e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002272-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.002272-2

N�mero �nico

0000823-95.2012.8.18.0027

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o Natalina/13� sal�rio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 18/03/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 18/03/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

18/03/2015 11:34
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000823-95.2012.8.18.0027
Reclamacao Trabalhista
Vara �nica - Corrente

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI

Apelado

ANDR�A MENUZZI DE OLIVEIRA

Advogados

Apelante

JO�O AUGUSTO NUNES PARANAGU� E LAGO

Apelados

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 02/03/2016 15:15

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CORRENTE-PI

Requerido

ANDR�A MENUZZI DE OLIVEIRA

Advogados

Requerente

JO�O AUGUSTO NUNES PARANAGU� E LAGO

Requeridos

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

2 - Agravo - 21/06/2016 18:34

Partes

Agravado

ANDR�A MENUZZI DE OLIVEIRA

Advogados

Agravados

ANDR� ROCHA DE SOUZA
ESTELAMAR FERNANDES DO CARMO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
67	06/02/2017 10:40 8 anos atr�s		Remessa A COMARCA DE CORRENTE
66	01/02/2017 12:11 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
65	01/02/2017 09:39 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
64	01/02/2017 08:41 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
63	30/01/2017 10:19 8 anos atr�s	2.Agravo	Recebimento SAJ
62	27/01/2017 12:38 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
61	25/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.134, p�gina N� 29, de 24/01/2017, com a publica��o no dia 25/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	18/01/2017 11:01 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2017 13:50 8 anos atr�s	1.Recurso Especial	Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC27
57	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
56	05/09/2016 09:38 8 anos atr�s		DEVOLVIDO da pgj, c/ certid�o digitalizadas	Documento n�o dispon�vel
55	23/08/2016 08:07 8 anos atr�s		Remessa AO STJ MALTE:00367/LACRE:020906
54	10/08/2016 12:41 8 anos atr�s		Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
53	09/08/2016 18:08 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	09/08/2016 12:24 8 anos atr�s	2.Agravo	Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
51	05/08/2016 10:53 8 anos atr�s	2.Agravo	Recebimento SAJ
50	04/08/2016 18:57 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
49	04/08/2016 18:56 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
48	29/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	28/06/2016 15:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.008, p�gina N� 78, de 28/06/2016, com a publica��o no dia 29/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	27/06/2016 17:42 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE agravo (AResp)	Documento n�o dispon�vel
45	23/06/2016 19:03 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o - Agravo em Recurso Especial -AResp. protocolo n� 007215/2016
44	21/06/2016 18:34 9 anos atr�s	2.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	12/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
42	11/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.975, p�gina N� 49, de 11/05/2016, com a publica��o no dia 12/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	10/05/2016 15:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
40	09/05/2016 16:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	09/05/2016 09:33 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
38	09/05/2016 09:33 9 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC17
37	02/05/2016 18:16 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
36	02/05/2016 18:16 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
35	30/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
34	29/03/2016 16:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.945, p�gina N� 63, de 29/03/2016, com a publica��o no dia 30/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	28/03/2016 14:01 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
32	03/03/2016 16:01 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada peti��o recurso especial protocolo n� 002072/2016
31	02/03/2016 15:15 9 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	02/03/2016 14:13 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
29	01/03/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	29/02/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.926, p�gina N� 43, de 29/02/2016, com a publica��o no dia 01/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	29/02/2016 11:02 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR11
26	04/02/2016 09:53 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	04/02/2016 08:26 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	02/02/2016 11:36 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~02/02/2016 11:31~~ ~~9 anos atr�s~~		~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 02/02/2016 11:36
23	27/01/2016 10:35 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 02/02/2016, Ordem: 20
22	21/01/2016 09:00 9 anos atr�s		Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
21	16/12/2015 09:40 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 26/01/2016, Ordem: 20
20	21/10/2015 07:25 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	15/10/2015 13:00 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	30/09/2015 13:23 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
17	30/09/2015 08:53 9 anos atr�s		Conclus�o DES.FERNANDO LOPES
16	23/09/2015 12:49 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
15	21/09/2015 13:23 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	28/04/2015 08:55 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
13	27/04/2015 19:40 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	27/04/2015 19:40 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	26/03/2015 10:41 10 anos atr�s		Remessa
10	26/03/2015 10:41 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	26/03/2015 08:52 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	23/03/2015 08:50 10 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	20/03/2015 17:37 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/03/2015 17:37 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	18/03/2015 11:38 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/03/2015 11:34 10 anos atr�s		Distribui��o
3	18/03/2015 11:14 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/03/2015 11:13 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/03/2015 11:11 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	06/02/2017 10:40 8 anos atr�s	> Remessa A COMARCA DE CORRENTE
66	01/02/2017 12:11 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
65	01/02/2017 09:39 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
62	27/01/2017 12:38 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
61	25/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.134, p�gina N� 29, de 24/01/2017, com a publica��o no dia 25/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	18/01/2017 11:01 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO	Documento n�o dispon�vel
57	21/11/2016 08:14 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA Corre��o de acervo conforme Portaria n� 2.661/2016, de 18 de novembro de 2016
56	05/09/2016 09:38 8 anos atr�s	DEVOLVIDO da pgj, c/ certid�o digitalizadas	Documento n�o dispon�vel
55	23/08/2016 08:07 8 anos atr�s	> Remessa AO STJ MALTE:00367/LACRE:020906
54	10/08/2016 12:41 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
53	09/08/2016 18:08 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
50	04/08/2016 18:57 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
49	04/08/2016 18:56 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
48	29/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	28/06/2016 15:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARESP) disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.008, p�gina N� 78, de 28/06/2016, com a publica��o no dia 29/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	27/06/2016 17:42 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE agravo (AResp)	Documento n�o dispon�vel
45	23/06/2016 19:03 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o - Agravo em Recurso Especial -AResp. protocolo n� 007215/2016
43	12/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
42	11/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.975, p�gina N� 49, de 11/05/2016, com a publica��o no dia 12/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	10/05/2016 15:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
40	09/05/2016 16:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
39	09/05/2016 09:33 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
37	02/05/2016 18:16 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
36	02/05/2016 18:16 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
35	30/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
34	29/03/2016 16:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.945, p�gina N� 63, de 29/03/2016, com a publica��o no dia 30/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	28/03/2016 14:01 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
32	03/03/2016 16:01 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada peti��o recurso especial protocolo n� 002072/2016
30	02/03/2016 14:13 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
29	01/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	29/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.926, p�gina N� 43, de 29/02/2016, com a publica��o no dia 01/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	29/02/2016 11:02 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR11
26	04/02/2016 09:53 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
25	04/02/2016 08:26 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
24	02/02/2016 11:36 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
	~~02/02/2016 11:31~~ ~~9 anos atr�s~~	~~CERTID�O DE JULGAMENTO~~ Movimento exclu�do em 02/02/2016 11:36
23	27/01/2016 10:35 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 02/02/2016, Ordem: 20
22	21/01/2016 09:00 9 anos atr�s	> Recebimento No Gab. do Des. Oton Lustosa
21	16/12/2015 09:40 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 26/01/2016, Ordem: 20
20	21/10/2015 07:25 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	15/10/2015 13:00 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Seju, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	30/09/2015 13:23 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
17	30/09/2015 08:53 9 anos atr�s	> Conclus�o DES.FERNANDO LOPES
16	23/09/2015 12:49 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
15	21/09/2015 13:23 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
14	28/04/2015 08:55 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
13	27/04/2015 19:40 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	27/04/2015 19:40 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ.	Documento n�o dispon�vel
11	26/03/2015 10:41 10 anos atr�s	> Remessa
10	26/03/2015 10:41 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	26/03/2015 08:52 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Autos remetidos � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	23/03/2015 08:50 10 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	20/03/2015 17:37 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/03/2015 17:37 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	18/03/2015 11:38 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/03/2015 11:34 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/03/2015 11:14 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/03/2015 11:13 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	18/03/2015 11:11 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	01/02/2017 08:41 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
58	10/01/2017 13:50 8 anos atr�s	> Recebimento Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC27
38	09/05/2016 09:33 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Negativa de seguimento ao Resp.	DEC17
31	02/03/2016 15:15 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
63	30/01/2017 10:19 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
52	09/08/2016 12:24 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
51	05/08/2016 10:53 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
44	21/06/2016 18:34 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002272-2

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