Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.006222-7

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.006222-7
Número Único
0006222-84.2015.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10311 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Irredutibilidade de Vencimentos
  • 04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 788,00
Boletos
  • A4F EB0 0821865 R$ 332,11 Liquidado
Data de Autuação
22/07/2015
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Manoel de Sousa Dourado
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
22/07/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    22/07/2015 10:33

    • Des. Manoel de Sousa Dourado
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • LEONARDO MACHADO MARTINS
Impetrados
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Impetrante
  • Lilian Erica Lima Ribeiro
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 17/08/2015 17:03

Partes

Agravante
  • LEONARDO MACHADO MARTINS
Agravado
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravante
  • Lilian Erica Lima Ribeiro
2 - Embargos de Declaração - 13/05/2016 19:59

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
3 - Recurso Extraordinário - 13/09/2016 17:52

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrente
  • TARSO RODRIGUES PROENÇA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
114 01/09/2017 16:08
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

113 01/09/2017 16:07
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 20/06/2017

    Documento não disponível
112 19/06/2017 20:21
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008713/2017

111 19/06/2017 16:19
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008713/2017.

    Documento não disponível
110 19/06/2017 16:18
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
109 09/06/2017 09:45
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
108 02/06/2017 09:55
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

107 02/06/2017 07:37
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

106 02/06/2017 00:00
7 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
105 01/06/2017 14:10
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 73, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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104 01/06/2017 09:25
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

103 29/05/2017 12:51
7 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

102 29/05/2017 11:15
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

tema com mérito julgado

    Documento não disponível
101 24/05/2017 12:41
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Autos sobrestados.

    Documento não disponível
100 18/05/2017 17:33
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 006910/2017

99 18/05/2017 14:53
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 006910/2017.

    Documento não disponível
98 18/05/2017 14:53
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
97 12/05/2017 10:13
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art 183 do novo CPC

    Documento não disponível
96 12/04/2017 09:22
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

95 12/04/2017 07:56
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

94 12/04/2017 00:00
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 12/04/2017.

    Documento não disponível
93 11/04/2017 14:00
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.186, página Nº 91, de 11/04/2017, com a publicação no dia 12/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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92 11/04/2017 08:52
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 377)

91 27/01/2017 11:33
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

90 26/01/2017 12:42
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

89 26/01/2017 12:42
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
88 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
87 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 52, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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86 06/10/2016 11:11
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
85 14/09/2016 15:28
8 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
84 14/09/2016 15:27
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de recurso extraordinário protocolo nº 011066/2016

83 13/09/2016 17:52
8 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
82 13/09/2016 17:50
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
81 26/08/2016 12:48
8 anos atrás

Remessa

Para PGE (art. 183 do novo CPC).

80 23/08/2016 14:00
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

79 23/08/2016 08:25
8 anos atrás

Remessa

Processo à sescar cível com acórdão publicado.

78 23/08/2016 00:00
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
77 23/08/2016 00:00
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
76 22/08/2016 15:30
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 28, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 22/08/2016 15:30
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 27, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 22/08/2016 12:03
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando Publicação.

73 22/08/2016 12:01
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando Publicação.

22/08/2016 11:58
8 anos atrás

ACÓRDÃO

Movimento excluído em 22/08/2016 12:01

72 05/08/2016 12:30
8 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

71 05/08/2016 11:25
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

70 05/08/2016 08:41
8 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
69 02/08/2016 09:46
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 26/07/2016 12:39
8 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

67 26/07/2016 09:26
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/08/2016, Ordem: 40

66 12/07/2016 11:16
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

65 12/07/2016 10:41
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
64 30/06/2016 09:58
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

63 29/06/2016 19:04
8 anos atrás

Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 007400/2016

62 23/06/2016 13:32
8 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
61 16/06/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
60 15/06/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.999, página Nº 41, de 15/06/2016, com a publicação no dia 16/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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59 14/06/2016 15:00
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
58 27/05/2016 17:11
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 27/05/2016 08:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
56 25/05/2016 09:10
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

55 24/05/2016 15:05
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

54 24/05/2016 15:04
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
53 18/05/2016 18:04
9 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
52 18/05/2016 18:03
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005048/2016

51 13/05/2016 19:59
9 anos atrás
2.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
50 13/05/2016 19:57
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 06/05/2016 12:40
9 anos atrás

Remessa

para PGE (art.183 do novo cpc)

48 03/05/2016 10:31
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

47 03/05/2016 08:36
9 anos atrás

Remessa

Processo à sescar cível com acórdão publicado.

46 03/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
45 02/05/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 44, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 02/05/2016 11:27
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando Publicação.

43 15/04/2016 11:27
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO

42 15/04/2016 10:55
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 15/04/2016 08:55
9 anos atrás

Expedição de documento

Julgado.

    Documento não disponível
40 12/04/2016 09:54
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 08/04/2016 10:25
9 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. RICARDO GENTIL ( PEDIDO DE VISTA)

38 08/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 20

37 08/04/2016 08:58
9 anos atrás

Expedição de documento

Julgamento suspenso

    Documento não disponível
36 01/04/2016 08:11
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
35 29/03/2016 11:27
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

34 29/03/2016 08:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 22

33 21/03/2016 10:45
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

32 21/03/2016 09:51
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
31 03/03/2016 12:36
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

30 02/03/2016 16:52
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 02/03/2016 16:51
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
28 30/09/2015 19:20
9 anos atrás

Remessa

27 30/09/2015 19:20
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 009946

26 29/09/2015 15:23
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
25 22/09/2015 15:18
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
24 21/09/2015 11:26
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
23 31/08/2015 10:38
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

22 31/08/2015 09:34
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO

    Documento não disponível
21 27/08/2015 09:43
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

20 26/08/2015 15:06
9 anos atrás

Conclusão

juntadas de informações protocolos nºs 008517 e 008560

19 26/08/2015 12:01
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
18 25/08/2015 15:11
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 21/08/2015 17:16
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

agravo regimental e contestação protocolos nºs 008303

16 20/08/2015 11:08
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
15 18/08/2015 10:46
9 anos atrás

Devolução > Mandado

DE FL:47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
14 17/08/2015 17:03
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
13 12/08/2015 09:15
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
12 10/08/2015 11:28
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
11 10/08/2015 11:27
9 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 24/07/2015 15:47
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 24/07/2015 12:25
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

8 23/07/2015 12:56
9 anos atrás

Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

7 22/07/2015 13:41
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/07/2015 13:41
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 22/07/2015 10:45
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 22/07/2015 10:33
9 anos atrás

Distribuição

3 22/07/2015 08:08
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 22/07/2015 08:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 22/07/2015 08:06
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
114 01/09/2017 16:08
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

113 01/09/2017 16:07
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 20/06/2017

    Documento não disponível
112 19/06/2017 20:21
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008713/2017

111 19/06/2017 16:19
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008713/2017.

    Documento não disponível
110 19/06/2017 16:18
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
109 09/06/2017 09:45
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
108 02/06/2017 09:55
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

107 02/06/2017 07:37
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

106 02/06/2017 00:00
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
105 01/06/2017 14:10
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 73, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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104 01/06/2017 09:25
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

102 29/05/2017 11:15
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

tema com mérito julgado

    Documento não disponível
101 24/05/2017 12:41
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

Autos sobrestados.

    Documento não disponível
100 18/05/2017 17:33
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 006910/2017

99 18/05/2017 14:53
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 006910/2017.

    Documento não disponível
98 18/05/2017 14:53
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
97 12/05/2017 10:13
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art 183 do novo CPC

    Documento não disponível
96 12/04/2017 09:22
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

95 12/04/2017 07:56
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

90 26/01/2017 12:42
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

89 26/01/2017 12:42
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
88 10/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
87 07/10/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.078, página Nº 52, de 07/10/2016, com a publicação no dia 10/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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86 06/10/2016 11:11
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Extraordinário.

    Documento não disponível
85 14/09/2016 15:28
8 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
84 14/09/2016 15:27
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de recurso extraordinário protocolo nº 011066/2016

82 13/09/2016 17:50
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
81 26/08/2016 12:48
8 anos atrás

> Remessa

Para PGE (art. 183 do novo CPC).

80 23/08/2016 14:00
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

79 23/08/2016 08:25
8 anos atrás

> Remessa

Processo à sescar cível com acórdão publicado.

22/08/2016 11:58
8 anos atrás

ACÓRDÃO

Movimento excluído em 22/08/2016 12:01

72 05/08/2016 12:30
8 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

70 05/08/2016 08:41
8 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
68 26/07/2016 12:39
8 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

67 26/07/2016 09:26
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/08/2016, Ordem: 40

63 29/06/2016 19:04
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de manifestação protocolo nº 007400/2016

61 16/06/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
60 15/06/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.999, página Nº 41, de 15/06/2016, com a publicação no dia 16/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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59 14/06/2016 15:00
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
58 27/05/2016 17:11
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

57 27/05/2016 08:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
55 24/05/2016 15:05
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

54 24/05/2016 15:04
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
53 18/05/2016 18:04
9 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
52 18/05/2016 18:03
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

embargos de declaração protocolo nº 005048/2016

50 13/05/2016 19:57
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
49 06/05/2016 12:40
9 anos atrás

> Remessa

para PGE (art.183 do novo cpc)

48 03/05/2016 10:31
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

47 03/05/2016 08:36
9 anos atrás

> Remessa

Processo à sescar cível com acórdão publicado.

46 03/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
45 02/05/2016 15:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.968, página Nº 44, de 02/05/2016, com a publicação no dia 03/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 02/05/2016 11:27
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando Publicação.

42 15/04/2016 10:55
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

41 15/04/2016 08:55
9 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado.

    Documento não disponível
40 12/04/2016 09:54
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 08/04/2016 10:25
9 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. RICARDO GENTIL ( PEDIDO DE VISTA)

38 08/04/2016 09:31
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/04/2016, Ordem: 20

37 08/04/2016 08:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

Julgamento suspenso

    Documento não disponível
36 01/04/2016 08:11
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
34 29/03/2016 08:48
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 07/04/2016, Ordem: 22

33 21/03/2016 10:45
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

32 21/03/2016 09:51
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
31 03/03/2016 12:36
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

30 02/03/2016 16:52
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

29 02/03/2016 16:51
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
28 30/09/2015 19:20
9 anos atrás

> Remessa

27 30/09/2015 19:20
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contrarrazões protocolo nº 009946

25 22/09/2015 15:18
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
24 21/09/2015 11:26
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
23 31/08/2015 10:38
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

21 27/08/2015 09:43
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

20 26/08/2015 15:06
9 anos atrás

> Conclusão

juntadas de informações protocolos nºs 008517 e 008560

19 26/08/2015 12:01
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
18 25/08/2015 15:11
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
17 21/08/2015 17:16
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

agravo regimental e contestação protocolos nºs 008303

16 20/08/2015 11:08
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
15 18/08/2015 10:46
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

DE FL:47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
13 12/08/2015 09:15
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
12 10/08/2015 11:28
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
11 10/08/2015 11:27
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 24/07/2015 15:47
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 24/07/2015 12:25
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REMETIDO À SESCAR CIVEL.

8 23/07/2015 12:56
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE.

7 22/07/2015 13:41
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 22/07/2015 13:41
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 22/07/2015 10:45
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 22/07/2015 10:33
9 anos atrás

> Distribuição

3 22/07/2015 08:08
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 22/07/2015 08:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 22/07/2015 08:06
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
71 05/08/2016 11:25
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

43 15/04/2016 11:27
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE PARA LAVRAR ACÓRDÃO

35 29/03/2016 11:27
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

26 29/09/2015 15:23
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
22 31/08/2015 09:34
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SESCAR CIVEL COM DESPACHO

    Documento não disponível
14 17/08/2015 17:03
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
78 23/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
77 23/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
76 22/08/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 28, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 22/08/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.045, página Nº 27, de 22/08/2016, com a publicação no dia 23/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 22/08/2016 12:03
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando Publicação.

73 22/08/2016 12:01
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando Publicação.

69 02/08/2016 09:46
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
66 12/07/2016 11:16
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

65 12/07/2016 10:41
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU PARA INCLUIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO.

    Documento não disponível
64 30/06/2016 09:58
8 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

62 23/06/2016 13:32
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Manifestação.

    Documento não disponível
56 25/05/2016 09:10
9 anos atrás

> Recebimento

PROCESSO NO GABINETE

51 13/05/2016 19:59
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
103 29/05/2017 12:51
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

94 12/04/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 12/04/2017.

    Documento não disponível
93 11/04/2017 14:00
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.186, página Nº 91, de 11/04/2017, com a publicação no dia 12/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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92 11/04/2017 08:52
8 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 377)

91 27/01/2017 11:33
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

83 13/09/2016 17:52
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível