Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2015.0001.001958-9

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.001958-9
Número Único
0000973-75.2010.8.18.0050
Classe Processual
00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal
Assuntos
  • 03465 DIREITO PENAL > Crimes contra a Dignidade Sexual > Estupro
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
10/03/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José Vidal de Freitas Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
10/03/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    10/03/2015 13:30

    • Des. José Vidal de Freitas Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • CARLOS MAGNO CARVALHO
Apelado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelante
  • FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 26/07/2016 13:04

Partes

Requerente
  • CARLOS MAGNO CARVALHO
Requerido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
58 31/03/2017 14:31
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

DE Nº 140 AO MM JUIZ DA COMARCA ESPERANTINA-PI/VARA ÚNICA.

    Documento não disponível
57 15/02/2017 09:37
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE ESPERANTINA

56 14/02/2017 10:07
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE ESPERANTINA

55 13/02/2017 18:21
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

À SEJU PARA ENVIAR AO JUÍZO DA COMARCA DE ESPERANTINA/ VARA CONFORME MEMORANDO Nº 11/2017. AUTOS COM I VOLUME E 171 FLS.

    Documento não disponível
54 13/02/2017 12:16
8 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos na Sescar Criminal com Certidão Digitalizada do STJ.

53 10/02/2017 11:49
8 anos atrás

Remessa

Ao STJ digitalizado (devolvidos os autos físicos à SESCAR)

    Documento não disponível
52 02/02/2017 09:33
8 anos atrás

Remessa

Autos á SEJU para ser enviado ao STJ conforme despacho de fls.166, do Des. Presidente-TJ/PI, contendo 167/fls. numeradas e rubricadas. (prov. nº 11 de 26/10/2016).

51 02/02/2017 08:25
8 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

50 02/02/2017 07:57
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Remessa

SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
49 31/01/2017 11:47
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

SAJ

48 30/01/2017 15:32
8 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 165 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

47 30/01/2017 15:32
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
46 17/01/2017 12:07
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Remessa

Para contrarrazoar o Agravo de Instrumento de Fls. 151/153 dos autos, que seguem anexos, contendo 154 fls. devidamente numeradas e rubricadas.

45 17/01/2017 11:57
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
44 09/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
43 08/12/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.116, página Nº 56, de 08/12/2016, com a publicação no dia 09/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 08/12/2016 07:59
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
41 07/12/2016 11:26
8 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

40 07/12/2016 10:20
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Remessa

A SESCAR CRIMINAL

39 18/08/2016 09:40
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

SAJ

38 17/08/2016 13:46
8 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 146 FLS.

37 17/08/2016 13:45
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
36 26/07/2016 13:07
9 anos atrás

Remessa

AUTOS COM 132 FLS.

35 26/07/2016 13:04
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

34 26/07/2016 13:03
9 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
33 26/07/2016 13:01
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO ADVOGADO:FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA OAB. 7.193/PI, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

32 14/06/2016 11:23
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA OAB. 7.193/PI TELEFONE 99989 1143 COM 126 FLS.

31 24/05/2016 08:48
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

30 24/05/2016 07:22
9 anos atrás

Remessa

A Sescar Criminal - autos com acórdão publicado.

29 24/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
28 23/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 32, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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27 23/05/2016 12:35
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

No Gabinete da Desa. Eulália, aguardando publicação do acórdão.

26 20/05/2016 09:47
9 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

25 20/05/2016 08:31
9 anos atrás

Remessa

À RELATORA PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 19/05/2016 11:25
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 13/05/2016 11:14
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
22 09/05/2016 11:02
9 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

21 09/05/2016 08:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/05/2016, Ordem: 1

20 21/08/2015 11:03
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 21/08/2015 10:01
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
18 19/08/2015 13:27
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

17 19/08/2015 11:57
10 anos atrás

Conclusão

DES. ERIVAN LOPES - 103/FLS

16 19/08/2015 11:56
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

15 19/08/2015 09:47
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Sescar Criminal - ao revisor.

    Documento não disponível
14 15/06/2015 10:13
10 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

13 12/06/2015 13:26
10 anos atrás

Conclusão

COM 99 FOLHAS

    Documento não disponível
12 11/06/2015 14:32
10 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ.

11 13/03/2015 18:23
10 anos atrás

Remessa

AUTOS CONTENDO 90/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

10 13/03/2015 18:22
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

9 13/03/2015 10:38
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A Sescar Criminal - PGJ.

    Documento não disponível
8 12/03/2015 09:04
10 anos atrás

Remessa

No Gabinete

7 11/03/2015 18:12
10 anos atrás

Conclusão

autos com 88 fls.

    Documento não disponível
6 11/03/2015 18:11
10 anos atrás

Recebimento

autos na sescar criminal.

    Documento não disponível
5 10/03/2015 13:39
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 10/03/2015 13:30
10 anos atrás

Distribuição

3 10/03/2015 13:26
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 10/03/2015 13:25
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/03/2015 13:24
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
58 31/03/2017 14:31
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Ofício.

DE Nº 140 AO MM JUIZ DA COMARCA ESPERANTINA-PI/VARA ÚNICA.

    Documento não disponível
57 15/02/2017 09:37
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE ESPERANTINA

56 14/02/2017 10:07
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE ESPERANTINA

55 13/02/2017 18:21
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

À SEJU PARA ENVIAR AO JUÍZO DA COMARCA DE ESPERANTINA/ VARA CONFORME MEMORANDO Nº 11/2017. AUTOS COM I VOLUME E 171 FLS.

    Documento não disponível
54 13/02/2017 12:16
8 anos atrás

DEVOLVIDO

Autos na Sescar Criminal com Certidão Digitalizada do STJ.

53 10/02/2017 11:49
8 anos atrás

> Remessa

Ao STJ digitalizado (devolvidos os autos físicos à SESCAR)

    Documento não disponível
52 02/02/2017 09:33
8 anos atrás

> Remessa

Autos á SEJU para ser enviado ao STJ conforme despacho de fls.166, do Des. Presidente-TJ/PI, contendo 167/fls. numeradas e rubricadas. (prov. nº 11 de 26/10/2016).

51 02/02/2017 08:25
8 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

48 30/01/2017 15:32
8 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 165 FOLHAS NUMERADAS E RUBRICADAS.

47 30/01/2017 15:32
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
44 09/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
43 08/12/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.116, página Nº 56, de 08/12/2016, com a publicação no dia 09/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 08/12/2016 07:59
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
41 07/12/2016 11:26
8 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

38 17/08/2016 13:46
8 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 146 FLS.

37 17/08/2016 13:45
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
36 26/07/2016 13:07
9 anos atrás

> Remessa

AUTOS COM 132 FLS.

34 26/07/2016 13:03
9 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
33 26/07/2016 13:01
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO ADVOGADO:FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA OAB. 7.193/PI, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

32 14/06/2016 11:23
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

FRANCISCO REGIANE SILVA COSTA OAB. 7.193/PI TELEFONE 99989 1143 COM 126 FLS.

31 24/05/2016 08:48
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

30 24/05/2016 07:22
9 anos atrás

> Remessa

A Sescar Criminal - autos com acórdão publicado.

29 24/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
28 23/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.983, página Nº 32, de 23/05/2016, com a publicação no dia 24/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

27 23/05/2016 12:35
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

No Gabinete da Desa. Eulália, aguardando publicação do acórdão.

26 20/05/2016 09:47
9 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

25 20/05/2016 08:31
9 anos atrás

> Remessa

À RELATORA PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

24 19/05/2016 11:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 13/05/2016 11:14
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
22 09/05/2016 11:02
9 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

21 09/05/2016 08:46
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/05/2016, Ordem: 1

20 21/08/2015 11:03
10 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 21/08/2015 10:01
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU

    Documento não disponível
18 19/08/2015 13:27
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete do Des. Erivan Lopes

17 19/08/2015 11:57
10 anos atrás

> Conclusão

DES. ERIVAN LOPES - 103/FLS

16 19/08/2015 11:56
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

15 19/08/2015 09:47
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Sescar Criminal - ao revisor.

    Documento não disponível
14 15/06/2015 10:13
10 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

13 12/06/2015 13:26
10 anos atrás

> Conclusão

COM 99 FOLHAS

    Documento não disponível
12 11/06/2015 14:32
10 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ.

11 13/03/2015 18:23
10 anos atrás

> Remessa

AUTOS CONTENDO 90/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

10 13/03/2015 18:22
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

9 13/03/2015 10:38
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A Sescar Criminal - PGJ.

    Documento não disponível
8 12/03/2015 09:04
10 anos atrás

> Remessa

No Gabinete

7 11/03/2015 18:12
10 anos atrás

> Conclusão

autos com 88 fls.

    Documento não disponível
6 11/03/2015 18:11
10 anos atrás

> Recebimento

autos na sescar criminal.

    Documento não disponível
5 10/03/2015 13:39
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 10/03/2015 13:30
10 anos atrás

> Distribuição

3 10/03/2015 13:26
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 10/03/2015 13:25
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 10/03/2015 13:24
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
50 02/02/2017 07:57
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
49 31/01/2017 11:47
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

46 17/01/2017 12:07
8 anos atrás

> Remessa

Para contrarrazoar o Agravo de Instrumento de Fls. 151/153 dos autos, que seguem anexos, contendo 154 fls. devidamente numeradas e rubricadas.

45 17/01/2017 11:57
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
40 07/12/2016 10:20
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CRIMINAL

39 18/08/2016 09:40
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

35 26/07/2016 13:04
9 anos atrás

Juntada > > Petição