e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.007267-1

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2015.0001.007267-1

N�mero �nico

0000082-14.2003.8.18.0078

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10327 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Regime > Curso de Forma��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 100,00

Boletos

A2E 64C 0481398 R$ 97,99 Liquidado

Data de Autua��o: 19/08/2015
Situa��o: Baixado
Localiza��o: SEJU

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 16/05/2022

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

25/07/2019 13:57
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:13
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

20/08/2015 07:53
- Des. Ricardo Gentil Eul�lio Dantas
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

16/05/2022 10:54
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME O TERMO DE REMESSA DA FOLHA N�01 DE ABRIL DE 2022.
Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador

07/06/2016 07:21
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
- Nos termos da Ordem de Servi�o n� 05/16-GP, de 01/06/16.

Processos Relacionados

Origem

0000082-14.2003.8.18.0078
Obrigacao de Fazer
Vara �nica - Valen�a do Piau�

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ABRA�O MOURA DE ABREU
ANTONIO CLAUDEVANDO DA SILVA COSTA
FERNANDO CARDOSO
WARNILDO DA SILVA NERES
William Meneses Pedreira

Apelado

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Apelantes

Marcio Venicius Silva Melo
NADLLA MACHADO THE
NAZARENO DE WEIMAR THE

Apelado

ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
166	04/07/2022 07:24 2 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/07/2022.	Documento n�o dispon�vel
165	04/07/2022 07:23 2 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.396, p�gina N� 96, de 01/07/2022, com a publica��o no dia 04/07/2022, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
164	27/06/2022 12:15 2 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
163	27/05/2022 11:39 2 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva	Documento n�o dispon�vel
162	16/05/2022 11:09 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
161	16/05/2022 10:54 2 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME O TERMO DE REMESSA DA FOLHA N�01 DE ABRIL DE 2022.	Documento n�o dispon�vel
160	01/04/2022 11:56 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
	~~23/02/2022 14:09~~ ~~2 anos atr�s~~	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 21/02/2022. Movimento exclu�do em 27/05/2022 11:35 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~23/02/2022 14:08~~ ~~2 anos atr�s~~	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.310, p�gina N� 73, de 18/02/2022, com a publica��o no dia 21/02/2022, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar Movimento exclu�do em 27/05/2022 11:35 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
	~~11/02/2022 10:36~~ ~~2 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Movimento exclu�do em 27/05/2022 11:35 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
156	11/02/2022 10:35 2 anos atr�s	Reativa��o Processo Reativado SEI N. 21.0.000116234-6
155	11/06/2021 08:39 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
154	11/06/2021 08:36 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv com 2 volumes.
153	02/06/2021 11:00 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Remessa dos autos eletr�nicos ao STJ.
152	02/06/2021 10:22 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remessa dos autos eletr�nicos ao STJ.	ACOR107
151	23/04/2021 07:54 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O (STJ)
150	06/04/2021 15:25 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetidos � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
149	17/03/2021 09:22 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
148	10/03/2021 00:07 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 10/03/2021.	Documento n�o dispon�vel
147	09/03/2021 18:21 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.091, p�gina N� 67, de 09/03/2021, com a publica��o no dia 10/03/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
146	09/03/2021 14:01 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
145	09/03/2021 09:29 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
144	03/02/2021 08:51 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
143	03/02/2021 08:44 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910638739
142	02/02/2021 08:59 4 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
141	04/12/2020 12:43 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
140	24/11/2020 09:26 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
139	06/11/2020 09:31 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
138	01/10/2020 08:40 4 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Referente ao protocolo n� 100014910600238
137	06/03/2020 17:11 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
136	12/02/2020 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
135	11/02/2020 18:15 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.845, p�gina N� 87, de 11/02/2020, com a publica��o no dia 12/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
134	11/02/2020 08:38 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. Republicado por incorre��o.	Documento n�o dispon�vel
133	07/02/2020 11:03 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL com 2 volumes
132	06/02/2020 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 06/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
131	05/02/2020 18:12 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.841, p�gina N� 61, de 05/02/2020, com a publica��o no dia 06/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
130	05/02/2020 13:35 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
129	05/02/2020 08:52 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC83
128	20/11/2019 09:23 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho Ao Desembargador Vice-Presidente.	Documento n�o dispon�vel
127	20/11/2019 09:21 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910561786 (custas).
126	20/11/2019 09:21 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910561785 (custas).
125	18/11/2019 18:04 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
124	18/11/2019 18:04 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
123	11/11/2019 11:00 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL COM 2 VOLUMES
122	07/11/2019 08:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
121	06/11/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 06/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
120	05/11/2019 18:09 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.788, p�gina N� 58, de 05/11/2019, com a publica��o no dia 06/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
119	05/11/2019 10:14 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
118	22/08/2019 18:34 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
117	22/08/2019 18:34 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910521514 ao RESp
116	22/08/2019 14:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
115	19/08/2019 16:42 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
114	09/08/2019 11:44 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
113	02/08/2019 08:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
112	26/07/2019 09:36 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
111	25/07/2019 13:57 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
110	23/07/2019 11:27 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
109	23/07/2019 11:25 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910471460
108	06/05/2019 17:15 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
107	03/05/2019 15:13 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910469392
106	03/05/2019 14:57 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
105	02/05/2019 10:10 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
104	26/04/2019 09:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
103	12/04/2019 14:44 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
102	11/04/2019 10:44 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
101	11/04/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
100	10/04/2019 13:59 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.646, p�gina N� 48, de 10/04/2019, com a publica��o no dia 11/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
99	10/04/2019 08:26 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR49
98	08/04/2019 08:38 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
97	05/04/2019 12:31 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FERNANDO CARDOSO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
96	26/03/2019 10:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Sess�o do dia 04-04-2019
95	26/03/2019 09:19 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/04/2019, Ordem: 1
94	25/03/2019 13:20 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
93	22/03/2019 11:58 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
92	22/03/2019 11:09 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
91	18/02/2019 14:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
90	15/02/2019 13:44 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
89	15/02/2019 13:43 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910414408
88	14/02/2019 16:39 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
87	06/02/2019 16:07 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
86	01/02/2019 09:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
85	30/01/2019 12:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da c/ 02 volumes II
84	29/01/2019 00:09 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 29/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	28/01/2019 14:20 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.597, p�gina N� 89, de 28/01/2019, com a publica��o no dia 29/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	28/01/2019 10:43 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
81	18/10/2018 08:46 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
80	16/10/2018 18:23 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
	~~15/10/2018 14:18~~ ~~6 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE Movimento exclu�do em 16/10/2018 17:41 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
78	04/10/2018 17:09 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
77	04/10/2018 17:07 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910328886
76	26/09/2018 15:32 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
75	19/09/2018 10:04 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
74	19/09/2018 07:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o Publicados.
73	19/09/2018 00:01 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	18/09/2018 13:30 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.519, p�gina N� 50, de 18/09/2018, com a publica��o no dia 19/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	18/09/2018 11:03 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR32
70	10/09/2018 11:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
69	10/09/2018 10:02 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FERNANDO CARDOSO e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
68	31/08/2018 10:54 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 06-09-2018.	Documento n�o dispon�vel
67	28/08/2018 11:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 06.09.2018
66	28/08/2018 10:16 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/09/2018, Ordem: 3
65	27/08/2018 09:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
64	27/08/2018 09:04 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
63	09/07/2018 09:22 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
62	05/07/2018 13:11 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para decis�o AUTOS CONTENDO II VOLUMES E 361/FLS.	Documento n�o dispon�vel
61	05/07/2018 13:06 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910262049
60	05/07/2018 11:11 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por M�RCIO VENICIUS SILVA MELO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
59	04/07/2018 18:16 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos na Coordenadoria judici�ria c�vel
58	04/07/2018 10:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
57	03/07/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 03/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
56	29/06/2018 13:27 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.465, p�gina N� 75, de 29/06/2018, com a publica��o no dia 03/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
55	29/06/2018 08:15 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	14/06/2018 14:29 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Localizador: RGED
53	12/06/2018 14:58 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	12/06/2018 14:57 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. sobre o recolhimento do preparo.	Documento n�o dispon�vel
51	01/06/2018 12:34 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
50	01/06/2018 09:49 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
49	01/06/2018 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 01/06/2018.	Documento n�o dispon�vel
48	30/05/2018 14:03 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.445, p�gina N� 56, de 30/05/2018, com a publica��o no dia 01/06/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	29/05/2018 13:56 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~13/10/2017 16:12~~ ~~7 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS52 Movimento exclu�do em 07/02/2018 09:47 Motivo: Conforme determina��o no despacho n� 447/2018 (0348980) do processo 18.0.000000190-9/SEI
45	06/09/2017 09:00 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete
44	04/09/2017 14:26 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	04/09/2017 14:24 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n�013036/2017
42	04/09/2017 13:49 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL COM PET 13036/2017
41	04/09/2017 07:52 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Juntar Peti��o N� 0013036/2017.
40	30/08/2017 16:42 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0013036/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	22/06/2017 14:13 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	14/11/2016 11:00 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
37	11/11/2016 17:33 8 anos atr�s	Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 013754/2016
36	11/11/2016 13:30 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL COM PET 013754/2016
35	11/11/2016 10:44 8 anos atr�s	DEVOLVIDO � Sescar C�vel, com peti��o avulsa 13754.
34	11/11/2016 08:46 8 anos atr�s	Conclus�o peti��o avulsa 13754
33	11/11/2016 08:45 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o
32	24/10/2016 10:13 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
31	21/10/2016 18:56 8 anos atr�s	Conclus�o juntadas de peti��es protocolos n�s 012880 e 012955/2016
30	21/10/2016 18:25 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
29	21/10/2016 09:23 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	11/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
27	10/10/2016 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.079, p�gina N� 38, de 10/10/2016, com a publica��o no dia 11/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	07/10/2016 11:34 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
25	07/10/2016 09:50 8 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel
24	06/10/2016 13:15 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar Civel.	Documento n�o dispon�vel
23	06/10/2016 13:14 8 anos atr�s	DEVOLVIDO � Sescar C�vel, peti��o avulsa n� 12052.
22	03/10/2016 13:56 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
21	08/06/2016 12:10 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
20	07/06/2016 09:18 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	07/06/2016 09:18 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
18	07/06/2016 07:41 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
17	07/06/2016 07:21 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR
16	06/06/2016 09:07 9 anos atr�s	Remessa � distribui��o, conforme ordem de servi�o n� 05, de 1� de junho de 2016, publicado no Di�rio de Justi�a n� 7989.
	~~02/06/2016 12:40~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMETIDO~~ Movimento exclu�do em 03/06/2016 09:16
15	12/01/2016 12:25 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
14	11/01/2016 19:51 9 anos atr�s	Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 008837
13	11/01/2016 19:04 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
12	02/09/2015 09:44 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
11	25/08/2015 09:12 9 anos atr�s	Remessa
10	24/08/2015 17:03 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	24/08/2015 11:44 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO "REMETAM-SE OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINIST�RIO P�BLICO SUPERIOR PARA PARECER. AP�S, VOLTEM-ME CONCLUSOS." � SESCAR-C�VEL.
8	24/08/2015 10:03 9 anos atr�s	Recebimento AUTOS NO GAB. DO DES. RELATOR.
7	21/08/2015 18:10 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/08/2015 18:09 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	20/08/2015 08:12 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	20/08/2015 07:53 9 anos atr�s	Distribui��o
3	19/08/2015 13:51 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	19/08/2015 13:49 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	19/08/2015 13:47 9 anos atr�s	AUTUADO

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2015.0001.007267-1

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador