Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.002267-9

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.002267-9
Número Único
0000828-20.2012.8.18.0027
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Categorias Especiais de Servidor Público > Professor
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
18/03/2015
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
14/11/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    23/06/2017 08:23

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    18/03/2015 10:56

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    14/11/2019 12:55

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI
Apelado
  • RAIMUNDA MARIA DA CUNHA RIBEIRO
Advogados
Apelante
  • JOÃO AUGUSTO NUNES PARANAGUÁ E LAGO
Apelados
  • ANDRÉ ROCHA DE SOUZA
  • ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO
Movimentações
Data Descrição Documentos
96 12/03/2020 15:31
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

95 12/03/2020 09:04
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
94 12/03/2020 00:09
4 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 12/03/2020.

    Documento não disponível
93 11/03/2020 18:15
4 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.863, página Nº 90, de 11/03/2020, com a publicação no dia 12/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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92 11/03/2020 16:25
4 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

91 20/01/2020 15:44
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
90 20/01/2020 15:43
6 meses atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CUNHA RIBEIRO em 20/01/2020.

    Documento não disponível
89 21/11/2019 00:01
8 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 21/11/2019.

    Documento não disponível
88 20/11/2019 18:13
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.798, página Nº 74, de 20/11/2019, com a publicação no dia 21/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 20/11/2019 08:38
8 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
86 18/11/2019 13:25
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

85 14/11/2019 12:55
9 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
84 11/11/2019 14:51
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 11/11/2019 14:50
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910547648

82 18/10/2019 15:50
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
81 09/10/2019 16:42
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
80 07/10/2019 11:48
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Corrente.

    Documento não disponível
79 01/10/2019 10:45
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
78 03/09/2019 14:57
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

77 03/09/2019 08:34
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

76 03/09/2019 00:08
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/09/2019.

    Documento não disponível
75 02/09/2019 13:11
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.743, página Nº 62, de 02/09/2019, com a publicação no dia 03/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 02/09/2019 09:24
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

73 26/08/2019 10:58
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

72 26/08/2019 10:50
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

71 23/08/2019 12:35
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

    Documento não disponível
70 15/08/2019 15:11
12 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

o presente processo: foi ADIADO para julgamento na próxima Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 22 de agosto de 2019.

69 15/08/2019 12:45
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/08/2019, Ordem: 41

68 06/08/2019 11:34
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

67 06/08/2019 11:23
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 15.08.2019

66 06/08/2019 08:55
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 15/08/2019, Ordem: 27

30/07/2019 09:05
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Movimento excluído em 30/07/2019 11:37
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO

64 05/07/2019 15:20
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

63 05/07/2019 14:27
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para Gabinete Des. Relator

62 18/03/2019 12:20
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta arm-02 prat-2A

    Documento não disponível
61 16/01/2019 08:28
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

60 15/01/2019 12:33
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
59 15/01/2019 12:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

58 14/01/2019 15:21
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

57 19/12/2018 10:54
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Veio por equívoco para o gabinete do Des. Brandão de Carvalho.

56 30/11/2018 12:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da Sescar Cível.

55 27/11/2018 13:47
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
54 27/11/2018 13:47
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA DA CUNHA RIBEIRO em 27/11/2018.

    Documento não disponível
53 11/10/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 11/10/2018.

    Documento não disponível
52 10/10/2018 14:07
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.535, página Nº 82, de 10/10/2018, com a publicação no dia 11/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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51 10/10/2018 12:46
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
50 19/09/2018 11:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

49 19/09/2018 08:49
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

à sescar cível

    Documento não disponível
48 17/09/2018 10:50
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

47 14/09/2018 14:16
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
46 14/09/2018 14:15
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
45 06/07/2018 08:18
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
44 04/07/2018 19:57
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910256344

43 03/07/2018 18:00
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
42 27/06/2018 10:44
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
41 26/06/2018 10:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
40 14/03/2018 17:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

39 14/03/2018 08:36
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão publicado

38 14/03/2018 00:07
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 14/03/2018.

    Documento não disponível
37 13/03/2018 14:07
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.393, página Nº 51, de 13/03/2018, com a publicação no dia 14/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 13/03/2018 10:42
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

35 16/02/2018 10:35
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec Gab Relator/seju

34 16/02/2018 10:28
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

33 16/02/2018 08:36
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CORRENTE-PI e não-provido

    Documento não disponível
32 09/02/2018 12:40
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 15-2-2018 ).

    Documento não disponível
31 01/02/2018 11:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec Gab Relator/Seju

30 01/02/2018 07:42
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 15/02/2018, Ordem: 11

29 31/01/2018 09:20
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

28 31/01/2018 09:06
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

à seju

27 19/09/2017 12:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec. Gab Relator.

26 19/09/2017 11:47
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

25 23/06/2017 08:23
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
24 15/03/2017 11:19
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

23 15/03/2017 10:08
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

com relatório

    Documento não disponível
22 11/01/2017 07:34
4 anos atrás

Recebimento

gab relator

21 10/01/2017 08:46
4 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. JOSÉ JAMES (RELATOR), DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJe Nº 8.097 (DISPONIBILIZADO EM 10/11/2016).

20 10/06/2015 11:08
6 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 09/06/2015 11:44
6 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

18 09/06/2015 11:44
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

PAUTA.

    Documento não disponível
17 08/06/2015 10:44
6 anos atrás

Conclusão

DESW. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

16 08/06/2015 10:43
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 05/06/2015 09:05
6 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
14 26/05/2015 09:09
6 anos atrás

Recebimento

Os autos gab Des relator

13 25/05/2015 10:42
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 25/05/2015 10:42
6 anos atrás

PARECER

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 23/03/2015 09:12
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 23/03/2015 09:12
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 20/03/2015 11:27
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido a sescar cível

    Documento não disponível
8 19/03/2015 10:53
6 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 18/03/2015 17:21
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/03/2015 17:21
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 18/03/2015 11:01
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/03/2015 10:56
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 18/03/2015 10:44
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 18/03/2015 10:39
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 18/03/2015 10:38
6 anos atrás

AUTUADO