e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.004368-3

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.004368-3

N�mero �nico

0004368-55.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 100,00

Boletos

05C 670 0802234 R$ 251,43 Liquidado

Data de Autua��o: 28/05/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 28/05/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

28/05/2015 09:48
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- Tribunal Pleno
- O Magistrado � relator do MS 201500010022760, com as mesmas partes e o mesmo objeto, configurando a conex�o entre os feitos, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

DENISE ARA�JO NASCIMENTO NOGUEIRA

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO
EDENILSON AMORIM ALVARENGA
GERARDO ALVES DE ALMEIDA
Joseli Lima Magalhaes

Impetrados

ALBERTO ELIAS HIDD NETO
LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 14/01/2016 17:43

Partes

Embargante

ESTADO DO PIAU�

Embargado

DENISE ARA�JO NASCIMENTO NOGUEIRA

Advogados

Embargantes

ALBERTO ELIAS HIDD NETO
LUCIMEIRE SOUSA DOS ANJOS MEDEIROS

Embargados

CARLOS HENRIQUE MARTINS PINTO
EDENILSON AMORIM ALVARENGA
GERARDO ALVES DE ALMEIDA
Joseli Lima Magalhaes

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
101	19/05/2022 10:25 2 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Peti��o recebida em 31/05/2016 n� 005993, ora escaneada.	Documento n�o dispon�vel
100	24/04/2017 11:22 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
99	20/04/2017 17:08 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
98	20/04/2017 13:13 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel para baixa e arquivamento dos autos.
97	20/04/2017 13:12 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determinando baixa e arquivamento do feito.	Documento n�o dispon�vel
96	19/04/2017 13:05 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete do relator
95	19/04/2017 09:57 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
94	19/04/2017 09:56 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de DENISE ARA�JO NASCIMENTO NOGUEIRA em 19/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
92	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 54, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
91	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
90	06/02/2017 11:26 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
89	06/02/2017 10:02 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
	~~06/02/2017 10:01~~ ~~8 anos atr�s~~		~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 06/02/2017 10:01
88	02/02/2017 12:20 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete Des. Joaquim Santana.
87	01/02/2017 11:47 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
86	01/02/2017 11:47 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
85	01/02/2017 07:51 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de fls. 188-Juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
84	30/01/2017 17:23 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
83	11/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
82	08/04/2016 16:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.953, p�gina N� 90, de 08/04/2016, com a publica��o no dia 11/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	08/04/2016 11:26 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 sendo o do ESTADO DO PIAU� com autos em anexo.	Documento n�o dispon�vel
80	08/04/2016 11:24 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
79	08/04/2016 09:39 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
78	08/04/2016 07:33 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetida � SESCAR C�VEL.	DEC35
77	06/04/2016 12:32 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
76	06/04/2016 09:59 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
75	06/04/2016 09:59 9 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
74	06/04/2016 09:44 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
73	06/04/2016 07:54 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
72	01/04/2016 10:24 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
71	31/03/2016 12:38 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
70	31/03/2016 12:35 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~31/03/2016 09:06~~ ~~9 anos atr�s~~		~~TRANSITADO EM JULGADO~~ Movimento exclu�do em 31/03/2016 12:32
	~~31/03/2016 09:06~~ ~~9 anos atr�s~~		~~TRANSITADO EM JULGADO~~ Movimento exclu�do em 31/03/2016 12:32
69	29/03/2016 15:45 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 003014/2016
68	29/03/2016 07:32 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
67	21/03/2016 18:46 9 anos atr�s		Recebimento Na sescar c�vel
66	17/03/2016 08:21 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa � SESCAR C�VEL - com ac�rd�o publicado.
65	17/03/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
64	16/03/2016 14:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.938, p�gina N� 66, de 16/03/2016, com a publica��o no dia 17/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	15/03/2016 13:45 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia no gabinete aguardando publica��o.	ACOR27
62	07/03/2016 09:55 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento no gabinete.
61	07/03/2016 08:23 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
60	04/03/2016 10:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
59	19/02/2016 11:59 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
58	18/02/2016 10:46 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
57	18/02/2016 10:45 9 anos atr�s		Recebimento ciente do advogado	Documento n�o dispon�vel
	~~18/02/2016 10:43~~ ~~9 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 18/02/2016 10:44
	~~18/02/2016 10:43~~ ~~9 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 18/02/2016 10:44
56	17/02/2016 12:17 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
55	17/02/2016 09:27 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
54	03/02/2016 11:15 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
53	01/02/2016 16:37 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
52	01/02/2016 16:37 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
51	22/01/2016 09:58 9 anos atr�s		Remessa Portaria n�362/11
50	22/01/2016 09:57 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000140/2016
49	21/01/2016 08:17 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
48	14/01/2016 17:44 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 000140.
47	14/01/2016 17:43 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	11/01/2016 12:23 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
45	08/01/2016 15:08 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 000009
44	08/01/2016 11:51 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	07/01/2016 10:41 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
42	18/12/2015 13:31 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
41	18/12/2015 13:30 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.890 de 17/12/2015, com a publica��o no dia 18/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
40	16/12/2015 11:49 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
39	14/12/2015 13:43 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia REMETIDO A SEJU.	ACOR19
	~~27/11/2015 12:55~~ ~~9 anos atr�s~~		~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 27/11/2015 13:22
38	20/11/2015 13:40 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
37	20/11/2015 10:35 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
36	20/11/2015 10:33 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
35	17/11/2015 11:14 9 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
34	13/11/2015 09:16 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 19/11/2015, Ordem: 14
33	27/10/2015 10:22 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
32	26/10/2015 12:03 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SEJU.	Documento n�o dispon�vel
31	21/09/2015 11:39 9 anos atr�s		Recebimento
30	18/09/2015 18:26 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009444
29	18/09/2015 14:48 9 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel com peti��o protocolo n� 009444
28	18/09/2015 12:52 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
27	16/09/2015 16:31 9 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 09444.
26	16/09/2015 16:31 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	01/09/2015 11:55 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
24	01/09/2015 09:41 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	01/09/2015 09:41 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
22	20/07/2015 07:47 10 anos atr�s		Remessa
21	17/07/2015 14:12 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
20	17/07/2015 11:53 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
19	15/07/2015 11:00 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
18	14/07/2015 11:14 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	14/07/2015 11:14 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 006982/2015
16	14/07/2015 08:17 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
15	10/07/2015 09:01 10 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 88 E 89 CUMPRIDA E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
14	08/07/2015 08:55 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 006696/2015
13	06/07/2015 18:06 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
12	15/06/2015 16:35 10 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
11	12/06/2015 12:56 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
10	12/06/2015 12:56 10 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
9	05/06/2015 15:51 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	03/06/2015 14:36 10 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetido � SESCAR C�vel	DEC4
7	28/05/2015 14:07 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/05/2015 14:07 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	28/05/2015 10:54 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/05/2015 09:48 10 anos atr�s		Distribui��o
3	28/05/2015 08:45 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	28/05/2015 08:45 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/05/2015 08:41 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
101	19/05/2022 10:25 2 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Peti��o recebida em 31/05/2016 n� 005993, ora escaneada.	Documento n�o dispon�vel
100	24/04/2017 11:22 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
99	20/04/2017 17:08 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
98	20/04/2017 13:13 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel para baixa e arquivamento dos autos.
97	20/04/2017 13:12 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Determinando baixa e arquivamento do feito.	Documento n�o dispon�vel
96	19/04/2017 13:05 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete do relator
95	19/04/2017 09:57 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
94	19/04/2017 09:56 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DENISE ARA�JO NASCIMENTO NOGUEIRA em 19/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	08/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
92	07/02/2017 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.144, p�gina N� 54, de 07/02/2017, com a publica��o no dia 08/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
91	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
90	06/02/2017 11:26 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
89	06/02/2017 10:02 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
	~~06/02/2017 10:01~~ ~~8 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 06/02/2017 10:01
87	01/02/2017 11:47 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
86	01/02/2017 11:47 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
85	01/02/2017 07:51 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 188-Juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
84	30/01/2017 17:23 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
83	11/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
82	08/04/2016 16:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.953, p�gina N� 90, de 08/04/2016, com a publica��o no dia 11/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	08/04/2016 11:26 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 sendo o do ESTADO DO PIAU� com autos em anexo.	Documento n�o dispon�vel
80	08/04/2016 11:24 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
79	08/04/2016 09:39 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
78	08/04/2016 07:33 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetida � SESCAR C�VEL.	DEC35
77	06/04/2016 12:32 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
76	06/04/2016 09:59 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
75	06/04/2016 09:59 9 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
74	06/04/2016 09:44 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
73	06/04/2016 07:54 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
72	01/04/2016 10:24 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
71	31/03/2016 12:38 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
70	31/03/2016 12:35 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~31/03/2016 09:06~~ ~~9 anos atr�s~~	~~TRANSITADO EM JULGADO~~ Movimento exclu�do em 31/03/2016 12:32
	~~31/03/2016 09:06~~ ~~9 anos atr�s~~	~~TRANSITADO EM JULGADO~~ Movimento exclu�do em 31/03/2016 12:32
69	29/03/2016 15:45 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de peti��o protocolo n� 003014/2016
68	29/03/2016 07:32 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
67	21/03/2016 18:46 9 anos atr�s	> Recebimento Na sescar c�vel
60	04/03/2016 10:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Julgado.	Documento n�o dispon�vel
59	19/02/2016 11:59 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
58	18/02/2016 10:46 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
57	18/02/2016 10:45 9 anos atr�s	> Recebimento ciente do advogado	Documento n�o dispon�vel
	~~18/02/2016 10:43~~ ~~9 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 18/02/2016 10:44
	~~18/02/2016 10:43~~ ~~9 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 18/02/2016 10:44
56	17/02/2016 12:17 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
54	03/02/2016 11:15 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
52	01/02/2016 16:37 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
51	22/01/2016 09:58 9 anos atr�s	> Remessa Portaria n�362/11
50	22/01/2016 09:57 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo n�000140/2016
46	11/01/2016 12:23 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
45	08/01/2016 15:08 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 000009
44	08/01/2016 11:51 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	07/01/2016 10:41 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
42	18/12/2015 13:31 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
41	18/12/2015 13:30 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.890 de 17/12/2015, com a publica��o no dia 18/12/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
40	16/12/2015 11:49 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
39	14/12/2015 13:43 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia REMETIDO A SEJU.	ACOR19
	~~27/11/2015 12:55~~ ~~9 anos atr�s~~	~~AC�RD�O~~ Movimento exclu�do em 27/11/2015 13:22
38	20/11/2015 13:40 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
37	20/11/2015 10:35 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
36	20/11/2015 10:33 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
35	17/11/2015 11:14 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
34	13/11/2015 09:16 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 19/11/2015, Ordem: 14
33	27/10/2015 10:22 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
32	26/10/2015 12:03 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SEJU.	Documento n�o dispon�vel
31	21/09/2015 11:39 9 anos atr�s	> Recebimento
30	18/09/2015 18:26 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 009444
29	18/09/2015 14:48 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel com peti��o protocolo n� 009444
28	18/09/2015 12:52 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
27	16/09/2015 16:31 9 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 09444.
26	16/09/2015 16:31 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
25	01/09/2015 11:55 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
24	01/09/2015 09:41 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	01/09/2015 09:41 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
22	20/07/2015 07:47 10 anos atr�s	> Remessa
21	17/07/2015 14:12 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
20	17/07/2015 11:53 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
19	15/07/2015 11:00 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
18	14/07/2015 11:14 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	14/07/2015 11:14 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 006982/2015
16	14/07/2015 08:17 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
15	10/07/2015 09:01 10 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 88 E 89 CUMPRIDA E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
14	08/07/2015 08:55 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos protocolo n� 006696/2015
13	06/07/2015 18:06 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o CONTESTA��O	Documento n�o dispon�vel
12	15/06/2015 16:35 10 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
11	12/06/2015 12:56 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
10	12/06/2015 12:56 10 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
9	05/06/2015 15:51 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
8	03/06/2015 14:36 10 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetido � SESCAR C�vel	DEC4
7	28/05/2015 14:07 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	28/05/2015 14:07 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	28/05/2015 10:54 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/05/2015 09:48 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	28/05/2015 08:45 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	28/05/2015 08:45 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	28/05/2015 08:41 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
88	02/02/2017 12:20 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete Des. Joaquim Santana.
66	17/03/2016 08:21 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL - com ac�rd�o publicado.
65	17/03/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
64	16/03/2016 14:50 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.938, p�gina N� 66, de 16/03/2016, com a publica��o no dia 17/03/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	15/03/2016 13:45 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia no gabinete aguardando publica��o.	ACOR27
62	07/03/2016 09:55 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
61	07/03/2016 08:23 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
55	17/02/2016 09:27 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO A SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
53	01/02/2016 16:37 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
49	21/01/2016 08:17 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
48	14/01/2016 17:44 9 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 000140.
47	14/01/2016 17:43 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.004368-3

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