e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.005781-5

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.005781-5

N�mero �nico

0000378-09.2012.8.18.0082

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 21.800,00

Data de Autua��o: 06/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: 3� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 06/07/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

06/07/2015 13:33
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- 3� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000378-09.2012.8.18.0082
Declaratoria
Vara �nica - Aroazes

Partes envolvidas

Partes

Apelante

RAIMUNDA NONATA DANTAS

Apelado

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Apelante

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Apelados

ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Izabel Cristina dos Reis Lima
LARISSA SOUSA MATIAS
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
MONICA ROCHA LUZ
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 23/11/2015 17:05

Partes

Embargante

RAIMUNDA NONATA DANTAS

Embargado

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Embargante

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Embargados

ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Izabel Cristina dos Reis Lima
LARISSA SOUSA MATIAS
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
MONICA ROCHA LUZ
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

2 - Recurso Especial - 30/05/2016 08:44

Partes

Requerente

RAIMUNDA NONATA DANTAS

Requerido

BANCO BRADESCO S/A

Advogados

Requerente

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Requeridos

ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Izabel Cristina dos Reis Lima
LARISSA SOUSA MATIAS
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
MONICA ROCHA LUZ
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
66	10/01/2017 10:16 8 anos atr�s		Remessa � COMARCA DE AROAZES
65	20/12/2016 08:44 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
64	07/12/2016 13:42 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
63	07/12/2016 09:48 8 anos atr�s		Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
62	02/12/2016 10:28 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
61	30/11/2016 10:01 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
60	30/11/2016 10:01 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
59	28/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
58	27/10/2016 14:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.090, p�gina N� 61, de 27/10/2016, com a publica��o no dia 28/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	26/10/2016 10:51 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial.	Documento n�o dispon�vel
56	21/10/2016 13:37 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
55	21/10/2016 12:34 8 anos atr�s	2.Recurso Especial	Remessa A SESCAR C�VEL	DEC21
54	05/07/2016 12:03 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Recebimento SAJ
53	04/07/2016 16:55 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	04/07/2016 16:55 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o - contrarraz�es protocolo n� 007548/2016
51	28/06/2016 15:58 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
50	07/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
49	06/06/2016 15:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.992, p�gina N� 39, de 06/06/2016, com a publica��o no dia 07/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	03/06/2016 16:13 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
47	31/05/2016 18:23 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 005820/2016
46	30/05/2016 08:44 9 anos atr�s	2.Recurso Especial	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
45	24/05/2016 17:50 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	24/05/2016 09:29 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Processo � Sescar C�vel
43	24/05/2016 00:00 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
42	23/05/2016 14:30 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.983, p�gina N� 34, de 23/05/2016, com a publica��o no dia 24/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	23/05/2016 10:47 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR15
40	22/03/2016 11:17 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
39	22/03/2016 09:46 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
38	12/02/2016 12:44 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
37	05/02/2016 17:21 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 001078/2016
36	04/02/2016 14:51 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o Manifesta��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
35	02/02/2016 11:35 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	01/02/2016 09:15 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	17/12/2015 15:22 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	17/12/2015 10:25 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
31	26/11/2015 08:32 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento No gabinete
30	24/11/2015 15:04 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 012257
29	23/11/2015 17:05 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	18/11/2015 13:24 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	18/11/2015 11:18 9 anos atr�s		Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	18/11/2015 11:17 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.869 de 17/11/2015, com a publica��o no dia 18/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	16/11/2015 08:20 9 anos atr�s		DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
24	13/11/2015 09:45 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Remetido � Seju para publica��o.	ACOR8
23	03/11/2015 12:07 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	03/11/2015 11:06 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	22/10/2015 11:26 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 28/10/2015, Ordem: 32
20	21/10/2015 10:41 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	21/10/2015 09:58 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO FEITO REVIS�O- � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO
18	20/10/2015 12:40 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. REVISOR.
17	20/10/2015 10:39 9 anos atr�s		Conclus�o DES. RICARDO GENTIL
16	16/10/2015 17:34 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	16/10/2015 13:13 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
14	01/09/2015 09:21 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	28/08/2015 14:07 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	28/08/2015 14:07 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	24/07/2015 11:32 10 anos atr�s		Remessa
10	24/07/2015 11:31 10 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	23/07/2015 13:43 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	10/07/2015 08:14 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	06/07/2015 17:32 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/07/2015 17:32 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 13:41 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 13:33 10 anos atr�s		Distribui��o
3	06/07/2015 12:37 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/07/2015 12:36 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	06/07/2015 12:36 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
66	10/01/2017 10:16 8 anos atr�s	> Remessa � COMARCA DE AROAZES
65	20/12/2016 08:44 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
64	07/12/2016 13:42 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
63	07/12/2016 09:48 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
61	30/11/2016 10:01 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
60	30/11/2016 10:01 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
59	28/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
58	27/10/2016 14:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.090, p�gina N� 61, de 27/10/2016, com a publica��o no dia 28/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
57	26/10/2016 10:51 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Especial.	Documento n�o dispon�vel
56	21/10/2016 13:37 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
53	04/07/2016 16:55 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
52	04/07/2016 16:55 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o - contrarraz�es protocolo n� 007548/2016
50	07/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
49	06/06/2016 15:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.992, p�gina N� 39, de 06/06/2016, com a publica��o no dia 07/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
48	03/06/2016 16:13 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL	Documento n�o dispon�vel
47	31/05/2016 18:23 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso especial protocolo n� 005820/2016
45	24/05/2016 17:50 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	05/02/2016 17:21 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 001078/2016
35	02/02/2016 11:35 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
34	01/02/2016 09:15 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
33	17/12/2015 15:22 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
30	24/11/2015 15:04 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 012257
28	18/11/2015 13:24 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
27	18/11/2015 11:18 9 anos atr�s	> Remessa � SESCAR com ac�rd�o publicado para aguardar prazo.
26	18/11/2015 11:17 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O Disponibilizado no DJ Eletr�nico n. 7.869 de 17/11/2015, com a publica��o no dia 18/11/2015, conforme Lei n�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�.
25	16/11/2015 08:20 9 anos atr�s	DEVOLVIDO DO RELATOR COM AC�RD�O LAVRADO
24	13/11/2015 09:45 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido � Seju para publica��o.	ACOR8
23	03/11/2015 12:07 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	03/11/2015 11:06 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	22/10/2015 11:26 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 28/10/2015, Ordem: 32
20	21/10/2015 10:41 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
19	21/10/2015 09:58 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO FEITO REVIS�O- � SEJU PARA INCLUS�O EM PAUTA DE JULGAMENTO
18	20/10/2015 12:40 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. REVISOR.
17	20/10/2015 10:39 9 anos atr�s	> Conclus�o DES. RICARDO GENTIL
16	16/10/2015 17:34 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	16/10/2015 13:13 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
14	01/09/2015 09:21 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	28/08/2015 14:07 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	28/08/2015 14:07 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	24/07/2015 11:32 10 anos atr�s	> Remessa
10	24/07/2015 11:31 10 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	23/07/2015 13:43 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	10/07/2015 08:14 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	06/07/2015 17:32 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	06/07/2015 17:32 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	06/07/2015 13:41 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	06/07/2015 13:33 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	06/07/2015 12:37 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	06/07/2015 12:36 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	06/07/2015 12:36 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
44	24/05/2016 09:29 9 anos atr�s	> Remessa Processo � Sescar C�vel
43	24/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
42	23/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.983, p�gina N� 34, de 23/05/2016, com a publica��o no dia 24/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
41	23/05/2016 10:47 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Remetido para publica��o.	ACOR15
40	22/03/2016 11:17 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
39	22/03/2016 09:46 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE JULGAMENTO	Documento n�o dispon�vel
38	12/02/2016 12:44 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
36	04/02/2016 14:51 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
32	17/12/2015 10:25 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Encaminhado � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
31	26/11/2015 08:32 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
29	23/11/2015 17:05 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
62	02/12/2016 10:28 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
55	21/10/2016 12:34 8 anos atr�s	> Remessa A SESCAR C�VEL	DEC21
54	05/07/2016 12:03 9 anos atr�s	> Recebimento SAJ
51	28/06/2016 15:58 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
46	30/05/2016 08:44 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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