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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.005684-7

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.005684-7

N�mero �nico

0000344-60.2014.8.18.0083

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10305 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es de Atividade
10299 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Plano de Classifica��o de Cargos
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.540,63

Data de Autua��o: 02/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/07/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/07/2015 08:57
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 2014000100095381, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000344-60.2014.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Requerente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Requerido

MARIA DE JESUS DA ROCHA

Advogados

Requerentes

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Requerido

BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2016 14:43

Partes

Recorrente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Advogados

Recorrentes

CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	05/04/2017 09:38 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
55	29/03/2017 10:41 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido � SEJU para remessa � Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
54	23/03/2017 09:56 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
53	23/03/2017 08:27 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	23/03/2017 08:27 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
51	21/03/2017 13:11 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos SAJ
50	20/03/2017 08:44 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	20/03/2017 08:43 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
	~~15/03/2017 10:04~~ ~~8 anos atr�s~~		Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 15/03/2017 10:41
	~~15/03/2017 10:03~~ ~~8 anos atr�s~~		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/02/2017 Movimento exclu�do em 15/03/2017 10:41
48	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 130, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:52 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 14:12 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	25/01/2017 10:35 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Remessa SESCAR C�VEL	DEC25
43	13/10/2016 11:32 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
42	11/10/2016 17:05 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012498/2016
41	11/10/2016 15:49 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o contrarraz�es a recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	11/10/2016 14:39 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
39	05/10/2016 09:17 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
38	20/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	19/09/2016 16:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.064, p�gina N� 95, de 19/09/2016, com a publica��o no dia 20/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	16/09/2016 12:31 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Avisa de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	13/09/2016 18:13 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 19:27 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 19:25 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordin�rio protocolo n� 010686/2016
32	05/09/2016 14:43 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
31	22/07/2016 14:20 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 32, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:19 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
27	07/07/2016 08:19 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 12:33 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 11:03 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 25
24	21/06/2016 10:38 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:29 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	27/04/2016 12:32 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	26/04/2016 18:26 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 004193/2016
20	26/04/2016 17:04 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	22/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	20/04/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.961, p�gina N� 102, de 20/04/2016, com a publica��o no dia 22/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	18/04/2016 14:37 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 10:22 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:18 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	13/10/2015 09:26 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des Alencar
13	09/10/2015 14:51 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/10/2015 14:51 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/07/2015 12:40 10 anos atr�s		Remessa
10	14/07/2015 12:38 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	13/07/2015 13:46 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa dos autos � Procuradoria-Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
8	09/07/2015 10:35 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	08/07/2015 09:42 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/07/2015 09:42 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:57 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/07/2015 13:26 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:26 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:25 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	05/04/2017 09:38 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
55	29/03/2017 10:41 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente remetido � SEJU para remessa � Comarca de Origem	Documento n�o dispon�vel
54	23/03/2017 09:56 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
53	23/03/2017 08:27 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
50	20/03/2017 08:44 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	20/03/2017 08:43 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
	~~15/03/2017 10:04~~ ~~8 anos atr�s~~	> Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 15/03/2017 10:41
	~~15/03/2017 10:03~~ ~~8 anos atr�s~~	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 21/02/2017 Movimento exclu�do em 15/03/2017 10:41
48	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 130, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:52 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 14:12 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
42	11/10/2016 17:05 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012498/2016
41	11/10/2016 15:49 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o contrarraz�es a recurso extraordin�rio	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	11/10/2016 14:39 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
39	05/10/2016 09:17 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
38	20/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	19/09/2016 16:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.064, p�gina N� 95, de 19/09/2016, com a publica��o no dia 20/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	16/09/2016 12:31 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Avisa de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
35	13/09/2016 18:13 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 19:27 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 19:25 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordin�rio protocolo n� 010686/2016
31	22/07/2016 14:20 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 32, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:19 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
27	07/07/2016 08:19 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 12:33 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 11:03 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 25
24	21/06/2016 10:38 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:29 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	27/04/2016 12:32 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	26/04/2016 18:26 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 004193/2016
20	26/04/2016 17:04 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	22/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	20/04/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.961, p�gina N� 102, de 20/04/2016, com a publica��o no dia 22/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	18/04/2016 14:37 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 10:22 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:18 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	13/10/2015 09:26 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des Alencar
13	09/10/2015 14:51 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/10/2015 14:51 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	14/07/2015 12:40 10 anos atr�s	> Remessa
10	14/07/2015 12:38 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	13/07/2015 13:46 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa dos autos � Procuradoria-Geral de Justi�a.	Documento n�o dispon�vel
8	09/07/2015 10:35 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	08/07/2015 09:42 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	08/07/2015 09:42 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:57 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/07/2015 13:26 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:26 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:25 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
52	23/03/2017 08:27 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
51	21/03/2017 13:11 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
44	25/01/2017 10:35 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC25
43	13/10/2016 11:32 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
32	05/09/2016 14:43 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.005684-7

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Advogados