Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.005332-9
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.005332-9
- Número Único
- 0005332-48.2015.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Tribunal Pleno
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 24/06/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- Tribunal Pleno
- Data de Distribuição
- 24/06/2015
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 143 |
25/05/2022 10:44 2 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Despacho STF de 10/07/2018 nº 008266, ora escaneado. |
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| 142 |
07/02/2022 10:23 2 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI nº 21.0.000116234-6 |
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| 141 |
07/02/2022 10:19 2 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Decisão Decisão do STF |
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| 140 |
07/02/2022 10:16 2 anos atrás |
Reativação Processo Reativado |
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| 139 |
14/08/2018 12:47 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DO STF |
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| 138 |
14/08/2018 12:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 137 |
24/01/2018 09:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF |
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| 136 |
19/01/2018 10:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 135 |
17/01/2018 13:29 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
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| 134 |
17/01/2018 09:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 133 |
16/01/2018 10:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 132 |
16/01/2018 10:36 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 131 |
12/01/2018 10:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na SAJ |
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| 130 |
27/12/2017 11:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência |
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| 129 |
27/11/2017 09:21 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STF. |
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| 128 |
07/11/2017 14:57 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DO STF COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
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| 127 |
25/09/2017 10:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido ao STF. |
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| 126 |
21/09/2017 11:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU. |
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| 125 |
20/09/2017 14:54 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF À SEJU para remessa ao STF |
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| 124 |
20/09/2017 14:53 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 123 |
19/09/2017 14:42 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 122 |
19/09/2017 08:03 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 121 |
19/09/2017 08:03 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 120 |
15/09/2017 10:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 119 |
14/09/2017 17:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 118 |
14/09/2017 17:44 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de DELSON CASTELO BRANCO ROCHA FILHO em 28/08/2017. |
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| 117 |
02/08/2017 00:08 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/08/2017. |
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| 116 |
01/08/2017 14:04 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.260, página Nº 57, de 01/08/2017, com a publicação no dia 02/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 115 |
01/08/2017 12:30 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE). |
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| 114 |
31/07/2017 16:16 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 011282/2017 |
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| 113 |
28/07/2017 17:22 7 anos atrás |
4.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 112 |
28/07/2017 17:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 111 |
23/06/2017 10:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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| 110 |
14/06/2017 14:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 109 |
14/06/2017 07:26 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 108 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
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| 107 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 65, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 106 |
13/06/2017 08:47 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 105 |
23/03/2017 13:02 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Recebimento Recebidos os autos na SAJ |
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| 104 |
22/03/2017 11:01 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 103 |
22/03/2017 11:01 8 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de DELSON CASTELO BRANCO ROCHA FILHO em 22/03/2017. |
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| 102 |
24/01/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 101 |
23/01/2017 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.133, página Nº 54, de 23/01/2017, com a publicação no dia 24/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 100 |
20/01/2017 10:35 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
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| 99 |
19/01/2017 11:29 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de protocolo nº 000458/2017 e 000459/2017 |
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| 98 |
18/01/2017 16:21 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 97 |
18/01/2017 16:18 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 96 |
18/01/2017 14:42 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 95 |
09/01/2017 17:30 8 anos atrás |
Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC) |
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| 94 |
14/12/2016 09:46 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 93 |
14/12/2016 07:48 8 anos atrás |
Remessa à sescar cível |
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| 92 |
14/12/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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| 91 |
13/12/2016 15:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.119, página Nº 47, de 13/12/2016, com a publicação no dia 14/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 90 |
13/12/2016 07:56 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência |
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| 89 |
28/11/2016 08:55 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 88 |
28/11/2016 08:20 8 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 87 |
25/11/2016 08:24 8 anos atrás |
Expedição de documento JULGADO |
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| 86 |
24/11/2016 10:25 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 85 |
23/11/2016 22:46 8 anos atrás |
Expedição de documento JULGAMENTO ADIADO |
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| 84 |
23/11/2016 07:18 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 83 |
22/11/2016 09:28 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 24/11/2016, Ordem: 31 |
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| 82 |
21/11/2016 09:41 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 81 |
18/11/2016 11:47 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 80 |
18/11/2016 11:09 8 anos atrás |
Expedição de documento julgamento adiado |
|
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| 79 |
18/11/2016 09:08 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 26 |
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| 78 |
17/11/2016 10:04 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 77 |
07/11/2016 10:39 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 76 |
07/11/2016 08:53 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 16 |
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| 75 |
16/09/2016 08:11 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 74 |
15/09/2016 10:30 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
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| 73 |
01/09/2016 10:45 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 72 |
31/08/2016 18:32 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 008689/2016 |
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| 71 |
29/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 70 |
26/08/2016 14:12 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.049, página Nº 79, de 26/08/2016, com a publicação no dia 29/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 69 |
24/08/2016 14:35 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 68 |
03/08/2016 11:07 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº008689 |
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| 67 |
03/08/2016 08:13 8 anos atrás |
Juntada > Petição despachada remetida à sescar cível |
|
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| 66 |
20/07/2016 14:12 8 anos atrás |
Recebimento PETIÇÃO AVULSA NO GABINETE |
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| 65 |
19/07/2016 15:03 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 64 |
19/07/2016 13:05 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 63 |
19/07/2016 12:40 8 anos atrás |
Conclusão PET. AVULSA Nº 8689 |
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| 62 |
19/07/2016 12:40 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
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| 61 |
08/07/2016 11:29 8 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 60 |
06/07/2016 18:41 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 59 |
06/07/2016 18:41 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 58 |
28/06/2016 15:46 9 anos atrás |
Remessa portaria 362/11 |
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| 57 |
28/06/2016 15:45 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 007430/2016 |
||
| 56 |
24/06/2016 19:48 9 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
|
| 55 |
24/06/2016 19:47 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 54 |
20/06/2016 09:30 9 anos atrás |
Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
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| 53 |
10/06/2016 08:12 9 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível |
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| 52 |
10/06/2016 07:25 9 anos atrás |
Remessa à sescar cível |
||
| 51 |
10/06/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
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| 50 |
09/06/2016 15:40 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.995, página Nº 28, de 09/06/2016, com a publicação no dia 10/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 49 |
09/06/2016 11:45 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência |
|
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| 48 |
03/06/2016 12:06 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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| 47 |
03/06/2016 09:42 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgado |
|
|
| 46 |
25/05/2016 09:33 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 45 |
23/05/2016 08:21 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 02/06/2016, Ordem: 8 |
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| 44 |
20/05/2016 11:33 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento adiado |
|
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| 43 |
16/05/2016 08:23 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
|
| 42 |
10/05/2016 10:01 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 19/05/2016, Ordem: 5 |
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| 41 |
06/05/2016 12:15 9 anos atrás |
Expedição de documento Retirado de pauta |
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| 40 |
29/04/2016 10:15 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC0. |
|
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| 39 |
26/04/2016 10:01 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 19 |
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| 38 |
14/04/2016 07:30 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 37 |
13/04/2016 12:15 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
|
|
| 36 |
12/04/2016 11:25 9 anos atrás |
Recebimento Os autos gab des relator |
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| 35 |
11/04/2016 15:59 9 anos atrás |
Conclusão juntada de agravo regimental protocolo nº 003568/2016 |
||
| 34 |
08/04/2016 18:48 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 33 |
30/03/2016 16:19 9 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 108 - juntado aos autos |
|
|
| 32 |
28/03/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
|
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| 31 |
23/03/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.943, página Nº 25, de 23/03/2016, com a publicação no dia 28/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
| 30 |
21/03/2016 07:09 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
|
|
| 29 |
21/03/2016 07:08 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
|
|
| 29 |
21/03/2016 07:08 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
|
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| 28 |
15/02/2016 16:06 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 27 |
12/02/2016 12:30 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões remetido à sescar cível |
|
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| 26 |
02/02/2016 12:30 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 25 |
01/02/2016 16:20 9 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 011879 |
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| 24 |
29/01/2016 12:02 9 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO |
|
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| 23 |
19/11/2015 08:40 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
| 22 |
05/10/2015 09:52 9 anos atrás |
Remessa |
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| 21 |
05/10/2015 09:52 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
| 20 |
02/10/2015 12:09 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 19 |
29/09/2015 11:33 9 anos atrás |
Recebimento Os autos gab des relator |
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| 18 |
28/09/2015 09:33 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 17 |
28/09/2015 09:33 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
|
| 16 |
21/08/2015 10:06 9 anos atrás |
Devolução > Mandado DE FLS: 61 E 62 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
|
|
| 15 |
18/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contestação protocolo nº 008187 |
||
| 14 |
17/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
|
|
| 13 |
17/08/2015 17:13 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
|
| 12 |
27/07/2015 15:23 10 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Luís Soares Amorim |
|
|
| 11 |
16/07/2015 12:32 10 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 |
|
|
| 10 |
13/07/2015 16:19 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
| 9 |
13/07/2015 09:35 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
|
| 8 |
25/06/2015 09:30 10 anos atrás |
Recebimento Os autos gab Des relator |
||
| 7 |
24/06/2015 18:33 10 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
| 6 |
24/06/2015 18:33 10 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
||
| 5 |
24/06/2015 11:33 10 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
24/06/2015 11:27 10 anos atrás |
Distribuição |
||
| 3 |
24/06/2015 10:14 10 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
|
| 2 |
24/06/2015 10:13 10 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
24/06/2015 10:03 10 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 143 |
25/05/2022 10:44 2 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Despacho STF de 10/07/2018 nº 008266, ora escaneado. |
|
| 142 |
07/02/2022 10:23 2 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI nº 21.0.000116234-6 |
|
| 141 |
07/02/2022 10:19 2 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Decisão Decisão do STF |
|
| 140 |
07/02/2022 10:16 2 anos atrás |
> Reativação Processo Reativado |
|
| 139 |
14/08/2018 12:47 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DO STF |
|
| 138 |
14/08/2018 12:43 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 137 |
24/01/2018 09:19 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF AO STF |
|
| 136 |
19/01/2018 10:16 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 135 |
17/01/2018 13:29 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF |
|
| 134 |
17/01/2018 09:15 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 133 |
16/01/2018 10:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 131 |
12/01/2018 10:40 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Na SAJ |
|
| 130 |
27/12/2017 11:52 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência |
|
| 129 |
27/11/2017 09:21 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Decisão do STF. |
|
| 128 |
07/11/2017 14:57 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DO STF COM CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO |
|
| 127 |
25/09/2017 10:42 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido ao STF. |
|
| 126 |
21/09/2017 11:16 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU. |
|
| 124 |
20/09/2017 14:53 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
| 123 |
19/09/2017 14:42 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 122 |
19/09/2017 08:03 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 121 |
19/09/2017 08:03 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 120 |
15/09/2017 10:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos saj |
|
| 119 |
14/09/2017 17:45 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 118 |
14/09/2017 17:44 7 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DELSON CASTELO BRANCO ROCHA FILHO em 28/08/2017. |
|
| 112 |
28/07/2017 17:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 111 |
23/06/2017 10:24 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
|
| 110 |
14/06/2017 14:19 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 109 |
14/06/2017 07:26 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 104 |
22/03/2017 11:01 8 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 103 |
22/03/2017 11:01 8 anos atrás |
> Decurso de Prazo Decorrido prazo de DELSON CASTELO BRANCO ROCHA FILHO em 22/03/2017. |
|
| 102 |
24/01/2017 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 101 |
23/01/2017 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO disponibilizado(a) no Diário nº 8.133, página Nº 54, de 23/01/2017, com a publicação no dia 24/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 100 |
20/01/2017 10:35 8 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO |
|
| 97 |
18/01/2017 16:18 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 96 |
18/01/2017 14:42 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 95 |
09/01/2017 17:30 8 anos atrás |
> Remessa PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC) |
|
| 94 |
14/12/2016 09:46 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 93 |
14/12/2016 07:48 8 anos atrás |
> Remessa à sescar cível |
|
| 92 |
14/12/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
| 91 |
13/12/2016 15:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.119, página Nº 47, de 13/12/2016, com a publicação no dia 14/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 90 |
13/12/2016 07:56 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência |
|
| 89 |
28/11/2016 08:55 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
|
| 88 |
28/11/2016 08:20 8 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 87 |
25/11/2016 08:24 8 anos atrás |
> Expedição de documento JULGADO |
|
| 85 |
23/11/2016 22:46 8 anos atrás |
> Expedição de documento JULGAMENTO ADIADO |
|
| 84 |
23/11/2016 07:18 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
|
| 83 |
22/11/2016 09:28 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 24/11/2016, Ordem: 31 |
|
| 81 |
18/11/2016 11:47 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
|
| 80 |
18/11/2016 11:09 8 anos atrás |
> Expedição de documento julgamento adiado |
|
| 79 |
18/11/2016 09:08 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 26 |
|
| 77 |
07/11/2016 10:39 8 anos atrás |
> Recebimento gab relator |
|
| 76 |
07/11/2016 08:53 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 16 |
|
| 74 |
15/09/2016 10:30 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
|
| 73 |
01/09/2016 10:45 8 anos atrás |
> Recebimento os autos gab relator |
|
| 72 |
31/08/2016 18:32 8 anos atrás |
> Conclusão juntada de petição protocolo nº 008689/2016 |
|
| 71 |
29/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 70 |
26/08/2016 14:12 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.049, página Nº 79, de 26/08/2016, com a publicação no dia 29/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 69 |
24/08/2016 14:35 8 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
| 68 |
03/08/2016 11:07 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL, PETIÇÃO Nº008689 |
|
| 67 |
03/08/2016 08:13 8 anos atrás |
Juntada > > Petição despachada remetida à sescar cível |
|
| 66 |
20/07/2016 14:12 8 anos atrás |
> Recebimento PETIÇÃO AVULSA NO GABINETE |
|
| 65 |
19/07/2016 15:03 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 64 |
19/07/2016 13:05 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
| 63 |
19/07/2016 12:40 8 anos atrás |
> Conclusão PET. AVULSA Nº 8689 |
|
| 62 |
19/07/2016 12:40 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 61 |
08/07/2016 11:29 8 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
|
| 60 |
06/07/2016 18:41 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 59 |
06/07/2016 18:41 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 58 |
28/06/2016 15:46 9 anos atrás |
> Remessa portaria 362/11 |
|
| 57 |
28/06/2016 15:45 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 007430/2016 |
|
| 55 |
24/06/2016 19:47 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 54 |
20/06/2016 09:30 9 anos atrás |
> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC) |
|
| 53 |
10/06/2016 08:12 9 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível |
|
| 52 |
10/06/2016 07:25 9 anos atrás |
> Remessa à sescar cível |
|
| 51 |
10/06/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
| 50 |
09/06/2016 15:40 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.995, página Nº 28, de 09/06/2016, com a publicação no dia 10/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 49 |
09/06/2016 11:45 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência |
|
| 48 |
03/06/2016 12:06 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
|
| 47 |
03/06/2016 09:42 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgado |
|
| 46 |
25/05/2016 09:33 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 45 |
23/05/2016 08:21 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 02/06/2016, Ordem: 8 |
|
| 44 |
20/05/2016 11:33 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento adiado |
|
| 43 |
16/05/2016 08:23 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 42 |
10/05/2016 10:01 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 19/05/2016, Ordem: 5 |
|
| 41 |
06/05/2016 12:15 9 anos atrás |
> Expedição de documento Retirado de pauta |
|
| 40 |
29/04/2016 10:15 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIC0. |
|
| 39 |
26/04/2016 10:01 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 05/05/2016, Ordem: 19 |
|
| 38 |
14/04/2016 07:30 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 37 |
13/04/2016 12:15 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à seju |
|
| 36 |
12/04/2016 11:25 9 anos atrás |
> Recebimento Os autos gab des relator |
|
| 35 |
11/04/2016 15:59 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de agravo regimental protocolo nº 003568/2016 |
|
| 33 |
30/03/2016 16:19 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado de fls. 108 - juntado aos autos |
|
| 32 |
28/03/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 31 |
23/03/2016 14:30 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.943, página Nº 25, de 23/03/2016, com a publicação no dia 28/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 30 |
21/03/2016 07:09 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
|
| 29 |
21/03/2016 07:08 9 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 29 |
21/03/2016 07:08 9 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
|
| 28 |
15/02/2016 16:06 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 27 |
12/02/2016 12:30 9 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões remetido à sescar cível |
|
| 26 |
02/02/2016 12:30 9 anos atrás |
> Recebimento os autos Gab Relator |
|
| 25 |
01/02/2016 16:20 9 anos atrás |
> Conclusão juntada de petição protocolo nº 011879 |
|
| 24 |
29/01/2016 12:02 9 anos atrás |
Juntada > > Petição DEVOLVIDO |
|
| 23 |
19/11/2015 08:40 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| 22 |
05/10/2015 09:52 9 anos atrás |
> Remessa |
|
| 21 |
05/10/2015 09:52 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 20 |
02/10/2015 12:09 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
| 19 |
29/09/2015 11:33 9 anos atrás |
> Recebimento Os autos gab des relator |
|
| 18 |
28/09/2015 09:33 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 17 |
28/09/2015 09:33 9 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 16 |
21/08/2015 10:06 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado DE FLS: 61 E 62 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
|
| 15 |
18/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contestação protocolo nº 008187 |
|
| 14 |
17/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > > Petição Contestação. |
|
| 13 |
17/08/2015 17:13 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 12 |
27/07/2015 15:23 10 anos atrás |
> Entrega em carga/vista Dr. Luís Soares Amorim |
|
| 11 |
16/07/2015 12:32 10 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 |
|
| 10 |
13/07/2015 16:19 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
|
| 9 |
13/07/2015 09:35 10 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
|
| 8 |
25/06/2015 09:30 10 anos atrás |
> Recebimento Os autos gab Des relator |
|
| 7 |
24/06/2015 18:33 10 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
24/06/2015 18:33 10 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL. |
|
| 5 |
24/06/2015 11:33 10 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
24/06/2015 11:27 10 anos atrás |
> Distribuição |
|
| 3 |
24/06/2015 10:14 10 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
24/06/2015 10:13 10 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
24/06/2015 10:03 10 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 75 |
16/09/2016 08:11 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 34 |
08/04/2016 18:48 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 86 |
24/11/2016 10:25 8 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 82 |
21/11/2016 09:41 8 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 78 |
17/11/2016 10:04 8 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
|
| 56 |
24/06/2016 19:48 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
|
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 132 |
16/01/2018 10:36 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 108 |
14/06/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 14/06/2017. |
|
| 107 |
13/06/2017 14:10 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.227, página Nº 65, de 13/06/2017, com a publicação no dia 14/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 106 |
13/06/2017 08:47 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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| 105 |
23/03/2017 13:02 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos na SAJ |
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| 99 |
19/01/2017 11:29 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de protocolo nº 000458/2017 e 000459/2017 |
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| 98 |
18/01/2017 16:21 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
| Data | Descrição | Documentos | |
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| 125 |
20/09/2017 14:54 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF À SEJU para remessa ao STF |
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| 117 |
02/08/2017 00:08 7 anos atrás |
> Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 02/08/2017. |
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| 116 |
01/08/2017 14:04 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.260, página Nº 57, de 01/08/2017, com a publicação no dia 02/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 115 |
01/08/2017 12:30 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE). |
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| 114 |
31/07/2017 16:16 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 011282/2017 |
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| 113 |
28/07/2017 17:22 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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