Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.004727-5

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.004727-5
Número Único
0000265-81.2013.8.18.0062
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 09607 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Contratos Bancários
  • 11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Bancários > Empréstimo consignado
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
09/06/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
09/06/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/06/2015 09:42

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)
Apelado
  • MARIA JOANA DE OLIVEIRA
Advogados
Apelantes
  • ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
  • ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
  • EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES
  • FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
  • Izabel Cristina dos Reis Lima
  • LARISSA SOUSA MATIAS
  • MONICA ROCHA LUZ
  • RENATA LEAL NOGUEIRA RÊGO
  • RICARDO ARAÚJO LEAL DO PRADO
  • WILSON SALES BELCHIOR
Apelados
  • DANIEL DA COSTA ARAÚJO
  • DANILO BAIÃO DE AZEVEDO RIBEIRO
  • LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 27/04/2016 15:17

Partes

Embargante
  • BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Embargantes
  • ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
  • ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
  • EMANUELLA KELLY FRANÇA DE MENDONÇA PONTES
  • FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
  • Izabel Cristina dos Reis Lima
  • LARISSA SOUSA MATIAS
  • MONICA ROCHA LUZ
  • RENATA LEAL NOGUEIRA RÊGO
  • RICARDO ARAÚJO LEAL DO PRADO
  • WILSON SALES BELCHIOR
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
61 08/09/2016 09:35
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE PADRE MARCOS NO DIA 09/08/2016

60 08/08/2016 13:31
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos ao seju, para remessa ao juiz de origem.

59 08/08/2016 13:31
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
58 30/06/2016 13:08
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 30/06/2016 08:13
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

56 30/06/2016 00:00
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 29/06/2016 15:00
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.009, página Nº 24, de 29/06/2016, com a publicação no dia 30/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 29/06/2016 11:36
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando publicação

53 23/06/2016 07:45
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

52 22/06/2016 09:45
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Expedição de documento

    Documento não disponível
21/06/2016 16:32
8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 22/06/2016 09:44

51 10/06/2016 11:37
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/06/2016, Ordem: 8

50 08/06/2016 11:05
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

49 07/06/2016 10:59
8 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
48 18/05/2016 11:05
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

47 17/05/2016 16:23
9 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 005228/2016

46 17/05/2016 16:22
9 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 005228/2016

45 16/05/2016 16:21
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
44 13/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
43 12/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.976, página Nº 42, de 12/05/2016, com a publicação no dia 13/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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42 10/05/2016 14:57
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
41 03/05/2016 18:05
9 anos atrás

Recebimento


NA SESCAR CÍVEL

40 02/05/2016 09:40
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
39 28/04/2016 10:02
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

38 27/04/2016 16:21
9 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 004274/2016

37 27/04/2016 15:17
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
36 22/04/2016 17:15
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 22/04/2016 12:34
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

34 20/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 19/04/2016 14:41
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.960, página Nº 35, de 19/04/2016, com a publicação no dia 20/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 19/04/2016 12:52
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

À SESCAR CÍVEL

31 07/04/2016 13:05
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

30 07/04/2016 12:09
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

29 07/04/2016 09:25
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
28 30/03/2016 11:18
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

27 30/03/2016 10:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/04/2016, Ordem: 51

26 30/03/2016 09:14
9 anos atrás

Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
25 23/03/2016 11:14
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

24 23/03/2016 10:03
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/03/2016, Ordem: 42

23 22/03/2016 16:53
9 anos atrás

Expedição de documento

face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
22 16/03/2016 12:39
9 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

21 16/03/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/03/2016, Ordem: 53

20 03/02/2016 11:04
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 01/02/2016 13:25
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remessa ao SEJU, para inclusão em pauta

    Documento não disponível
18 25/01/2016 12:14
9 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE.

17 22/01/2016 13:07
9 anos atrás

Conclusão

Des. Fernando Lopes.

16 22/01/2016 11:31
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

15 20/01/2016 12:28
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 22/07/2015 12:43
9 anos atrás

Recebimento

No. Gab. do Des. Oton Lustosa

13 22/07/2015 09:54
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 22/07/2015 09:53
9 anos atrás

Juntada > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 15/06/2015 12:24
10 anos atrás

Remessa

10 15/06/2015 12:24
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/06/2015 09:12
10 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 10/06/2015 09:24
10 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 09/06/2015 18:25
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/06/2015 18:25
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 09/06/2015 09:55
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/06/2015 09:42
10 anos atrás

Distribuição

3 09/06/2015 08:43
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 09/06/2015 08:43
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/06/2015 08:39
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
61 08/09/2016 09:35
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE PADRE MARCOS NO DIA 09/08/2016

60 08/08/2016 13:31
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Autos remetidos ao seju, para remessa ao juiz de origem.

59 08/08/2016 13:31
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
58 30/06/2016 13:08
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 30/06/2016 08:13
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

21/06/2016 16:32
8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 22/06/2016 09:44

51 10/06/2016 11:37
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/06/2016, Ordem: 8

47 17/05/2016 16:23
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 005228/2016

46 17/05/2016 16:22
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 005228/2016

44 13/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
43 12/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.976, página Nº 42, de 12/05/2016, com a publicação no dia 13/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

42 10/05/2016 14:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
41 03/05/2016 18:05
9 anos atrás

> Recebimento


NA SESCAR CÍVEL

38 27/04/2016 16:21
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 004274/2016

36 22/04/2016 17:15
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

35 22/04/2016 12:34
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

34 20/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
33 19/04/2016 14:41
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.960, página Nº 35, de 19/04/2016, com a publicação no dia 20/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 19/04/2016 12:52
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

À SESCAR CÍVEL

31 07/04/2016 13:05
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

30 07/04/2016 12:09
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

29 07/04/2016 09:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
28 30/03/2016 11:18
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

27 30/03/2016 10:52
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/04/2016, Ordem: 51

26 30/03/2016 09:14
9 anos atrás

> Expedição de documento

Face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
25 23/03/2016 11:14
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

24 23/03/2016 10:03
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 29/03/2016, Ordem: 42

23 22/03/2016 16:53
9 anos atrás

> Expedição de documento

face ao adiantado da hora

    Documento não disponível
22 16/03/2016 12:39
9 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

21 16/03/2016 09:44
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 22/03/2016, Ordem: 53

20 03/02/2016 11:04
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 01/02/2016 13:25
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remessa ao SEJU, para inclusão em pauta

    Documento não disponível
18 25/01/2016 12:14
9 anos atrás

> Recebimento

NO GABINETE.

17 22/01/2016 13:07
9 anos atrás

> Conclusão

Des. Fernando Lopes.

16 22/01/2016 11:31
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

15 20/01/2016 12:28
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
14 22/07/2015 12:43
9 anos atrás

> Recebimento

No. Gab. do Des. Oton Lustosa

13 22/07/2015 09:54
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 22/07/2015 09:53
9 anos atrás

Juntada > > Petição

DEVOLVIDO DA PGJ

    Documento não disponível
11 15/06/2015 12:24
10 anos atrás

> Remessa

10 15/06/2015 12:24
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 15/06/2015 09:12
10 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 10/06/2015 09:24
10 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 09/06/2015 18:25
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/06/2015 18:25
10 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 09/06/2015 09:55
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/06/2015 09:42
10 anos atrás

> Distribuição

3 09/06/2015 08:43
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 09/06/2015 08:43
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 09/06/2015 08:39
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 30/06/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 29/06/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.009, página Nº 24, de 29/06/2016, com a publicação no dia 30/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

54 29/06/2016 11:36
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando publicação

53 23/06/2016 07:45
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

52 22/06/2016 09:45
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
50 08/06/2016 11:05
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

49 07/06/2016 10:59
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
48 18/05/2016 11:05
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

45 16/05/2016 16:21
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
40 02/05/2016 09:40
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
39 28/04/2016 10:02
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

37 27/04/2016 15:17
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível