Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.002405-6

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.002405-6
Número Único
0002559-68.2014.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10303 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Horas Extras
  • 10308 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Serviço Noturno
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
23/03/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
12/11/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    23/03/2015 08:26

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:47

    • Des. Hilo de Almeida Sousa
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    12/11/2020 10:44

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 177 E ORDEM DE SERVIÇO N° 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    01/03/2019 09:29

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Requeridos
  • Willian Guimaraes Santos de Carvalho
  • DAVID PORTELA LOPES
  • Luis Soares de Amorim
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
Apelantes
  • JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO
  • Daniel Moura Marinho
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 20/09/2017 19:04

Partes

Requerente
  • JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO

Advogados

Requerentes
  • JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO
  • Daniel Moura Marinho
2 - Recurso Especial - 18/04/2018 19:14

Partes

Requerente
  • JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO

Advogados

Requerentes
  • Daniel Moura Marinho
  • JOSÉ AMÂNCIO DE ASSUNÇÃO NETO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
100 21/01/2021 14:30
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE PARNAÍBA

99 12/01/2021 12:40
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

98 12/01/2021 09:32
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem (4ª vara de Parnaíba - PI).

    Documento não disponível
97 12/11/2020 12:59
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

96 12/11/2020 11:03
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

95 12/11/2020 10:44
4 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 177 E ORDEM DE SERVIÇO N° 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
94 11/11/2020 10:51
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
93 11/11/2020 10:48
4 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910614448

92 02/09/2020 11:05
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
91 23/07/2020 14:43
4 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

90 23/07/2020 14:42
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

89 12/06/2019 13:19
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

88 05/06/2019 12:32
5 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível)

    Documento não disponível
87 29/05/2019 13:57
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

86 28/05/2019 13:39
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ

    Documento não disponível
85 15/05/2019 09:38
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 10/05/2019 10:13
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
83 09/05/2019 11:48
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 08/03/2019 13:58
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
81 08/03/2019 13:57
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 01/03/2019 09:37
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

79 01/03/2019 09:29
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
78 28/02/2019 12:38
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
77 14/02/2019 11:17
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
76 14/02/2019 11:15
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910395584

75 22/01/2019 16:37
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
74 06/01/2019 17:39
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 13/12/2018 13:18
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
72 13/12/2018 10:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
71 30/11/2018 17:07
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910311952 -ARESP

70 10/09/2018 11:40
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 29/08/2018 14:27
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

68 29/08/2018 08:56
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

67 29/08/2018 00:01
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 29/08/2018.

    Documento não disponível
66 28/08/2018 13:23
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.505, página Nº 45, de 28/08/2018, com a publicação no dia 29/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

65 28/08/2018 12:20
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

64 20/06/2018 10:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

63 19/06/2018 13:37
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 19/06/2018 13:36
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

61 19/06/2018 11:04
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

60 14/06/2018 09:55
6 anos atrás
2.Recurso Especial

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
59 01/06/2018 11:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NO gabinete

58 22/05/2018 18:02
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 18/05/2018 18:58
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910214115

56 11/05/2018 17:28
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
55 08/05/2018 17:48
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 08/05/2018 11:41
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM Parnaíba.

    Documento não disponível
53 08/05/2018 10:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
52 03/05/2018 12:59
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 6137/2018

51 18/04/2018 19:14
7 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
50 13/04/2018 14:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

49 13/04/2018 00:06
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 13/04/2018.

    Documento não disponível
48 12/04/2018 14:05
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.413, página Nº 68, de 12/04/2018, com a publicação no dia 13/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 12/04/2018 12:20
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

46 26/03/2018 10:24
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

45 26/03/2018 09:57
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO e não-provido

    Documento não disponível
44 15/03/2018 12:26
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 22-03-2018 ).

    Documento não disponível
43 13/03/2018 12:16
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 22.03.2018.

42 13/03/2018 11:22
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/03/2018, Ordem: 24

41 13/03/2018 07:06
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

40 12/03/2018 13:14
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
39 19/01/2018 09:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

38 16/01/2018 19:01
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
37 16/01/2018 19:00
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 00105/2018

36 10/01/2018 09:54
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos EDCL N° 00105/2018

    Documento não disponível
35 10/01/2018 09:51
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
34 14/12/2017 10:46
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
33 07/12/2017 15:33
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

32 07/12/2017 12:55
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

31 07/12/2017 09:42
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
30 16/11/2017 09:45
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

29 30/10/2017 19:34
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 30/10/2017 19:33
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 14205/2017

27 21/09/2017 16:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

26 21/09/2017 10:40
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

25 20/09/2017 19:04
7 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
24 19/09/2017 00:03
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/09/2017.

    Documento não disponível
23 18/09/2017 14:06
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.290, página Nº 47, de 18/09/2017, com a publicação no dia 19/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

22 18/09/2017 12:47
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

21 14/09/2017 08:13
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 13/09/2017 12:01
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO e provido em parte

    Documento não disponível
19 12/09/2017 07:23
7 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-9-2017).

    Documento não disponível
18 30/08/2017 10:50
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/09/2017, Ordem: 9

17 30/08/2017 09:38
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 30/08/2017 09:31
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:47
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 30/06/2015 12:04
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

13 30/06/2015 08:11
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/06/2015 08:11
10 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 29/04/2015 11:55
10 anos atrás

Remessa

10 29/04/2015 11:55
10 anos atrás

Recebimento

na sescra civel

9 29/04/2015 09:41
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Enc. à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 25/03/2015 08:50
10 anos atrás

Recebimento

No gabinete

7 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 23/03/2015 08:41
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/03/2015 08:26
10 anos atrás

Distribuição

3 23/03/2015 08:17
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 23/03/2015 08:16
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 23/03/2015 08:09
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
100 21/01/2021 14:30
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE PARNAÍBA

99 12/01/2021 12:40
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

98 12/01/2021 09:32
4 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem (4ª vara de Parnaíba - PI).

    Documento não disponível
97 12/11/2020 12:59
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

96 12/11/2020 11:03
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

95 12/11/2020 10:44
4 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 177 E ORDEM DE SERVIÇO N° 3/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.

    Documento não disponível
94 11/11/2020 10:51
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
93 11/11/2020 10:48
4 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910614448

92 02/09/2020 11:05
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
91 23/07/2020 14:43
4 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

90 23/07/2020 14:42
4 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

89 12/06/2019 13:19
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

88 05/06/2019 12:32
5 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível)

    Documento não disponível
87 29/05/2019 13:57
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

86 28/05/2019 13:39
5 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ

    Documento não disponível
85 15/05/2019 09:38
5 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

84 10/05/2019 10:13
5 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
83 09/05/2019 11:48
5 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 08/03/2019 13:58
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
81 08/03/2019 13:57
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 01/03/2019 09:37
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

79 01/03/2019 09:29
6 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
78 28/02/2019 12:38
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
77 14/02/2019 11:17
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
76 14/02/2019 11:15
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910395584

75 22/01/2019 16:37
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
74 06/01/2019 17:39
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 13/12/2018 13:18
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM - Parnaíba.

    Documento não disponível
72 13/12/2018 10:19
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
71 30/11/2018 17:07
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910311952 -ARESP

70 10/09/2018 11:40
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DANIEL MOURA MARINHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
69 29/08/2018 14:27
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

68 29/08/2018 08:56
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

64 20/06/2018 10:17
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

63 19/06/2018 13:37
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
62 19/06/2018 13:36
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

61 19/06/2018 11:04
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

59 01/06/2018 11:25
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NO gabinete

58 22/05/2018 18:02
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
57 18/05/2018 18:58
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910214115

56 11/05/2018 17:28
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
55 08/05/2018 17:48
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
54 08/05/2018 11:41
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à PGM Parnaíba.

    Documento não disponível
53 08/05/2018 10:32
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
50 13/04/2018 14:00
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

46 26/03/2018 10:24
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

43 13/03/2018 12:16
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 22.03.2018.

42 13/03/2018 11:22
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/03/2018, Ordem: 24

41 13/03/2018 07:06
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

39 19/01/2018 09:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

38 16/01/2018 19:01
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 10/01/2018 09:51
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição

    Documento não disponível
34 14/12/2017 10:46
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao PGM-Parnaíba.

Art. 183 do NCPC.

    Documento não disponível
33 07/12/2017 15:33
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

32 07/12/2017 12:55
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

30 16/11/2017 09:45
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

29 30/10/2017 19:34
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 30/10/2017 19:33
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº 14205/2017

27 21/09/2017 16:39
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na sescar cível

26 21/09/2017 10:40
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível

24 19/09/2017 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 19/09/2017.

    Documento não disponível
23 18/09/2017 14:06
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.290, página Nº 47, de 18/09/2017, com a publicação no dia 19/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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22 18/09/2017 12:47
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

21 14/09/2017 08:13
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

20 13/09/2017 12:01
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO e provido em parte

    Documento não disponível
19 12/09/2017 07:23
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 12-9-2017).

    Documento não disponível
18 30/08/2017 10:50
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/09/2017, Ordem: 9

17 30/08/2017 09:38
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

16 30/08/2017 09:31
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
15 22/06/2017 13:47
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 30/06/2015 12:04
10 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

13 30/06/2015 08:11
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 30/06/2015 08:11
10 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 29/04/2015 11:55
10 anos atrás

> Remessa

10 29/04/2015 11:55
10 anos atrás

> Recebimento

na sescra civel

9 29/04/2015 09:41
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Enc. à Sescar Cível

    Documento não disponível
8 25/03/2015 08:50
10 anos atrás

> Recebimento

No gabinete

7 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 23/03/2015 18:00
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 23/03/2015 08:41
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 23/03/2015 08:26
10 anos atrás

> Distribuição

3 23/03/2015 08:17
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 23/03/2015 08:16
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 23/03/2015 08:09
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
49 13/04/2018 00:06
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 13/04/2018.

    Documento não disponível
48 12/04/2018 14:05
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.413, página Nº 68, de 12/04/2018, com a publicação no dia 13/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 12/04/2018 12:20
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

45 26/03/2018 09:57
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de JOSÉ RIBAMAR DE ASSUNÇÃO ARAÚJO e não-provido

    Documento não disponível
44 15/03/2018 12:26
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 22-03-2018 ).

    Documento não disponível
40 12/03/2018 13:14
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
37 16/01/2018 19:00
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 00105/2018

36 10/01/2018 09:54
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos EDCL N° 00105/2018

    Documento não disponível
31 07/12/2017 09:42
7 anos atrás

Despacho > > Requisição de Informações

Determinada Requisição de Informações

    Documento não disponível
25 20/09/2017 19:04
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
67 29/08/2018 00:01
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 29/08/2018.

    Documento não disponível
66 28/08/2018 13:23
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.505, página Nº 45, de 28/08/2018, com a publicação no dia 29/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 28/08/2018 12:20
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

60 14/06/2018 09:55
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
52 03/05/2018 12:59
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 6137/2018

51 18/04/2018 19:14
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível