Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.006632-4

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.006632-4
Número Único
0006632-45.2015.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
07/08/2015
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
27/06/2016
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    27/06/2016 09:38

    • Des. José James Gomes Pereira
    • Tribunal Pleno
    • Conforme Ordem de Serviço nº 05/2016-GP, de 01 de junho de 2016.
  • Distribuição por Sorteio

    07/08/2015 08:37

    • Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA
Impetrados
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
  • Secretario(a) de Educação e Cultura do Estado do Piaui
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • PAULO VICTOR ALVES MANECO
Impetrantes
  • EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA
  • EMÍDIO CARLOS DE SOUSA JÚNIOR
  • WILNEY RODRIGUES DE MOURA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Extraordinário - 16/01/2017 16:43

Partes

Recorrente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Recorrentes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • PAULO VICTOR ALVES MANECO
2 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - 24/05/2017 18:35

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerentes
  • ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES
  • JONILTON SANTOS LEMOS JR.
  • PAULO VICTOR ALVES MANECO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
116 26/02/2018 10:41
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

115 26/02/2018 10:40
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 01/02/2018

    Documento não disponível
114 20/02/2018 14:44
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 01298/2018

113 31/01/2018 14:58
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°01298

    Documento não disponível
112 31/01/2018 14:57
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Civel Com Petição

    Documento não disponível
111 22/01/2018 11:00
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
22/01/2018 08:55
 7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

Movimento excluído em 22/01/2018 10:42
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

109 09/01/2018 11:57
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

108 09/01/2018 07:36
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

107 09/01/2018 00:03
7 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 09/01/2018.

    Documento não disponível
106 08/01/2018 14:07
7 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.350, página Nº 76, de 08/01/2018, com a publicação no dia 09/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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105 08/01/2018 09:41
7 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

104 14/12/2017 14:00
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ

103 13/12/2017 18:58
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
102 26/09/2017 00:09
7 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/09/2017.

    Documento não disponível
101 25/09/2017 14:05
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.295, página Nº 111, de 25/09/2017, com a publicação no dia 26/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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100 25/09/2017 12:01
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
99 25/08/2017 08:59
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STF.

98 21/08/2017 12:24
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

recebido do stf c/ certidão

    Documento não disponível
97 04/07/2017 13:41
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

    Documento não disponível
26/06/2017 10:59
 7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Remetido à SEJU para remessa ao STJ.

Movimento excluído em 04/07/2017 13:40
Motivo: É PARA O STF

96 26/06/2017 10:58
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

95 22/06/2017 14:03
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

94 21/06/2017 12:57
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

93 21/06/2017 12:56
7 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
92 20/06/2017 11:32
7 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

91 19/06/2017 17:55
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
90 19/06/2017 17:54
7 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 008779/2017

89 19/06/2017 14:37
7 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 008779/2017.

    Documento não disponível
88 19/06/2017 14:35
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
87 19/06/2017 12:42
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr. Emidio Carlos de Sousa Júnior.

    Documento não disponível
86 26/05/2017 00:01
8 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/05/2017.

    Documento não disponível
85 25/05/2017 16:10
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.214, página Nº 78, de 25/05/2017, com a publicação no dia 26/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 25/05/2017 10:54
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE).

    Documento não disponível
83 24/05/2017 18:58
8 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

AREx. protocolo nº007318/2017

82 24/05/2017 18:35
8 anos atrás 		2.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
81 24/05/2017 18:33
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
80 19/05/2017 08:39
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
79 04/05/2017 09:11
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

78 04/05/2017 07:48
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

77 04/05/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/05/2017.

    Documento não disponível
76 03/05/2017 14:10
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.198, página Nº 49, de 03/05/2017, com a publicação no dia 04/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 03/05/2017 09:41
8 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

74 15/02/2017 11:11
8 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Recebimento

SAJ

73 14/02/2017 18:40
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002273/2017

72 14/02/2017 16:10
8 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
71 14/02/2017 15:34
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
70 31/01/2017 13:36
8 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr Emidio Carlos de Sousa Junior.

    Documento não disponível
69 25/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
68 24/01/2017 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECUSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.134, página Nº 31, de 24/01/2017, com a publicação no dia 25/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 23/01/2017 12:30
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recuso Extraordinário.

    Documento não disponível
66 19/01/2017 08:38
8 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de protocolo nº 000354/2017

65 16/01/2017 16:43
8 anos atrás 		1.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

    Documento não disponível
64 16/01/2017 14:55
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 09/01/2017 17:30
8 anos atrás

Remessa

PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)

62 14/12/2016 09:47
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

61 14/12/2016 07:55
8 anos atrás

Remessa

à sescar cível

60 14/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
59 13/12/2016 15:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.119, página Nº 47, de 13/12/2016, com a publicação no dia 14/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

58 13/12/2016 08:01
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

57 05/12/2016 08:47
8 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

56 05/12/2016 08:37
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

02/12/2016 08:57
 8 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 06/12/2016 09:10

54 29/11/2016 10:04
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
53 25/11/2016 09:18
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2016, Ordem: 28

52 25/11/2016 08:53
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
51 24/11/2016 10:27
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 23/11/2016 22:42
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 22/11/2016 09:28
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/11/2016, Ordem: 33

48 21/11/2016 09:43
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 18/11/2016 12:01
8 anos atrás

Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR (VISTA)

18/11/2016 11:39
 8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 18/11/2016 11:59

46 18/11/2016 10:39
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGAMENTO SUSPENSO

    Documento não disponível
45 18/11/2016 09:08
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 28

44 17/11/2016 10:12
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 07/11/2016 10:39
8 anos atrás

Recebimento

gab relator

42 07/11/2016 08:55
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 23

41 05/07/2016 08:30
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 04/07/2016 13:03
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU

    Documento não disponível
39 28/06/2016 10:17
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

38 27/06/2016 11:24
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

37 27/06/2016 11:23
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

36 27/06/2016 10:12
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

35 27/06/2016 09:38
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

34 06/06/2016 10:39
9 anos atrás

Remessa

À Distribuição, conforme determinado na ordem de serviço nº 05 de 01 de junho de 2016, publicada no diário da justiça de nº 7989.

33 07/03/2016 09:41
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

32 03/03/2016 09:56
9 anos atrás

Conclusão

juntada de informações de protocolo nº 012095/2015 e 012235/2015

31 02/03/2016 16:47
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
30 24/11/2015 16:21
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
29 20/11/2015 08:48
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
28 11/11/2015 20:11
9 anos atrás

Remessa

27 11/11/2015 20:11
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 011577

26 11/11/2015 15:45
9 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
25 09/11/2015 08:35
9 anos atrás

Devolução > Mandado

DE FLS. 144 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
24 20/10/2015 16:59
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
23 20/10/2015 11:16
9 anos atrás

Devolução > Mandado

OFICIAL SOLANGE fls.144

22 15/10/2015 12:45
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
21 15/10/2015 12:44
9 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
20 08/10/2015 13:27
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 08/10/2015 07:36
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

À SESCAR-CÍVEL.

18 01/10/2015 07:24
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

17 29/09/2015 18:05
9 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nºs 009904

16 28/09/2015 15:15
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 24/09/2015 11:13
9 anos atrás

Devolução > Mandado

DE FL: 94, 95 E 96 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
14 22/09/2015 18:29
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação e informações protocolos nºs 009659 e 009699

13 22/09/2015 12:44
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
12 21/09/2015 14:00
9 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
11 01/09/2015 11:28
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
10 18/08/2015 08:24
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 17/08/2015 11:10
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
8 11/08/2015 12:00
10 anos atrás

Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

7 07/08/2015 11:45
10 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/08/2015 11:45
10 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

5 07/08/2015 08:42
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/08/2015 08:37
10 anos atrás

Distribuição

3 07/08/2015 07:51
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 07/08/2015 07:51
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 07/08/2015 07:49
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
116 26/02/2018 10:41
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao arquivo judicial

115 26/02/2018 10:40
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 01/02/2018

    Documento não disponível
114 20/02/2018 14:44
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 01298/2018

113 31/01/2018 14:58
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

n°01298

    Documento não disponível
112 31/01/2018 14:57
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Civel Com Petição

    Documento não disponível
111 22/01/2018 11:00
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

    Documento não disponível
22/01/2018 08:55
 7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183 do CPC.

Movimento excluído em 22/01/2018 10:42
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

109 09/01/2018 11:57
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

108 09/01/2018 07:36
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

104 14/12/2017 14:00
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na SAJ

103 13/12/2017 18:58
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
102 26/09/2017 00:09
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/09/2017.

    Documento não disponível
101 25/09/2017 14:05
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.295, página Nº 111, de 25/09/2017, com a publicação no dia 26/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

100 25/09/2017 12:01
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
99 25/08/2017 08:59
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Decisão do STF.

98 21/08/2017 12:24
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

recebido do stf c/ certidão

    Documento não disponível
97 04/07/2017 13:41
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

    Documento não disponível
26/06/2017 10:59
 7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Remetido à SEJU para remessa ao STJ.

Movimento excluído em 04/07/2017 13:40
Motivo: É PARA O STF

96 26/06/2017 10:58
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

95 22/06/2017 14:03
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

94 21/06/2017 12:57
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

91 19/06/2017 17:55
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
88 19/06/2017 14:35
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
87 19/06/2017 12:42
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr. Emidio Carlos de Sousa Júnior.

    Documento não disponível
86 26/05/2017 00:01
8 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/05/2017.

    Documento não disponível
85 25/05/2017 16:10
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.214, página Nº 78, de 25/05/2017, com a publicação no dia 26/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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84 25/05/2017 10:54
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE).

    Documento não disponível
81 24/05/2017 18:33
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
80 19/05/2017 08:39
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
79 04/05/2017 09:11
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

78 04/05/2017 07:48
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

77 04/05/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 04/05/2017.

    Documento não disponível
76 03/05/2017 14:10
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.198, página Nº 49, de 03/05/2017, com a publicação no dia 04/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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75 03/05/2017 09:41
8 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

73 14/02/2017 18:40
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002273/2017

71 14/02/2017 15:34
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
70 31/01/2017 13:36
8 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr Emidio Carlos de Sousa Junior.

    Documento não disponível
69 25/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
68 24/01/2017 14:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECUSO EXTRAORDINÁRIO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.134, página Nº 31, de 24/01/2017, com a publicação no dia 25/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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67 23/01/2017 12:30
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recuso Extraordinário.

    Documento não disponível
64 16/01/2017 14:55
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
63 09/01/2017 17:30
8 anos atrás

> Remessa

PARA PGE (ART.183 DO NOVO CPC)

62 14/12/2016 09:47
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

61 14/12/2016 07:55
8 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

60 14/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
59 13/12/2016 15:40
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.119, página Nº 47, de 13/12/2016, com a publicação no dia 14/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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58 13/12/2016 08:01
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

57 05/12/2016 08:47
8 anos atrás

> Recebimento

os autos gab relator

56 05/12/2016 08:37
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

02/12/2016 08:57
 8 anos atrás

CERTIDÃO

Movimento excluído em 06/12/2016 09:10

54 29/11/2016 10:04
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
53 25/11/2016 09:18
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 01/12/2016, Ordem: 28

52 25/11/2016 08:53
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
51 24/11/2016 10:27
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 23/11/2016 22:42
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 22/11/2016 09:28
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 24/11/2016, Ordem: 33

48 21/11/2016 09:43
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 18/11/2016 12:01
8 anos atrás

> Remessa

AO GABINETE DO DES. RAIMUNDO ALENCAR (VISTA)

18/11/2016 11:39
 8 anos atrás

REMETIDO

Movimento excluído em 18/11/2016 11:59

46 18/11/2016 10:39
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGAMENTO SUSPENSO

    Documento não disponível
45 18/11/2016 09:08
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 21/11/2016, Ordem: 28

44 17/11/2016 10:12
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
43 07/11/2016 10:39
8 anos atrás

> Recebimento

gab relator

42 07/11/2016 08:55
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 17/11/2016, Ordem: 23

41 05/07/2016 08:30
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 04/07/2016 13:03
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU

    Documento não disponível
39 28/06/2016 10:17
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

38 27/06/2016 11:24
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

37 27/06/2016 11:23
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

36 27/06/2016 10:12
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

35 27/06/2016 09:38
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

34 06/06/2016 10:39
9 anos atrás

> Remessa

À Distribuição, conforme determinado na ordem de serviço nº 05 de 01 de junho de 2016, publicada no diário da justiça de nº 7989.

33 07/03/2016 09:41
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

32 03/03/2016 09:56
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações de protocolo nº 012095/2015 e 012235/2015

31 02/03/2016 16:47
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
30 24/11/2015 16:21
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
29 20/11/2015 08:48
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
28 11/11/2015 20:11
9 anos atrás

> Remessa

27 11/11/2015 20:11
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação protocolo nº 011577

26 11/11/2015 15:45
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
25 09/11/2015 08:35
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

DE FLS. 144 CUMPRIDO E JUNTADO AOS AUTOS

    Documento não disponível
24 20/10/2015 16:59
9 anos atrás

PUBLICADO


AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
23 20/10/2015 11:16
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

OFICIAL SOLANGE fls.144

22 15/10/2015 12:45
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
21 15/10/2015 12:44
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
20 08/10/2015 13:27
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

19 08/10/2015 07:36
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

À SESCAR-CÍVEL.

18 01/10/2015 07:24
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

17 29/09/2015 18:05
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nºs 009904

16 28/09/2015 15:15
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
15 24/09/2015 11:13
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

DE FL: 94, 95 E 96 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
14 22/09/2015 18:29
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação e informações protocolos nºs 009659 e 009699

13 22/09/2015 12:44
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
12 21/09/2015 14:00
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
11 01/09/2015 11:28
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
10 18/08/2015 08:24
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 17/08/2015 11:10
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
8 11/08/2015 12:00
10 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.

7 07/08/2015 11:45
10 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 07/08/2015 11:45
10 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

5 07/08/2015 08:42
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 07/08/2015 08:37
10 anos atrás

> Distribuição

3 07/08/2015 07:51
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 07/08/2015 07:51
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 07/08/2015 07:49
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
107 09/01/2018 00:03
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 09/01/2018.

    Documento não disponível
106 08/01/2018 14:07
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.350, página Nº 76, de 08/01/2018, com a publicação no dia 09/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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105 08/01/2018 09:41
7 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

74 15/02/2017 11:11
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

72 14/02/2017 16:10
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
66 19/01/2017 08:38
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntada de protocolo nº 000354/2017

65 16/01/2017 16:43
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
93 21/06/2017 12:56
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
92 20/06/2017 11:32
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

90 19/06/2017 17:54
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

protocolo nº 008779/2017

89 19/06/2017 14:37
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões Nº 008779/2017.

    Documento não disponível
83 24/05/2017 18:58
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

AREx. protocolo nº007318/2017

82 24/05/2017 18:35
8 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
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