e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.002902-9

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.002902-9

N�mero �nico

0000058-10.2011.8.18.0044

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
06042 DIREITO TRIBUT�RIO > Contribui��es > Contribui��es Sociais > PASEP

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 08/04/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:50
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

08/04/2015 11:49
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000058-10.2011.8.18.0044
Cobranca
Vara �nica - Canto do Buriti

Partes envolvidas

Partes

Apelante

Dorizete Barbosa Ribeiro

Apelado

MUNIC�PIO DE CANTO DO BURITI-PIAU�

Advogados

Apelantes

FLAVIO ALMEIDA MARTINS
Patr�cia Martins Rocha Barros

Apelados

Antonio Carlos Moreira Ramos
Carolina Lago Castelo Branco
Djalma Cardoso Leite
L�VIA ROCHA SOUSA
Maira Castelo Branco Leite

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 28/08/2017 14:13

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CANTO DO BURITI-PIAU�

Advogados

Requerentes

Antonio Carlos Moreira Ramos
Carolina Lago Castelo Branco
Djalma Cardoso Leite
L�VIA ROCHA SOUSA
Maira Castelo Branco Leite

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
62	16/12/2021 12:35 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CANTO DO BURITI
61	14/12/2021 10:26 3 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA DE ORIGEM
60	10/12/2021 12:36 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
59	10/12/2021 12:22 3 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do STF	DEC34 DEC33 DEC32 DEC31
58	10/12/2021 12:20 3 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
57	13/03/2019 13:03 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo do stf c/ certid�o	Documento n�o dispon�vel
56	21/01/2019 10:39 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF
55	15/01/2019 10:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
54	14/01/2019 13:20 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Juntada f�sica de Agravo em Recurso Extraordin�rio e Contrarraz�es ao Agravo em Recurso Extraordin�rio (protocolo de fls. 170 e 173) e envio ao STF.	Documento n�o dispon�vel
53	14/01/2019 13:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na SEJU
52	08/01/2019 12:30 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
51	08/01/2019 12:28 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
50	04/12/2018 10:42 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
49	04/12/2018 10:20 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	04/12/2018 10:18 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
47	30/11/2018 13:23 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
46	29/11/2018 15:43 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	29/11/2018 15:41 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910292887
44	14/08/2018 17:05 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	08/08/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
42	07/08/2018 13:29 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.491, p�gina N� 78, de 07/08/2018, com a publica��o no dia 08/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	06/08/2018 13:55 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE).	Documento n�o dispon�vel
40	06/08/2018 13:49 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910274031.
39	20/07/2018 10:48 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	08/06/2018 13:19 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	08/06/2018 07:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
36	08/06/2018 00:01 6 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 08/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	07/06/2018 14:09 6 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.450, p�gina N� 49, de 07/06/2018, com a publica��o no dia 08/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	07/06/2018 09:17 6 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC18
33	08/01/2018 11:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
32	22/12/2017 12:36 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
31	22/12/2017 12:35 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Decurso de Prazo Decorrido prazo de DORIZETE BARBOSA RIBEIRO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	30/08/2017 00:04 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 102, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	29/08/2017 09:01 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
27	28/08/2017 17:20 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 12851/2017
26	28/08/2017 14:13 7 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	14/07/2017 14:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	14/07/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 46, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	13/07/2017 12:22 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	22/06/2017 13:50 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
19	22/05/2017 09:21 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	19/05/2017 13:05 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de DORIZETE BARBOSA RIBEIRO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
17	08/05/2017 08:07 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/05/2017, Ordem: 15
16	04/05/2017 09:51 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	04/05/2017 09:12 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	01/06/2015 10:50 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	29/05/2015 15:15 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/05/2015 15:15 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	27/04/2015 10:37 10 anos atr�s		Remessa
10	24/04/2015 13:05 10 anos atr�s		Recebimento SESCAR C�VEL
9	24/04/2015 11:28 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	13/04/2015 09:08 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	08/04/2015 19:49 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/04/2015 19:49 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	08/04/2015 11:56 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/04/2015 11:49 10 anos atr�s		Distribui��o
3	08/04/2015 10:18 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	08/04/2015 10:18 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	08/04/2015 10:16 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
62	16/12/2021 12:35 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CANTO DO BURITI
61	14/12/2021 10:26 3 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIO A COMARCA DE ORIGEM
60	10/12/2021 12:36 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
59	10/12/2021 12:22 3 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Decis�o Decis�o do STF	DEC34 DEC33 DEC32 DEC31
58	10/12/2021 12:20 3 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
57	13/03/2019 13:03 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo do stf c/ certid�o	Documento n�o dispon�vel
56	21/01/2019 10:39 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF
55	15/01/2019 10:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
54	14/01/2019 13:20 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Juntada f�sica de Agravo em Recurso Extraordin�rio e Contrarraz�es ao Agravo em Recurso Extraordin�rio (protocolo de fls. 170 e 173) e envio ao STF.	Documento n�o dispon�vel
53	14/01/2019 13:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na SEJU
52	08/01/2019 12:30 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF Remetido � SEJU para remessa ao STF.	Documento n�o dispon�vel
51	08/01/2019 12:28 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
50	04/12/2018 10:42 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
49	04/12/2018 10:20 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	04/12/2018 10:18 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
47	30/11/2018 13:23 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
46	29/11/2018 15:43 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	29/11/2018 15:41 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910292887
44	14/08/2018 17:05 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FLAVIO ALMEIDA MARTINS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	08/08/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 08/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
42	07/08/2018 13:29 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.491, p�gina N� 78, de 07/08/2018, com a publica��o no dia 08/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	06/08/2018 13:55 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE AGRAVO (ARE).	Documento n�o dispon�vel
40	06/08/2018 13:49 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910274031.
39	20/07/2018 10:48 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
38	08/06/2018 13:19 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
37	08/06/2018 07:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	08/01/2018 11:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
25	14/07/2017 14:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
24	14/07/2017 10:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
23	14/07/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
22	13/07/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.247, p�gina N� 46, de 13/07/2017, com a publica��o no dia 14/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
21	13/07/2017 12:22 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
20	22/06/2017 13:50 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
19	22/05/2017 09:21 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
18	19/05/2017 13:05 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de DORIZETE BARBOSA RIBEIRO e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
17	08/05/2017 08:07 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/05/2017, Ordem: 15
16	04/05/2017 09:51 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
15	04/05/2017 09:12 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
14	01/06/2015 10:50 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	29/05/2015 15:15 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/05/2015 15:15 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	27/04/2015 10:37 10 anos atr�s	> Remessa
10	24/04/2015 13:05 10 anos atr�s	> Recebimento SESCAR C�VEL
9	24/04/2015 11:28 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Enc. � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	13/04/2015 09:08 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	08/04/2015 19:49 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/04/2015 19:49 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	08/04/2015 11:56 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	08/04/2015 11:49 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	08/04/2015 10:18 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	08/04/2015 10:18 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	08/04/2015 10:16 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
36	08/06/2018 00:01 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 08/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
35	07/06/2018 14:09 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.450, p�gina N� 49, de 07/06/2018, com a publica��o no dia 08/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	07/06/2018 09:17 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC18
32	22/12/2017 12:36 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para decis�o	Documento n�o dispon�vel
31	22/12/2017 12:35 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DORIZETE BARBOSA RIBEIRO em 25/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	30/08/2017 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	29/08/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.278, p�gina N� 102, de 29/08/2017, com a publica��o no dia 30/08/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	29/08/2017 09:01 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
27	28/08/2017 17:20 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 12851/2017
26	28/08/2017 14:13 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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