e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.006503-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2015.0001.006503-4

N�mero �nico

0000386-12.2014.8.18.0083

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10290 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��o de Incentivo
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.540,63

Data de Autua��o: 04/08/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 04/08/2015

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

04/08/2015 12:59
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
- O Magistrado � relator do AgInst 201500010014725, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.

Processos Relacionados

Origem

0000386-12.2014.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara �nica - Arraial

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE ARRAIAL-PI

Apelado

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

Apelantes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Apelado

BRUNA MARIANNE DA ROCHA MONTEIRO

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Extraordin�rio - 05/09/2016 14:35

Partes

Recorrente

MUNIC�PIO DE ARRAIAL-PI

Advogados

Recorrentes

Bruno Barbosa Silva
CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Marcus Vinicius Xavier Brito
Waldemar Martinho Carvalho de Meneses Fernandes
WALLYSON SOARES DOS ANJOS

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
56	29/03/2017 10:32 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
55	23/03/2017 10:07 8 anos atr�s		Arquivamento > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
54	22/03/2017 14:55 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
53	22/03/2017 10:30 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	22/03/2017 10:29 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
51	20/03/2017 11:57 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento Recebidos os autos SAJ
50	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/03/2017	Documento n�o dispon�vel
48	27/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	26/01/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.136, p�gina N� 71, de 26/01/2017, com a publica��o no dia 27/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:02 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 11:37 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
44	25/01/2017 10:52 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Remessa SESCAR C�VEL	DEC24
43	06/10/2016 12:18 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Recebimento SAJ
42	05/10/2016 16:43 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
41	05/10/2016 16:43 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es ao recurso extraordin�rio protocolo n� 012137/2016
40	04/10/2016 17:42 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
39	04/10/2016 17:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
38	30/09/2016 12:30 8 anos atr�s		Entrega em carga/vista Dra. Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
37	13/09/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
36	12/09/2016 14:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.059, p�gina N� 43, de 12/09/2016, com a publica��o no dia 13/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	09/09/2016 14:50 8 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso extraordinario	Documento n�o dispon�vel
34	08/09/2016 16:34 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 17:25 8 anos atr�s		Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
32	05/09/2016 17:23 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010691/2016
31	05/09/2016 14:35 8 anos atr�s	1.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
30	22/07/2016 14:24 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
29	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 38, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
26	07/07/2016 08:16 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	06/07/2016 12:40 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
24	24/06/2016 11:03 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 27
23	21/06/2016 10:39 9 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
22	21/06/2016 09:47 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
21	25/05/2016 11:14 9 anos atr�s		Recebimento no gab des Alencar
20	24/05/2016 18:08 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 005525/2016
19	20/05/2016 16:21 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Manifesta��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
18	20/05/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
17	19/05/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.981, p�gina N� 59, de 19/05/2016, com a publica��o no dia 20/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
16	17/05/2016 15:55 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
15	07/04/2016 10:15 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
14	06/04/2016 11:16 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
13	09/12/2015 09:31 9 anos atr�s		Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
12	07/12/2015 18:50 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	07/12/2015 18:50 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o recebido na sescar c�ve da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	13/08/2015 09:22 9 anos atr�s		Remessa
9	12/08/2015 11:29 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	05/08/2015 08:30 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete
7	04/08/2015 16:39 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/08/2015 16:35 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	04/08/2015 13:09 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/08/2015 12:59 9 anos atr�s		Distribui��o
3	04/08/2015 12:41 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/08/2015 12:40 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	04/08/2015 12:39 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
56	29/03/2017 10:32 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem � COMARCA DE ARRAIAL
55	23/03/2017 10:07 8 anos atr�s	Arquivamento > > Definitivo Arquivado Definitivamente REMETIDO � SEJU para remessa � comarca de origem	Documento n�o dispon�vel
54	22/03/2017 14:55 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
53	22/03/2017 10:30 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	22/03/2017 10:29 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
50	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	17/03/2017 10:13 8 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 16/03/2017	Documento n�o dispon�vel
48	27/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
47	26/01/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE DENEGA��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.136, p�gina N� 71, de 26/01/2017, com a publica��o no dia 27/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	26/01/2017 11:02 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Denega��o de Recurso Extraordin�rio.	Documento n�o dispon�vel
45	25/01/2017 11:37 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
42	05/10/2016 16:43 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
40	04/10/2016 17:42 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o CONTRARRAZ�ES	Documento n�o dispon�vel
39	04/10/2016 17:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE DEVOLU��O DOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
38	30/09/2016 12:30 8 anos atr�s	> Entrega em carga/vista Dra. Bruna Marianne da Rocha Monteiro	Documento n�o dispon�vel
37	13/09/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
36	12/09/2016 14:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDINARIO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.059, p�gina N� 43, de 12/09/2016, com a publica��o no dia 13/09/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	09/09/2016 14:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de interposi��o de recurso extraordinario	Documento n�o dispon�vel
34	08/09/2016 16:34 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
33	05/09/2016 17:25 8 anos atr�s	> Remessa portaria 362/11	Documento n�o dispon�vel
32	05/09/2016 17:23 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos recurso extraordin�rio protocolo n� 010691/2016
30	22/07/2016 14:24 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
29	22/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
28	21/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.025, p�gina N� 38, de 21/07/2016, com a publica��o no dia 22/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia A C O R D A M os exm�s. srs. Desembargadores integrantes da 4� C�mara Especializada C�vel do egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado do Piau�, � unanimidade, em conhecer do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, para no m�rito, contudo, negar-lhe provimento, mantendo-se inc�lume a senten�a hostilizada, por seus pr�prios e jur�dicos fundamentos, em conson�ncia, ali�s, com o parecer do Minist�rio P�blico de grau superior, quanto ao m�rito. Prejudicada a aprecia��o da remessa necess�ria.	ACOR13
26	07/07/2016 08:16 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
25	06/07/2016 12:40 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
24	24/06/2016 11:03 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 05/07/2016, Ordem: 27
23	21/06/2016 10:39 9 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
22	21/06/2016 09:47 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Para a SEJU.	Documento n�o dispon�vel
21	25/05/2016 11:14 9 anos atr�s	> Recebimento no gab des Alencar
20	24/05/2016 18:08 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de manifesta��o protocolo n� 005525/2016
19	20/05/2016 16:21 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o/Substabelecimento.	Documento n�o dispon�vel
18	20/05/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
17	19/05/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.981, p�gina N� 59, de 19/05/2016, com a publica��o no dia 20/05/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
16	17/05/2016 15:55 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
15	07/04/2016 10:15 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
14	06/04/2016 11:16 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
13	09/12/2015 09:31 9 anos atr�s	> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
12	07/12/2015 18:50 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
11	07/12/2015 18:50 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o recebido na sescar c�ve da PGJ	Documento n�o dispon�vel
10	13/08/2015 09:22 9 anos atr�s	> Remessa
9	12/08/2015 11:29 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
8	05/08/2015 08:30 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete
7	04/08/2015 16:39 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/08/2015 16:35 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	04/08/2015 13:09 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/08/2015 12:59 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	04/08/2015 12:41 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	04/08/2015 12:40 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	04/08/2015 12:39 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	20/03/2017 11:57 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
44	25/01/2017 10:52 8 anos atr�s	> Remessa SESCAR C�VEL	DEC24
43	06/10/2016 12:18 8 anos atr�s	> Recebimento SAJ
41	05/10/2016 16:43 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es ao recurso extraordin�rio protocolo n� 012137/2016
31	05/09/2016 14:35 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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