e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.004468-7

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.004468-7

N�mero �nico

0004468-10.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
07703 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Adimplemento e Extin��o > Pagamento
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 263.465,00

Data de Autua��o: 30/05/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:07
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

01/06/2015 09:28
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- Tribunal Pleno

Processos Relacionados

Originado

2017.0001.006797-0
Agravo

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

BENEDITO DOS SANTOS NETO

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Impetrantes

RICARDO DIAS PIRES
BENEDITO DOS SANTOS NETO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 07/12/2015 14:57

Partes

Agravante

BENEDITO DOS SANTOS NETO

Advogados

Agravantes

RICARDO DIAS PIRES
BENEDITO DOS SANTOS NETO

2 - Embargos de Declara��o C�vel - 09/02/2018 19:10

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
134	23/04/2019 09:24 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
133	23/04/2019 09:23 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/03/2019	Documento n�o dispon�vel
132	08/04/2019 10:27 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente c/ apenso n�201700010067970	Documento n�o dispon�vel
131	13/03/2019 09:01 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
130	13/03/2019 08:50 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) sob protocolo 0100
129	08/03/2019 10:44 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido e junto aos autos de fls: 144	Documento n�o dispon�vel
128	07/03/2019 11:41 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio SEC EDUCA��O	Documento n�o dispon�vel
127	28/02/2019 07:51 6 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento SEC EDUCA��O
126	27/02/2019 12:25 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Intima��o ao Impetrado.	Documento n�o dispon�vel
125	17/01/2019 12:21 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 00100/2019.	Documento n�o dispon�vel
124	17/01/2019 12:19 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
123	19/12/2018 09:52 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
122	11/12/2018 15:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
121	11/12/2018 08:45 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de Publica��o.
120	11/12/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
119	10/12/2018 13:14 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.574, p�gina N� 57, de 10/12/2018, com a publica��o no dia 11/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
118	10/12/2018 10:11 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR61
117	06/11/2018 14:01 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
116	05/11/2018 10:04 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar o Ac�rd�o (apenso ao Agravo 2017.0001.006797-0).
115	05/11/2018 08:24 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
	~~01/11/2018 14:25~~ ~~6 anos atr�s~~		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos Movimento exclu�do em 06/11/2018 14:26 Motivo: MOVIMENTA��O INCORRETA.
113	18/10/2018 09:58 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 30.10.2018
112	18/10/2018 08:25 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 30/10/2018, Ordem: 4
111	17/10/2018 13:42 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
110	17/10/2018 13:16 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
109	17/10/2018 13:16 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
108	13/09/2018 08:59 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (apenso ao Agravo 2017.0001.006797-0).
107	12/09/2018 08:50 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
106	12/09/2018 08:49 6 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS NETO em 28/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
105	04/06/2018 15:02 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
104	04/06/2018 08:06 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
103	04/06/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 04/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
102	01/06/2018 14:03 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.446, p�gina N� 35, de 01/06/2018, com a publica��o no dia 04/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	30/05/2018 14:51 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
100	20/04/2018 09:35 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (apenso ao 2017.0001.006797-0).
99	19/04/2018 13:54 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	19/04/2018 13:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
97	06/04/2018 18:21 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
96	06/04/2018 18:20 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 1972/2018
95	09/02/2018 19:10 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
94	09/02/2018 19:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Da PGE Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
93	26/01/2018 08:09 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
92	10/10/2017 13:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
91	10/10/2017 08:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
90	10/10/2017 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
89	09/10/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.305, p�gina N� 55, de 09/10/2017, com a publica��o no dia 10/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
88	09/10/2017 09:55 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR46
87	12/09/2017 15:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
86	12/09/2017 14:47 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o em Parte > Seguran�a Concedida em parte a Seguran�a a BENEDITO DOS SANTOS NETO. CERTID�O RETIFICANDO A DE MOVIMENTA��O N� 85.	Documento n�o dispon�vel
85	28/08/2017 11:27 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a BENEDITO DOS SANTOS NETO	Documento n�o dispon�vel
84	18/08/2017 09:19 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
83	15/08/2017 14:06 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO, SESS�O DO DIA 10.08.2017.	Documento n�o dispon�vel
82	14/08/2017 12:26 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 3
81	04/08/2017 08:24 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
80	01/08/2017 10:26 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 3
79	26/07/2017 12:51 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 27-7-2017).	Documento n�o dispon�vel
78	25/07/2017 10:35 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO NA SESS�O DO DIA 20.07.2017, PARA CORRE��O NA PAUTA DE JULGAMENTO, PARA QUE SEJA PAUTADO O MANDADO DE SEGURAN�A E N�O O AGRAVO.	Documento n�o dispon�vel
77	21/07/2017 09:27 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/07/2017, Ordem: 8
76	04/07/2017 10:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
75	04/07/2017 10:58 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	27/06/2017 12:32 7 anos atr�s		Apensamento Apensado ao processo 201700010067970	Documento n�o dispon�vel
73	23/06/2017 19:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	22/06/2017 13:07 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
71	20/06/2017 10:24 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
70	20/04/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
69	19/04/2017 14:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.190, p�gina N� 111, de 19/04/2017, com a publica��o no dia 20/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	19/04/2017 09:11 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Parte impetrante	Documento n�o dispon�vel
67	19/04/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 19/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	18/04/2017 14:00 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.189, p�gina N� 58, de 18/04/2017, com a publica��o no dia 19/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	17/04/2017 16:28 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
64	17/04/2017 13:21 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
63	17/04/2017 13:20 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
62	09/01/2017 14:18 8 anos atr�s		Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
61	09/01/2017 14:17 8 anos atr�s		Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
60	16/12/2016 10:32 8 anos atr�s		Remessa AO GABINETE DO DES. RELATOR- RETIRADO DE PAUTA
59	16/12/2016 08:39 8 anos atr�s		Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
58	14/12/2016 10:15 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
57	09/12/2016 12:21 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 15/12/2016, Ordem: 38
56	09/12/2016 10:13 8 anos atr�s		Expedi��o de documento adiado	Documento n�o dispon�vel
55	08/12/2016 07:32 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
54	29/11/2016 08:52 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 14
53	25/11/2016 08:47 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	24/11/2016 08:47 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para inclus�o em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
51	18/11/2016 11:10 8 anos atr�s		Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
50	17/11/2016 10:06 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
49	07/11/2016 08:53 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 17
48	03/11/2016 10:13 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	03/11/2016 09:24 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.
46	16/09/2016 10:04 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
45	15/09/2016 16:50 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	15/09/2016 16:50 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
43	23/08/2016 07:12 8 anos atr�s		Remessa
42	23/08/2016 07:12 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
41	19/08/2016 12:45 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
40	07/04/2016 12:30 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
39	05/04/2016 19:03 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 003396/2016
38	05/04/2016 17:34 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
37	05/04/2016 17:33 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
36	30/03/2016 13:22 9 anos atr�s		Remessa para PGE (artigo 183 do novo CPC)
35	12/02/2016 14:03 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
34	12/02/2016 12:25 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
33	09/12/2015 11:09 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
32	07/12/2015 19:54 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 012761
31	07/12/2015 17:53 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
30	07/12/2015 14:57 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	02/12/2015 12:52 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
28	24/11/2015 15:58 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	24/11/2015 09:56 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetida � SESCAR c�vel.	DEC14
	~~24/11/2015 09:50~~ ~~9 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 24/11/2015 09:55
26	24/08/2015 11:17 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
25	20/08/2015 17:35 9 anos atr�s		Conclus�o juntadas de contesta��o e de informa��es(02), protocolos n�s 008198, 008276 e 008272
24	19/08/2015 15:33 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos SEC. ADM.	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2015 15:12 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Governador.	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2015 10:07 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	04/08/2015 18:36 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 007711
20	04/08/2015 16:08 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos SEDUC.	Documento n�o dispon�vel
19	30/07/2015 12:54 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 33,34, 35 E 36 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
18	06/07/2015 12:52 10 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 4	Documento n�o dispon�vel
17	23/06/2015 16:14 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	23/06/2015 11:21 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
15	08/06/2015 11:00 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
14	05/06/2015 15:33 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005473
13	05/06/2015 12:03 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel autos acompanhado d peti��o avulsa de n� 5473
12	05/06/2015 11:10 10 anos atr�s		Remessa � SESCAR c�vel com Peti��o para juntada.	Documento n�o dispon�vel
11	05/06/2015 09:33 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o Recebida avulsa no gabinete.
10	02/06/2015 11:07 10 anos atr�s		Conclus�o a peti��o avulsa n� 5473
9	02/06/2015 11:07 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
8	02/06/2015 09:49 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	01/06/2015 16:34 10 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005397
6	01/06/2015 12:38 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
5	01/06/2015 09:40 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/06/2015 09:28 10 anos atr�s		Distribui��o
3	30/05/2015 10:42 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/05/2015 10:41 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/05/2015 10:41 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
134	23/04/2019 09:24 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
133	23/04/2019 09:23 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/03/2019	Documento n�o dispon�vel
132	08/04/2019 10:27 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente c/ apenso n�201700010067970	Documento n�o dispon�vel
131	13/03/2019 09:01 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
130	13/03/2019 08:50 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) sob protocolo 0100
129	08/03/2019 10:44 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido e junto aos autos de fls: 144	Documento n�o dispon�vel
128	07/03/2019 11:41 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio SEC EDUCA��O	Documento n�o dispon�vel
127	28/02/2019 07:51 6 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento SEC EDUCA��O
126	27/02/2019 12:25 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Intima��o ao Impetrado.	Documento n�o dispon�vel
125	17/01/2019 12:21 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 00100/2019.	Documento n�o dispon�vel
124	17/01/2019 12:19 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
123	19/12/2018 09:52 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
122	11/12/2018 15:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
121	11/12/2018 08:45 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de Publica��o.
120	11/12/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
119	10/12/2018 13:14 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.574, p�gina N� 57, de 10/12/2018, com a publica��o no dia 11/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
118	10/12/2018 10:11 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR61
117	06/11/2018 14:01 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
116	05/11/2018 10:04 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar o Ac�rd�o (apenso ao Agravo 2017.0001.006797-0).
115	05/11/2018 08:24 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
	~~01/11/2018 14:25~~ ~~6 anos atr�s~~	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos Movimento exclu�do em 06/11/2018 14:26 Motivo: MOVIMENTA��O INCORRETA.
113	18/10/2018 09:58 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 30.10.2018
112	18/10/2018 08:25 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 30/10/2018, Ordem: 4
111	17/10/2018 13:42 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
110	17/10/2018 13:16 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
109	17/10/2018 13:16 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
108	13/09/2018 08:59 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (apenso ao Agravo 2017.0001.006797-0).
105	04/06/2018 15:02 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
104	04/06/2018 08:06 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
103	04/06/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 04/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
102	01/06/2018 14:03 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.446, p�gina N� 35, de 01/06/2018, com a publica��o no dia 04/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
101	30/05/2018 14:51 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
100	20/04/2018 09:35 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (apenso ao 2017.0001.006797-0).
99	19/04/2018 13:54 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
98	19/04/2018 13:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
97	06/04/2018 18:21 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
94	09/02/2018 19:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Da PGE Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
93	26/01/2018 08:09 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
92	10/10/2017 13:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
91	10/10/2017 08:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
90	10/10/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 10/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
89	09/10/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.305, p�gina N� 55, de 09/10/2017, com a publica��o no dia 10/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
88	09/10/2017 09:55 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR46
87	12/09/2017 15:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
86	12/09/2017 14:47 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o em Parte > > Seguran�a Concedida em parte a Seguran�a a BENEDITO DOS SANTOS NETO. CERTID�O RETIFICANDO A DE MOVIMENTA��O N� 85.	Documento n�o dispon�vel
85	28/08/2017 11:27 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a BENEDITO DOS SANTOS NETO	Documento n�o dispon�vel
84	18/08/2017 09:19 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
83	15/08/2017 14:06 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO, SESS�O DO DIA 10.08.2017.	Documento n�o dispon�vel
82	14/08/2017 12:26 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 3
81	04/08/2017 08:24 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 10-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
80	01/08/2017 10:26 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 10/08/2017, Ordem: 3
79	26/07/2017 12:51 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 27-7-2017).	Documento n�o dispon�vel
78	25/07/2017 10:35 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO NA SESS�O DO DIA 20.07.2017, PARA CORRE��O NA PAUTA DE JULGAMENTO, PARA QUE SEJA PAUTADO O MANDADO DE SEGURAN�A E N�O O AGRAVO.	Documento n�o dispon�vel
77	21/07/2017 09:27 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/07/2017, Ordem: 8
76	04/07/2017 10:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
75	04/07/2017 10:58 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	27/06/2017 12:32 7 anos atr�s	> Apensamento Apensado ao processo 201700010067970	Documento n�o dispon�vel
73	23/06/2017 19:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
72	22/06/2017 13:07 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
71	20/06/2017 10:24 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
70	20/04/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 20/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
69	19/04/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.190, p�gina N� 111, de 19/04/2017, com a publica��o no dia 20/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	19/04/2017 09:11 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Parte impetrante	Documento n�o dispon�vel
67	19/04/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 19/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	18/04/2017 14:00 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.189, p�gina N� 58, de 18/04/2017, com a publica��o no dia 19/04/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	17/04/2017 16:28 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
64	17/04/2017 13:21 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
63	17/04/2017 13:20 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
62	09/01/2017 14:18 8 anos atr�s	> Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
61	09/01/2017 14:17 8 anos atr�s	> Remessa para PGE(art. 183 do novo cpc)
60	16/12/2016 10:32 8 anos atr�s	> Remessa AO GABINETE DO DES. RELATOR- RETIRADO DE PAUTA
59	16/12/2016 08:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
58	14/12/2016 10:15 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
57	09/12/2016 12:21 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 15/12/2016, Ordem: 38
56	09/12/2016 10:13 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento adiado	Documento n�o dispon�vel
55	08/12/2016 07:32 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
54	29/11/2016 08:52 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 14
53	25/11/2016 08:47 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
52	24/11/2016 08:47 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para inclus�o em Pauta.	Documento n�o dispon�vel
51	18/11/2016 11:10 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento RETIRADO DE PAUTA	Documento n�o dispon�vel
49	07/11/2016 08:53 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 17
47	03/11/2016 09:24 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO.
46	16/09/2016 10:04 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
45	15/09/2016 16:50 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	15/09/2016 16:50 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
43	23/08/2016 07:12 8 anos atr�s	> Remessa
42	23/08/2016 07:12 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
41	19/08/2016 12:45 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
40	07/04/2016 12:30 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
39	05/04/2016 19:03 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 003396/2016
37	05/04/2016 17:33 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
36	30/03/2016 13:22 9 anos atr�s	> Remessa para PGE (artigo 183 do novo CPC)
35	12/02/2016 14:03 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
34	12/02/2016 12:25 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
33	09/12/2015 11:09 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
32	07/12/2015 19:54 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 012761
31	07/12/2015 17:53 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
29	02/12/2015 12:52 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
28	24/11/2015 15:58 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	24/11/2015 09:56 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetida � SESCAR c�vel.	DEC14
	~~24/11/2015 09:50~~ ~~9 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 24/11/2015 09:55
26	24/08/2015 11:17 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
25	20/08/2015 17:35 9 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de contesta��o e de informa��es(02), protocolos n�s 008198, 008276 e 008272
24	19/08/2015 15:33 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos SEC. ADM.	Documento n�o dispon�vel
23	19/08/2015 15:12 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Governador.	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2015 10:07 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	04/08/2015 18:36 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 007711
20	04/08/2015 16:08 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos SEDUC.	Documento n�o dispon�vel
19	30/07/2015 12:54 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 33,34, 35 E 36 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
18	06/07/2015 12:52 10 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 4	Documento n�o dispon�vel
17	23/06/2015 16:14 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
16	23/06/2015 11:21 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
15	08/06/2015 11:00 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
14	05/06/2015 15:33 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005473
13	05/06/2015 12:03 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel autos acompanhado d peti��o avulsa de n� 5473
12	05/06/2015 11:10 10 anos atr�s	> Remessa � SESCAR c�vel com Peti��o para juntada.	Documento n�o dispon�vel
11	05/06/2015 09:33 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Recebida avulsa no gabinete.
10	02/06/2015 11:07 10 anos atr�s	> Conclus�o a peti��o avulsa n� 5473
9	02/06/2015 11:07 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
8	02/06/2015 09:49 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	01/06/2015 16:34 10 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 005397
6	01/06/2015 12:38 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
5	01/06/2015 09:40 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/06/2015 09:28 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/05/2015 10:42 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/05/2015 10:41 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/05/2015 10:41 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	17/11/2016 10:06 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
48	03/11/2016 10:13 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
38	05/04/2016 17:34 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
30	07/12/2015 14:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
107	12/09/2018 08:50 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
106	12/09/2018 08:49 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de BENEDITO DOS SANTOS NETO em 28/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
96	06/04/2018 18:20 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 1972/2018
95	09/02/2018 19:10 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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