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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.005681-1

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.005681-1

N�mero �nico

0000343-75.2014.8.18.0083

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10305 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es de Atividade
10299 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Plano de Classifica��o de Cargos
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.540,63

Data de Autua��o: 02/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/07/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/07/2015 08:55
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 2014000100095265, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000343-75.2014.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Requerente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Requerido

MARIA DO � PEREIRA DA ROCHA

Advogados

Requerentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Requerido

BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2016 14:48

Partes

Recorrente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Advogados

Recorrentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
59	10/05/2017 08:15 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Arraial.
58	09/05/2017 08:53 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido � SEJU para remessa ao Ju�zo de Origem (Arraial-PI/vara �nica)
57	09/05/2017 08:52 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
56	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
55	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 129, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	26/01/2017 11:19 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
53	25/01/2017 14:14 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
52	25/01/2017 10:37 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Remessa SESCAR CIVEL	DEC26
51	14/10/2016 11:25 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
50	13/10/2016 15:00 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012410/2016
49	13/10/2016 10:27 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�012410
48	13/10/2016 08:45 8 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
47	11/10/2016 12:37 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ PETI��O AVULSA N� 012410
46	10/10/2016 17:28 8 anos atr�s		Conclus�o Pet. avulsa n� 012410
45	10/10/2016 17:28 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	06/10/2016 12:22 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
43	05/10/2016 18:33 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
42	05/10/2016 18:33 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es ao recurso extraordin�rio protocolo n� 012147/2016
41	05/10/2016 16:32 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
40	05/10/2016 16:29 8 anos atr�s		Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
39	30/09/2016 12:31 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
38	14/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	13/09/2016 14:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.060, p�gina N� 33, de 13/09/2016, com a publica��o no dia 14/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	12/09/2016 15:04 8 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso extraordinario	Documento n�o dispon�vel
35	08/09/2016 16:31 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 17:30 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 17:28 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010704/2016
32	05/09/2016 14:48 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
31	22/07/2016 14:20 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 32, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:18 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
27	07/07/2016 08:17 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 11:06 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 10:56 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 3
24	21/06/2016 10:40 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:58 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	04/05/2016 12:04 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	03/05/2016 18:36 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 004466/2016
20	02/05/2016 15:34 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 46, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:56 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 09:26 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
15	21/03/2016 12:20 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	06/11/2015 13:22 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	06/11/2015 09:49 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	06/11/2015 09:48 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2015 17:53 10 anos atr�s		Remessa
10	10/07/2015 16:50 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/07/2015 10:45 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:55 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/07/2015 13:18 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:18 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:17 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	10/05/2017 08:15 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Arraial.
58	09/05/2017 08:53 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido � SEJU para remessa ao Ju�zo de Origem (Arraial-PI/vara �nica)
57	09/05/2017 08:52 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
56	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
55	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 129, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	26/01/2017 11:19 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
53	25/01/2017 14:14 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
50	13/10/2016 15:00 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 012410/2016
49	13/10/2016 10:27 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�012410
48	13/10/2016 08:45 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
46	10/10/2016 17:28 8 anos atr�s	> Conclus�o Pet. avulsa n� 012410
45	10/10/2016 17:28 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	05/10/2016 18:33 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
41	05/10/2016 16:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
40	05/10/2016 16:29 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento de devolu��o dos autos	Documento n�o dispon�vel
39	30/09/2016 12:31 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
38	14/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	13/09/2016 14:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.060, p�gina N� 33, de 13/09/2016, com a publica��o no dia 14/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	12/09/2016 15:04 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso extraordinario	Documento n�o dispon�vel
35	08/09/2016 16:31 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 17:30 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 17:28 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010704/2016
31	22/07/2016 14:20 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 32, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:18 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
27	07/07/2016 08:17 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 11:06 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 10:56 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 3
24	21/06/2016 10:40 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:58 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	04/05/2016 12:04 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	03/05/2016 18:36 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 004466/2016
20	02/05/2016 15:34 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 46, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:56 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 09:26 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
15	21/03/2016 12:20 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	06/11/2015 13:22 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
13	06/11/2015 09:49 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	06/11/2015 09:48 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2015 17:53 10 anos atr�s	> Remessa
10	10/07/2015 16:50 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/07/2015 10:45 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:55 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/07/2015 13:18 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:18 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:17 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	25/01/2017 10:37 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR CIVEL	DEC26
51	14/10/2016 11:25 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
47	11/10/2016 12:37 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ PETI��O AVULSA N� 012410
44	06/10/2016 12:22 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
42	05/10/2016 18:33 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es ao recurso extraordin�rio protocolo n� 012147/2016
32	05/09/2016 14:48 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.005681-1

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

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Advogados