e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002886-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.002886-4

N�mero �nico

0002886-72.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10878 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Aposentadoria > Especial
10877 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Policiais Civis
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 788,00

Boletos

554 3AE 0788139 R$ 332,11 Liquidado
A74 0D7 0788140 R$ 7,88 Liquidado

Data de Autua��o: 08/04/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 31/08/2018

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

31/08/2018 07:41
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N�155.
Distribui��o Exclu�da

31/08/2018 07:40
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Tribunal Pleno
- Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador em 31/08/2018 07:39
- ERRO MATERIAL
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:34
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

08/04/2015 09:11
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

UMBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

Impetrados

DIRETOR GERAL DO IAPEP( INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�)
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passivs

YURI RUFINO QUEIROZ
PAULO VICTOR ALVES MANECO

Impetrantes

EZEQUIAS DE ASSIS ROSADO
CARLOS LACERDA AVELINO
MARIA NUBIA DOS SANTOS SOUSA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 09/03/2016 15:46

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Recurso Especial - 21/11/2016 19:40

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

3 - Recurso Extraordin�rio - 21/11/2016 19:45

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

4 - Agravo Regimental - 19/01/2017 15:45

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
148	25/03/2019 13:20 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
147	27/02/2019 12:21 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Arquivo Judicial.
146	27/02/2019 12:20 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/02/2019	Documento n�o dispon�vel
145	27/02/2019 12:02 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910425645
144	27/02/2019 12:02 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
143	20/02/2019 00:02 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
142	01/02/2019 09:49 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
141	29/01/2019 08:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
140	28/01/2019 12:21 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com certid�o de ac�rd�o publicada
139	28/01/2019 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
138	25/01/2019 13:37 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.596, p�gina N� 54, de 25/01/2019, com a publica��o no dia 28/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
137	25/01/2019 11:20 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso improvido.	ACOR65
136	24/01/2019 09:08 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
135	24/01/2019 08:42 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
134	23/01/2019 12:07 6 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
133	09/01/2019 11:26 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/01/2019, Ordem: 10
132	19/12/2018 10:45 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
131	19/12/2018 09:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.01.2019
130	18/12/2018 16:21 6 anos atr�s		Deliberado em Sess�o > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
129	11/12/2018 08:13 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 17-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
128	06/12/2018 11:27 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
127	06/12/2018 11:02 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSA� DIA 17.12.2018
126	06/12/2018 10:02 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/12/2018, Ordem: 14
125	04/12/2018 15:52 6 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Pauta > Retirada Retirada de pauta	Documento n�o dispon�vel
124	27/11/2018 12:32 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 03-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
123	22/11/2018 11:54 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
122	22/11/2018 10:01 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.12.2018
121	22/11/2018 08:44 6 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/12/2018, Ordem: 3
120	06/11/2018 11:59 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
119	06/11/2018 11:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
118	04/09/2018 09:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
117	03/09/2018 16:42 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
116	03/09/2018 16:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
115	31/08/2018 10:24 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
114	31/08/2018 07:41 6 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N�155.	Documento n�o dispon�vel
	~~31/08/2018 07:39~~ ~~6 anos atr�s~~		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de incompet�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 155. Movimento exclu�do em 31/08/2018 07:40 Motivo: ERRO MATERIAL
112	29/08/2018 12:31 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o
111	29/08/2018 12:25 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a remessa � Distribui��o para providenciar a Distribui��o do presente mandado de seguran�a para o Tribunal Pleno para possibilitar o seu devido julgamento.	Documento n�o dispon�vel
110	23/04/2018 12:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
109	18/04/2018 11:59 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
108	18/04/2018 11:58 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de UMBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO em 03/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	06/02/2018 18:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
106	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
105	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 90, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
104	05/02/2018 12:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
103	05/02/2018 12:57 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente REITERO a determina��o de intima��o da parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.	Documento n�o dispon�vel
102	17/10/2017 13:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
101	10/10/2017 14:40 7 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
100	10/10/2017 14:39 7 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Decurso de Prazo Decorrido prazo de UMBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
99	13/09/2017 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 13/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
98	12/09/2017 14:40 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.286, p�gina N� 58, de 12/09/2017, com a publica��o no dia 13/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	12/09/2017 13:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
96	12/09/2017 11:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
95	12/09/2017 11:06 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a intima��o da parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.	Documento n�o dispon�vel
94	22/06/2017 13:34 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	20/01/2017 12:42 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
92	20/01/2017 12:22 8 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Conclus�o juntada de protocolo n� 000511/2017
91	19/01/2017 15:45 8 anos atr�s	4.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
90	19/01/2017 15:35 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
89	09/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
88	20/12/2016 08:58 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
87	16/12/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.122, p�gina N� 121, de 16/12/2016, com a publica��o no dia 09/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	15/12/2016 13:19 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
85	15/12/2016 13:17 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 Mandados de Cumprimento de Decis�o	Documento n�o dispon�vel
84	15/12/2016 13:15 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
83	02/12/2016 13:15 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
82	02/12/2016 10:42 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Determino aos entes impetrados o imediato cumprimento do Ac�rd�o no sentido de implementar a concess�o de proventos integrais ao impetrante.	DEC37
81	22/11/2016 10:42 8 anos atr�s		Recebimento Peti��o recebida no gabinete Des. Oliveira, com protocolo 014129.
80	21/11/2016 19:45 8 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 014128.
79	21/11/2016 19:45 8 anos atr�s	3.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
78	21/11/2016 19:41 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 014129.
77	21/11/2016 19:40 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
76	09/11/2016 09:55 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
75	07/11/2016 18:09 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012483/2016
74	04/11/2016 15:59 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
73	11/10/2016 19:06 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
72	07/10/2016 12:56 8 anos atr�s		Remessa para PGE (art.183 do novo CPC)
71	05/10/2016 11:14 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
70	05/10/2016 08:47 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com certid�o de ac�rd�o publicado.
69	05/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
68	04/10/2016 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.075, p�gina N� 19, de 04/10/2016, com a publica��o no dia 05/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	04/10/2016 12:05 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Para publica��o	ACOR31
66	05/09/2016 09:17 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
65	05/09/2016 08:35 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
64	02/09/2016 09:18 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
63	31/08/2016 12:59 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
62	29/08/2016 09:25 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
61	26/08/2016 11:25 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/09/2016, Ordem: 29
60	26/08/2016 09:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
59	22/08/2016 11:53 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
58	19/08/2016 12:16 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
57	19/08/2016 09:41 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 25/08/2016, Ordem: 34
56	17/08/2016 11:24 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
55	08/08/2016 08:06 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
54	05/08/2016 10:22 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 18/08/2016, Ordem: 21
53	02/08/2016 10:45 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	01/08/2016 12:41 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
51	20/04/2016 12:15 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
50	19/04/2016 14:56 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 003943/2016
49	18/04/2016 15:25 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
48	13/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2016 16:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.955, p�gina N� 38, de 12/04/2016, com a publica��o no dia 13/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	11/04/2016 17:18 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
45	30/03/2016 08:44 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar Civel
44	29/03/2016 09:53 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intima-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
43	23/03/2016 09:35 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
42	22/03/2016 17:00 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	22/03/2016 17:00 9 anos atr�s		Recebimento RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
40	09/03/2016 19:10 9 anos atr�s		Remessa portaria362/11	Documento n�o dispon�vel
39	09/03/2016 19:08 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 002259/2016
38	09/03/2016 15:46 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	26/02/2016 14:51 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
36	26/02/2016 00:10 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.924, p�gina N� 33, de 25/02/2016, com a publica��o no dia 26/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
35	25/02/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.924, p�gina N� 33, de 25/02/2016, com a publica��o no dia 26/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
34	24/02/2016 13:09 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Para publica��o.	ACOR14
33	05/02/2016 12:05 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
32	05/02/2016 11:13 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	05/02/2016 08:43 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
30	03/02/2016 09:41 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
29	29/01/2016 10:25 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
28	29/01/2016 09:02 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 04/02/2016, Ordem: 11
27	27/01/2016 11:21 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	26/01/2016 12:22 9 anos atr�s		Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	01/09/2015 12:43 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	01/09/2015 10:12 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	01/09/2015 10:12 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
22	16/07/2015 11:40 10 anos atr�s		Remessa
	~~16/07/2015 11:38~~ ~~10 anos atr�s~~		~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 16/07/2015 11:40
21	16/07/2015 11:38 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n�007087/2015
20	15/07/2015 14:39 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
19	14/07/2015 14:41 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	14/07/2015 10:50 10 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Indefiro a liminar pleiteada.	DEC8
17	19/06/2015 09:52 10 anos atr�s		Recebimento Recebido processo gab. Des.Oliveira.
16	19/06/2015 07:54 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	19/06/2015 07:53 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
14	11/05/2015 09:50 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS:22, 23 E 24 JUNTADOS AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
13	06/05/2015 15:34 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 004398
12	05/05/2015 12:57 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	23/04/2015 12:50 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	16/04/2015 09:40 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	16/04/2015 08:49 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Notifique-se a autoridade coatora para que preste informa��es.	Documento n�o dispon�vel
8	13/04/2015 09:38 10 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	08/04/2015 11:58 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/04/2015 11:58 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	08/04/2015 09:18 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/04/2015 09:11 10 anos atr�s		Distribui��o
3	08/04/2015 08:16 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	08/04/2015 08:16 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/04/2015 08:15 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
148	25/03/2019 13:20 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
147	27/02/2019 12:21 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Arquivo Judicial.
146	27/02/2019 12:20 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/02/2019	Documento n�o dispon�vel
145	27/02/2019 12:02 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910425645
144	27/02/2019 12:02 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
143	20/02/2019 00:02 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
142	01/02/2019 09:49 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
141	29/01/2019 08:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
140	28/01/2019 12:21 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com certid�o de ac�rd�o publicada
139	28/01/2019 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 28/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
138	25/01/2019 13:37 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.596, p�gina N� 54, de 25/01/2019, com a publica��o no dia 28/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
137	25/01/2019 11:20 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso improvido.	ACOR65
136	24/01/2019 09:08 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
135	24/01/2019 08:42 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
132	19/12/2018 10:45 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
131	19/12/2018 09:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.01.2019
130	18/12/2018 16:21 6 anos atr�s	Deliberado em Sess�o > > Adiado Deliberado em Sess�o - Adiado	Documento n�o dispon�vel
129	11/12/2018 08:13 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 17-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
128	06/12/2018 11:27 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
127	06/12/2018 11:02 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSA� DIA 17.12.2018
126	06/12/2018 10:02 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/12/2018, Ordem: 14
124	27/11/2018 12:32 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 03-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
123	22/11/2018 11:54 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
122	22/11/2018 10:01 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 03.12.2018
120	06/11/2018 11:59 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
119	06/11/2018 11:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
118	04/09/2018 09:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
117	03/09/2018 16:42 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
116	03/09/2018 16:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
115	31/08/2018 10:24 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
114	31/08/2018 07:41 6 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N�155.	Documento n�o dispon�vel
	~~31/08/2018 07:39~~ ~~6 anos atr�s~~	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de incompet�ncia CONFORME DESPACHO DE FOLHA N� 155. Movimento exclu�do em 31/08/2018 07:40 Motivo: ERRO MATERIAL
112	29/08/2018 12:31 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o
111	29/08/2018 12:25 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a remessa � Distribui��o para providenciar a Distribui��o do presente mandado de seguran�a para o Tribunal Pleno para possibilitar o seu devido julgamento.	Documento n�o dispon�vel
110	23/04/2018 12:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
109	18/04/2018 11:59 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
108	18/04/2018 11:58 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de UMBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO em 03/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
107	06/02/2018 18:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
106	06/02/2018 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 06/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
105	05/02/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.370, p�gina N� 90, de 05/02/2018, com a publica��o no dia 06/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
104	05/02/2018 12:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
103	05/02/2018 12:57 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente REITERO a determina��o de intima��o da parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.	Documento n�o dispon�vel
102	17/10/2017 13:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
99	13/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 13/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
98	12/09/2017 14:40 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.286, p�gina N� 58, de 12/09/2017, com a publica��o no dia 13/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	12/09/2017 13:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
96	12/09/2017 11:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
95	12/09/2017 11:06 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determino a intima��o da parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.	Documento n�o dispon�vel
94	22/06/2017 13:34 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	20/01/2017 12:42 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
90	19/01/2017 15:35 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
89	09/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
88	20/12/2016 08:58 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
87	16/12/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.122, p�gina N� 121, de 16/12/2016, com a publica��o no dia 09/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	15/12/2016 13:19 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
85	15/12/2016 13:17 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 Mandados de Cumprimento de Decis�o	Documento n�o dispon�vel
84	15/12/2016 13:15 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
83	02/12/2016 13:15 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
82	02/12/2016 10:42 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Determino aos entes impetrados o imediato cumprimento do Ac�rd�o no sentido de implementar a concess�o de proventos integrais ao impetrante.	DEC37
81	22/11/2016 10:42 8 anos atr�s	> Recebimento Peti��o recebida no gabinete Des. Oliveira, com protocolo 014129.
80	21/11/2016 19:45 8 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 014128.
76	09/11/2016 09:55 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
75	07/11/2016 18:09 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012483/2016
74	04/11/2016 15:59 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
73	11/10/2016 19:06 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
72	07/10/2016 12:56 8 anos atr�s	> Remessa para PGE (art.183 do novo CPC)
71	05/10/2016 11:14 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
70	05/10/2016 08:47 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com certid�o de ac�rd�o publicado.
69	05/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
68	04/10/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.075, p�gina N� 19, de 04/10/2016, com a publica��o no dia 05/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	04/10/2016 12:05 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Para publica��o	ACOR31
66	05/09/2016 09:17 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
64	02/09/2016 09:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado	Documento n�o dispon�vel
62	29/08/2016 09:25 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
61	26/08/2016 11:25 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/09/2016, Ordem: 29
60	26/08/2016 09:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
58	19/08/2016 12:16 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgamento adiado	Documento n�o dispon�vel
57	19/08/2016 09:41 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 25/08/2016, Ordem: 34
55	08/08/2016 08:06 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
54	05/08/2016 10:22 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 18/08/2016, Ordem: 21
52	01/08/2016 12:41 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
51	20/04/2016 12:15 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
50	19/04/2016 14:56 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 003943/2016
48	13/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2016 16:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.955, p�gina N� 38, de 12/04/2016, com a publica��o no dia 13/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	11/04/2016 17:18 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
45	30/03/2016 08:44 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar Civel
44	29/03/2016 09:53 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Intima-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
43	23/03/2016 09:35 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
42	22/03/2016 17:00 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	22/03/2016 17:00 9 anos atr�s	> Recebimento RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
40	09/03/2016 19:10 9 anos atr�s	> Remessa portaria362/11	Documento n�o dispon�vel
39	09/03/2016 19:08 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 002259/2016
37	26/02/2016 14:51 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
36	26/02/2016 00:10 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Publicado no DJ Eletr�nico N� 7.924, p�gina N� 33, de 25/02/2016, com a publica��o no dia 26/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.	Documento n�o dispon�vel
35	25/02/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico N� 7.924, p�gina N� 33, de 25/02/2016, com a publica��o no dia 26/02/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar	Documento n�o dispon�vel
34	24/02/2016 13:09 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Para publica��o.	ACOR14
33	05/02/2016 12:05 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
32	05/02/2016 11:13 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
31	05/02/2016 08:43 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
30	03/02/2016 09:41 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
29	29/01/2016 10:25 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
28	29/01/2016 09:02 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 04/02/2016, Ordem: 11
27	27/01/2016 11:21 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	26/01/2016 12:22 9 anos atr�s	> Remessa � Seju - Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
25	01/09/2015 12:43 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	01/09/2015 10:12 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	01/09/2015 10:12 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
22	16/07/2015 11:40 10 anos atr�s	> Remessa
	~~16/07/2015 11:38~~ ~~10 anos atr�s~~	~~CONCLUSO A(O) RELATOR(A)~~ Movimento exclu�do em 16/07/2015 11:40
21	16/07/2015 11:38 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n�007087/2015
20	15/07/2015 14:39 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
19	14/07/2015 14:41 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	14/07/2015 10:50 10 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Indefiro a liminar pleiteada.	DEC8
17	19/06/2015 09:52 10 anos atr�s	> Recebimento Recebido processo gab. Des.Oliveira.
16	19/06/2015 07:54 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	19/06/2015 07:53 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
14	11/05/2015 09:50 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS:22, 23 E 24 JUNTADOS AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
13	06/05/2015 15:34 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 004398
12	05/05/2015 12:57 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	23/04/2015 12:50 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	16/04/2015 09:40 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	16/04/2015 08:49 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Notifique-se a autoridade coatora para que preste informa��es.	Documento n�o dispon�vel
8	13/04/2015 09:38 10 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	08/04/2015 11:58 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/04/2015 11:58 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	08/04/2015 09:18 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/04/2015 09:11 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	08/04/2015 08:16 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	08/04/2015 08:16 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	08/04/2015 08:15 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
133	09/01/2019 11:26 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/01/2019, Ordem: 10
65	05/09/2016 08:35 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
63	31/08/2016 12:59 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
59	22/08/2016 11:53 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
56	17/08/2016 11:24 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
53	02/08/2016 10:45 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	18/04/2016 15:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
38	09/03/2016 15:46 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
78	21/11/2016 19:41 8 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 014129.
77	21/11/2016 19:40 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
79	21/11/2016 19:45 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
134	23/01/2019 12:07 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAU� e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
125	04/12/2018 15:52 6 anos atr�s	Pauta > > Retirada Retirada de pauta	Documento n�o dispon�vel
121	22/11/2018 08:44 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 03/12/2018, Ordem: 3
101	10/10/2017 14:40 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
100	10/10/2017 14:39 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de UMBERTO DE OLIVEIRA SILVA FILHO em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
92	20/01/2017 12:22 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de protocolo n� 000511/2017
91	19/01/2017 15:45 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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