e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.007242-7

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.007242-7

N�mero �nico

0007242-13.2015.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10226 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Reintegra��o ou Readmiss�o
04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Boletos

023 03A 0840726 R$ 312,11 Liquidado

Data de Autua��o: 19/08/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Diocl�cio Sousa da Silva
�rg�o Julgador: 1� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 09/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:41
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

19/08/2015 12:24
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Sorteio

14/07/2016 12:22
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- Tribunal Pleno
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

10/07/2019 11:52
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

09/12/2021 11:25
- Des. Diocl�cio Sousa da Silva
- 1� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME A DECIS�O DA FOLHA N�246.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

ITAMAR JOS� DOS ANJOS

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
PRESIDENTE DA COMISS�O DE ACUMULA�AO DE CARGOS
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Litisconsorte Passiv

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Impetrante

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 24/09/2015 10:52

Partes

Agravado

ITAMAR JOS� DOS ANJOS

Advogados

Agravado

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

2 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/09/2017 16:18

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

PAULO C�SAR MORAIS PINHEIRO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
162	15/12/2021 11:55 3 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
161	14/12/2021 10:24 3 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judici�ria C�vel.
160	09/12/2021 12:07 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
159	09/12/2021 11:25 3 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DA FOLHA N�246.	Documento n�o dispon�vel
158	02/12/2021 10:26 3 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
157	02/12/2021 10:17 3 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Ac�rd�o DECIS�O DO STF COM CERTID�O DE TR�NSITO	ACOR81 ACOR80 ACOR79
156	02/12/2021 10:15 3 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
155	17/01/2020 10:15 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
154	08/01/2020 10:58 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV � COOJUDCIV
153	08/01/2020 10:49 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
152	10/10/2019 14:21 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF
151	10/10/2019 14:12 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
150	10/10/2019 08:47 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
149	09/10/2019 13:35 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
148	09/10/2019 13:34 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF	Documento n�o dispon�vel
147	21/08/2019 13:43 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
146	20/08/2019 08:24 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
145	20/08/2019 00:07 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 20/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
144	19/08/2019 13:08 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.733, p�gina N� 45, de 19/08/2019, com a publica��o no dia 20/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
143	19/08/2019 08:34 5 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
142	02/08/2019 11:04 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
141	11/07/2019 09:33 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
140	10/07/2019 11:52 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
139	08/07/2019 11:03 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
138	08/07/2019 10:54 5 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 30/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
137	04/04/2019 00:09 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
136	03/04/2019 14:35 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.641, p�gina N� 73, de 03/04/2019, com a publica��o no dia 04/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	03/04/2019 11:22 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. ARE	Documento n�o dispon�vel
134	02/04/2019 13:44 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910447226
133	29/03/2019 08:23 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
132	26/03/2019 17:00 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
131	22/03/2019 08:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
130	19/02/2019 11:04 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na coordenadoria c�vel
129	18/02/2019 09:53 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
128	18/02/2019 00:09 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
127	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 69, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
126	15/02/2019 09:28 6 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC61
125	08/01/2019 12:13 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SAJ C/ RECURSO EXTRAORDIN�RIO.
124	21/12/2018 09:56 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
123	21/12/2018 09:55 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 11/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
122	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
121	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 61, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
120	15/08/2018 08:59 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
119	08/08/2018 19:00 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910285741
118	08/08/2018 19:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
117	06/08/2018 15:27 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANILO MENDES DE SANTANA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
116	04/07/2018 08:06 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos recebidos pela PGE.	Documento n�o dispon�vel
115	29/06/2018 09:29 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
114	09/05/2018 11:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
113	09/05/2018 08:19 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ
112	09/05/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
111	08/05/2018 14:09 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.429, p�gina N� 31, de 08/05/2018, com a publica��o no dia 09/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
110	08/05/2018 12:20 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o no DJ.	ACOR50
109	10/04/2018 09:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
108	09/04/2018 07:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
107	06/04/2018 10:11 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ITAMAR JOS� DOS ANJOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
106	28/03/2018 07:38 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
105	23/03/2018 11:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
104	23/03/2018 10:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018.
103	23/03/2018 08:20 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 8
102	23/03/2018 07:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Aguardando pauta na SEJU.
101	22/03/2018 11:06 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
100	22/03/2018 11:05 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
99	15/03/2018 10:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
98	14/03/2018 08:23 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
97	14/03/2018 08:22 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
96	05/10/2017 10:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
95	05/10/2017 08:48 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ
94	05/10/2017 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 05/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	04/10/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.302, p�gina N� 78, de 04/10/2017, com a publica��o no dia 05/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
92	04/10/2017 08:21 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
91	25/09/2017 09:47 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
90	22/09/2017 11:50 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
89	20/09/2017 17:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
88	11/09/2017 20:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
87	11/09/2017 20:15 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13572/2017
86	11/09/2017 16:18 7 anos atr�s	2.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
85	11/09/2017 16:16 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
84	01/09/2017 08:30 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
83	22/06/2017 13:41 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
82	08/06/2017 16:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
81	08/06/2017 09:17 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ.
80	08/06/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
79	07/06/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.223, p�gina N� 63, de 07/06/2017, com a publica��o no dia 08/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	07/06/2017 10:36 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR34
77	29/05/2017 12:23 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o
76	29/05/2017 07:52 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
75	26/05/2017 09:06 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ITAMAR JOS� DOS ANJOS	Documento n�o dispon�vel
74	25/05/2017 07:52 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria mista do dia 25-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
73	17/05/2017 13:40 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
72	16/05/2017 08:47 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/05/2017, Ordem: 16
71	11/05/2017 12:04 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
70	11/05/2017 08:38 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
69	11/05/2017 08:38 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
68	27/03/2017 13:13 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
67	24/03/2017 11:44 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~23/03/2017 11:50~~ ~~8 anos atr�s~~		Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 24/03/2017 11:43 Motivo: DOCUMENTO ANEXADO EST� ENDERE�ADO ERRADO
66	23/03/2017 11:49 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ESTADO DO PIAU� em 09/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
65	09/02/2017 17:59 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
64	03/02/2017 10:59 8 anos atr�s		Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
63	02/02/2017 20:09 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 001407/2017
62	02/02/2017 15:05 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
61	02/02/2017 15:04 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
60	09/01/2017 17:03 8 anos atr�s		Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
59	13/12/2016 14:04 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
58	13/12/2016 11:18 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado.
57	13/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
56	12/12/2016 17:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.118, p�gina N� 48, de 12/12/2016, com a publica��o no dia 13/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	12/12/2016 09:22 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR22
54	05/12/2016 12:03 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
53	05/12/2016 08:40 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
52	02/12/2016 08:43 8 anos atr�s		Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
51	29/11/2016 10:23 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
50	22/11/2016 11:19 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
49	22/11/2016 08:20 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 01/12/2016, Ordem: 12
48	17/11/2016 07:11 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	16/11/2016 13:05 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
46	27/10/2016 13:38 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento no gabinete.
45	26/10/2016 18:13 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	26/10/2016 18:12 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
43	28/07/2016 11:41 8 anos atr�s		Remessa
42	21/07/2016 14:25 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	21/07/2016 08:29 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel.
40	21/07/2016 08:28 8 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
39	14/07/2016 18:12 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	14/07/2016 18:11 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	14/07/2016 12:24 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
36	14/07/2016 12:22 8 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
35	14/07/2016 09:40 8 anos atr�s		Remessa � Distribui��o, conforme Ordem de Servi�o n� 05 de01/06/2016
34	14/07/2016 09:39 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
33	13/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
32	10/06/2016 14:10 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.996, p�gina N� 61, de 10/06/2016, com a publica��o no dia 13/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	09/06/2016 16:08 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
30	17/05/2016 17:12 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
29	17/05/2016 09:57 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
28	16/05/2016 10:20 9 anos atr�s		Recebimento autos recebidos no gabinete do Des. Relator
27	13/05/2016 14:36 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	13/05/2016 14:36 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	23/11/2015 09:38 9 anos atr�s		Remessa
24	23/11/2015 09:37 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
23	23/11/2015 07:23 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO "REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINIST�RIO P�BLICO SUPERIOR, PARA PARECER. AP�S, VOLTEM-ME CONCLUSOS." � SESCAR-C�VEL.
22	19/11/2015 13:07 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Recebimento autos recebidos no gabinete do Des. Relator
21	18/11/2015 19:10 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	18/11/2015 19:10 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
19	08/10/2015 16:36 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 010381
18	08/10/2015 13:40 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
17	02/10/2015 12:19 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls 53,54 e 55 juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	25/09/2015 16:15 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolo n� 009784 e 009789
15	24/09/2015 16:20 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
14	24/09/2015 10:52 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o
13	08/09/2015 16:26 9 anos atr�s		PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	04/09/2015 10:13 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
11	04/09/2015 10:12 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	24/08/2015 11:54 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	21/08/2015 12:29 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � SESCAR-C�VEL.	DEC4
8	21/08/2015 07:15 9 anos atr�s		Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	20/08/2015 09:06 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/08/2015 09:06 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	19/08/2015 12:33 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/08/2015 12:24 9 anos atr�s		Distribui��o
3	19/08/2015 11:41 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	19/08/2015 11:40 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	19/08/2015 11:39 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
162	15/12/2021 11:55 3 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI n� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
161	14/12/2021 10:24 3 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Judici�ria C�vel.
160	09/12/2021 12:07 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
159	09/12/2021 11:25 3 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME A DECIS�O DA FOLHA N�246.	Documento n�o dispon�vel
158	02/12/2021 10:26 3 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
157	02/12/2021 10:17 3 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Ac�rd�o DECIS�O DO STF COM CERTID�O DE TR�NSITO	ACOR81 ACOR80 ACOR79
156	02/12/2021 10:15 3 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
155	17/01/2020 10:15 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
154	08/01/2020 10:58 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV � COOJUDCIV
153	08/01/2020 10:49 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos	Documento n�o dispon�vel
152	10/10/2019 14:21 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STF
151	10/10/2019 14:12 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o	Documento n�o dispon�vel
150	10/10/2019 08:47 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
149	09/10/2019 13:35 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
148	09/10/2019 13:34 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF	Documento n�o dispon�vel
147	21/08/2019 13:43 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
146	20/08/2019 08:24 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
145	20/08/2019 00:07 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 20/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
144	19/08/2019 13:08 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.733, p�gina N� 45, de 19/08/2019, com a publica��o no dia 20/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
143	19/08/2019 08:34 5 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
142	02/08/2019 11:04 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
141	11/07/2019 09:33 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
140	10/07/2019 11:52 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
139	08/07/2019 11:03 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
138	08/07/2019 10:54 5 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 30/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
137	04/04/2019 00:09 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
136	03/04/2019 14:35 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.641, p�gina N� 73, de 03/04/2019, com a publica��o no dia 04/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
135	03/04/2019 11:22 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. ARE	Documento n�o dispon�vel
134	02/04/2019 13:44 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910447226
133	29/03/2019 08:23 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
132	26/03/2019 17:00 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
131	22/03/2019 08:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
130	19/02/2019 11:04 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na coordenadoria c�vel
129	18/02/2019 09:53 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
128	18/02/2019 00:09 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 18/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
127	15/02/2019 13:21 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.611, p�gina N� 69, de 15/02/2019, com a publica��o no dia 18/02/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
126	15/02/2019 09:28 6 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC61
125	08/01/2019 12:13 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SAJ C/ RECURSO EXTRAORDIN�RIO.
124	21/12/2018 09:56 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
123	21/12/2018 09:55 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 11/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
122	17/08/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 17/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
121	15/08/2018 13:37 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.497, p�gina N� 61, de 15/08/2018, com a publica��o no dia 17/08/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
120	15/08/2018 08:59 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
119	08/08/2018 19:00 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910285741
118	08/08/2018 19:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
117	06/08/2018 15:27 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DANILO MENDES DE SANTANA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
116	04/07/2018 08:06 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos recebidos pela PGE.	Documento n�o dispon�vel
115	29/06/2018 09:29 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
114	09/05/2018 11:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
113	09/05/2018 08:19 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ
112	09/05/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 09/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
111	08/05/2018 14:09 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.429, p�gina N� 31, de 08/05/2018, com a publica��o no dia 09/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
110	08/05/2018 12:20 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o no DJ.	ACOR50
109	10/04/2018 09:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
108	09/04/2018 07:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
107	06/04/2018 10:11 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ITAMAR JOS� DOS ANJOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
106	28/03/2018 07:38 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o DO MINIST�RIO P�BLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sess�o ordin�ria do dia 05-04-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
105	23/03/2018 11:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
104	23/03/2018 10:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 05/04/2018.
103	23/03/2018 08:20 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 8
102	23/03/2018 07:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Aguardando pauta na SEJU.
101	22/03/2018 11:06 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
100	22/03/2018 11:05 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
99	15/03/2018 10:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
96	05/10/2017 10:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
95	05/10/2017 08:48 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ
94	05/10/2017 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 05/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
93	04/10/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.302, p�gina N� 78, de 04/10/2017, com a publica��o no dia 05/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
92	04/10/2017 08:21 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
91	25/09/2017 09:47 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
90	22/09/2017 11:50 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
89	20/09/2017 17:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
88	11/09/2017 20:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
85	11/09/2017 16:16 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
84	01/09/2017 08:30 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
83	22/06/2017 13:41 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
82	08/06/2017 16:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
81	08/06/2017 09:17 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com publica��o no DJ.
80	08/06/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 08/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
79	07/06/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.223, p�gina N� 63, de 07/06/2017, com a publica��o no dia 08/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
78	07/06/2017 10:36 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Aguardando publica��o do ac�rd�o no DJ.	ACOR34
77	29/05/2017 12:23 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete para lavrar ac�rd�o
76	29/05/2017 07:52 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
75	26/05/2017 09:06 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ITAMAR JOS� DOS ANJOS	Documento n�o dispon�vel
74	25/05/2017 07:52 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o plen�ria mista do dia 25-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
73	17/05/2017 13:40 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
72	16/05/2017 08:47 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/05/2017, Ordem: 16
71	11/05/2017 12:04 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
70	11/05/2017 08:38 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
69	11/05/2017 08:38 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente para inclus�o em pauta de julgamento.	Documento n�o dispon�vel
68	27/03/2017 13:13 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
67	24/03/2017 11:44 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~23/03/2017 11:50~~ ~~8 anos atr�s~~	> Conclus�o Conclusos para despacho Movimento exclu�do em 24/03/2017 11:43 Motivo: DOCUMENTO ANEXADO EST� ENDERE�ADO ERRADO
66	23/03/2017 11:49 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ESTADO DO PIAU� em 09/03/2017.	Documento n�o dispon�vel
65	09/02/2017 17:59 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
64	03/02/2017 10:59 8 anos atr�s	> Remessa Portaria n� 362/11	Documento n�o dispon�vel
63	02/02/2017 20:09 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos peti��o protocolo n� 001407/2017
62	02/02/2017 15:05 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
61	02/02/2017 15:04 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
60	09/01/2017 17:03 8 anos atr�s	> Remessa paga PGE( art. 183 do novo cpc)
59	13/12/2016 14:04 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
58	13/12/2016 11:18 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel com ac�rd�o publicado.
57	13/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
56	12/12/2016 17:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.118, p�gina N� 48, de 12/12/2016, com a publica��o no dia 13/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	12/12/2016 09:22 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando publica��o do ac�rd�o.	ACOR22
54	05/12/2016 12:03 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
53	05/12/2016 08:40 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
52	02/12/2016 08:43 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento JULGADO	Documento n�o dispon�vel
50	22/11/2016 11:19 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
49	22/11/2016 08:20 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 01/12/2016, Ordem: 12
45	26/10/2016 18:13 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
44	26/10/2016 18:12 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
43	28/07/2016 11:41 8 anos atr�s	> Remessa
42	21/07/2016 14:25 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
41	21/07/2016 08:29 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel.
39	14/07/2016 18:12 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
38	14/07/2016 18:11 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
37	14/07/2016 12:24 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
36	14/07/2016 12:22 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
35	14/07/2016 09:40 8 anos atr�s	> Remessa � Distribui��o, conforme Ordem de Servi�o n� 05 de01/06/2016
34	14/07/2016 09:39 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
33	13/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
32	10/06/2016 14:10 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.996, p�gina N� 61, de 10/06/2016, com a publica��o no dia 13/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
31	09/06/2016 16:08 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
30	17/05/2016 17:12 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
28	16/05/2016 10:20 9 anos atr�s	> Recebimento autos recebidos no gabinete do Des. Relator
27	13/05/2016 14:36 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
26	13/05/2016 14:36 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
25	23/11/2015 09:38 9 anos atr�s	> Remessa
24	23/11/2015 09:37 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
23	23/11/2015 07:23 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO "REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINIST�RIO P�BLICO SUPERIOR, PARA PARECER. AP�S, VOLTEM-ME CONCLUSOS." � SESCAR-C�VEL.
21	18/11/2015 19:10 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
20	18/11/2015 19:10 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
19	08/10/2015 16:36 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 010381
18	08/10/2015 13:40 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
17	02/10/2015 12:19 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls 53,54 e 55 juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	25/09/2015 16:15 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o e agravo regimental protocolo n� 009784 e 009789
15	24/09/2015 16:20 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
13	08/09/2015 16:26 9 anos atr�s	PUBLICADO AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
12	04/09/2015 10:13 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
11	04/09/2015 10:12 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	24/08/2015 11:54 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	21/08/2015 12:29 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � SESCAR-C�VEL.	DEC4
8	21/08/2015 07:15 9 anos atr�s	> Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	20/08/2015 09:06 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	20/08/2015 09:06 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	19/08/2015 12:33 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	19/08/2015 12:24 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	19/08/2015 11:41 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	19/08/2015 11:40 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	19/08/2015 11:39 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
51	29/11/2016 10:23 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
48	17/11/2016 07:11 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
47	16/11/2016 13:05 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SEJU para cumprimento do despacho proferido.	Documento n�o dispon�vel
46	27/10/2016 13:38 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
40	21/07/2016 08:28 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO	Documento n�o dispon�vel
29	17/05/2016 09:57 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
22	19/11/2015 13:07 9 anos atr�s	> Recebimento autos recebidos no gabinete do Des. Relator
14	24/09/2015 10:52 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o

	Data	Descri��o	Documentos
98	14/03/2018 08:23 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
97	14/03/2018 08:22 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ITAMAR JOS� DOS ANJOS em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
87	11/09/2017 20:15 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13572/2017
86	11/09/2017 16:18 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.007242-7

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Partes

Advogados

Partes

Advogados