Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.002670-3

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.002670-3
Número Único
0000319-19.2012.8.18.0115
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10160 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Organização Político-administrativa / Administração Pública > FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço > Liberação de Conta
  • 10883 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Fruição / Gozo
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 06065 DIREITO TRIBUTÁRIO > Contribuições > Contribuições Previdenciárias > Hora Extra
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
27/03/2015
Situação
Movimento
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
28/06/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    28/06/2019 14:17

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    27/03/2015 11:31

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:12

    • Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
Apelado
  • MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI
Advogados
Apelantes
  • Mirela Mendes Moura Guerra
  • Wilson Guerra de Freitas Junior
Apelados
  • ADAUTO FORTES JÚNIOR
  • GUSTAVO LAGE FORTES
  • Jacylenne Coelho Bezerra
  • JENIFER RAMOS DOURADO
Movimentações
Data Descrição Documentos
87 05/02/2020 11:51
6 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 25/11/2019 13:55
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO
COM 2 VOLUMES

    Documento não disponível
85 14/11/2019 15:28
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
84 14/11/2019 15:24
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910509946
CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL

83 22/07/2019 16:08
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MIRELA MENDES MOURA GUERRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
82 03/07/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 03/07/2019.

    Documento não disponível
81 02/07/2019 14:27
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.700, página Nº 87, de 02/07/2019, com a publicação no dia 03/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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80 01/07/2019 14:06
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
79 28/06/2019 14:50
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
COM 2 VOLUMES

78 28/06/2019 14:17
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
77 27/06/2019 12:51
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
76 27/06/2019 12:45
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910459940

75 12/04/2019 09:41
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MANUELLE MARIA DO MONTE RAULINO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 11/04/2019 16:44
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
73 08/04/2019 18:38
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
72 01/04/2019 12:44
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
71 08/03/2019 14:30
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

70 01/03/2019 00:05
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/03/2019.

    Documento não disponível
69 28/02/2019 13:54
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.620, página Nº 57, de 28/02/2019, com a publicação no dia 01/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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68 28/02/2019 12:51
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

67 26/02/2019 08:26
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

66 25/02/2019 12:05
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI e não-provido

    Documento não disponível
65 15/02/2019 14:29
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 14-02-2019.

    Documento não disponível
64 15/02/2019 12:31
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 26

63 11/02/2019 09:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA. 14.02.2019

62 08/02/2019 14:12
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 07-02-2019.

    Documento não disponível
61 08/02/2019 12:42
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/02/2019, Ordem: 34

60 01/02/2019 11:43
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07-02-2019

    Documento não disponível
59 29/01/2019 11:02
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 07.02.2019

58 29/01/2019 09:36
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/02/2019, Ordem: 19

57 25/01/2019 11:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

56 25/01/2019 11:34
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

55 25/01/2019 10:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
54 14/11/2018 12:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

53 08/11/2018 10:45
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
52 08/11/2018 10:43
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
51 08/11/2018 10:43
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS em 08/11/2018.

    Documento não disponível
50 23/10/2018 14:52
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

49 23/10/2018 13:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com despacho publicado.

48 23/10/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 23/10/2018.

    Documento não disponível
47 22/10/2018 13:57
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.541, página Nº 132, de 22/10/2018, com a publicação no dia 23/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 18/10/2018 13:53
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
45 16/07/2018 08:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

44 12/07/2018 10:34
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 12/07/2018 10:28
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910192132

42 12/07/2018 10:26
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910192072

41 16/04/2018 11:55
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
40 16/04/2018 11:33
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
39 03/04/2018 15:27
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

38 03/04/2018 08:35
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

37 03/04/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/04/2018.

    Documento não disponível
36 02/04/2018 14:05
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.405, página Nº 33, de 02/04/2018, com a publicação no dia 03/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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35 28/03/2018 13:01
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

34 13/03/2018 09:59
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

33 13/03/2018 08:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

32 12/03/2018 11:31
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de DANIEL FERREIRA DOS SANTOS e provido em parte

    Documento não disponível
31 12/03/2018 11:30
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE -PI e não-provido

    Documento não disponível
30 08/03/2018 12:45
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 08-03-2018 ).

    Documento não disponível
29 27/02/2018 12:14
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 30

28 27/02/2018 12:09
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 08-03-2018.

    Documento não disponível
27 22/02/2018 12:54
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 27-2-2018).

    Documento não disponível
26 16/02/2018 11:02
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

25 16/02/2018 10:05
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/02/2018, Ordem: 7

24 15/02/2018 12:38
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

23 15/02/2018 12:12
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
22 13/10/2017 15:30
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: ASS10

21 22/06/2017 14:12
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 23/02/2017 14:31
4 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

19 21/02/2017 16:16
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 21/02/2017 16:15
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
17 17/11/2016 14:07
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

16 17/11/2016 14:06
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

15 16/11/2016 11:21
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
14 30/07/2015 09:37
5 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

13 29/07/2015 16:30
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 29/07/2015 16:30
5 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 09/06/2015 08:26
6 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 08/06/2015 15:47
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 08/06/2015 09:53
6 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível.

    Documento não disponível
8 07/04/2015 09:29
6 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

7 06/04/2015 18:44
6 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/04/2015 18:44
6 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 27/03/2015 11:34
6 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 27/03/2015 11:31
6 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 27/03/2015 11:15
6 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 27/03/2015 11:14
6 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 27/03/2015 11:13
6 anos atrás

AUTUADO