Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2015.0001.007504-0

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.007504-0
Número Único
0002080-27.2013.8.18.0026
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07704 DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento em Consignação
  • 09584 DIREITO CIVIL > Obrigações > Espécies de Contratos > Arrendamento Mercantil
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
  • 07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpretação / Revisão de Contrato
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 13.428,18
Boletos
  • D60 E2E 0799123 R$ 1.295,27 Liquidado
  • C87 545 0799124 R$ 134,28 Liquidado
Data de Autuação
25/08/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. José James Gomes Pereira
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
25/08/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    25/08/2015 10:51

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • BANCO DIBENS LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Apelado
  • CREUSA MARIA FREIRE DE ARÚJO
Advogados
Apelantes
  • André Alexandre Jorge Guapo
  • ANTONIO BRAZ DA SILVA
  • CARLOS EDUARDO PEDREIRA
  • CLAUDIA SANTOS DE ANDRADE
  • DANIELA CÁSSIA GARBULHO BÁCARO
  • FLÁVIUS VALÕES CAVALCANTI
  • ISABELLA GOMES PEREIRA
  • LEONARDO CÉSAR RAMOS SANTOS DA SILVA
  • LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR
  • Maria Emília de Souza Araújo
  • Michel Costa
  • ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO
  • Patricia Moreto Hermann
  • RAFAEL CORREIA DA SILVA ANTUNES
  • Sara Jaqueline dos Santos Moreira
  • Shanasis Emanuelle de Oliveira Squillaci
  • SILVIA VALÉRIA DO NASCIMENTO MUNIZ
  • VIVIANE REVERONE TITONELI
  • WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO
Apelados
  • ANDERSON PINHO SILVA
  • EDUARDO DE FIGUEIREDO ANDRADE PAZ
  • IGOR CAMPELO DA SILVA
  • LUÍS CARLOS DE SÁ NETO
Incidentes/Recursos
1 - Carta de Sentença - 02/05/2016 18:23

Partes

Declarado
  • BANCO DIBENS LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogados

Declarados
  • André Alexandre Jorge Guapo
  • ANTONIO BRAZ DA SILVA
  • CARLOS EDUARDO PEDREIRA
  • CLAUDIA SANTOS DE ANDRADE
  • DANIELA CÁSSIA GARBULHO BÁCARO
  • FLÁVIUS VALÕES CAVALCANTI
  • ISABELLA GOMES PEREIRA
  • LEONARDO CÉSAR RAMOS SANTOS DA SILVA
  • LUIZ CÉSAR PIRES FERREIRA JÚNIOR
  • Maria Emília de Souza Araújo
  • Michel Costa
  • ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO
  • Patricia Moreto Hermann
  • RAFAEL CORREIA DA SILVA ANTUNES
  • Sara Jaqueline dos Santos Moreira
  • Shanasis Emanuelle de Oliveira Squillaci
  • SILVIA VALÉRIA DO NASCIMENTO MUNIZ
  • VIVIANE REVERONE TITONELI
  • WELLINGTON REBERTE DE CARVALHO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
57 17/02/2017 13:01
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

56 15/02/2017 08:54
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

55 15/02/2017 08:53
8 anos atrás

Trânsito em julgado

    Documento não disponível
54 10/01/2017 18:01
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 10/01/2017 12:54
8 anos atrás

Remessa

à sescar cível

52 10/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
51 09/01/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.123, página Nº 50, de 09/01/2017, com a publicação no dia 10/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 16/12/2016 12:45
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

49 14/12/2016 11:53
8 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

48 14/12/2016 10:35
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 14/12/2016 08:17
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
46 01/12/2016 10:06
8 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

45 01/12/2016 07:37
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/12/2016, Ordem: 7

44 28/11/2016 07:56
8 anos atrás

Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA na sessão Extraordinária do dia 25.11.2016.

    Documento não disponível
43 16/11/2016 11:43
8 anos atrás

Recebimento

gab relator

42 16/11/2016 08:46
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/11/2016, Ordem: 14

41 03/08/2016 08:06
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 02/08/2016 08:38
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
39 01/07/2016 10:18
8 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

38 30/06/2016 17:57
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007667/2016

37 29/06/2016 15:23
8 anos atrás
1.Carta de Sentença

Juntada > Petição

Contrarrazões aos embargos de declaração, incidente 1.

    Documento não disponível
36 22/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
35 21/06/2016 14:20
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.003, página Nº 45, de 21/06/2016, com a publicação no dia 22/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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34 20/06/2016 16:59
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
33 16/06/2016 09:17
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

32 15/06/2016 07:49
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
31 31/05/2016 10:32
9 anos atrás

Recebimento

Os autos gab des relator

30 30/05/2016 16:25
9 anos atrás

Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 004389/2016

29 23/05/2016 13:07
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

28 23/05/2016 07:16
9 anos atrás

Remessa

à sescar cível

27 23/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
26 20/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.982, página Nº 10, de 20/05/2016, com a publicação no dia 23/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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25 20/05/2016 10:30
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

24 02/05/2016 18:23
9 anos atrás
1.Carta de Sentença

Juntada > Petição

    Documento não disponível
23 25/04/2016 10:38
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 25/04/2016 09:25
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
21 07/04/2016 09:28
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/04/2016, Ordem: 13

20 06/04/2016 12:01
9 anos atrás

Expedição de documento

ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18.04.2016.

    Documento não disponível
19 22/03/2016 11:12
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/04/2016, Ordem: 12

18 29/02/2016 08:07
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

17 15/02/2016 12:20
9 anos atrás

Conclusão

DES. BRANDÃO

16 15/02/2016 11:35
9 anos atrás

Recebimento

na SESCAR Cível

15 12/02/2016 10:57
9 anos atrás

Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
14 13/01/2016 15:48
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 13/01/2016 15:48
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 02/10/2015 09:00
9 anos atrás

Remessa

11 01/10/2015 13:07
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível.

10 01/10/2015 11:43
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
9 22/09/2015 10:05
9 anos atrás

Recebimento

os autos Gab relator

8 26/08/2015 18:46
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 26/08/2015 18:46
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

6 25/08/2015 10:57
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 25/08/2015 10:56
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/08/2015 10:51
9 anos atrás

Distribuição

3 25/08/2015 09:40
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/08/2015 09:38
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/08/2015 09:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
57 17/02/2017 13:01
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE CAMPO MAIOR

56 15/02/2017 08:54
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

à SEJU para remessa à comarca de origem

55 15/02/2017 08:53
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

    Documento não disponível
54 10/01/2017 18:01
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

53 10/01/2017 12:54
8 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

52 10/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
51 09/01/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.123, página Nº 50, de 09/01/2017, com a publicação no dia 10/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 16/12/2016 12:45
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

49 14/12/2016 11:53
8 anos atrás

> Recebimento

os autos gab relator

48 14/12/2016 10:35
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

47 14/12/2016 08:17
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
46 01/12/2016 10:06
8 anos atrás

> Recebimento

os autos gab relator

45 01/12/2016 07:37
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 12/12/2016, Ordem: 7

44 28/11/2016 07:56
8 anos atrás

> Expedição de documento

RETIRADO DE PAUTA na sessão Extraordinária do dia 25.11.2016.

    Documento não disponível
43 16/11/2016 11:43
8 anos atrás

> Recebimento

gab relator

42 16/11/2016 08:46
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 25/11/2016, Ordem: 14

41 03/08/2016 08:06
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

40 02/08/2016 08:38
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
39 01/07/2016 10:18
8 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab Relator

38 30/06/2016 17:57
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 007667/2016

36 22/06/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
35 21/06/2016 14:20
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.003, página Nº 45, de 21/06/2016, com a publicação no dia 22/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

34 20/06/2016 16:59
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
33 16/06/2016 09:17
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

32 15/06/2016 07:49
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
31 31/05/2016 10:32
9 anos atrás

> Recebimento

Os autos gab des relator

30 30/05/2016 16:25
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de embargos de declaração protocolo nº 004389/2016

29 23/05/2016 13:07
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

28 23/05/2016 07:16
9 anos atrás

> Remessa

à sescar cível

27 23/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
26 20/05/2016 14:00
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.982, página Nº 10, de 20/05/2016, com a publicação no dia 23/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

25 20/05/2016 10:30
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

23 25/04/2016 10:38
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

22 25/04/2016 09:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
21 07/04/2016 09:28
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 18/04/2016, Ordem: 13

20 06/04/2016 12:01
9 anos atrás

> Expedição de documento

ADIADO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18.04.2016.

    Documento não disponível
19 22/03/2016 11:12
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 04/04/2016, Ordem: 12

18 29/02/2016 08:07
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

17 15/02/2016 12:20
9 anos atrás

> Conclusão

DES. BRANDÃO

16 15/02/2016 11:35
9 anos atrás

> Recebimento

na SESCAR Cível

15 12/02/2016 10:57
9 anos atrás

> Remessa

com relatório à sescar cível

    Documento não disponível
14 13/01/2016 15:48
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

13 13/01/2016 15:48
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
12 02/10/2015 09:00
9 anos atrás

> Remessa

11 01/10/2015 13:07
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível.

10 01/10/2015 11:43
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
9 22/09/2015 10:05
9 anos atrás

> Recebimento

os autos Gab relator

8 26/08/2015 18:46
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

7 26/08/2015 18:46
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

6 25/08/2015 10:57
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

5 25/08/2015 10:56
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 25/08/2015 10:51
9 anos atrás

> Distribuição

3 25/08/2015 09:40
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 25/08/2015 09:38
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 25/08/2015 09:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
37 29/06/2016 15:23
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões aos embargos de declaração, incidente 1.

    Documento não disponível
24 02/05/2016 18:23
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível