Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.006833-3

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.006833-3
Número Único
0006833-37.2015.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
12/08/2015
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
12/08/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/08/2015 13:34

    • Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • SEBASTIAO MARQUES DA SILVA
Impetrado
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passivs
  • ANDERSON VIEIRA DA COSTA
  • Luis Soares de Amorim
Impetrante
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 19/02/2016 15:13

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ
Agravado
  • SEBASTIAO MARQUES DA SILVA

Advogados

Agravantes
  • ANDERSON VIEIRA DA COSTA
  • Luis Soares de Amorim
Agravado
  • Ana Patricia Paes Landim Salha
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
66 17/08/2016 11:05
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

65 17/08/2016 11:04
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 11/08/2016 15:20
8 anos atrás

Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
63 03/08/2016 18:00
8 anos atrás

Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
62 20/07/2016 12:21
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo n° 008597/16

61 18/07/2016 18:01
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
60 18/07/2016 18:00
8 anos atrás

Expedição de documento

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
59 08/07/2016 14:43
8 anos atrás

Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

58 07/07/2016 10:49
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

57 07/07/2016 08:03
8 anos atrás

Remessa

A SESCAR CÍVEL

56 07/07/2016 00:00
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 06/07/2016 15:30
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.014, página Nº 32, de 06/07/2016, com a publicação no dia 07/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

54 06/07/2016 12:55
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

53 27/06/2016 10:18
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

gabinete relator para acórdão

52 27/06/2016 09:40
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

51 24/06/2016 11:16
8 anos atrás

Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
50 23/06/2016 09:23
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 21/06/2016 08:18
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 14/06/2016 12:09
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

gabinete relator pautado dia 23.06.16

47 14/06/2016 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/06/2016, Ordem: 20

46 13/06/2016 10:02
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

45 13/06/2016 09:29
8 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
44 02/06/2016 12:20
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

43 02/05/2016 20:02
9 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004351/2016

42 29/04/2016 19:01
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
41 29/04/2016 18:58
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
40 26/04/2016 13:18
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Devolução > Mandado

de fls. 130, com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
39 19/04/2016 13:06
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
38 31/03/2016 08:48
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

37 30/03/2016 11:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
36 24/02/2016 10:59
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Recebimento

gabinete relator

35 22/02/2016 20:23
9 anos atrás

Conclusão

agravo regimental protocolo nº 001580/2016

34 19/02/2016 17:37
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 88 Cumprido e Juntado aos Autos.

    Documento não disponível
33 19/02/2016 15:13
9 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 17/02/2016 11:42
9 anos atrás

Devolução > Mandado

OFICIAL SOLANGE fls.88

31 15/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 12/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

Visualizar

    Documento não disponível
29 12/02/2016 09:32
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
28 12/02/2016 09:31
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
27 11/02/2016 11:44
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 11/02/2016 09:59
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

25 14/12/2015 09:53
9 anos atrás

Recebimento

GABINETE RELATOR

24 13/12/2015 10:18
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

23 13/12/2015 10:18
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
22 23/11/2015 09:41
9 anos atrás

Remessa

21 23/11/2015 09:40
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 20/11/2015 08:07
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
19 19/11/2015 12:38
9 anos atrás

Recebimento

autos recebidos no gabinete do Des. Relator

18 18/11/2015 19:08
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 18/11/2015 19:08
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 14/09/2015 08:33
9 anos atrás

Devolução > Mandado

DE FLS: 47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
15 11/09/2015 09:17
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação Protocolo n° 009028/15

14 04/09/2015 18:55
9 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
13 04/09/2015 18:53
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
12 04/09/2015 10:38
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Luis Soares de Amorim.

    Documento não disponível
11 26/08/2015 12:37
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
10 19/08/2015 08:27
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 18/08/2015 11:20
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

8 14/08/2015 11:14
9 anos atrás

Recebimento

gabinete relator

7 13/08/2015 16:56
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/08/2015 16:55
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 12/08/2015 13:41
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/08/2015 13:34
9 anos atrás

Distribuição

3 12/08/2015 12:20
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 12/08/2015 12:20
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/08/2015 11:24
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
66 17/08/2016 11:05
8 anos atrás

BAIXA/ARQUIVAMENTO

65 17/08/2016 11:04
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
64 11/08/2016 15:20
8 anos atrás

> Recebimento

DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
63 03/08/2016 18:00
8 anos atrás

> Remessa

portaria 362/2011

    Documento não disponível
62 20/07/2016 12:21
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Protocolo n° 008597/16

61 18/07/2016 18:01
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
60 18/07/2016 18:00
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

    Documento não disponível
59 08/07/2016 14:43
8 anos atrás

> Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

58 07/07/2016 10:49
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

57 07/07/2016 08:03
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

51 24/06/2016 11:16
8 anos atrás

> Expedição de documento

Julgado

    Documento não disponível
47 14/06/2016 08:36
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 23/06/2016, Ordem: 20

45 13/06/2016 09:29
8 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
44 02/06/2016 12:20
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

43 02/05/2016 20:02
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 004351/2016

41 29/04/2016 18:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
39 19/04/2016 13:06
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

com autos em ANEXO

    Documento não disponível
38 31/03/2016 08:48
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

37 30/03/2016 11:22
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remessa a SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
35 22/02/2016 20:23
9 anos atrás

> Conclusão

agravo regimental protocolo nº 001580/2016

34 19/02/2016 17:37
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 88 Cumprido e Juntado aos Autos.

    Documento não disponível
32 17/02/2016 11:42
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

OFICIAL SOLANGE fls.88

31 15/02/2016 00:10
9 anos atrás

PUBLICADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
30 12/02/2016 14:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO

Visualizar

    Documento não disponível
29 12/02/2016 09:32
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
28 12/02/2016 09:31
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
27 11/02/2016 11:44
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

26 11/02/2016 09:59
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

25 14/12/2015 09:53
9 anos atrás

> Recebimento

GABINETE RELATOR

24 13/12/2015 10:18
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

23 13/12/2015 10:18
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
22 23/11/2015 09:41
9 anos atrás

> Remessa

21 23/11/2015 09:40
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

20 20/11/2015 08:07
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR-CÍVEL.

    Documento não disponível
19 19/11/2015 12:38
9 anos atrás

> Recebimento

autos recebidos no gabinete do Des. Relator

18 18/11/2015 19:08
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

17 18/11/2015 19:08
9 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
16 14/09/2015 08:33
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

DE FLS: 47, 48 E 49 CUMPRIDO E JUNTADO AO AUTOS

    Documento não disponível
15 11/09/2015 09:17
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

contestação Protocolo n° 009028/15

14 04/09/2015 18:55
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
13 04/09/2015 18:53
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
12 04/09/2015 10:38
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Luis Soares de Amorim.

    Documento não disponível
11 26/08/2015 12:37
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

3

    Documento não disponível
10 19/08/2015 08:27
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 18/08/2015 11:20
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Remessa a SESCAR CÍVEL

8 14/08/2015 11:14
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

7 13/08/2015 16:56
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/08/2015 16:55
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL.

5 12/08/2015 13:41
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/08/2015 13:34
9 anos atrás

> Distribuição

3 12/08/2015 12:20
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 12/08/2015 12:20
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 12/08/2015 11:24
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 07/07/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
55 06/07/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.014, página Nº 32, de 06/07/2016, com a publicação no dia 07/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

54 06/07/2016 12:55
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando no gabinete certidão de publicação

53 27/06/2016 10:18
8 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator para acórdão

52 27/06/2016 09:40
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

50 23/06/2016 09:23
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 21/06/2016 08:18
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 14/06/2016 12:09
8 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator pautado dia 23.06.16

46 13/06/2016 10:02
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

42 29/04/2016 19:01
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
40 26/04/2016 13:18
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

de fls. 130, com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
36 24/02/2016 10:59
9 anos atrás

> Recebimento

gabinete relator

33 19/02/2016 15:13
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível