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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.005691-4

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.005691-4

N�mero �nico

0000362-81.2014.8.18.0083

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10305 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es de Atividade
10299 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Plano de Classifica��o de Cargos
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.540,63

Data de Autua��o: 02/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/07/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/07/2015 08:58
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201500010002334, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000362-81.2014.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Requerente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Requerido

MARLY BARROZO DE SOUSA

Advogados

Requerentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Requerido

BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2016 15:00

Partes

Recorrente

SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL - PI

Advogados

Recorrentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	29/03/2017 09:55 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
53	27/03/2017 10:12 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
52	23/03/2017 10:00 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
51	21/03/2017 13:02 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos SAJ
50	20/03/2017 08:05 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	20/03/2017 08:04 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
48	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 129, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:20 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 14:15 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	25/01/2017 10:38 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Remessa SESCAR C�VEL	DEC27
43	21/10/2016 13:00 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
42	20/10/2016 16:42 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012717/2016
41	18/10/2016 17:13 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Impugna��o/Contrarraz�es/Procura��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
40	18/10/2016 17:09 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
39	11/10/2016 13:25 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista	Documento n�o dispon�vel
38	28/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.070, p�gina N� 39, de 27/09/2016, com a publica��o no dia 28/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	19/09/2016 09:15 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
	~~16/09/2016 10:21~~ ~~8 anos atr�s~~		~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 19/09/2016 08:17
35	13/09/2016 18:46 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 19:11 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 19:08 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010700/2016
32	05/09/2016 15:00 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
31	22/07/2016 14:09 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 33, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:21 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR14
27	07/07/2016 08:17 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 11:44 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 10:59 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 13
24	21/06/2016 10:36 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 10:00 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	03/05/2016 10:33 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	02/05/2016 18:23 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 0044722016
20	02/05/2016 15:48 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 44, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:40 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 11:48 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:31 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	14/10/2015 11:36 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete do Des Alencar
13	13/10/2015 11:53 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/10/2015 11:53 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2015 17:47 10 anos atr�s		Remessa
10	10/07/2015 16:51 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/07/2015 10:44 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:58 10 anos atr�s		Distribui��o
3	02/07/2015 13:46 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:45 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:44 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	29/03/2017 09:55 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
53	27/03/2017 10:12 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
52	23/03/2017 10:00 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
50	20/03/2017 08:05 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	20/03/2017 08:04 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 17/03/2017	Documento n�o dispon�vel
48	30/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	27/01/2017 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.137, p�gina N� 129, de 27/01/2017, com a publica��o no dia 30/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:20 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 14:15 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
42	20/10/2016 16:42 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 012717/2016
40	18/10/2016 17:09 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
39	11/10/2016 13:25 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista	Documento n�o dispon�vel
38	28/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
37	27/09/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.070, p�gina N� 39, de 27/09/2016, com a publica��o no dia 28/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
36	19/09/2016 09:15 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Interposi��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
	~~16/09/2016 10:21~~ ~~8 anos atr�s~~	~~EXPEDIDO~~ Movimento exclu�do em 19/09/2016 08:17
35	13/09/2016 18:46 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
34	05/09/2016 19:11 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 19:08 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010700/2016
31	22/07/2016 14:09 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 33, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:21 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR14
27	07/07/2016 08:17 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 11:44 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 10:59 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 13
24	21/06/2016 10:36 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 10:00 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	03/05/2016 10:33 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	02/05/2016 18:23 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 0044722016
20	02/05/2016 15:48 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 44, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:40 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 11:48 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:31 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	14/10/2015 11:36 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete do Des Alencar
13	13/10/2015 11:53 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	13/10/2015 11:53 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	10/07/2015 17:47 10 anos atr�s	> Remessa
10	10/07/2015 16:51 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	10/07/2015 10:44 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 11:20 10 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:13 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 08:59 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 08:58 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/07/2015 13:46 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/07/2015 13:45 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	02/07/2015 13:44 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	21/03/2017 13:02 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
44	25/01/2017 10:38 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC27
43	21/10/2016 13:00 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
41	18/10/2016 17:13 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Impugna��o/Contrarraz�es/Procura��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	05/09/2016 15:00 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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