Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2015.0001.005443-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2015.0001.005443-7
Número Único
0015945-71.2010.8.18.0140
Classe Processual
01728 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária
Assuntos
  • 50006 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 51.000,00
Data de Autuação
26/06/2015
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
05/11/2019
Impedimentos
  • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    26/06/2015 11:24

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    26/06/2015 10:23

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    14/03/2019 13:20

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    05/11/2019 15:01

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 160.
  • Distribuição por Dependência

    01/11/2017 10:42

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Requerente
  • STRANS-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Requerido
  • LISY MARIA SILVA
Advogados
Requerentes
  • MARCUS VINICIUS MONTE MORAES
  • PAULO CÉSAR MATOS DE MORAES
Requerido
  • REGINALDO CORREIA MOREIRA
Movimentações
Data Descrição Documentos
102 08/11/2019 09:16
9 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública

    Documento não disponível
101 08/11/2019 08:02
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

100 05/11/2019 15:01
9 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 160.

    Documento não disponível
99 04/11/2019 13:25
9 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
98 26/09/2019 10:11
10 meses atrás

Reativação

Processo Reativado

97 26/09/2019 10:11
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STJ com certidão de trânsito.

96 21/05/2019 12:01
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

95 15/05/2019 12:22
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

Autos digitalizados e indexados (autos físicos na Coordenadoria Judiciária Cível)

    Documento não disponível
94 09/05/2019 14:09
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO

93 08/05/2019 12:23
1 ano atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

92 08/05/2019 12:23
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Remetido à SEJU para remessa ao STJ.

    Documento não disponível
91 26/04/2019 11:31
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

90 22/04/2019 13:05
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
89 22/04/2019 00:07
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 22/04/2019.

    Documento não disponível
88 17/04/2019 13:37
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.651, página Nº 94, de 17/04/2019, com a publicação no dia 22/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

87 16/04/2019 15:49
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
86 15/03/2019 09:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
85 15/03/2019 09:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
84 15/03/2019 09:10
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

83 14/03/2019 13:20
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
82 13/03/2019 13:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
81 13/03/2019 13:12
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao AREsp protocolo nº 000622/2019

80 12/03/2019 10:27
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Protocolo 0622

    Documento não disponível
79 12/03/2019 10:25
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
78 06/02/2019 08:13
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
77 28/01/2019 13:01
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
76 18/01/2019 11:21
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910389613

75 14/12/2018 13:18
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
74 12/12/2018 15:22
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
73 06/12/2018 11:12
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

com os autos

    Documento não disponível
72 30/11/2018 09:55
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para STRANS

    Documento não disponível
71 29/11/2018 14:19
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

70 29/11/2018 08:26
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

69 29/11/2018 00:00
2 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 29/11/2018.

    Documento não disponível
68 28/11/2018 13:19
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 54, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

67 28/11/2018 08:42
2 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

66 17/08/2018 09:12
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

65 15/08/2018 18:33
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 15/08/2018 18:30
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao REsp protocolo nº 8948/2018

63 15/08/2018 17:57
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 08948/2018.

    Documento não disponível
62 15/08/2018 17:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
61 02/08/2018 12:12
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

c/autos

    Documento não disponível
60 24/07/2018 14:20
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
59 24/07/2018 08:05
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910273259

58 23/07/2018 16:40
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
57 19/07/2018 13:30
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
56 25/06/2018 10:50
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Com autos

    Documento não disponível
55 13/06/2018 12:50
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para STRANS

Remessa dos Autos para STRANS.

    Documento não disponível
54 08/05/2018 16:49
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

53 08/05/2018 09:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

52 08/05/2018 00:05
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 08/05/2018.

    Documento não disponível
51 07/05/2018 15:40
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.428, página Nº 47, de 07/05/2018, com a publicação no dia 08/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

50 07/05/2018 08:32
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

49 26/02/2018 12:10
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

48 26/02/2018 12:00
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

47 25/02/2018 11:17
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de STRANS-SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO e não-provido

    Documento não disponível
46 21/02/2018 11:28
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 22-2-2018).

    Documento não disponível
45 20/02/2018 09:58
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 22-2-2018).

    Documento não disponível
44 16/02/2018 10:15
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec gab relator/seju

43 16/02/2018 10:08
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

42 16/02/2018 08:22
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/02/2018, Ordem: 66

41 16/02/2018 07:35
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO, por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira, para melhor exame da matéria. Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 22.02.2018.

    Documento não disponível
40 09/02/2018 13:00
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 15-2-2018 ).

    Documento não disponível
39 09/02/2018 11:30
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. ( da sessão ordinária do dia 15-2-2018 ).

    Documento não disponível
38 01/02/2018 11:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

rec Gab Relator/Seju

37 01/02/2018 07:50
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 15/02/2018, Ordem: 26

36 31/01/2018 09:20
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.

35 31/01/2018 09:06
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

à seju

34 01/11/2017 10:42
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
33 04/09/2017 14:31
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Rec Gab Relator Ag. Pauta

32 04/09/2017 10:50
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

31 22/08/2016 10:14
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

30 22/08/2016 09:56
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
29 19/08/2016 09:43
4 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

28 18/08/2016 16:09
4 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 009710/2016

27 18/08/2016 10:42
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel, processo junto c/ petição nº009710

26 18/08/2016 10:19
4 anos atrás

Remessa

A SESCAR CIVEL (C/PETIÇÃO )

25 17/08/2016 18:53
4 anos atrás

Recebimento

na sescar cível petição avulsa protocolo nº 009710/2016

24 17/08/2016 12:39
4 anos atrás

PETIÇÃO

despachada remetida à sescar cível

    Documento não disponível
23 11/08/2016 09:27
4 anos atrás

PETIÇÃO

recebida gab relator

22 10/08/2016 19:21
4 anos atrás

REMESSA AO RELATOR

Petição Avulsa Nº 09710.

21 10/08/2016 19:20
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
20 31/05/2016 09:42
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

19 01/03/2016 11:12
5 anos atrás

Remessa

Remessa dos autos à SEJU.

18 01/03/2016 11:12
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

pauta.

    Documento não disponível
17 25/02/2016 10:37
5 anos atrás

Conclusão

DES. BRANDÃO

16 25/02/2016 10:18
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

15 24/02/2016 12:19
5 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
14 15/10/2015 12:35
5 anos atrás

Recebimento

Os autos gab des relator

13 15/10/2015 10:31
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 15/10/2015 10:31
5 anos atrás

PARECER

devolvido da pgj

    Documento não disponível
11 19/08/2015 07:52
5 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 18/08/2015 16:50
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 18/08/2015 08:52
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 29/06/2015 09:43
5 anos atrás

Recebimento

Os autos gab Des relator

7 26/06/2015 18:27
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 26/06/2015 18:27
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 26/06/2015 11:29
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 26/06/2015 11:24
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 26/06/2015 10:22
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 26/06/2015 10:22
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 26/06/2015 10:21
5 anos atrás

AUTUADO