e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.006133-8

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.006133-8

N�mero �nico

0006133-61.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

06104 DIREITO PREVIDENCI�RIO > Benef�cios em Esp�cie > Pens�o por Morte (Art. 74/9)
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

C1C B4B 0823002 R$ 255,43 Liquidado

Data de Autua��o: 17/07/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:14
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

17/07/2015 13:52
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

MARIA DO SOCORRO ALVES

Impetrados

Diretor Geral do Instituto de Assist�ncia e Previd�ncia do Estado do Piau�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Litisconsorte Passiv

Lorena Portela Teixeira

Impetrantes

ARTUR ARAUJO SODRE
LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA
Luiz Martins Lima Bonfim
Marilia Mendes de Carvalho Bomfim

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 07/12/2015 16:17

Partes

Agravante

MARIA DO SOCORRO ALVES

Agravado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

ARTUR ARAUJO SODRE
LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA
Luiz Martins Lima Bonfim
Marilia Mendes de Carvalho Bomfim

Agravado

Lorena Portela Teixeira

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
85	23/03/2018 11:44 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial
84	23/03/2018 11:44 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/02/2018	Documento n�o dispon�vel
83	22/03/2018 19:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
82	06/03/2018 14:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
81	06/03/2018 14:18 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 02488/2018
80	20/02/2018 16:46 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n�2488	Documento n�o dispon�vel
79	20/02/2018 16:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGE Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
78	09/02/2018 09:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
77	14/12/2017 15:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
76	14/12/2017 08:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
75	14/12/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
74	13/12/2017 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.344, p�gina N� 65, de 13/12/2017, com a publica��o no dia 14/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	13/12/2017 11:22 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
72	05/12/2017 11:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
71	04/12/2017 16:00 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a MARIA DO SOCORRO ALVES	Documento n�o dispon�vel
70	01/12/2017 07:56 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 29-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
69	20/11/2017 10:43 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2017, Ordem: 51
68	14/11/2017 13:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	13/11/2017 11:59 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
66	13/11/2017 11:58 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
65	28/06/2017 15:21 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos B2
64	22/06/2017 13:14 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
63	28/03/2017 10:29 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIMENTO GAB. DES. OTON
62	23/03/2017 15:47 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	23/03/2017 15:47 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
60	13/02/2017 15:19 8 anos atr�s		Remessa
59	13/02/2017 15:19 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
58	13/02/2017 09:46 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
57	16/01/2017 09:38 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
56	13/01/2017 10:52 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
55	13/01/2017 10:52 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
54	13/01/2017 08:30 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de protocolo n� 000281/2017
53	12/01/2017 15:41 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	12/01/2017 15:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
51	09/01/2017 17:01 8 anos atr�s		Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
50	24/11/2016 14:33 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
49	23/11/2016 00:00 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
48	22/11/2016 15:10 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.104, p�gina N� 51, de 22/11/2016, com a publica��o no dia 23/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	22/11/2016 12:04 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR30
46	11/11/2016 12:04 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
45	11/11/2016 09:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
44	09/11/2016 09:45 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
43	04/11/2016 11:00 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
42	04/11/2016 10:05 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 10/11/2016, Ordem: 34
41	28/10/2016 11:35 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
40	28/10/2016 09:14 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
39	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 49
38	27/10/2016 07:56 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
37	18/10/2016 10:13 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 9
36	10/10/2016 08:45 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	07/10/2016 17:38 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
34	28/06/2016 08:58 9 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
33	22/06/2016 19:14 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 007211/2016
32	21/06/2016 16:57 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
31	21/06/2016 16:55 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
30	13/05/2016 13:36 9 anos atr�s		Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC)
29	05/04/2016 11:55 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
28	01/04/2016 11:36 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
27	09/12/2015 10:49 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
26	07/12/2015 16:39 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 012791
25	07/12/2015 16:17 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
24	07/12/2015 16:14 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
23	01/12/2015 12:35 9 anos atr�s		Entrega em carga/vista dr. Luis Carlos Sampaio	Documento n�o dispon�vel
22	30/11/2015 11:18 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
21	05/11/2015 10:59 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	05/11/2015 09:15 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � SESCAR C�VEL	DEC15
19	16/10/2015 10:02 9 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
18	15/10/2015 10:53 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	15/10/2015 10:53 9 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
16	17/09/2015 15:29 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 009463
15	16/09/2015 15:47 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Sec Administra��o.	Documento n�o dispon�vel
14	16/09/2015 11:16 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado DE FLS: 341 E 342 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
13	11/09/2015 15:00 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 009203
12	10/09/2015 15:25 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
11	24/08/2015 12:19 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
10	29/07/2015 17:42 10 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/07/2015 12:07 10 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	21/07/2015 08:53 10 anos atr�s		Recebimento No gabinete do Des. Oton Lustosa
7	20/07/2015 09:13 10 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/07/2015 09:13 10 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	17/07/2015 13:57 10 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/07/2015 13:52 10 anos atr�s		Distribui��o
3	17/07/2015 10:55 10 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/07/2015 10:50 10 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	17/07/2015 10:48 10 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
85	23/03/2018 11:44 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial
84	23/03/2018 11:44 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 07/02/2018	Documento n�o dispon�vel
83	22/03/2018 19:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
82	06/03/2018 14:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
81	06/03/2018 14:18 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 02488/2018
80	20/02/2018 16:46 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n�2488	Documento n�o dispon�vel
79	20/02/2018 16:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGE Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
78	09/02/2018 09:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
77	14/12/2017 15:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
76	14/12/2017 08:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
75	14/12/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
74	13/12/2017 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.344, p�gina N� 65, de 13/12/2017, com a publica��o no dia 14/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	13/12/2017 11:22 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
72	05/12/2017 11:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
71	04/12/2017 16:00 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a MARIA DO SOCORRO ALVES	Documento n�o dispon�vel
70	01/12/2017 07:56 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 29-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
69	20/11/2017 10:43 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2017, Ordem: 51
68	14/11/2017 13:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	13/11/2017 11:59 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
66	13/11/2017 11:58 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
65	28/06/2017 15:21 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos B2
64	22/06/2017 13:14 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
63	28/03/2017 10:29 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIMENTO GAB. DES. OTON
62	23/03/2017 15:47 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
61	23/03/2017 15:47 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Da PGJ Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
60	13/02/2017 15:19 8 anos atr�s	> Remessa
59	13/02/2017 15:19 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
58	13/02/2017 09:46 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
57	16/01/2017 09:38 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
56	13/01/2017 10:52 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
55	13/01/2017 10:52 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
53	12/01/2017 15:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
52	12/01/2017 15:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
51	09/01/2017 17:01 8 anos atr�s	> Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
50	24/11/2016 14:33 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
46	11/11/2016 12:04 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR O AC�RD�O
45	11/11/2016 09:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
43	04/11/2016 11:00 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
42	04/11/2016 10:05 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 10/11/2016, Ordem: 34
40	28/10/2016 09:14 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
39	28/10/2016 08:30 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 03/11/2016, Ordem: 49
37	18/10/2016 10:13 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 27/10/2016, Ordem: 9
36	10/10/2016 08:45 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
34	28/06/2016 08:58 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
33	22/06/2016 19:14 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de contrarraz�es protocolo n� 007211/2016
31	21/06/2016 16:55 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
30	13/05/2016 13:36 9 anos atr�s	> Remessa para PGE (art. 183 do novo CPC)
29	05/04/2016 11:55 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
26	07/12/2015 16:39 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo regimental protocolo n� 012791
24	07/12/2015 16:14 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
23	01/12/2015 12:35 9 anos atr�s	> Entrega em carga/vista dr. Luis Carlos Sampaio	Documento n�o dispon�vel
22	30/11/2015 11:18 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
21	05/11/2015 10:59 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
20	05/11/2015 09:15 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � SESCAR C�VEL	DEC15
19	16/10/2015 10:02 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
18	15/10/2015 10:53 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	15/10/2015 10:53 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
16	17/09/2015 15:29 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 009463
15	16/09/2015 15:47 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Sec Administra��o.	Documento n�o dispon�vel
14	16/09/2015 11:16 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado DE FLS: 341 E 342 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS	Documento n�o dispon�vel
13	11/09/2015 15:00 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 009203
12	10/09/2015 15:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
11	24/08/2015 12:19 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
10	29/07/2015 17:42 10 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	29/07/2015 12:07 10 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	21/07/2015 08:53 10 anos atr�s	> Recebimento No gabinete do Des. Oton Lustosa
7	20/07/2015 09:13 10 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/07/2015 09:13 10 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	17/07/2015 13:57 10 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	17/07/2015 13:52 10 anos atr�s	> Distribui��o
3	17/07/2015 10:55 10 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	17/07/2015 10:50 10 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	17/07/2015 10:48 10 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	13/01/2017 08:30 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de protocolo n� 000281/2017
49	23/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
48	22/11/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.104, p�gina N� 51, de 22/11/2016, com a publica��o no dia 23/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	22/11/2016 12:04 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia � SESCAR C�VEL	ACOR30
44	09/11/2016 09:45 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
41	28/10/2016 11:35 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
38	27/10/2016 07:56 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento INTIMA��O MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
35	07/10/2016 17:38 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SEJU	Documento n�o dispon�vel
32	21/06/2016 16:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es.	Documento n�o dispon�vel
28	01/04/2016 11:36 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
27	09/12/2015 10:49 9 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
25	07/12/2015 16:17 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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