e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002245-0

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.002245-0

N�mero �nico

0000806-59.2012.8.18.0027

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 18/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 18/03/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

18/03/2015 09:18
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000806-59.2012.8.18.0027
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Corrente

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI

Apelado

LEONEL MARTINS PEREIRA

Advogados

Apelantes

AN�LIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
Nathalie Cancela Cronemberger

Apelados

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 18/12/2015 18:59

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI

Requerido

LEONEL MARTINS PEREIRA

Advogados

Requeridos

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

2 - Agravo - 13/05/2016 15:24

Partes

Agravado

LEONEL MARTINS PEREIRA

Advogados

Agravados

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	06/02/2017 10:39 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE CORRENTE
65	01/02/2017 12:08 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
64	01/02/2017 09:46 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
63	01/02/2017 08:27 8 anos atr�s	2.Agravo	Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
62	30/01/2017 10:30 8 anos atr�s	2.Agravo	Recebimento SAJ
61	27/01/2017 12:32 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
60	23/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
59	20/01/2017 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE CHEGADA disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.132, p�gina N� 39, de 20/01/2017, com a publica��o no dia 23/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	19/01/2017 12:30 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE CHEGADA	Documento n�o dispon�vel
57	10/01/2017 13:16 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC29
56	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
55	26/09/2016 08:49 8 anos atr�s		DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADAS	Documento n�o dispon�vel
54	09/09/2016 11:54 8 anos atr�s		Remessa AO STJ MALOTE:00360/LACRE:0020975
53	02/09/2016 11:49 8 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
52	15/07/2016 17:03 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
51	15/07/2016 10:42 9 anos atr�s	2.Agravo	Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
50	07/07/2016 09:27 9 anos atr�s	2.Agravo	Recebimento SAJ
49	06/07/2016 09:03 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
48	06/07/2016 09:02 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
47	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
46	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 56, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	17/05/2016 15:27 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
44	16/05/2016 15:59 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos AREsp protocolo n� 005115/2016
43	13/05/2016 15:24 9 anos atr�s	2.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
42	29/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
41	28/04/2016 15:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.966, p�gina N� 62, de 28/04/2016, com a publica��o no dia 29/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	27/04/2016 14:18 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
39	20/04/2016 09:17 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
38	19/04/2016 12:25 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
37	19/04/2016 12:25 9 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC19
36	31/03/2016 17:50 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
35	31/03/2016 17:50 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
34	26/01/2016 08:26 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
33	22/01/2016 10:20 9 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento AVISO DE interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
32	21/01/2016 16:13 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	23/12/2015 11:35 9 anos atr�s		Remessa portaria 362/11
30	23/12/2015 11:34 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 013250
29	18/12/2015 18:59 9 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
28	17/12/2015 14:38 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	16/12/2015 10:48 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	16/12/2015 10:47 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.888 de 15/12/2015, com a publica��o no dia 16/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	10/12/2015 11:18 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	07/12/2015 13:11 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, merc� de suas pr�prias raz�es de decidir.	ACOR12
23	02/12/2015 08:38 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	01/12/2015 12:20 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	25/11/2015 10:42 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 7
20	15/07/2015 12:26 10 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	15/07/2015 10:44 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju	Documento n�o dispon�vel
18	13/07/2015 12:39 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
17	13/07/2015 08:58 10 anos atr�s		Conclus�o DES. OTON M�RIO JOS� L. TORRES
16	10/07/2015 17:32 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	10/07/2015 11:49 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	27/05/2015 09:10 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
13	26/05/2015 17:13 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/05/2015 17:13 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	27/03/2015 13:30 10 anos atr�s		Remessa
10	26/03/2015 13:12 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	26/03/2015 12:08 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	18/03/2015 13:10 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	18/03/2015 11:02 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/03/2015 11:02 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	18/03/2015 09:49 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/03/2015 09:18 10 anos atr�s		Distribui��o
3	18/03/2015 08:41 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/03/2015 08:40 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/03/2015 08:37 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	06/02/2017 10:39 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE CORRENTE
65	01/02/2017 12:08 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
64	01/02/2017 09:46 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
61	27/01/2017 12:32 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
60	23/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
59	20/01/2017 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE CHEGADA disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.132, p�gina N� 39, de 20/01/2017, com a publica��o no dia 23/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	19/01/2017 12:30 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE CHEGADA	Documento n�o dispon�vel
56	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
55	26/09/2016 08:49 8 anos atr�s	DEVOLVIDO DO STJ, C/ CERTID�O DIGITALIZADAS	Documento n�o dispon�vel
54	09/09/2016 11:54 8 anos atr�s	> Remessa AO STJ MALOTE:00360/LACRE:0020975
53	02/09/2016 11:49 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
52	15/07/2016 17:03 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	06/07/2016 09:03 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
48	06/07/2016 09:02 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
47	19/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
46	18/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.980, p�gina N� 56, de 18/05/2016, com a publica��o no dia 19/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	17/05/2016 15:27 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (AResp)	Documento n�o dispon�vel
44	16/05/2016 15:59 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos AREsp protocolo n� 005115/2016
42	29/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
41	28/04/2016 15:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.966, p�gina N� 62, de 28/04/2016, com a publica��o no dia 29/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	27/04/2016 14:18 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
39	20/04/2016 09:17 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
38	19/04/2016 12:25 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
36	31/03/2016 17:50 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
35	31/03/2016 17:50 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
34	26/01/2016 08:26 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
32	21/01/2016 16:13 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
31	23/12/2015 11:35 9 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11
30	23/12/2015 11:34 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso especial protocolo n� 013250
28	17/12/2015 14:38 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	16/12/2015 10:48 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	16/12/2015 10:47 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.888 de 15/12/2015, com a publica��o no dia 16/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	10/12/2015 11:18 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO.
24	07/12/2015 13:11 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, merc� de suas pr�prias raz�es de decidir.	ACOR12
23	02/12/2015 08:38 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
22	01/12/2015 12:20 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	25/11/2015 10:42 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 7
20	15/07/2015 12:26 10 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	15/07/2015 10:44 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju	Documento n�o dispon�vel
18	13/07/2015 12:39 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
17	13/07/2015 08:58 10 anos atr�s	> Conclus�o DES. OTON M�RIO JOS� L. TORRES
16	10/07/2015 17:32 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	10/07/2015 11:49 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	27/05/2015 09:10 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
13	26/05/2015 17:13 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/05/2015 17:13 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	27/03/2015 13:30 10 anos atr�s	> Remessa
10	26/03/2015 13:12 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	26/03/2015 12:08 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	18/03/2015 13:10 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	18/03/2015 11:02 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/03/2015 11:02 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	18/03/2015 09:49 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/03/2015 09:18 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/03/2015 08:41 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/03/2015 08:40 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/03/2015 08:37 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
57	10/01/2017 13:16 8 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC29
37	19/04/2016 12:25 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC19
33	22/01/2016 10:20 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE interposi��o de REsp	Documento n�o dispon�vel
29	18/12/2015 18:59 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
63	01/02/2017 08:27 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
62	30/01/2017 10:30 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
51	15/07/2016 10:42 9 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
50	07/07/2016 09:27 9 anos atr�s	> Recebimento SAJ
43	13/05/2016 15:24 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002245-0

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Partes

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