e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.005818-2

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.005818-2

N�mero �nico

0000349-52.2012.8.18.0051

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 21.800,00

Data de Autua��o: 07/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 07/07/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

07/07/2015 12:02
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000349-52.2012.8.18.0051
Declaratoria
Vara �nica - Fronteiras

Partes envolvidas

Partes

Apelante

RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Apelado

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Apelantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Apelados

ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Izabel Cristina dos Reis Lima
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
LARISSA SOUSA MATIAS
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
Ma�ra Sidartha da Silva
MONICA ROCHA LUZ
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 13/04/2016 13:50

Partes

Embargante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BANCO FINASA BMC S.A)

Advogados

Embargantes

ALUANNE BRASILEIRO ROCHA
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
EDMILSON EWERTON RAMOS DE ALMEIDA
EDYANE RODRIGUES DE MACEDO
ELISANGELA CUNHA BARRETO
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
IGOR SOARES DE ARAUJO
Izabel Cristina dos Reis Lima
J�LIO C�SAR GUERRA DO NASCIMENTO
LARISSA SOUSA MATIAS
LUIZA FREITAS RIBEIRO GONCALVES
Ma�ra Sidartha da Silva
MONICA ROCHA LUZ
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
WILSON SALES BELCHIOR

2 - Embargos de Declara��o - 15/04/2016 18:57

Partes

Embargante

RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Advogados

Embargantes

DANIEL DA COSTA ARA�JO
DANILO BAI�O DE AZEVEDO RIBEIRO
LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
63	06/03/2017 10:24 8 anos atr�s		Remessa � COMARCA DE FRONTEIRAS.
62	16/02/2017 12:02 8 anos atr�s		BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
61	16/02/2017 12:01 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	05/12/2016 10:15 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
59	05/12/2016 07:57 8 anos atr�s		Remessa � sescar c�vel
58	05/12/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
57	02/12/2016 14:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.112, p�gina N� 52, de 02/12/2016, com a publica��o no dia 05/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	02/12/2016 10:21 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia	ACOR30 ACOR29
55	01/12/2016 09:00 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
54	01/12/2016 08:05 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
53	30/11/2016 10:44 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
52	18/11/2016 11:02 8 anos atr�s		Recebimento gab relator
51	18/11/2016 09:30 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 16
50	16/09/2016 08:04 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
49	15/09/2016 11:59 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
48	12/07/2016 10:29 9 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
47	11/07/2016 11:03 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	11/07/2016 11:03 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
45	08/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
44	07/06/2016 15:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.993, p�gina N� 23, de 07/06/2016, com a publica��o no dia 08/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	03/06/2016 17:04 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
42	18/05/2016 15:18 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	18/05/2016 10:04 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
40	09/05/2016 11:29 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
39	06/05/2016 18:28 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 003881/2016
38	06/05/2016 11:32 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	06/05/2016 10:54 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL PETI��O N�003881
36	05/05/2016 11:20 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
	~~28/04/2016 10:25~~ ~~9 anos atr�s~~		~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 28/04/2016 11:20
35	28/04/2016 08:05 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o despachada remetida � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
34	18/04/2016 10:36 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o n� 003881 recebida gab des relator
33	18/04/2016 09:10 9 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des relator
32	15/04/2016 18:58 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 03881.
31	15/04/2016 18:57 9 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	14/04/2016 14:41 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003774/2016
29	13/04/2016 13:50 9 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	06/04/2016 12:01 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
27	06/04/2016 09:35 9 anos atr�s		Remessa os autos � sescar c�vel
26	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 20, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	05/04/2016 08:08 9 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia	ACOR17
23	19/02/2016 10:49 9 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	18/02/2016 12:11 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	03/02/2016 11:06 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 16/02/2016, Ordem: 36
20	09/12/2015 08:18 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	18/11/2015 09:33 9 anos atr�s		Remessa Remessa dos autos � SEJU.
18	18/11/2015 09:33 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
17	16/11/2015 10:59 9 anos atr�s		Conclus�o DES. BRAND�O
16	16/11/2015 10:59 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	12/11/2015 11:50 9 anos atr�s		Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	15/09/2015 12:19 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
13	01/09/2015 11:48 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	01/09/2015 11:47 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	14/07/2015 09:03 10 anos atr�s		Remessa
10	13/07/2015 16:28 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	13/07/2015 09:20 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 10:16 10 anos atr�s		Recebimento Os autos gab des relator
7	07/07/2015 18:17 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:17 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/07/2015 12:07 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/07/2015 12:02 10 anos atr�s		Distribui��o
3	07/07/2015 10:58 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	07/07/2015 10:58 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	07/07/2015 10:56 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
63	06/03/2017 10:24 8 anos atr�s	> Remessa � COMARCA DE FRONTEIRAS.
62	16/02/2017 12:02 8 anos atr�s	BAIXA/REMESSA � SEJU para remessa � comarca de origem
61	16/02/2017 12:01 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado	Documento n�o dispon�vel
60	05/12/2016 10:15 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
59	05/12/2016 07:57 8 anos atr�s	> Remessa � sescar c�vel
55	01/12/2016 09:00 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
54	01/12/2016 08:05 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
52	18/11/2016 11:02 8 anos atr�s	> Recebimento gab relator
51	18/11/2016 09:30 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 29/11/2016, Ordem: 16
49	15/09/2016 11:59 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � seju	Documento n�o dispon�vel
48	12/07/2016 10:29 9 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
47	11/07/2016 11:03 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
46	11/07/2016 11:03 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
45	08/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
44	07/06/2016 15:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.993, p�gina N� 23, de 07/06/2016, com a publica��o no dia 08/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	03/06/2016 17:04 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
42	18/05/2016 15:18 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	18/05/2016 10:04 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
40	09/05/2016 11:29 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
39	06/05/2016 18:28 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 003881/2016
38	06/05/2016 11:32 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
37	06/05/2016 10:54 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL PETI��O N�003881
36	05/05/2016 11:20 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
	~~28/04/2016 10:25~~ ~~9 anos atr�s~~	~~RECEBIDO~~ Movimento exclu�do em 28/04/2016 11:20
35	28/04/2016 08:05 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o despachada remetida � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
34	18/04/2016 10:36 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o n� 003881 recebida gab des relator
33	18/04/2016 09:10 9 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des relator
30	14/04/2016 14:41 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 003774/2016
28	06/04/2016 12:01 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
27	06/04/2016 09:35 9 anos atr�s	> Remessa os autos � sescar c�vel
26	06/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
25	05/04/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 7.950, p�gina N� 20, de 05/04/2016, com a publica��o no dia 06/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	05/04/2016 08:08 9 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia	ACOR17
23	19/02/2016 10:49 9 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	18/02/2016 12:11 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
21	03/02/2016 11:06 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 16/02/2016, Ordem: 36
20	09/12/2015 08:18 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
19	18/11/2015 09:33 9 anos atr�s	> Remessa Remessa dos autos � SEJU.
18	18/11/2015 09:33 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO PAUTA.	Documento n�o dispon�vel
17	16/11/2015 10:59 9 anos atr�s	> Conclus�o DES. BRAND�O
16	16/11/2015 10:59 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	12/11/2015 11:50 9 anos atr�s	> Remessa com relat�rio � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
14	15/09/2015 12:19 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
13	01/09/2015 11:48 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	01/09/2015 11:47 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o devolvido da pgj	Documento n�o dispon�vel
11	14/07/2015 09:03 10 anos atr�s	> Remessa
10	13/07/2015 16:28 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	13/07/2015 09:20 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	08/07/2015 10:16 10 anos atr�s	> Recebimento Os autos gab des relator
7	07/07/2015 18:17 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/07/2015 18:17 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	07/07/2015 12:07 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	07/07/2015 12:02 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	07/07/2015 10:58 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	07/07/2015 10:58 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	07/07/2015 10:56 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
58	05/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
57	02/12/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.112, p�gina N� 52, de 02/12/2016, com a publica��o no dia 05/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
56	02/12/2016 10:21 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia	ACOR30 ACOR29
53	30/11/2016 10:44 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
50	16/09/2016 08:04 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
29	13/04/2016 13:50 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
32	15/04/2016 18:58 9 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 03881.
31	15/04/2016 18:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.005818-2

Distribui��o por Sorteio

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