Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.002196-1

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.002196-1
Número Único
0001032-98.2011.8.18.0027
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
17/03/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
17/03/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    17/03/2015 10:07

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Apelado
  • VARCELÔNIA FREITAS DA CUNHA RIBEIRO
Advogados
Apelantes
  • ANÁLIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
  • MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
  • Nathalie Cancela Cronemberger
Apelado
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 18/09/2015 14:41

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Requerido
  • VARCELÔNIA FREITAS DA CUNHA RIBEIRO

Advogados

Requerido
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
2 - Agravo - 19/11/2015 16:45

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Agravado
  • VARCELÔNIA FREITAS DA CUNHA RIBEIRO

Advogados

Agravantes
  • ANÁLIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
  • MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
  • Nathalie Cancela Cronemberger
Agravado
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 24/08/2016 09:12
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

63 11/08/2016 12:26
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
62 08/08/2016 10:03
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

61 08/08/2016 09:35
8 anos atrás 		2.Agravo

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
60 04/08/2016 09:52
8 anos atrás 		2.Agravo

Recebimento

SAJ

59 03/08/2016 18:26
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

58 13/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 12/07/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.018, página Nº 56, de 12/07/2016, com a publicação no dia 13/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 11/07/2016 14:09
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
55 08/06/2016 12:32
9 anos atrás

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

54 10/03/2016 17:31
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
53 15/02/2016 11:27
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020789

52 01/02/2016 12:42
9 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
51 29/01/2016 12:20
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

50 29/01/2016 10:27
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

49 29/01/2016 10:26
9 anos atrás 		2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
48 25/01/2016 12:40
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 25/01/2016 12:40
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
46 01/12/2015 08:51
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
45 26/11/2015 19:17
9 anos atrás

Expedição de documento

aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
44 19/11/2015 19:24
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 012075

43 19/11/2015 16:45
9 anos atrás 		2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
42 16/11/2015 15:37
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
41 12/11/2015 12:09
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 10/11/2015 13:48
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 10/11/2015 11:30
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

38 10/11/2015 11:30
9 anos atrás 		1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

37 16/10/2015 09:32
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

36 16/10/2015 09:31
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
35 01/10/2015 13:37
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
34 29/09/2015 12:52
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
29/09/2015 12:32
 9 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 29/09/2015 13:13

32 29/09/2015 10:08
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
31 21/09/2015 16:20
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

30 21/09/2015 16:20
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 009577

29 18/09/2015 14:41
9 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
28 04/09/2015 11:55
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 04/09/2015 09:20
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 04/09/2015 09:20
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 03/09/2015 09:42
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

24 03/09/2015 07:20
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SEJU.

23 28/08/2015 11:19
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 28/08/2015 10:19
9 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
21 20/08/2015 11:23
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 15

20 06/08/2015 11:48
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 06/08/2015 11:30
9 anos atrás

Remessa

A SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA

    Documento não disponível
18 05/08/2015 11:57
9 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

17 04/08/2015 11:21
9 anos atrás

Conclusão

Des. Paes Landim

16 04/08/2015 10:58
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

15 04/08/2015 10:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL (PARA REVISÃO).

    Documento não disponível
14 08/06/2015 11:36
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS RECEBIDO NO GAB. DO DES. RELATOR

13 03/06/2015 15:29
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 03/06/2015 15:29
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 25/03/2015 08:31
10 anos atrás

Remessa

10 25/03/2015 08:30
10 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 24/03/2015 11:56
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NO FEITO; APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS."

8 19/03/2015 13:49
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 18/03/2015 17:25
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/03/2015 17:25
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 17/03/2015 10:15
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/03/2015 10:07
10 anos atrás

Distribuição

3 17/03/2015 09:59
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 17/03/2015 09:58
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/03/2015 09:57
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 24/08/2016 09:12
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

63 11/08/2016 12:26
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à Comarca de Origem

    Documento não disponível
62 08/08/2016 10:03
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

59 03/08/2016 18:26
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

58 13/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
57 12/07/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO disponibilizado(a) no Diário nº 8.018, página Nº 56, de 12/07/2016, com a publicação no dia 13/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

56 11/07/2016 14:09
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO

    Documento não disponível
55 08/06/2016 12:32
9 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

54 10/03/2016 17:31
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
53 15/02/2016 11:27
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00365/Lacre:0020789

52 01/02/2016 12:42
9 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
51 29/01/2016 12:20
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

50 29/01/2016 10:27
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

48 25/01/2016 12:40
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

47 25/01/2016 12:40
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
46 01/12/2015 08:51
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
45 26/11/2015 19:17
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de interposição de Agravo (AResp)

    Documento não disponível
44 19/11/2015 19:24
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 012075

42 16/11/2015 15:37
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
41 12/11/2015 12:09
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 10/11/2015 13:48
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 10/11/2015 11:30
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

37 16/10/2015 09:32
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

36 16/10/2015 09:31
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
35 01/10/2015 13:37
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
34 29/09/2015 12:52
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
29/09/2015 12:32
 9 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 29/09/2015 13:13

32 29/09/2015 10:08
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
31 21/09/2015 16:20
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

30 21/09/2015 16:20
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 009577

28 04/09/2015 11:55
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 04/09/2015 09:20
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 04/09/2015 09:20
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 03/09/2015 09:42
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

24 03/09/2015 07:20
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SEJU.

23 28/08/2015 11:19
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 28/08/2015 10:19
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
21 20/08/2015 11:23
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 15

20 06/08/2015 11:48
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 06/08/2015 11:30
9 anos atrás

> Remessa

A SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA

    Documento não disponível
18 05/08/2015 11:57
9 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

17 04/08/2015 11:21
9 anos atrás

> Conclusão

Des. Paes Landim

16 04/08/2015 10:58
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

15 04/08/2015 10:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL (PARA REVISÃO).

    Documento não disponível
14 08/06/2015 11:36
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS RECEBIDO NO GAB. DO DES. RELATOR

13 03/06/2015 15:29
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 03/06/2015 15:29
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 25/03/2015 08:31
10 anos atrás

> Remessa

10 25/03/2015 08:30
10 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 24/03/2015 11:56
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL PARA SE MANIFESTAR NO FEITO; APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS."

8 19/03/2015 13:49
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 18/03/2015 17:25
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/03/2015 17:25
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 17/03/2015 10:15
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/03/2015 10:07
10 anos atrás

> Distribuição

3 17/03/2015 09:59
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 17/03/2015 09:58
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/03/2015 09:57
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
38 10/11/2015 11:30
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

29 18/09/2015 14:41
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
61 08/08/2016 09:35
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
60 04/08/2016 09:52
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

49 29/01/2016 10:26
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
43 19/11/2015 16:45
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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