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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.004276-9

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.004276-9

N�mero �nico

0000303-65.2008.8.18.0031

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

06104 DIREITO PREVIDENCI�RIO > Benef�cios em Esp�cie > Pens�o por Morte (Art. 74/9)
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 25/05/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 20/01/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

27/05/2015 08:10
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado foi relator do ApCiv 201100010029747, com a mesma orrgem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

20/01/2021 09:55
- Des. Sebasti�o Ribeiro Martins
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 386 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

08/07/2019 11:51
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:15
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000303-65.2008.8.18.0031
XX
4� Vara - Parna�ba

Partes envolvidas

Partes

Requerente

INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA

Requeridos

DALVA PEREIRA DO NASCIMENTO
TEREZINHA DE JESUS AMARAL DO NASCIMENTO

Advogados

Requeridos

ROSANGELA DA SILVA MOURAO
MARCIO ARAUJO MOURAO

Requerente

Maria de Fatima Moura da Silva Macedo

Requeridos

Cicero de Sousa Brito
FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
89	03/02/2021 13:58 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE PARNA�BA
88	29/01/2021 10:32 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
87	26/01/2021 10:49 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva � seju para remessa ao ju�zo de origem
86	26/01/2021 10:44 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/12/2020	Documento n�o dispon�vel
	~~21/01/2021 10:14~~ ~~4 anos atr�s~~	Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 21/01/2021 10:16 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
84	21/01/2021 10:13 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
83	20/01/2021 12:27 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
82	20/01/2021 09:55 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 386 E ORDEM DE SERVI�O N� 02/2021.	Documento n�o dispon�vel
81	19/01/2021 12:01 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
80	14/01/2021 10:41 4 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado
79	14/01/2021 10:40 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC50
78	21/08/2019 13:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STJ C/ CERTID�O 02 VOLUMES II
77	08/08/2019 12:13 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Coordenadoria Judici�ria C�vel)	Documento n�o dispon�vel
76	01/08/2019 11:17 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O.
75	01/08/2019 08:33 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
74	01/08/2019 08:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ	Documento n�o dispon�vel
73	31/07/2019 15:30 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
72	31/07/2019 08:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
71	31/07/2019 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 31/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
70	30/07/2019 13:48 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.720, p�gina N� 81, de 30/07/2019, com a publica��o no dia 31/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
69	30/07/2019 09:59 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
68	19/07/2019 13:06 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	19/07/2019 13:04 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de DALVA PEREIRA DO NASCIMENTO e TEREZINHA DE JESUS AMARAL DO NASCIMENTO em 19/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
66	10/07/2019 09:02 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
65	08/07/2019 11:51 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
64	05/07/2019 08:45 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
63	26/04/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
62	25/04/2019 13:59 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.655, p�gina N� 72, de 25/04/2019, com a publica��o no dia 26/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	25/04/2019 11:15 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
60	25/04/2019 10:59 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Protocolizada Peti��o N� 001284/2019.
59	22/04/2019 12:23 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo 1284 Agravo em Recurso Especial	Documento n�o dispon�vel
58	22/04/2019 12:20 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
57	12/04/2019 10:17 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
56	05/04/2019 10:05 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
55	01/04/2019 08:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
54	29/03/2019 00:02 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 29/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
53	28/03/2019 14:40 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.637, p�gina N� 67, de 28/03/2019, com a publica��o no dia 29/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
52	28/03/2019 10:05 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC33
51	10/12/2018 15:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na SAJ C/ RECURSO ESPECIAL.
50	07/12/2018 11:15 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	07/12/2018 11:06 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910362542
48	07/12/2018 11:06 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910359526
47	05/11/2018 10:14 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	29/10/2018 16:56 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ROSANGELA DA SILVA MOURAO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	05/10/2018 00:03 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 05/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
44	04/10/2018 13:38 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.531, p�gina N� 98, de 04/10/2018, com a publica��o no dia 05/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	04/10/2018 09:13 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
42	03/09/2018 17:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
41	22/08/2018 18:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
40	22/08/2018 17:59 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910296211
39	22/08/2018 16:20 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
38	20/08/2018 16:47 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
37	11/07/2018 10:58 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Com autos	Documento n�o dispon�vel
36	09/07/2018 11:10 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Funda��o Piau� Previd�ncia	Documento n�o dispon�vel
35	15/03/2018 16:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
34	15/03/2018 13:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	15/03/2018 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
32	14/03/2018 14:04 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.394, p�gina N� 36, de 14/03/2018, com a publica��o no dia 15/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	14/03/2018 08:57 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Apela��o conhecida, mas improvida.	ACOR14
30	09/03/2018 10:34 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
29	09/03/2018 10:12 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
28	09/03/2018 09:05 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ASSIST�NCIA E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�-IAPEP/PLAMTA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
27	08/03/2018 10:17 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 08-03-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
26	05/03/2018 08:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
25	05/03/2018 08:10 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 08.03.2018.
24	02/03/2018 13:56 7 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi adiado para julgamento na Sess�o Ordin�ria do dia 08.03.2018.	Documento n�o dispon�vel
23	02/03/2018 10:25 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/03/2018, Ordem: 34
22	02/03/2018 08:55 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 1-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
21	28/02/2018 13:08 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO DEFENSOR P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 01-3-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
20	21/02/2018 10:53 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
19	21/02/2018 08:19 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
18	20/02/2018 12:05 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 01/03/2018, Ordem: 43
17	20/02/2018 11:12 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
16	03/08/2017 09:15 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
15	31/08/2015 09:47 9 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
14	28/08/2015 14:58 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	28/08/2015 14:58 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	28/08/2015 14:53 9 anos atr�s	Remessa
11	01/06/2015 09:34 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
10	29/05/2015 17:36 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/05/2015 12:41 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
8	28/05/2015 09:05 10 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	27/05/2015 15:58 10 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	27/05/2015 15:58 10 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	27/05/2015 08:41 10 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	27/05/2015 08:10 10 anos atr�s	Distribui��o
3	25/05/2015 12:45 10 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	25/05/2015 12:44 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	25/05/2015 12:44 10 anos atr�s	AUTUADO

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