Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.002254-0

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.002254-0
Número Único
0000640-27.2012.8.18.0027
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
18/03/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
18/03/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    18/03/2015 10:27

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Apelado
  • NILVETE VIANA DE MOURA
Advogados
Apelantes
  • ANÁLIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
  • MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
  • Nathalie Cancela Cronemberger
Apelado
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 18/09/2015 14:46

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Requerido
  • NILVETE VIANA DE MOURA

Advogados

Requerido
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
2 - Agravo - 06/04/2016 16:40

Partes

Agravante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI

Advogados

Agravantes
  • ANÁLIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
  • MOEMA DEUSDARA GOMES DE CASTRO
  • Nathalie Cancela Cronemberger
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
66 14/02/2017 09:58
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

65 09/02/2017 10:52
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
64 08/02/2017 14:02
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

63 08/02/2017 09:40
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
62 06/02/2017 11:12
8 anos atrás
2.Agravo

Recebimento

SAJ

61 03/02/2017 11:01
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

60 17/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
59 16/01/2017 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE CHEGADA disponibilizado(a) no Diário nº 8.128, página Nº 38, de 16/01/2017, com a publicação no dia 17/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 16/01/2017 11:33
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
57 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

56 07/11/2016 12:42
8 anos atrás
1.Recurso Especial

Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

55 23/08/2016 09:39
8 anos atrás

Remessa

AO STJ MALTE:00361/LACRE:020902/NO DIA 04/08/2016

54 19/08/2016 17:30
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
53 01/08/2016 12:09
8 anos atrás

Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
52 15/07/2016 17:17
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

51 15/07/2016 11:11
8 anos atrás
2.Agravo

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
50 07/07/2016 09:55
8 anos atrás
2.Agravo

Recebimento

SAJ

49 06/07/2016 08:02
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

48 06/07/2016 08:02
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
47 28/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
46 27/04/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Diário nº 7.965, página Nº 56, de 27/04/2016, com a publicação no dia 28/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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45 26/04/2016 15:26
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
44 06/04/2016 17:22
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 003460/2016

43 06/04/2016 16:40
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

    Documento não disponível
42 28/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
41 23/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.943, página Nº 20, de 23/03/2016, com a publicação no dia 28/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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40 22/03/2016 15:25
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 10/03/2016 13:49
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

38 12/02/2016 12:33
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

37 12/02/2016 12:33
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

36 30/11/2015 10:43
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

35 30/11/2015 10:42
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 30/09/2015 16:52
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
33 29/09/2015 12:29
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
31 18/09/2015 18:39
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

30 18/09/2015 18:39
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 009579

29 18/09/2015 14:46
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
28 04/09/2015 11:56
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 04/09/2015 09:22
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 04/09/2015 09:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 03/09/2015 09:39
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

24 03/09/2015 08:23
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SEJU.

23 28/08/2015 11:18
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 28/08/2015 10:22
9 anos atrás

Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
21 20/08/2015 11:23
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 18

20 06/08/2015 11:49
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 06/08/2015 11:32
9 anos atrás

Remessa

A SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA

    Documento não disponível
18 05/08/2015 11:59
9 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

17 04/08/2015 11:22
9 anos atrás

Conclusão

Des. Paes Landim.

16 04/08/2015 11:09
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

15 04/08/2015 10:13
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL (PARA REVISÃO).

    Documento não disponível
14 15/06/2015 07:43
10 anos atrás

Recebimento

Autos no Gab. do Des. Relator.

13 12/06/2015 07:21
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 12/06/2015 07:21
10 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 07/04/2015 16:49
10 anos atrás

Remessa

10 07/04/2015 14:21
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 31/03/2015 09:48
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PUBLICO SUPERIOR PARA PARECER.

8 19/03/2015 13:49
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 18/03/2015 17:26
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/03/2015 17:26
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 18/03/2015 10:36
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/03/2015 10:27
10 anos atrás

Distribuição

3 18/03/2015 09:43
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 18/03/2015 09:43
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 18/03/2015 09:42
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 14/02/2017 09:58
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CORRENTE

65 09/02/2017 10:52
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

    Documento não disponível
64 08/02/2017 14:02
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

63 08/02/2017 09:40
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
61 03/02/2017 11:01
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

60 17/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
59 16/01/2017 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE CHEGADA disponibilizado(a) no Diário nº 8.128, página Nº 38, de 16/01/2017, com a publicação no dia 17/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 16/01/2017 11:33
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE CHEGADA

    Documento não disponível
57 21/11/2016 08:14
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Correção de acervo conforme Portaria nº 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016

55 23/08/2016 09:39
8 anos atrás

> Remessa

AO STJ MALTE:00361/LACRE:020902/NO DIA 04/08/2016

54 19/08/2016 17:30
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DO STJ COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO

    Documento não disponível
53 01/08/2016 12:09
8 anos atrás

> Remessa

à SEJU para remessa ao STJ

    Documento não disponível
52 15/07/2016 17:17
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 06/07/2016 08:02
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

48 06/07/2016 08:02
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
47 28/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
46 27/04/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Diário nº 7.965, página Nº 56, de 27/04/2016, com a publicação no dia 28/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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45 26/04/2016 15:26
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (AResp)

    Documento não disponível
44 06/04/2016 17:22
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

AREsp protocolo nº 003460/2016

42 28/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
41 23/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.943, página Nº 20, de 23/03/2016, com a publicação no dia 28/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

40 22/03/2016 15:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
39 10/03/2016 13:49
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

38 12/02/2016 12:33
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

36 30/11/2015 10:43
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

35 30/11/2015 10:42
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
34 30/09/2015 16:52
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
33 29/09/2015 12:29
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
32 29/09/2015 10:11
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
31 18/09/2015 18:39
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

30 18/09/2015 18:39
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 009579

28 04/09/2015 11:56
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

27 04/09/2015 09:22
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

26 04/09/2015 09:22
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.821 de 03/09/2015, com a publicação no dia 04/09/2015, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

25 03/09/2015 09:39
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

24 03/09/2015 08:23
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SEJU.

23 28/08/2015 11:18
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

22 28/08/2015 10:22
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE JULGAMENTO

    Documento não disponível
21 20/08/2015 11:23
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/08/2015, Ordem: 18

20 06/08/2015 11:49
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

19 06/08/2015 11:32
9 anos atrás

> Remessa

A SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA

    Documento não disponível
18 05/08/2015 11:59
9 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE

17 04/08/2015 11:22
9 anos atrás

> Conclusão

Des. Paes Landim.

16 04/08/2015 11:09
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

15 04/08/2015 10:13
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL (PARA REVISÃO).

    Documento não disponível
14 15/06/2015 07:43
10 anos atrás

> Recebimento

Autos no Gab. do Des. Relator.

13 12/06/2015 07:21
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 12/06/2015 07:21
10 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 07/04/2015 16:49
10 anos atrás

> Remessa

10 07/04/2015 14:21
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

9 31/03/2015 09:48
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PUBLICO SUPERIOR PARA PARECER.

8 19/03/2015 13:49
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR

7 18/03/2015 17:26
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/03/2015 17:26
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 18/03/2015 10:36
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/03/2015 10:27
10 anos atrás

> Distribuição

3 18/03/2015 09:43
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 18/03/2015 09:43
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 18/03/2015 09:42
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 07/11/2016 12:42
8 anos atrás

> Recebimento

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

37 12/02/2016 12:33
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

29 18/09/2015 14:46
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
62 06/02/2017 11:12
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

51 15/07/2016 11:11
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
50 07/07/2016 09:55
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

43 06/04/2016 16:40
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível