e-TJPI

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.006437-6

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.006437-6

N�mero �nico

0000345-45.2014.8.18.0083

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10290 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o de Incentivo
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.540,63

Data de Autua��o: 03/08/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 03/08/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

03/08/2015 11:18
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201400010095344, com a origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000345-45.2014.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE ARRAIAL-PI

Requerido

MARIA GORETTI DA SILVA MARTINS

Advogados

Apelante

WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Apelado

BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO

Requerentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2016 19:56

Partes

Recorrente

MUNIC�PIO DE ARRAIAL-PI

Advogados

Recorrentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
58	29/03/2017 09:52 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
57	24/03/2017 11:52 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
56	23/03/2017 10:06 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
55	23/03/2017 08:33 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	21/03/2017 13:10 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos SAJ
53	20/03/2017 08:19 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	20/03/2017 08:18 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/03/2017	Documento n�o dispon�vel
51	27/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
50	26/01/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.136, p�gina N� 71, de 26/01/2017, com a publica��o no dia 27/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	26/01/2017 08:18 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
48	25/01/2017 11:37 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
47	25/01/2017 10:51 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Remessa SESCAR C�VEL	DEC28
46	13/10/2016 11:31 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
45	11/10/2016 16:57 8 anos atr�s		Conclus�o juntadas de impugna��o e peti��o protocolo n� 012411 e 012412/2016
44	10/10/2016 15:24 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	10/10/2016 15:23 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
42	10/10/2016 14:56 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2016 09:12 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
40	19/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	16/09/2016 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.063, p�gina N� 60, de 16/09/2016, com a publica��o no dia 19/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	16/09/2016 10:36 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
37	14/09/2016 13:46 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
36	06/09/2016 16:56 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
35	06/09/2016 16:54 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010687/2016
34	05/09/2016 19:56 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 15:07 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	29/08/2016 16:25 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
31	22/07/2016 14:08 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 36, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:32 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR14
27	07/07/2016 08:21 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 12:45 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 11:03 9 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 29
24	21/06/2016 10:41 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:27 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	03/05/2016 10:33 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	02/05/2016 18:11 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 004468/2016
20	02/05/2016 15:38 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 46, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:55 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 11:43 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:18 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	13/10/2015 09:26 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete Des Alencar
13	09/10/2015 14:42 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/10/2015 14:42 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	07/08/2015 11:32 9 anos atr�s		Remessa
10	07/08/2015 11:31 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
9	07/08/2015 08:53 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	04/08/2015 08:50 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	03/08/2015 18:52 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/08/2015 18:52 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/08/2015 11:41 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/08/2015 11:18 9 anos atr�s		Distribui��o
3	03/08/2015 10:32 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/08/2015 10:32 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/08/2015 10:30 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
58	29/03/2017 09:52 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
57	24/03/2017 11:52 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
56	23/03/2017 10:06 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
53	20/03/2017 08:19 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	20/03/2017 08:18 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/03/2017	Documento n�o dispon�vel
51	27/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
50	26/01/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.136, p�gina N� 71, de 26/01/2017, com a publica��o no dia 27/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	26/01/2017 08:18 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO	Documento n�o dispon�vel
48	25/01/2017 11:37 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
45	11/10/2016 16:57 8 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de impugna��o e peti��o protocolo n� 012411 e 012412/2016
44	10/10/2016 15:24 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
43	10/10/2016 15:23 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
42	10/10/2016 14:56 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DEVOLU��O DOS AUTOS COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
41	05/10/2016 09:12 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dr� Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
40	19/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
39	16/09/2016 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.063, p�gina N� 60, de 16/09/2016, com a publica��o no dia 19/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	16/09/2016 10:36 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
37	14/09/2016 13:46 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
36	06/09/2016 16:56 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
35	06/09/2016 16:54 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010687/2016
33	05/09/2016 15:07 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
32	29/08/2016 16:25 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
31	22/07/2016 14:08 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
30	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
29	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 36, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	21/07/2016 11:32 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR14
27	07/07/2016 08:21 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
26	06/07/2016 12:45 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
25	24/06/2016 11:03 9 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 29
24	21/06/2016 10:41 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
23	21/06/2016 09:27 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
22	03/05/2016 10:33 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
21	02/05/2016 18:11 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 004468/2016
20	02/05/2016 15:38 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
19	25/04/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/04/2016 15:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.962, p�gina N� 46, de 22/04/2016, com a publica��o no dia 25/04/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	20/04/2016 13:55 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
16	22/03/2016 11:43 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
15	21/03/2016 12:18 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
14	13/10/2015 09:26 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete Des Alencar
13	09/10/2015 14:42 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/10/2015 14:42 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	07/08/2015 11:32 9 anos atr�s	> Remessa
10	07/08/2015 11:31 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
9	07/08/2015 08:53 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	04/08/2015 08:50 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	03/08/2015 18:52 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/08/2015 18:52 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL.
5	03/08/2015 11:41 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/08/2015 11:18 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/08/2015 10:32 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/08/2015 10:32 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/08/2015 10:30 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
55	23/03/2017 08:33 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	21/03/2017 13:10 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
47	25/01/2017 10:51 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC28
46	13/10/2016 11:31 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
34	05/09/2016 19:56 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2015.0001.006437-6

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