e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002204-7

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica Possui Peti��o Eletr�nica N�o Juntada

N�mero do Processo

2015.0001.002204-7

N�mero �nico

0000784-81.2012.8.18.0065

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 17/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 17/08/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:12
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

17/08/2020 14:38
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO EM ANEXO.
Distribui��o por Sorteio

17/03/2015 10:29
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

06/05/2019 13:45
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0000784-81.2012.8.18.0065
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Pedro II

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE PEDRO II-PI

Apelado

SINDICATO DOS SERVIDORES P�BLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO II

Advogados

Requerentes

M�RCIO BARBOSA DE CARVALHO SANTANA
CLARISSA HELENA COSTA BASTOS
FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA
R�MULO QUARESMA TOBIAS

Requerido

MARIA JARDILANE BARBARA DE OLIVEIRA FURTADO

Apelado

MARCOS FRANCISCO CAMPELO

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
83	05/10/2020 11:43 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PEDRO II
82	03/09/2020 13:47 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA JARDILANE BARBARA DE OLIVEIRA FURTADO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	02/09/2020 10:14 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem (vara �nica de Pedro II - PI).
80	02/09/2020 10:13 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/02/2020	Documento n�o dispon�vel
	~~02/09/2020 10:10~~ ~~4 anos atr�s~~	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 06/02/2020 Movimento exclu�do em 02/09/2020 10:11 Motivo: FALTOU CIDADE DA REMESSA
78	17/08/2020 14:38 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO EM ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
77	29/06/2020 11:15 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
76	19/06/2020 09:56 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
75	29/11/2019 15:40 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
74	20/11/2019 09:01 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
73	19/11/2019 08:09 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
72	18/11/2019 09:20 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
71	18/11/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 18/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
70	14/11/2019 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.795, p�gina N� 38, de 14/11/2019, com a publica��o no dia 18/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	14/11/2019 10:08 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC37
68	08/08/2019 09:41 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	08/08/2019 09:40 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910484517
66	29/05/2019 11:55 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA JARDILANE BARBARA DE OLIVEIRA FURTADO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
65	09/05/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 09/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
64	08/05/2019 13:16 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.663, p�gina N� 73, de 08/05/2019, com a publica��o no dia 09/05/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	07/05/2019 13:16 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
62	07/05/2019 11:50 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	06/05/2019 13:45 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
60	02/05/2019 09:16 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
59	02/05/2019 08:30 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910440462
58	02/04/2019 13:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
57	15/03/2019 11:25 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CLARISSA HELENA COSTA BASTOS . Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
56	19/02/2019 06:59 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
55	13/02/2019 13:57 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
54	07/02/2019 15:28 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
53	07/02/2019 10:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	07/02/2019 10:48 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
51	07/02/2019 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 07/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
50	06/02/2019 13:22 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.604, p�gina N� 49, de 06/02/2019, com a publica��o no dia 07/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	06/02/2019 09:31 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
48	01/02/2019 12:44 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	30/01/2019 10:17 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	30/01/2019 10:16 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Procura��o/substabelecimento sem reserva de poderes Referente ao protocolo n� 100014910401809
45	18/01/2019 10:55 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
44	09/01/2019 09:50 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
43	08/01/2019 14:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	07/01/2019 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 07/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
41	19/12/2018 13:47 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.581, p�gina N� 106, de 19/12/2018, com a publica��o no dia 07/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	19/12/2018 12:13 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
39	12/12/2018 09:05 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
38	03/12/2018 14:52 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	26/11/2018 11:23 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido n�o entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
36	20/11/2018 10:41 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
35	08/11/2018 09:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
34	07/11/2018 00:09 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
33	06/11/2018 13:28 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.551, p�gina N� 63, de 06/11/2018, com a publica��o no dia 07/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
32	06/11/2018 09:20 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
31	24/10/2018 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
30	23/10/2018 12:32 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE PEDRO II-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
29	10/10/2018 12:51 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da pauta de julgamento da Sess�o ordin�ria da 3� C�mara de Direito P�blico do dia 18-10-2018	Documento n�o dispon�vel
28	08/10/2018 12:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 18.10.2018
27	08/10/2018 09:53 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 18/10/2018, Ordem: 26
26	05/10/2018 09:11 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
25	05/10/2018 07:58 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
24	13/10/2017 15:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS18
23	22/06/2017 14:12 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	27/10/2016 14:06 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
21	26/10/2016 17:59 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	26/10/2016 17:59 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
19	18/10/2016 18:37 8 anos atr�s	Remessa
18	18/10/2016 18:36 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
17	18/10/2016 08:15 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
16	03/10/2016 10:49 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
15	30/09/2016 14:25 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	30/09/2016 14:25 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n�010409/2016
13	30/09/2016 14:13 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
12	29/09/2016 08:56 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
11	27/09/2016 09:57 8 anos atr�s	DEVOLVIDO � Sescar C�vel, com Peti��o Avulsa N� 10409.
10	29/08/2016 18:07 8 anos atr�s	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 010409.
9	29/08/2016 18:06 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Procura��o.	Documento n�o dispon�vel
8	18/03/2015 09:04 10 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
7	17/03/2015 19:10 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	17/03/2015 19:10 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	17/03/2015 10:44 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/03/2015 10:29 10 anos atr�s	Distribui��o
3	17/03/2015 10:24 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/03/2015 10:24 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	17/03/2015 10:22 10 anos atr�s	AUTUADO

©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justi�a do Piau� - 2� Inst�ncia
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002204-7

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador