOS EM ANEXO
80	28/07/2017 09:49 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Termo de remessa dos autos � DPE/PI	Documento n�o dispon�vel
79	27/07/2017 15:45 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 011007/2017
78	25/07/2017 14:52 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 11007.	Documento n�o dispon�vel
77	25/07/2017 14:51 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
76	07/07/2017 09:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
75	30/06/2017 10:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
74	30/06/2017 08:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	30/06/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
72	29/06/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.237, p�gina N� 72, de 29/06/2017, com a publica��o no dia 30/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	29/06/2017 10:53 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR30
70	02/05/2017 08:34 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
69	02/05/2017 08:06 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Designado PARA LAVRAR AC�RD�O.(DES. RAIMUNDO ALENCAR)
68	28/04/2017 08:36 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a LUIS CARLOS MARQUES DA SILVA (CRIAN�A) e DENISE MARIA OLIVEIRA SANTOS	Documento n�o dispon�vel
67	26/04/2017 12:34 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
66	26/04/2017 11:11 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
65	17/04/2017 11:46 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
64	17/04/2017 08:24 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 14
63	11/04/2017 07:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
62	10/04/2017 11:35 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
61	09/06/2016 09:18 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
60	07/06/2016 17:39 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
59	07/06/2016 17:39 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
58	19/05/2016 12:34 9 anos atr�s	> Remessa
57	19/05/2016 12:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
56	19/05/2016 11:22 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
55	26/04/2016 13:22 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
54	22/04/2016 15:45 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
53	22/04/2016 15:44 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
51	18/04/2016 08:43 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
50	15/04/2016 10:47 9 anos atr�s	> Conclus�o Des. Oton - juntada de peti��o protocolo n� 003713/2016
49	14/04/2016 18:43 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003713/2016
48	12/04/2016 16:09 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2016 16:09 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
46	05/04/2016 11:33 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos DE INTIMA��O em anexo os autos.	Documento n�o dispon�vel
45	08/03/2016 08:03 9 anos atr�s	> Recebimento na SESCAR C�vel
41	02/02/2016 11:21 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
39	01/02/2016 12:43 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
	~~01/02/2016 10:50~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 02/02/2016 11:03
37	29/01/2016 09:16 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
36	27/01/2016 09:28 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
34	20/01/2016 16:19 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	13/01/2016 19:23 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
32	13/01/2016 19:22 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 000118
30	13/01/2016 17:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
29	18/12/2015 17:56 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
28	18/12/2015 16:24 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	20/11/2015 12:45 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
20	02/09/2015 11:06 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
19	02/09/2015 09:28 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
18	02/09/2015 09:28 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
17	30/03/2015 21:12 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Intima��o �s fls. 69, Mandado de Cita��o �s fls. 70, e, Mandado de Notifica��o e Cumprimento de Liminar, �s fls. 71, juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	24/03/2015 16:49 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental e contesta��o protocolo n� 002780
15	23/03/2015 17:40 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	23/03/2015 17:38 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	18/03/2015 09:42 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares de Amorim.	Documento n�o dispon�vel
11	12/03/2015 09:57 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	12/03/2015 09:13 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	12/03/2015 08:54 10 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Concedo medida liminar vindicada.	DEC3
8	11/03/2015 09:00 10 anos atr�s	> Recebimento Recebido processo gab. Des .Oliveira.
7	10/03/2015 19:09 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	10/03/2015 19:09 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	10/03/2015 11:48 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	10/03/2015 11:38 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	10/03/2015 11:29 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	10/03/2015 11:28 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	10/03/2015 11:27 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	22/04/2016 08:44 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
40	02/02/2016 11:03 9 anos atr�s	> Conclus�o DES. OTON LUSTOSA
27	18/12/2015 08:02 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	18/12/2015 08:02 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.889 de 16/12/2015, com a publica��o no dia 17/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	15/12/2015 11:56 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR DESIGNADO - DES. OTON LUSTOSA, COM AC�RD�O LAVRADO.
24	15/12/2015 11:29 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR12
22	20/11/2015 10:31 9 anos atr�s	> Conclus�o DES, OTON LUSTOSA
21	20/11/2015 09:46 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
13	20/03/2015 17:25 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
84	17/04/2018 09:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
44	04/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
43	03/03/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.929, p�gina N� 34, de 03/03/2016, com a publica��o no dia 04/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
42	03/03/2016 10:43 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR18
35	20/01/2016 16:20 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
31	13/01/2016 17:39 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.001938-3

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