Processo Baixado
00120
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos >
Mandado de Segurança Cível
10311
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos04703
DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação10671
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > LiminarA4F EB0 0821865
R$ 332,11 Liquidado
Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|---|
114 |
01/09/2017 16:08 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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113 |
01/09/2017 16:07 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/06/2017 |
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112 |
19/06/2017 20:21 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 008713/2017 |
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111 |
19/06/2017 16:19 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 008713/2017. |
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110 |
19/06/2017 16:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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109 |
09/06/2017 09:45 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC |
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108 |
02/06/2017 09:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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107 |
02/06/2017 07:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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106 |
02/06/2017 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 02/06/2017. |
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105 |
01/06/2017 14:10 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 73, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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104 |
01/06/2017 09:25 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
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103 |
29/05/2017 12:51 7 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Recebimento Recebidos os autos SAJ |
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102 |
29/05/2017 11:15 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho tema com mérito julgado |
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101 |
24/05/2017 12:41 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. Autos sobrestados. |
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100 |
18/05/2017 17:33 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 006910/2017 |
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99 |
18/05/2017 14:53 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 006910/2017. |
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98 |
18/05/2017 14:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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97 |
12/05/2017 10:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art 183 do novo CPC |
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96 |
12/04/2017 09:22 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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95 |
12/04/2017 07:56 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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94 |
12/04/2017 00:00 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Publicação Publicado DECISÃO em 12/04/2017. |
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93 |
11/04/2017 14:00 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.186, página Nº 91, de 11/04/2017, com a publicação no dia 12/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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92 |
11/04/2017 08:52 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 377) |
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91 |
27/01/2017 11:33 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Recebimento SAJ |
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90 |
26/01/2017 12:42 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ |
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89 |
26/01/2017 12:42 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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88 |
10/10/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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87 |
07/10/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 52, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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86 |
06/10/2016 11:11 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário. |
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85 |
14/09/2016 15:28 8 anos atrás |
Remessa portaria 362/11 |
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84 |
14/09/2016 15:27 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordinário protocolo nº 011066/2016 |
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83 |
13/09/2016 17:52 8 anos atrás |
3.Recurso Extraordinário |
Juntada > Petição |
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82 |
13/09/2016 17:50 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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81 |
26/08/2016 12:48 8 anos atrás |
Remessa Para PGE (art. 183 do novo CPC). |
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80 |
23/08/2016 14:00 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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79 |
23/08/2016 08:25 8 anos atrás |
Remessa Processo à sescar cível com acórdão publicado. |
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78 |
23/08/2016 00:00 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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77 |
23/08/2016 00:00 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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76 |
22/08/2016 15:30 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 28, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
75 |
22/08/2016 15:30 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 27, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
74 |
22/08/2016 12:03 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência
Aguardando Publicação. |
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73 |
22/08/2016 12:01 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência
Aguardando Publicação. |
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ACÓRDÃO Movimento excluído em 22/08/2016 12:01 |
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72 |
05/08/2016 12:30 8 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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71 |
05/08/2016 11:25 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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70 |
05/08/2016 08:41 8 anos atrás |
Expedição de documento Julgado |
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69 |
02/08/2016 09:46 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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68 |
26/07/2016 12:39 8 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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67 |
26/07/2016 09:26 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 04/08/2016, Ordem: 40 |
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66 |
12/07/2016 11:16 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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65 |
12/07/2016 10:41 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. |
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64 |
30/06/2016 09:58 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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63 |
29/06/2016 19:04 8 anos atrás |
Conclusão juntada de manifestação protocolo nº 007400/2016 |
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62 |
23/06/2016 13:32 8 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição Manifestação. |
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61 |
16/06/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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60 |
15/06/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.999, página Nº 41, de 15/06/2016, com a publicação no dia 16/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
59 |
14/06/2016 15:00 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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58 |
27/05/2016 17:11 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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57 |
27/05/2016 08:22 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CÍVEL. |
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56 |
25/05/2016 09:10 9 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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55 |
24/05/2016 15:05 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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54 |
24/05/2016 15:04 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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53 |
18/05/2016 18:04 9 anos atrás |
Remessa portaria 362/11 |
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52 |
18/05/2016 18:03 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 005048/2016 |
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51 |
13/05/2016 19:59 9 anos atrás |
2.Embargos de Declaração |
Juntada > Petição |
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50 |
13/05/2016 19:57 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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49 |
06/05/2016 12:40 9 anos atrás |
Remessa para PGE (art.183 do novo cpc) |
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48 |
03/05/2016 10:31 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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47 |
03/05/2016 08:36 9 anos atrás |
Remessa Processo à sescar cível com acórdão publicado. |
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46 |
03/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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45 |
02/05/2016 15:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 44, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
||
44 |
02/05/2016 11:27 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência Aguardando Publicação. |
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43 |
15/04/2016 11:27 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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42 |
15/04/2016 10:55 9 anos atrás |
Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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41 |
15/04/2016 08:55 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgado. |
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40 |
12/04/2016 09:54 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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39 |
08/04/2016 10:25 9 anos atrás |
Remessa AO GABINETE DO DES. RICARDO GENTIL ( PEDIDO DE VISTA) |
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38 |
08/04/2016 09:31 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 20 |
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37 |
08/04/2016 08:58 9 anos atrás |
Expedição de documento Julgamento suspenso |
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36 |
01/04/2016 08:11 9 anos atrás |
Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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35 |
29/03/2016 11:27 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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34 |
29/03/2016 08:48 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 22 |
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33 |
21/03/2016 10:45 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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32 |
21/03/2016 09:51 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO. |
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|
31 |
03/03/2016 12:36 9 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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30 |
02/03/2016 16:52 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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29 |
02/03/2016 16:51 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL |
|
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28 |
30/09/2015 19:20 9 anos atrás |
Remessa |
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27 |
30/09/2015 19:20 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 009946 |
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26 |
29/09/2015 15:23 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
|
25 |
22/09/2015 15:18 9 anos atrás |
PUBLICADO
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|
|
24 |
21/09/2015 11:26 9 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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23 |
31/08/2015 10:38 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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22 |
31/08/2015 09:34 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO |
|
21 |
27/08/2015 09:43 9 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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20 |
26/08/2015 15:06 9 anos atrás |
Conclusão juntadas de informações protocolos nºs 008517 e 008560 |
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19 |
26/08/2015 12:01 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
|
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18 |
25/08/2015 15:11 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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17 |
21/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental e contestação protocolos nºs 008303 |
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16 |
20/08/2015 11:08 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
15 |
18/08/2015 10:46 9 anos atrás |
Devolução > Mandado DE FL:47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
|
|
14 |
17/08/2015 17:03 9 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
|
13 |
12/08/2015 09:15 9 anos atrás |
PUBLICADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
|
|
12 |
10/08/2015 11:28 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
|
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11 |
10/08/2015 11:27 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
|
|
10 |
24/07/2015 15:47 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
||
9 |
24/07/2015 12:25 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões REMETIDO À SESCAR CIVEL. |
|
|
8 |
23/07/2015 12:56 9 anos atrás |
Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
||
7 |
22/07/2015 13:41 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
||
6 |
22/07/2015 13:41 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
||
5 |
22/07/2015 10:45 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
4 |
22/07/2015 10:33 9 anos atrás |
Distribuição |
||
3 |
22/07/2015 08:08 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
|
2 |
22/07/2015 08:07 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
1 |
22/07/2015 08:06 9 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
114 |
01/09/2017 16:08 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
|
113 |
01/09/2017 16:07 7 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 20/06/2017 |
|
112 |
19/06/2017 20:21 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 008713/2017 |
|
111 |
19/06/2017 16:19 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 008713/2017. |
|
110 |
19/06/2017 16:18 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
109 |
09/06/2017 09:45 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC |
|
108 |
02/06/2017 09:55 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
107 |
02/06/2017 07:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
106 |
02/06/2017 00:00 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 02/06/2017. |
|
105 |
01/06/2017 14:10 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 73, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
104 |
01/06/2017 09:25 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário não admitido |
|
102 |
29/05/2017 11:15 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho tema com mérito julgado |
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101 |
24/05/2017 12:41 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Certidão. Autos sobrestados. |
|
100 |
18/05/2017 17:33 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 006910/2017 |
|
99 |
18/05/2017 14:53 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 006910/2017. |
|
98 |
18/05/2017 14:53 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
97 |
12/05/2017 10:13 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art 183 do novo CPC |
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96 |
12/04/2017 09:22 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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95 |
12/04/2017 07:56 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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90 |
26/01/2017 12:42 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ |
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89 |
26/01/2017 12:42 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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88 |
10/10/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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87 |
07/10/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 52, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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86 |
06/10/2016 11:11 8 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário. |
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85 |
14/09/2016 15:28 8 anos atrás |
> Remessa portaria 362/11 |
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84 |
14/09/2016 15:27 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de recurso extraordinário protocolo nº 011066/2016 |
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82 |
13/09/2016 17:50 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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81 |
26/08/2016 12:48 8 anos atrás |
> Remessa Para PGE (art. 183 do novo CPC). |
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80 |
23/08/2016 14:00 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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79 |
23/08/2016 08:25 8 anos atrás |
> Remessa Processo à sescar cível com acórdão publicado. |
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ACÓRDÃO Movimento excluído em 22/08/2016 12:01 |
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72 |
05/08/2016 12:30 8 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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70 |
05/08/2016 08:41 8 anos atrás |
> Expedição de documento Julgado |
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68 |
26/07/2016 12:39 8 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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67 |
26/07/2016 09:26 8 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 04/08/2016, Ordem: 40 |
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63 |
29/06/2016 19:04 8 anos atrás |
> Conclusão juntada de manifestação protocolo nº 007400/2016 |
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61 |
16/06/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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60 |
15/06/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.999, página Nº 41, de 15/06/2016, com a publicação no dia 16/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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59 |
14/06/2016 15:00 8 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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58 |
27/05/2016 17:11 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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57 |
27/05/2016 08:22 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CÍVEL. |
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55 |
24/05/2016 15:05 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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54 |
24/05/2016 15:04 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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53 |
18/05/2016 18:04 9 anos atrás |
> Remessa portaria 362/11 |
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52 |
18/05/2016 18:03 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declaração protocolo nº 005048/2016 |
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50 |
13/05/2016 19:57 9 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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49 |
06/05/2016 12:40 9 anos atrás |
> Remessa para PGE (art.183 do novo cpc) |
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48 |
03/05/2016 10:31 9 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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47 |
03/05/2016 08:36 9 anos atrás |
> Remessa Processo à sescar cível com acórdão publicado. |
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46 |
03/05/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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45 |
02/05/2016 15:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 44, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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44 |
02/05/2016 11:27 9 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência Aguardando Publicação. |
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42 |
15/04/2016 10:55 9 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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41 |
15/04/2016 08:55 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgado. |
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40 |
12/04/2016 09:54 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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39 |
08/04/2016 10:25 9 anos atrás |
> Remessa AO GABINETE DO DES. RICARDO GENTIL ( PEDIDO DE VISTA) |
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38 |
08/04/2016 09:31 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 20 |
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37 |
08/04/2016 08:58 9 anos atrás |
> Expedição de documento Julgamento suspenso |
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36 |
01/04/2016 08:11 9 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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34 |
29/03/2016 08:48 9 anos atrás |
PAUTADO Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 22 |
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33 |
21/03/2016 10:45 9 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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32 |
21/03/2016 09:51 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO. |
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31 |
03/03/2016 12:36 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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30 |
02/03/2016 16:52 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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29 |
02/03/2016 16:51 9 anos atrás |
Juntada > > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL |
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28 |
30/09/2015 19:20 9 anos atrás |
> Remessa |
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27 |
30/09/2015 19:20 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 009946 |
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25 |
22/09/2015 15:18 9 anos atrás |
PUBLICADO
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24 |
21/09/2015 11:26 9 anos atrás |
> Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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23 |
31/08/2015 10:38 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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21 |
27/08/2015 09:43 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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20 |
26/08/2015 15:06 9 anos atrás |
> Conclusão juntadas de informações protocolos nºs 008517 e 008560 |
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19 |
26/08/2015 12:01 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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18 |
25/08/2015 15:11 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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17 |
21/08/2015 17:16 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos agravo regimental e contestação protocolos nºs 008303 |
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16 |
20/08/2015 11:08 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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15 |
18/08/2015 10:46 9 anos atrás |
Devolução > > Mandado DE FL:47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS |
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13 |
12/08/2015 09:15 9 anos atrás |
PUBLICADO AVISO DE INTIMAÇÃO |
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12 |
10/08/2015 11:28 9 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3 |
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11 |
10/08/2015 11:27 9 anos atrás |
> Expedição de documento aviso de intimação |
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10 |
24/07/2015 15:47 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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9 |
24/07/2015 12:25 9 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões REMETIDO À SESCAR CIVEL. |
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8 |
23/07/2015 12:56 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE. |
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7 |
22/07/2015 13:41 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
22/07/2015 13:41 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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5 |
22/07/2015 10:45 9 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
22/07/2015 10:33 9 anos atrás |
> Distribuição |
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3 |
22/07/2015 08:08 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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2 |
22/07/2015 08:07 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
22/07/2015 08:06 9 anos atrás |
AUTUADO |
Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
71 |
05/08/2016 11:25 8 anos atrás |
> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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43 |
15/04/2016 11:27 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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35 |
29/03/2016 11:27 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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26 |
29/09/2015 15:23 9 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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22 |
31/08/2015 09:34 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO |
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14 |
17/08/2015 17:03 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
78 |
23/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
|
77 |
23/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO ACÓRDÃO |
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76 |
22/08/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 28, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
75 |
22/08/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 27, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
74 |
22/08/2016 12:03 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência
Aguardando Publicação. |
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73 |
22/08/2016 12:01 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência
Aguardando Publicação. |
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69 |
02/08/2016 09:46 8 anos atrás |
> Expedição de documento DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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66 |
12/07/2016 11:16 8 anos atrás |
AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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65 |
12/07/2016 10:41 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. |
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64 |
30/06/2016 09:58 8 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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62 |
23/06/2016 13:32 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Manifestação. |
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56 |
25/05/2016 09:10 9 anos atrás |
> Recebimento PROCESSO NO GABINETE |
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51 |
13/05/2016 19:59 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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Data | Descrição | Documentos | |
---|---|---|---|
103 |
29/05/2017 12:51 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos SAJ |
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94 |
12/04/2017 00:00 8 anos atrás |
> Publicação Publicado DECISÃO em 12/04/2017. |
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93 |
11/04/2017 14:00 8 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.186, página Nº 91, de 11/04/2017, com a publicação no dia 12/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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92 |
11/04/2017 08:52 8 anos atrás |
Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 377) |
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91 |
27/01/2017 11:33 8 anos atrás |
> Recebimento SAJ |
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83 |
13/09/2016 17:52 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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