Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.004970-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.004970-3
Número Único
0001445-22.2008.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 19.276,00
Data de Autuação
15/06/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
26/11/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    26/11/2020 11:49

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 268.
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 14:12

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    22/06/2016 13:31

    • Des. Agrimar Rodrigues de Araújo
    • 3ª Câmara Especializada Cível
    • Nos termos da Ordem de Serviço nº 05/16-GP, de 01/06/16.
  • Distribuição por Sorteio

    15/06/2015 12:00

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • 3ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    06/05/2019 13:53

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI
Apelados
  • ANTONIO JOÃO IBIAPINA
  • MARIA ROSA DE OLIVEIRA
Advogados
Requerentes
  • Alexandre de Castro Nogueira
  • DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA
  • JAMYLLE DE MELO PEREIRA
Requeridos
  • Renato Coelho de Farias
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Apelante
  • DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
Apelados
  • Renato Coelho de Farias
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
Movimentações
Data Descrição Documentos
90 18/12/2020 09:16
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE CAMPO MAIOR

89 02/12/2020 10:16
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

88 01/12/2020 08:04
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido a SEJU para remessa ao Juízo de origem.

    Documento não disponível
87 30/11/2020 09:48
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

86 26/11/2020 11:52
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

85 26/11/2020 11:49
4 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 268.

    Documento não disponível
84 25/11/2020 08:29
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
83 04/11/2020 09:00
4 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

82 04/11/2020 08:59
4 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

81 27/02/2020 09:13
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido na coordenadoria civel processo do stj

80 21/02/2020 08:56
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV

Remetidos os Autos ( em grau de recurso ) para COOJUDCIV.

    Documento não disponível
79 21/02/2020 08:54
4 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados ( autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível ).

    Documento não disponível
78 02/12/2019 10:58
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.

77 02/12/2019 09:18
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

76 02/12/2019 09:17
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

à SEJU PARA REMESSA DE AUTOS AO STJ.

    Documento não disponível
75 29/11/2019 11:22
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

74 29/11/2019 00:07
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 29/11/2019.

    Documento não disponível
73 28/11/2019 18:12
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.804, página Nº 40, de 28/11/2019, com a publicação no dia 29/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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72 28/11/2019 12:12
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
71 28/11/2019 09:37
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

70 14/11/2019 14:30
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
69 14/11/2019 14:29
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910539341
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

68 23/09/2019 12:04
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
67 02/09/2019 00:09
5 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

    Documento não disponível
66 30/08/2019 13:10
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.742, página Nº 67, de 30/08/2019, com a publicação no dia 02/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 30/08/2019 11:28
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
64 28/08/2019 17:11
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910523203

63 22/08/2019 10:22
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
62 22/08/2019 09:13
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
61 13/08/2019 09:52
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
60 01/08/2019 15:04
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
59 01/08/2019 08:54
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

58 31/07/2019 08:32
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
57 31/07/2019 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 31/07/2019.

    Documento não disponível
56 30/07/2019 13:48
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.720, página Nº 83, de 30/07/2019, com a publicação no dia 31/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 30/07/2019 10:20
5 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

54 08/05/2019 09:14
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 08/05/2019 09:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

52 06/05/2019 13:53
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
51 03/05/2019 08:17
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
50 03/05/2019 08:15
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910434855

49 07/03/2019 13:12
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
48 22/02/2019 00:00
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 22/02/2019.

    Documento não disponível
47 21/02/2019 13:43
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.615, página Nº 64, de 21/02/2019, com a publicação no dia 22/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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46 20/02/2019 15:02
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
45 20/02/2019 10:33
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DA PGJ C/ CIENTE

    Documento não disponível
44 13/02/2019 13:01
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
43 13/02/2019 12:58
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910412570

42 13/02/2019 12:52
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910412569

41 12/02/2019 13:07
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
40 04/02/2019 10:40
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
39 04/02/2019 10:40
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MARIA ELVINA LAGES VERAS BARBOSA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
38 28/01/2019 11:58
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

C/AUTOS

    Documento não disponível
37 09/01/2019 10:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

AUTOS CONTENDO 236/FLS.

    Documento não disponível
36 21/11/2018 17:04
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

35 21/11/2018 13:35
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Com despacho publicado.

34 21/11/2018 00:09
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 21/11/2018.

    Documento não disponível
33 20/11/2018 13:28
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.560, página Nº 257, de 20/11/2018, com a publicação no dia 21/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 19/11/2018 07:35
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

31 12/11/2018 11:39
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR-PI e não-provido

    Documento não disponível
30 07/11/2018 08:29
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO

29 26/10/2018 13:19
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 01-11-2018

    Documento não disponível
28 26/10/2018 13:04
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

ADIADO NA SESSÃO DO DIA 25-10-2018.

    Documento não disponível
27 25/10/2018 13:58
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 01/11/2018, Ordem: 74

26 18/10/2018 11:12
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do MP da pauta de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público a ser realizada no dia 25-10-2018.

    Documento não disponível
25 15/10/2018 12:34
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 25.10. 2018

24 15/10/2018 11:50
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 25/10/2018, Ordem: 18

23 11/10/2018 11:36
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

22 13/10/2017 08:09
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Localizador: RG1E

21 22/06/2017 14:12
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 28/06/2016 13:59
8 anos atrás

Recebimento

NO GABINETE

19 24/06/2016 13:00
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 24/06/2016 12:59
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

17 22/06/2016 13:45
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

16 22/06/2016 13:31
8 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR

15 06/06/2016 11:12
8 anos atrás

Remessa

À distribuição, conforme ordem de serviço nº 05, de 1º de junho de 2016, publicado no Diário de Justiça nº 7989.

14 04/08/2015 09:49
9 anos atrás

Recebimento

autos recebidos no gab. Des. Relator.

13 03/08/2015 16:54
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 03/08/2015 16:54
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 17/06/2015 10:47
10 anos atrás

Remessa

10 17/06/2015 10:46
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 17/06/2015 10:08
10 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

"Ao Ministério Público para parecer. À Sescar-Cível."

8 16/06/2015 09:31
10 anos atrás

Recebimento

autos recebidos no gabinete do desembargador relator.

7 15/06/2015 18:09
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 15/06/2015 18:09
10 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 15/06/2015 12:10
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 15/06/2015 12:00
10 anos atrás

Distribuição

3 15/06/2015 09:50
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 15/06/2015 09:49
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/06/2015 09:48
10 anos atrás

AUTUADO