e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.003835-3

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.003835-3

N�mero �nico

0000006-51.2007.8.18.0077

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 11/05/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 11/05/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

11/05/2015 11:56
- Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000006-51.2007.8.18.0077
Indenizacao
Vara �nica - Uru�u�

Partes envolvidas

Partes

Apelante

TIM CELULAR S.A.

Apelado

CONSTRUTORA GIGANTE IND�STRIA E COM�RCIO LTDA

Advogados

Requeridos

Willian Guimaraes Santos de Carvalho
GUILARDO CES� MEDEIROS GRA�A
Luis Soares de Amorim
THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA

Apelantes

CARLA DE BROUTELLES SEQUEIROS TANURE
ANA BEATRIZ PORTELA BATALHA
ANA PAULA MUNHOZ DA FONSECA
ANT�NIO OLIVEIRA DA SILVA J�NIOR
�UREA N�BIA SANTOS
BRENO RICARDO MARTINS RATTES
CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
CECILIA FERREIRA DE CAMARGO
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
CL�UDIA APARECIDA CAVALARI
CYBELLE CARNEIRO FERNANDES
Danielle de Melo Gomes
D�BORA VIEIRA PARAENSE
FERNANDA TOSTE MALTA DE OLIVEIRA
FL�VIA MARIA MACHADO BRAND�O TEIXEIRA
GABRIELA ROGGIERO
GISELI CONTE SILVA
H�LIO BITTON RODRIGUES
JAQUES HORN
Kainara do Nascimento Silva
LEONARDO NAD�ER LINS
LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
MARIA JULIANA SCHENKEL
MARIANA ROSADO SATHLER
PALOMA TAJRA PORTELA DE MELO
PATRICIA MACHADO SERAPHICO
Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
ROSANA DIAS ANDRADE
SHEILA FONTES DE MELLO
SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
TAIANA SANTOS AZEVEDO
Tha�s de Melo Yaccoub

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/12/2017 15:38

Partes

Requerente

CONSTRUTORA GIGANTE IND�STRIA E COM�RCIO LTDA

Advogados

Requerentes

GUILARDO CES� MEDEIROS GRA�A
Luis Soares de Amorim
THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA
Willian Guimaraes Santos de Carvalho

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
71	11/02/2021 09:47 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE URUCU�
70	08/02/2021 09:14 3 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
69	04/02/2021 11:34 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de origem (Comarca de Uru�u�-PI/VARA �NICA)
68	04/02/2021 11:33 3 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
67	17/07/2020 09:05 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	11/06/2020 00:03 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/06/2020.	Documento n�o dispon�vel
65	10/06/2020 19:11 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.920, p�gina N� 53, de 10/06/2020, com a publica��o no dia 11/06/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
64	10/06/2020 12:06 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o lavrado.
63	10/06/2020 11:45 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
62	04/06/2020 17:03 4 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
61	21/05/2020 14:27 4 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/06/2020, Ordem: 11
60	20/03/2020 10:40 4 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o O presente processo: fica pautado para julgamento na pr�xima Sess�o Ordin�ria da Egr�gia 2� C�MARA ESPECIALIZADA C�VEL do dia 07 de ABRIL de 2020.	Documento n�o dispon�vel
59	09/03/2020 08:55 4 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento
58	06/03/2020 12:46 4 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sess�o dia 17.03.2020
57	06/03/2020 09:20 4 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/03/2020, Ordem: 12
56	04/03/2020 11:57 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
55	04/03/2020 09:44 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
54	02/03/2020 10:21 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
53	22/11/2018 11:15 6 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
	~~05/10/2018 09:45~~ ~~6 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo de Origem, 1� Vara da Fazenda P�blica, desta Capital. Movimento exclu�do em 22/11/2018 11:14 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~05/10/2018 09:44~~ ~~6 anos atr�s~~		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/05/2018 Movimento exclu�do em 22/11/2018 11:14 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
50	11/09/2018 11:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
49	10/09/2018 15:33 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	10/09/2018 15:32 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	25/01/2018 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 48, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	24/01/2018 09:37 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
44	16/01/2018 15:22 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
43	19/12/2017 10:58 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	19/12/2017 10:58 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
41	14/12/2017 11:29 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
40	13/12/2017 20:50 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
39	13/12/2017 20:49 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19121/2017
38	11/12/2017 15:38 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
37	11/12/2017 15:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	01/12/2017 10:37 7 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Willian Guimar�es Santos de Carvalho. Estagiaria Yasmim de Carvalho	Documento n�o dispon�vel
35	01/12/2017 10:29 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o procura��o e substabelecimento protocolo n�18774/2017	Documento n�o dispon�vel
34	01/12/2017 10:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
33	01/12/2017 10:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Gabinete Des. Relator Com ac�rd�o lavrado.
32	29/11/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	28/11/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.334, p�gina N� 49, de 28/11/2017, com a publica��o no dia 29/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	27/11/2017 15:42 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
29	06/11/2017 11:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
28	06/11/2017 10:57 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
27	01/11/2017 12:52 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
26	23/10/2017 09:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
25	18/10/2017 12:50 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Luiz Gonzaga Brand�o de Carvalho, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 31.10.2017.	Documento n�o dispon�vel
24	18/10/2017 10:14 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2017, Ordem: 5
23	05/10/2017 08:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
22	04/10/2017 10:23 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/10/2017, Ordem: 40
21	06/03/2017 09:34 8 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DO DES. BRAND�O DE CARVALHO(DE ACORDO COM O PROVIMENTO N� 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ N� 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16)
20	27/01/2016 12:30 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	27/01/2016 11:02 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	20/01/2016 12:29 9 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	14/01/2016 14:25 9 anos atr�s		Conclus�o JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	13/01/2016 11:33 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	08/01/2016 10:57 9 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�vel dos autos.
14	08/01/2016 10:56 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
13	30/06/2015 08:43 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/06/2015 08:43 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	26/05/2015 10:55 10 anos atr�s		Remessa
10	26/05/2015 10:55 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	21/05/2015 12:21 10 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	21/05/2015 12:21 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	12/05/2015 18:36 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/05/2015 18:35 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/05/2015 12:09 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/05/2015 11:56 10 anos atr�s		Distribui��o
3	11/05/2015 11:04 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/05/2015 11:03 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	11/05/2015 10:59 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
71	11/02/2021 09:47 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE URUCU�
70	08/02/2021 09:14 3 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
69	04/02/2021 11:34 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa � Comarca de origem (Comarca de Uru�u�-PI/VARA �NICA)
68	04/02/2021 11:33 3 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
67	17/07/2020 09:05 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
64	10/06/2020 12:06 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com ac�rd�o lavrado.
61	21/05/2020 14:27 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 02/06/2020, Ordem: 11
60	20/03/2020 10:40 4 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o O presente processo: fica pautado para julgamento na pr�xima Sess�o Ordin�ria da Egr�gia 2� C�MARA ESPECIALIZADA C�VEL do dia 07 de ABRIL de 2020.	Documento n�o dispon�vel
59	09/03/2020 08:55 4 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento
58	06/03/2020 12:46 4 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator sess�o dia 17.03.2020
57	06/03/2020 09:20 4 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/03/2020, Ordem: 12
56	04/03/2020 11:57 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
55	04/03/2020 09:44 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
54	02/03/2020 10:21 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
53	22/11/2018 11:15 6 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
	~~05/10/2018 09:45~~ ~~6 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Ju�zo de Origem, 1� Vara da Fazenda P�blica, desta Capital. Movimento exclu�do em 22/11/2018 11:14 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~05/10/2018 09:44~~ ~~6 anos atr�s~~	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/05/2018 Movimento exclu�do em 22/11/2018 11:14 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
50	11/09/2018 11:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
49	10/09/2018 15:33 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
48	10/09/2018 15:32 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 10/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
47	25/01/2018 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 25/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
46	24/01/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.362, p�gina N� 48, de 24/01/2018, com a publica��o no dia 25/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
45	24/01/2018 09:37 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
44	16/01/2018 15:22 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
42	19/12/2017 10:58 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
41	14/12/2017 11:29 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da Sescar C�vel.
40	13/12/2017 20:50 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	11/12/2017 15:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
36	01/12/2017 10:37 7 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Willian Guimar�es Santos de Carvalho. Estagiaria Yasmim de Carvalho	Documento n�o dispon�vel
35	01/12/2017 10:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o procura��o e substabelecimento protocolo n�18774/2017	Documento n�o dispon�vel
34	01/12/2017 10:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
33	01/12/2017 10:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Gabinete Des. Relator Com ac�rd�o lavrado.
32	29/11/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 29/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
31	28/11/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.334, p�gina N� 49, de 28/11/2017, com a publica��o no dia 29/11/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
30	27/11/2017 15:42 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR13
29	06/11/2017 11:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para lavrar ac�rd�o.
28	06/11/2017 10:57 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
27	01/11/2017 12:52 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de TIM CELULAR S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
26	23/10/2017 09:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
25	18/10/2017 12:50 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, por determina��o do Exmo. Sr. Des. Relator Luiz Gonzaga Brand�o de Carvalho, para melhor exame da mat�ria. Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 31.10.2017.	Documento n�o dispon�vel
24	18/10/2017 10:14 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2017, Ordem: 5
23	05/10/2017 08:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da SEJU para julgamento.
22	04/10/2017 10:23 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/10/2017, Ordem: 40
21	06/03/2017 09:34 8 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DO DES. BRAND�O DE CARVALHO(DE ACORDO COM O PROVIMENTO N� 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ N� 8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16)
20	27/01/2016 12:30 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	27/01/2016 11:02 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Seju - Fiz � revis�o. Inclua-se em pauta.	Documento n�o dispon�vel
18	20/01/2016 12:29 9 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	14/01/2016 14:25 9 anos atr�s	> Conclus�o JOS� RIBAMAR OLIVEIRA
16	13/01/2016 11:33 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	08/01/2016 10:57 9 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�vel dos autos.
14	08/01/2016 10:56 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Relat�rio.	Documento n�o dispon�vel
13	30/06/2015 08:43 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	30/06/2015 08:43 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o DEVOLVIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	26/05/2015 10:55 10 anos atr�s	> Remessa
10	26/05/2015 10:55 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	21/05/2015 12:21 10 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � Sescar C�vel.
8	21/05/2015 12:21 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO ao MP	Documento n�o dispon�vel
7	12/05/2015 18:36 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	12/05/2015 18:35 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	11/05/2015 12:09 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	11/05/2015 11:56 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	11/05/2015 11:04 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	11/05/2015 11:03 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	11/05/2015 10:59 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	11/06/2020 00:03 4 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/06/2020.	Documento n�o dispon�vel
65	10/06/2020 19:11 4 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.920, p�gina N� 53, de 10/06/2020, com a publica��o no dia 11/06/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	10/06/2020 11:45 4 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR29
62	04/06/2020 17:03 4 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
43	19/12/2017 10:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
39	13/12/2017 20:49 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19121/2017
38	11/12/2017 15:38 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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