Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.003597-2

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.003597-2
Número Único
0001030-82.2012.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
04/05/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
05/05/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    05/05/2015 08:37

    • Des. Fernando Lopes e Silva Neto
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • GEORDÂNIA FREITAS DE CARVALHO
Apelado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Advogados
Apelante
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Apelado
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 09/03/2016 08:42

Partes

Embargante
  • GEORDÂNIA FREITAS DE CARVALHO
Embargado
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI

Advogados

Embargante
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Embargado
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
65 14/11/2016 12:10
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE PARNAIBA

64 11/11/2016 12:23
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

63 11/11/2016 12:23
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
11/11/2016 11:13
8 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

Movimento excluído em 11/11/2016 12:20

11/11/2016 11:13
8 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

Movimento excluído em 11/11/2016 12:20

62 10/11/2016 16:58
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
61 08/11/2016 10:59
8 anos atrás

Remessa

Portaria nº 362/11

    Documento não disponível
60 08/09/2016 19:19
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
59 02/09/2016 18:53
8 anos atrás

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
58 26/08/2016 15:44
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
57 12/08/2016 17:25
8 anos atrás

Recebimento

na sescar cível

56 12/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 11/08/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.040, página Nº 22, de 11/08/2016, com a publicação no dia 12/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 11/08/2016 10:27
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a Sescar Civel, para os devidos fins.

53 27/07/2016 11:12
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

52 27/07/2016 09:22
8 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
51 22/07/2016 09:25
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
50 15/07/2016 12:34
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

49 15/07/2016 08:52
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/07/2016, Ordem: 13

48 06/07/2016 11:22
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

47 06/07/2016 08:30
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
46 19/05/2016 11:07
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

45 18/05/2016 16:38
9 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 005320/2016

44 17/05/2016 13:57
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
43 12/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 11/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.975, página Nº 52, de 11/05/2016, com a publicação no dia 12/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

41 10/05/2016 14:35
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 01/04/2016 13:52
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 01/04/2016 09:28
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com despacho.

    Documento não disponível
38 11/03/2016 09:14
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete

37 09/03/2016 14:01
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 09/03/2016 13:58
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 002266/2016

35 09/03/2016 08:42
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
34 09/03/2016 08:41
9 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
33 01/03/2016 12:13
9 anos atrás

Devolução > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
32 26/02/2016 08:51
9 anos atrás

Devolução > Mandado

OFICIALA OZILENE

31 23/02/2016 11:19
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
30 07/01/2016 13:43
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 07/01/2016 10:20
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 07/01/2016 10:20
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.891 de 18/12/2015, com a publicação no dia 07/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 18/12/2015 09:49
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 17/12/2015 17:01
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remessa a SEJU, com acordão lavrado – publique-se

25 16/12/2015 12:43
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 15/12/2015 13:42
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
23 11/12/2015 08:44
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
10/12/2015 10:30
9 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 11/12/2015 08:36

22 10/12/2015 07:51
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

21 09/12/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/12/2015, Ordem: 13

20 01/12/2015 13:31
9 anos atrás

Expedição de documento

A pedido do Relator

    Documento não disponível
19 26/11/2015 12:48
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
18 26/11/2015 08:46
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

17 25/11/2015 10:45
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 24

16 09/11/2015 07:32
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

15 05/11/2015 11:13
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
14 07/07/2015 08:37
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

13 06/07/2015 08:53
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 06/07/2015 08:53
10 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 19/05/2015 08:47
10 anos atrás

Remessa

10 18/05/2015 13:45
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 18/05/2015 09:37
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescat Civel com despacho.

    Documento não disponível
8 07/05/2015 10:21
10 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

7 06/05/2015 17:19
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/05/2015 17:18
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 05/05/2015 08:45
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/05/2015 08:37
10 anos atrás

Distribuição

3 04/05/2015 13:12
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 04/05/2015 13:12
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 04/05/2015 13:10
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
65 14/11/2016 12:10
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE PARNAIBA

64 11/11/2016 12:23
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

63 11/11/2016 12:23
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
11/11/2016 11:13
8 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

Movimento excluído em 11/11/2016 12:20

11/11/2016 11:13
8 anos atrás

TRANSITADO EM JULGADO

Movimento excluído em 11/11/2016 12:20

62 10/11/2016 16:58
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
61 08/11/2016 10:59
8 anos atrás

> Remessa

Portaria nº 362/11

    Documento não disponível
60 08/09/2016 19:19
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
59 02/09/2016 18:53
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
58 26/08/2016 15:44
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
57 12/08/2016 17:25
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar cível

56 12/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 11/08/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.040, página Nº 22, de 11/08/2016, com a publicação no dia 12/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

54 11/08/2016 10:27
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a Sescar Civel, para os devidos fins.

52 27/07/2016 09:22
8 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
50 15/07/2016 12:34
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

49 15/07/2016 08:52
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 26/07/2016, Ordem: 13

47 06/07/2016 08:30
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
46 19/05/2016 11:07
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

45 18/05/2016 16:38
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 005320/2016

43 12/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 11/05/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.975, página Nº 52, de 11/05/2016, com a publicação no dia 12/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

41 10/05/2016 14:35
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 01/04/2016 13:52
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

39 01/04/2016 09:28
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescar Cível com despacho.

    Documento não disponível
38 11/03/2016 09:14
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete

37 09/03/2016 14:01
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

36 09/03/2016 13:58
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 002266/2016

34 09/03/2016 08:41
9 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
33 01/03/2016 12:13
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
32 26/02/2016 08:51
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

OFICIALA OZILENE

31 23/02/2016 11:19
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
30 07/01/2016 13:43
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

29 07/01/2016 10:20
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

28 07/01/2016 10:20
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.891 de 18/12/2015, com a publicação no dia 07/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

27 18/12/2015 09:49
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

26 17/12/2015 17:01
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remessa a SEJU, com acordão lavrado – publique-se

25 16/12/2015 12:43
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

24 15/12/2015 13:42
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
23 11/12/2015 08:44
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
10/12/2015 10:30
9 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 11/12/2015 08:36

22 10/12/2015 07:51
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

21 09/12/2015 08:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 15/12/2015, Ordem: 13

20 01/12/2015 13:31
9 anos atrás

> Expedição de documento

A pedido do Relator

    Documento não disponível
19 26/11/2015 12:48
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
18 26/11/2015 08:46
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

17 25/11/2015 10:45
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2015, Ordem: 24

16 09/11/2015 07:32
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

15 05/11/2015 11:13
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Seju, para inclusão em pauta.

    Documento não disponível
14 07/07/2015 08:37
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

13 06/07/2015 08:53
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 06/07/2015 08:53
10 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 19/05/2015 08:47
10 anos atrás

> Remessa

10 18/05/2015 13:45
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 18/05/2015 09:37
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a Sescat Civel com despacho.

    Documento não disponível
8 07/05/2015 10:21
10 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

7 06/05/2015 17:19
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 06/05/2015 17:18
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 05/05/2015 08:45
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 05/05/2015 08:37
10 anos atrás

> Distribuição

3 04/05/2015 13:12
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 04/05/2015 13:12
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 04/05/2015 13:10
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
53 27/07/2016 11:12
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

51 22/07/2016 09:25
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
48 06/07/2016 11:22
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

44 17/05/2016 13:57
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
35 09/03/2016 08:42
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível