Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.005571-5

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.005571-5
Número Único
0005571-52.2015.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 33.734,52
Data de Autuação
30/06/2015
Situação
Baixado
Localização
Vice-Presidência
Relator
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
30/06/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    30/06/2015 13:11

    • Desa. Eulália Maria Pinheiro
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • RUTHIELLY MENDES BARROSO
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Impetrados
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 10/03/2016 14:43

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ
Recorrido
  • RUTHIELLY MENDES BARROSO

Advogados

Recorrentes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Recorrido
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
64 08/11/2018 09:06
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização: Estante 3 prateleira B.

63 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
62 30/06/2016 09:16
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

61 29/06/2016 19:51
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 007568/2016

60 29/06/2016 16:54
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Ciente.

    Documento não disponível
59 29/06/2016 16:53
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
58 10/06/2016 11:49
4 anos atrás

Remessa

para PGE ( art. 183 do novo CPC)

57 06/06/2016 09:41
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

de petição de protocolo nº 006272/2016

56 03/06/2016 15:32
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
55 03/06/2016 15:27
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
54 31/05/2016 14:13
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 147 Com Autos em ANEXO

    Documento não disponível
53 23/05/2016 10:31
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
52 09/05/2016 17:08
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

51 04/05/2016 12:17
4 anos atrás

Remessa

À Sescar Cível.

50 04/05/2016 12:17
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

DECISÃO PRESIDENTE

Saúde: Sobrestamento do R.E.

49 18/04/2016 17:18
4 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 003831/2016

48 14/04/2016 19:08
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
47 14/04/2016 19:06
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
46 28/03/2016 14:02
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
45 28/03/2016 09:55
4 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
44 11/03/2016 16:24
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

    Documento não disponível
43 11/03/2016 16:22
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de recurso extraordinário protocolo nº 002434/2016

42 10/03/2016 14:43
4 anos atrás
1.Recurso Extraordinário

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
41 18/02/2016 10:21
4 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

40 18/02/2016 08:29
4 anos atrás

DEVOLVIDO

A Sescar Cível - devolvido com acórdão publicado.

39 18/02/2016 00:10
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Publicado no DJ Eletrônico Nº 7.918, página Nº 14, de 17/02/2016, com a publicação no dia 18/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
38 17/02/2016 14:00
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico Nº 7.918, página Nº 14, de 17/02/2016, com a publicação no dia 18/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

    Documento não disponível
37 17/02/2016 11:45
4 anos atrás

ACÓRDÃO

No Gabinete - Aguardando publicação do acórdão.

36 15/02/2016 10:00
4 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

35 15/02/2016 08:19
4 anos atrás

Remessa

À RELATORA PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

34 12/02/2016 09:08
4 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Julgado

    Documento não disponível
33 03/02/2016 11:19
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 03/02/2016 08:56
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 02/02/2016 10:47
4 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

30 02/02/2016 09:24
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/02/2016, Ordem: 8

29 01/12/2015 09:22
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

28 01/12/2015 08:43
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - Pautar.

    Documento não disponível
27 26/11/2015 09:43
4 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

26 25/11/2015 18:24
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 25/11/2015 18:23
4 anos atrás

DEVOLVIDO

parecer da PGJ

    Documento não disponível
24 27/10/2015 08:05
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

23 27/10/2015 08:05
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
22 23/10/2015 15:04
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 010837

21 21/10/2015 14:50
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
20 02/10/2015 12:30
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls 54,55 e 56 juntados aos autos.

    Documento não disponível
19 24/08/2015 10:45
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
18 21/08/2015 11:55
5 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

17 21/08/2015 11:10
5 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

A Sescar Cível - Liminar concedida.

16 19/08/2015 08:50
5 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

15 18/08/2015 12:39
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 17/08/2015 14:52
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

parecer do NATEM protocolo nº 008124

13 14/08/2015 19:07
5 anos atrás

PARECER

Do NATEM.

    Documento não disponível
12 14/08/2015 12:40
5 anos atrás

OFÍCIO

nº 841/2015 cumprido e juntado ao autos

    Documento não disponível
11 13/08/2015 11:39
5 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 841/2015

    Documento não disponível
10 03/07/2015 12:57
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 03/07/2015 10:43
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A Sescar Cível - Oficiar o NATEM.

    Documento não disponível
8 01/07/2015 09:22
5 anos atrás

Recebimento

No gabinete da Desa. Eulália.

7 30/06/2015 18:41
5 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/06/2015 18:40
5 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/06/2015 13:19
5 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/06/2015 13:11
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 30/06/2015 12:23
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 30/06/2015 12:22
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 30/06/2015 12:21
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 08/11/2018 09:06
12 meses atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Recebimento dos autos no NUGEP. Localização: Estante 3 prateleira B.

63 13/09/2018 15:21
1 ano atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUGEP

    Documento não disponível
61 29/06/2016 19:51
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

petição protocolo nº 007568/2016

60 29/06/2016 16:54
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Ciente.

    Documento não disponível
59 29/06/2016 16:53
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
58 10/06/2016 11:49
4 anos atrás

> Remessa

para PGE ( art. 183 do novo CPC)

57 06/06/2016 09:41
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

de petição de protocolo nº 006272/2016

56 03/06/2016 15:32
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
55 03/06/2016 15:27
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos com petição

    Documento não disponível
54 31/05/2016 14:13
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 147 Com Autos em ANEXO

    Documento não disponível
52 09/05/2016 17:08
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

51 04/05/2016 12:17
4 anos atrás

> Remessa

À Sescar Cível.

49 18/04/2016 17:18
4 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 003831/2016

47 14/04/2016 19:06
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
45 28/03/2016 09:55
4 anos atrás

DEVOLVIDO

DA PGJ, C/ CIENTE

    Documento não disponível
44 11/03/2016 16:24
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

portaria 362/11

    Documento não disponível
43 11/03/2016 16:22
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de recurso extraordinário protocolo nº 002434/2016

41 18/02/2016 10:21
4 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

40 18/02/2016 08:29
4 anos atrás

DEVOLVIDO

A Sescar Cível - devolvido com acórdão publicado.

39 18/02/2016 00:10
4 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Publicado no DJ Eletrônico Nº 7.918, página Nº 14, de 17/02/2016, com a publicação no dia 18/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

    Documento não disponível
38 17/02/2016 14:00
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico Nº 7.918, página Nº 14, de 17/02/2016, com a publicação no dia 18/02/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

    Documento não disponível
37 17/02/2016 11:45
4 anos atrás

ACÓRDÃO

No Gabinete - Aguardando publicação do acórdão.

36 15/02/2016 10:00
4 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália.

35 15/02/2016 08:19
4 anos atrás

> Remessa

À RELATORA PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

34 12/02/2016 09:08
4 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

Julgado

    Documento não disponível
33 03/02/2016 11:19
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
32 03/02/2016 08:56
4 anos atrás

CERTIDÃO

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
31 02/02/2016 10:47
4 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

30 02/02/2016 09:24
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/02/2016, Ordem: 8

29 01/12/2015 09:22
4 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

28 01/12/2015 08:43
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - Pautar.

    Documento não disponível
27 26/11/2015 09:43
4 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

26 25/11/2015 18:24
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 25/11/2015 18:23
4 anos atrás

DEVOLVIDO

parecer da PGJ

    Documento não disponível
24 27/10/2015 08:05
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

23 27/10/2015 08:05
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
22 23/10/2015 15:04
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº 010837

21 21/10/2015 14:50
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
20 02/10/2015 12:30
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls 54,55 e 56 juntados aos autos.

    Documento não disponível
19 24/08/2015 10:45
5 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

3

    Documento não disponível
18 21/08/2015 11:55
5 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

17 21/08/2015 11:10
5 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

A Sescar Cível - Liminar concedida.

16 19/08/2015 08:50
5 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

15 18/08/2015 12:39
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 17/08/2015 14:52
5 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

parecer do NATEM protocolo nº 008124

13 14/08/2015 19:07
5 anos atrás

PARECER

Do NATEM.

    Documento não disponível
12 14/08/2015 12:40
5 anos atrás

OFÍCIO

nº 841/2015 cumprido e juntado ao autos

    Documento não disponível
11 13/08/2015 11:39
5 anos atrás

EXPEDIDO

of. nº 841/2015

    Documento não disponível
10 03/07/2015 12:57
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 03/07/2015 10:43
5 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A Sescar Cível - Oficiar o NATEM.

    Documento não disponível
8 01/07/2015 09:22
5 anos atrás

> Recebimento

No gabinete da Desa. Eulália.

7 30/06/2015 18:41
5 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 30/06/2015 18:40
5 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 30/06/2015 13:19
5 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 30/06/2015 13:11
5 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 30/06/2015 12:23
5 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 30/06/2015 12:22
5 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 30/06/2015 12:21
5 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
62 30/06/2016 09:16
4 anos atrás

AGUARDANDO

autos SOBRESTADOS

53 23/05/2016 10:31
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
50 04/05/2016 12:17
4 anos atrás

DECISÃO PRESIDENTE

Saúde: Sobrestamento do R.E.

48 14/04/2016 19:08
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contrarrazões.

    Documento não disponível
46 28/03/2016 14:02
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
42 10/03/2016 14:43
4 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível