Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2015.0001.003817-1

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.003817-1
Número Único
0003817-75.2015.8.18.0000
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 04847 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Sistema Financeiro da Habitação > Seguro
  • 10588 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Sistema Financeiro da Habitação > Vícios de Construção
  • 50003 DIREITO CIVIL > Responsabilidade Civil > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
11/05/2015
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
11/05/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/05/2015 10:25

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravantes
  • FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA SALES
  • HEBERT GOMES DE ANDRADE
  • HUMBERTO JOSE DA SILVA
  • IOLANDA MARIA ANDRADE SOUSA
  • ISVONGO GONÇALVES CUNHA
  • LINDBERG SILVA DE SOUSA
  • MARIA DA CRUZ PESSOA DE MOURA
  • MARIA DA PAZ CHAVES DOS SANTOS
  • MARIA ELZA GOMES FERREIRA
  • PAULO CÉSAR DA SILVA SANTOS
Agravado
  • FEDERAL DE SEGUROS S. A.
Advogados
Agravantes
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
  • MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO
Agravados
  • JOSEMAR LAURIANO PEREIRA
  • MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA
  • SOCORRO DE MARIA MARINHO DE ARAUJO COSTA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 18/11/2015 15:17

Partes

Agravante
  • FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA SALES
Agravado
  • FEDERAL DE SEGUROS S. A.

Advogados

Agravantes
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
  • MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO
2 - Embargos de Declaração - 09/03/2016 17:33

Partes

Embargante
  • FRANCISCA MENDES DE OLIVEIRA SALES
Embargado
  • FEDERAL DE SEGUROS S. A.

Advogados

Embargantes
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
  • MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
53 15/09/2016 12:33
8 anos atrás

Remessa

Decisão via Malote Digital ao Juiz de Origem.

    Documento não disponível
52 15/09/2016 08:26
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Provimento nº 016/2009

51 15/09/2016 08:25
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
50 22/08/2016 10:30
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

49 22/08/2016 00:00
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
48 19/08/2016 15:40
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.044, página Nº 66, de 19/08/2016, com a publicação no dia 22/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 19/08/2016 11:26
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração opostos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhes provimento, mantendo-se, por via de consequência, incólume a decisão hostilizada em todos os seus outros termos.

46 11/08/2016 09:47
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

45 09/08/2016 15:11
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
44 29/07/2016 09:44
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 9

43 18/07/2016 11:07
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

42 18/07/2016 08:45
8 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta

    Documento não disponível
41 18/05/2016 09:32
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

40 17/05/2016 19:25
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contraminuta protocolo nº 005015/2016

39 12/05/2016 14:28
9 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Contraminuta.

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
38 09/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
37 06/05/2016 14:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.972, página Nº 28, de 06/05/2016, com a publicação no dia 09/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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36 04/05/2016 16:23
9 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
35 08/04/2016 12:47
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

34 08/04/2016 10:24
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
33 01/04/2016 11:43
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

32 31/03/2016 14:16
9 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 002347/2016

31 22/03/2016 11:54
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

30 16/03/2016 00:00
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
29 15/03/2016 14:30
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.937, página Nº 138, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 14/03/2016 13:04
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em negar conhecimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

27 09/03/2016 17:33
9 anos atrás 		2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
26 03/03/2016 08:01
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

25 02/03/2016 15:02
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Expedição de documento

    Documento não disponível
24 19/11/2015 10:27
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

23 18/11/2015 17:20
9 anos atrás

Conclusão

juntada de agravo regimental protocolo nº 012022

22 18/11/2015 15:17
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
21 11/11/2015 17:30
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
20 10/11/2015 10:29
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 02/10/2015 14:56
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

18 02/10/2015 12:20
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

decisão denegando seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

17 01/10/2015 09:24
9 anos atrás

Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

16 01/10/2015 08:25
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 01/10/2015 08:25
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 14/09/2015 11:58
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
13 25/08/2015 11:50
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

    Documento não disponível
12 31/07/2015 16:47
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
11 30/07/2015 12:10
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 15/05/2015 16:36
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 15/05/2015 12:08
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação dos agravantes para comprovarem os seus estados de pobreza.

    Documento não disponível
8 12/05/2015 10:13
10 anos atrás

Recebimento

RECEBIDO NO GABINETE

7 11/05/2015 18:21
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/05/2015 18:20
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/05/2015 10:39
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2015 10:25
10 anos atrás

Distribuição

3 11/05/2015 08:57
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 11/05/2015 08:56
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 11/05/2015 08:54
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
53 15/09/2016 12:33
8 anos atrás

> Remessa

Decisão via Malote Digital ao Juiz de Origem.

    Documento não disponível
52 15/09/2016 08:26
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Provimento nº 016/2009

51 15/09/2016 08:25
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
50 22/08/2016 10:30
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

44 29/07/2016 09:44
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 09/08/2016, Ordem: 9

41 18/05/2016 09:32
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

40 17/05/2016 19:25
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contraminuta protocolo nº 005015/2016

38 09/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
37 06/05/2016 14:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.972, página Nº 28, de 06/05/2016, com a publicação no dia 09/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

36 04/05/2016 16:23
9 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
35 08/04/2016 12:47
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

34 08/04/2016 10:24
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

    Documento não disponível
33 01/04/2016 11:43
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

32 31/03/2016 14:16
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 002347/2016

31 22/03/2016 11:54
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

24 19/11/2015 10:27
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

23 18/11/2015 17:20
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de agravo regimental protocolo nº 012022

21 11/11/2015 17:30
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
20 10/11/2015 10:29
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
19 02/10/2015 14:56
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

18 02/10/2015 12:20
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

decisão denegando seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

17 01/10/2015 09:24
9 anos atrás

> Recebimento

no Gabinete do Des. Alencar

16 01/10/2015 08:25
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

15 01/10/2015 08:25
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
14 14/09/2015 11:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolvido sem Petição.

    Documento não disponível
13 25/08/2015 11:50
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

    Documento não disponível
12 31/07/2015 16:47
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
11 30/07/2015 12:10
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 15/05/2015 16:36
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 15/05/2015 12:08
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

despacho determinando a intimação dos agravantes para comprovarem os seus estados de pobreza.

    Documento não disponível
8 12/05/2015 10:13
10 anos atrás

> Recebimento

RECEBIDO NO GABINETE

7 11/05/2015 18:21
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 11/05/2015 18:20
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 11/05/2015 10:39
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2015 10:25
10 anos atrás

> Distribuição

3 11/05/2015 08:57
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 11/05/2015 08:56
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 11/05/2015 08:54
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
30 16/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
29 15/03/2016 14:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.937, página Nº 138, de 15/03/2016, com a publicação no dia 16/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 14/03/2016 13:04
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em negar conhecimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

26 03/03/2016 08:01
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

25 02/03/2016 15:02
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
22 18/11/2015 15:17
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
49 22/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
48 19/08/2016 15:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.044, página Nº 66, de 19/08/2016, com a publicação no dia 22/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

47 19/08/2016 11:26
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

A C O R D A M os Exmºs. Srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração opostos, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade, para no mérito, contudo, denegar-lhes provimento, mantendo-se, por via de consequência, incólume a decisão hostilizada em todos os seus outros termos.

46 11/08/2016 09:47
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

45 09/08/2016 15:11
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
43 18/07/2016 11:07
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

42 18/07/2016 08:45
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Inclua-se em pauta

    Documento não disponível
39 12/05/2016 14:28
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contraminuta.

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
27 09/03/2016 17:33
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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