e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.004259-9

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.004259-9

N�mero �nico

0004259-41.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica
10497 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Subs�dios

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 750,00

Boletos

678 426 0805667 R$ 331,73 Liquidado
B1A ECF 0805668 R$ 7,50 Liquidado

Data de Autua��o: 25/05/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 06/06/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

25/05/2015 12:29
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

06/06/2016 07:36
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

GERSON DE ASSIS SOUSA
JOS� RENATO PORTELA LUSTOSA
MARCONDES MARTINS DA SILVA J�NIOR
SALOM�O FERNANDES DE SOUSA JUNIOR
WENDELL DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

Luis Soares de Amorim

Impetrante

MARIANO LOPES DOS SANTOS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 18/04/2017 17:08

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
113	25/06/2021 09:08 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
112	25/06/2021 09:07 3 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/02/2020	Documento n�o dispon�vel
111	23/06/2021 10:45 3 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910649530
110	16/06/2021 11:54 3 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
109	09/04/2021 00:24 3 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MAUR�CIO CEZAR ARA�JO FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	26/02/2021 13:59 3 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
107	19/02/2021 10:15 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC.	Documento n�o dispon�vel
106	04/02/2020 10:22 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
105	09/12/2019 07:09 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
104	05/12/2019 07:08 5 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
103	02/12/2019 10:29 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
102	02/12/2019 10:08 5 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado intimar autoridade coatora dos ac�rd�os
	~~28/11/2019 15:25~~ ~~5 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 02/12/2019 10:07 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~28/11/2019 15:24~~ ~~5 anos atr�s~~		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 28/05/2019 Movimento exclu�do em 02/12/2019 10:07 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
99	16/10/2019 09:54 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
98	01/10/2019 11:57 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
97	01/10/2019 10:50 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
96	01/10/2019 08:36 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
95	12/09/2019 08:33 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
94	11/09/2019 12:42 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~11/09/2019 12:33~~ ~~5 anos atr�s~~		Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 11/09/2019 12:33 Motivo: SEM CERTID�O
92	11/09/2019 12:32 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
91	14/06/2019 00:05 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 14/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
90	13/06/2019 13:47 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.689, p�gina N� 63, de 13/06/2019, com a publica��o no dia 14/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
89	13/06/2019 13:00 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
88	13/06/2019 12:22 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
87	31/05/2019 08:23 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
86	29/05/2019 18:23 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
85	29/05/2019 18:22 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910482516
84	29/05/2019 18:22 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910482474
83	29/05/2019 11:25 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos sem peti��o
82	27/05/2019 12:25 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	27/05/2019 11:59 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2019 10:17 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
79	10/04/2019 15:20 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
78	10/04/2019 08:41 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
77	10/04/2019 00:07 5 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
76	09/04/2019 13:27 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.645, p�gina N� 46, de 09/04/2019, com a publica��o no dia 10/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	09/04/2019 10:01 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
74	24/01/2019 08:48 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
73	24/01/2019 08:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
72	23/01/2019 12:12 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
71	11/12/2018 11:08 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
70	11/12/2018 10:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.01.2019
69	11/12/2018 10:16 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/01/2019, Ordem: 4
68	10/12/2018 11:36 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	10/12/2018 11:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
66	18/10/2018 09:20 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos ESTANTE 03 PRAT 1A
65	06/06/2018 08:14 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio aguardando pauta	Documento n�o dispon�vel
64	02/10/2017 11:48 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos rec. Gab Relator
63	02/10/2017 09:22 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	02/10/2017 09:21 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARCONDES MARTINS DA SILVA J�NIOR, SALOM�O FERNANDES DE SOUSA JUNIOR, WENDELL DANTAS NOGUEIRA BARBOSA, JOS� RENATO PORTELA LUSTOSA e GERSON DE ASSIS SOUSA em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	16/05/2017 19:07 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	12/05/2017 12:05 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Mariano LOPES SANTOS.
59	09/05/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 09/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
58	08/05/2017 15:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.201, p�gina N� 77, de 08/05/2017, com a publica��o no dia 09/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	05/05/2017 14:57 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o as partes embargadas.	Documento n�o dispon�vel
56	05/05/2017 09:47 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
55	04/05/2017 09:56 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
54	20/04/2017 09:15 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gab.Des.Relator
53	19/04/2017 18:20 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	19/04/2017 18:19 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 005307/2017
51	18/04/2017 17:08 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	18/04/2017 17:05 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
49	05/04/2017 09:32 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
48	30/03/2017 12:13 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
47	30/03/2017 11:03 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � sescar c�vel com ac�rd�o opublicado
46	30/03/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	29/03/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.177, p�gina N� 57, de 29/03/2017, com a publica��o no dia 30/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	29/03/2017 12:04 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR17
43	14/03/2017 11:58 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gab Relator
42	14/03/2017 10:56 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	13/03/2017 11:30 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGADO	Documento n�o dispon�vel
40	10/03/2017 10:08 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
39	02/03/2017 12:07 8 anos atr�s		Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
38	02/03/2017 10:10 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 13/03/2017, Ordem: 15
37	19/01/2017 07:51 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	18/01/2017 12:42 8 anos atr�s		Remessa com relat�rio � seju	Documento n�o dispon�vel
35	14/12/2016 11:26 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
34	14/12/2016 09:51 8 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DO DES. JOS� JAMES (DE ACORDO COM O PROVIMENTO N� 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ N�8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16)
33	15/06/2016 11:48 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
32	15/06/2016 08:05 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
31	08/06/2016 11:33 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab relator
30	06/06/2016 11:48 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	06/06/2016 11:48 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
28	06/06/2016 07:43 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	06/06/2016 07:36 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
26	03/06/2016 11:23 9 anos atr�s		Remessa � Distribui��o cnforme di�rio em anexo.
25	03/06/2016 11:21 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
24	03/06/2016 09:31 9 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel a fim de que se proceda a redistribui��o dos autos, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no Di�rio de Justi�a de n� 7989.
	~~02/06/2016 13:02~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 09:09
23	11/08/2015 12:01 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
22	07/08/2015 17:05 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	07/08/2015 17:04 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	01/07/2015 13:30 10 anos atr�s		Remessa
19	01/07/2015 13:30 10 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	17/06/2015 16:19 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 005837
17	11/06/2015 17:12 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	09/06/2015 19:46 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 005707
15	09/06/2015 17:56 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	09/06/2015 17:54 10 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	08/06/2015 10:47 10 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares Amorim - est. Thiago	Documento n�o dispon�vel
12	08/06/2015 10:39 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 92,93 E 94 JUNTADOS E NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
11	01/06/2015 11:29 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	29/05/2015 17:44 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/05/2015 12:41 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	26/05/2015 08:44 10 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	25/05/2015 17:12 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/05/2015 17:12 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	25/05/2015 12:32 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/05/2015 12:29 10 anos atr�s		Distribui��o
3	25/05/2015 09:37 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	25/05/2015 09:35 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	25/05/2015 09:34 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
113	25/06/2021 09:08 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
112	25/06/2021 09:07 3 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/02/2020	Documento n�o dispon�vel
111	23/06/2021 10:45 3 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910649530
110	16/06/2021 11:54 3 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
109	09/04/2021 00:24 3 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MAUR�CIO CEZAR ARA�JO FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
108	26/02/2021 13:59 3 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
107	19/02/2021 10:15 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC.	Documento n�o dispon�vel
106	04/02/2020 10:22 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
105	09/12/2019 07:09 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
104	05/12/2019 07:08 5 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
103	02/12/2019 10:29 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
102	02/12/2019 10:08 5 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado intimar autoridade coatora dos ac�rd�os
	~~28/11/2019 15:25~~ ~~5 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Movimento exclu�do em 02/12/2019 10:07 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~28/11/2019 15:24~~ ~~5 anos atr�s~~	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 28/05/2019 Movimento exclu�do em 02/12/2019 10:07 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
99	16/10/2019 09:54 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
98	01/10/2019 11:57 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
97	01/10/2019 10:50 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
96	01/10/2019 08:36 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho proferido a coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
95	12/09/2019 08:33 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
94	11/09/2019 12:42 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~11/09/2019 12:33~~ ~~5 anos atr�s~~	> Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 11/09/2019 12:33 Motivo: SEM CERTID�O
92	11/09/2019 12:32 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
91	14/06/2019 00:05 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 14/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
90	13/06/2019 13:47 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.689, p�gina N� 63, de 13/06/2019, com a publica��o no dia 14/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
89	13/06/2019 13:00 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
88	13/06/2019 12:22 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � coordenadoria c�vel	Documento n�o dispon�vel
87	31/05/2019 08:23 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
86	29/05/2019 18:23 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
85	29/05/2019 18:22 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910482516
84	29/05/2019 18:22 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910482474
83	29/05/2019 11:25 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos sem peti��o
82	27/05/2019 12:25 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	27/05/2019 11:59 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2019 10:17 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
79	10/04/2019 15:20 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
78	10/04/2019 08:41 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
77	10/04/2019 00:07 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
76	09/04/2019 13:27 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.645, p�gina N� 46, de 09/04/2019, com a publica��o no dia 10/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	09/04/2019 10:01 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR31
74	24/01/2019 08:48 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
73	24/01/2019 08:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
71	11/12/2018 11:08 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
70	11/12/2018 10:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.01.2019
69	11/12/2018 10:16 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/01/2019, Ordem: 4
68	10/12/2018 11:36 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	10/12/2018 11:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
66	18/10/2018 09:20 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos ESTANTE 03 PRAT 1A
65	06/06/2018 08:14 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio aguardando pauta	Documento n�o dispon�vel
64	02/10/2017 11:48 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos rec. Gab Relator
63	02/10/2017 09:22 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
62	02/10/2017 09:21 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARCONDES MARTINS DA SILVA J�NIOR, SALOM�O FERNANDES DE SOUSA JUNIOR, WENDELL DANTAS NOGUEIRA BARBOSA, JOS� RENATO PORTELA LUSTOSA e GERSON DE ASSIS SOUSA em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	16/05/2017 19:07 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
60	12/05/2017 12:05 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Dr. Mariano LOPES SANTOS.
59	09/05/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 09/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
58	08/05/2017 15:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.201, p�gina N� 77, de 08/05/2017, com a publica��o no dia 09/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	05/05/2017 14:57 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Aviso de intima��o as partes embargadas.	Documento n�o dispon�vel
56	05/05/2017 09:47 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
55	04/05/2017 09:56 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Despacho � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
54	20/04/2017 09:15 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gab.Des.Relator
53	19/04/2017 18:20 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	18/04/2017 17:05 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
49	05/04/2017 09:32 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
48	30/03/2017 12:13 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
47	30/03/2017 11:03 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel � sescar c�vel com ac�rd�o opublicado
46	30/03/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 30/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
45	29/03/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.177, p�gina N� 57, de 29/03/2017, com a publica��o no dia 30/03/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	29/03/2017 12:04 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR17
43	14/03/2017 11:58 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gab Relator
42	14/03/2017 10:56 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	13/03/2017 11:30 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGADO	Documento n�o dispon�vel
40	10/03/2017 10:08 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
39	02/03/2017 12:07 8 anos atr�s	> Recebimento Autos no Gab. Des. Relator
38	02/03/2017 10:10 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 13/03/2017, Ordem: 15
37	19/01/2017 07:51 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
36	18/01/2017 12:42 8 anos atr�s	> Remessa com relat�rio � seju	Documento n�o dispon�vel
35	14/12/2016 11:26 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
34	14/12/2016 09:51 8 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DO DES. JOS� JAMES (DE ACORDO COM O PROVIMENTO N� 13, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, PUBLICADO NO DJ N�8097, DISPONIBILIZADO EM 10.11.16)
33	15/06/2016 11:48 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
32	15/06/2016 08:05 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
31	08/06/2016 11:33 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab relator
30	06/06/2016 11:48 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	06/06/2016 11:48 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
28	06/06/2016 07:43 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
27	06/06/2016 07:36 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
26	03/06/2016 11:23 9 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o cnforme di�rio em anexo.
25	03/06/2016 11:21 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
24	03/06/2016 09:31 9 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel a fim de que se proceda a redistribui��o dos autos, conforme determinado na ordem de servi�o n� 05 de 01 de junho de 2016, publicada no Di�rio de Justi�a de n� 7989.
	~~02/06/2016 13:02~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 09:09
23	11/08/2015 12:01 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
22	07/08/2015 17:05 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	07/08/2015 17:04 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	01/07/2015 13:30 10 anos atr�s	> Remessa
19	01/07/2015 13:30 10 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	17/06/2015 16:19 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 005837
17	11/06/2015 17:12 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	09/06/2015 19:46 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 005707
15	09/06/2015 17:56 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	09/06/2015 17:54 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	08/06/2015 10:47 10 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr. Luis Soares Amorim - est. Thiago	Documento n�o dispon�vel
12	08/06/2015 10:39 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 92,93 E 94 JUNTADOS E NOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
11	01/06/2015 11:29 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	29/05/2015 17:44 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/05/2015 12:41 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR-C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	26/05/2015 08:44 10 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR
7	25/05/2015 17:12 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	25/05/2015 17:12 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	25/05/2015 12:32 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	25/05/2015 12:29 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	25/05/2015 09:37 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	25/05/2015 09:35 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	25/05/2015 09:34 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
72	23/01/2019 12:12 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
52	19/04/2017 18:19 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 005307/2017
51	18/04/2017 17:08 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.004259-9

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