Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2015.0001.007664-0

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.007664-0
Número Único
0006269-75.2005.8.18.0140
Classe Processual
00417 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal
Assuntos
  • 05567 DIREITO PENAL > Crimes contra o Patrimônio > Latrocínio
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
27/08/2015
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCRI
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
28/08/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/08/2015 07:57

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • ROBERTO DE ARAÚJO ROCHA
Apelado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • ANTAO LUIS NUNES LIMA
  • ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 04/02/2016 16:09

Partes

Requerente
  • ROBERTO DE ARAÚJO ROCHA
Requerido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerentes
  • ANTAO LUIS NUNES LIMA
  • ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS
2 - Agravo - 04/04/2016 16:08

Partes

Agravante
  • ROBERTO DE ARAÚJO ROCHA
Agravado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravantes
  • ANTAO LUIS NUNES LIMA
  • ANTONIO CICERO VASCONCELOS DOS SANTOS
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
56 02/09/2016 11:24
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

AUTOS COM (2 VOL),REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DE TERESINA/ 3º VARA CRIMINAL. CONTENDO 454 FLS DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

    Documento não disponível
55 01/09/2016 16:19
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL A DECISÃO DO STJ.

54 29/06/2016 17:09
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO STJ COM CERTIDÃO DIGITALIZADA.

    Documento não disponível
53 01/06/2016 11:49
9 anos atrás

Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020971

52 23/05/2016 08:47
9 anos atrás

Remessa

Os autos à SEJU para enviar ao STJ, contendo II vols., com 438 fls, numeradas e rubricadas.

51 20/05/2016 12:46
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

50 20/05/2016 12:02
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Criminal com II volumes.

49 20/05/2016 12:01
9 anos atrás
2.Agravo

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
48 13/05/2016 15:23
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 436 FLS.

47 13/05/2016 15:20
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
46 04/04/2016 16:52
9 anos atrás

Remessa

AUTOS CONTENDO 02 VOLUMES/424 FLS, DEVIDAMENTE NUMERAS E RUBRICADAS.

45 04/04/2016 16:08
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

44 04/04/2016 16:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. DR. ANTÃO LUIS NUNES LIMA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO).

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
43 30/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 29/03/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.945, página Nº 54, de 29/03/2016, com a publicação no dia 30/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 29/03/2016 12:36
9 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 28/03/2016 10:42
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

39 28/03/2016 10:07
9 anos atrás

Remessa

À Sescar Criminal com II volumes.

38 28/03/2016 10:06
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Decisão > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

37 02/03/2016 14:46
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 352 FLS.

36 02/03/2016 14:45
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
35 04/02/2016 16:11
9 anos atrás

Remessa

AUTOS CONTENDO 02/VOLUMES/343/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

34 04/02/2016 16:09
9 anos atrás
1.Recurso Especial

Juntada > Petição

33 04/02/2016 16:08
9 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. DR. ANTÃO LUIS NUNES LIMA. (RECURSO ESPECIAL).

    Documento não disponível
32 12/01/2016 11:58
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

31 12/01/2016 09:17
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

30 12/01/2016 09:16
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.894 de 11/01/2016, com a publicação no dia 12/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

29 07/01/2016 09:53
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

28 18/12/2015 13:21
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Remetido à SEJU

27 17/12/2015 11:25
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

26 17/12/2015 10:54
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

25 17/12/2015 09:53
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
24 15/12/2015 08:29
9 anos atrás

Expedição de documento

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 10/12/2015 11:34
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

22 10/12/2015 08:11
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 6

21 09/11/2015 11:51
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

20 09/11/2015 11:32
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - pautar.

    Documento não disponível
19 05/11/2015 13:13
9 anos atrás

Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

18 05/11/2015 11:54
9 anos atrás

Conclusão

DESA. EULÁLIA MARIA - 02/VOLS. COM 320/FLS.

17 05/11/2015 11:52
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

16 04/11/2015 13:40
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
15 01/10/2015 09:42
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

14 30/09/2015 16:41
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 317 FLS.

13 30/09/2015 16:40
9 anos atrás

Conclusão

COM 317 FLS.

12 30/09/2015 16:39
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
11 02/09/2015 11:39
9 anos atrás

Remessa

COM DOIS VOLUMES E 309 FOLHAS

10 02/09/2015 11:38
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

9 02/09/2015 07:59
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
8 31/08/2015 11:00
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

7 31/08/2015 08:25
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 307 FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS.

6 31/08/2015 08:24
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
5 28/08/2015 08:32
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 28/08/2015 07:57
10 anos atrás

Distribuição

3 27/08/2015 12:55
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 27/08/2015 12:54
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/08/2015 12:51
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
56 02/09/2016 11:24
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

AUTOS COM (2 VOL),REMETIDO AO JUÍZO DE DIREITO DE TERESINA/ 3º VARA CRIMINAL. CONTENDO 454 FLS DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

    Documento não disponível
55 01/09/2016 16:19
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CRIMINAL A DECISÃO DO STJ.

54 29/06/2016 17:09
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO STJ COM CERTIDÃO DIGITALIZADA.

    Documento não disponível
53 01/06/2016 11:49
9 anos atrás

> Remessa

Ao STJ Malote:00366/Lacre:0020971

52 23/05/2016 08:47
9 anos atrás

> Remessa

Os autos à SEJU para enviar ao STJ, contendo II vols., com 438 fls, numeradas e rubricadas.

51 20/05/2016 12:46
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

50 20/05/2016 12:02
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Criminal com II volumes.

48 13/05/2016 15:23
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 436 FLS.

47 13/05/2016 15:20
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
46 04/04/2016 16:52
9 anos atrás

> Remessa

AUTOS CONTENDO 02 VOLUMES/424 FLS, DEVIDAMENTE NUMERAS E RUBRICADAS.

44 04/04/2016 16:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. DR. ANTÃO LUIS NUNES LIMA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO).

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
43 30/03/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 29/03/2016 16:10
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 7.945, página Nº 54, de 29/03/2016, com a publicação no dia 30/03/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

41 29/03/2016 12:36
9 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
40 28/03/2016 10:42
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal com II volumes.

39 28/03/2016 10:07
9 anos atrás

> Remessa

À Sescar Criminal com II volumes.

37 02/03/2016 14:46
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 352 FLS.

36 02/03/2016 14:45
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
35 04/02/2016 16:11
9 anos atrás

> Remessa

AUTOS CONTENDO 02/VOLUMES/343/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS.

33 04/02/2016 16:08
9 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CRIMINAL DO ADV. DR. ANTÃO LUIS NUNES LIMA. (RECURSO ESPECIAL).

    Documento não disponível
32 12/01/2016 11:58
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

31 12/01/2016 09:17
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.

30 12/01/2016 09:16
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.894 de 11/01/2016, com a publicação no dia 12/01/2016, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

29 07/01/2016 09:53
9 anos atrás

DEVOLVIDO

DO RELATOR COM ACÓRDÃO LAVRADO

28 18/12/2015 13:21
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Remetido à SEJU

27 17/12/2015 11:25
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

26 17/12/2015 10:54
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

25 17/12/2015 09:53
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
24 15/12/2015 08:29
9 anos atrás

> Expedição de documento

INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
23 10/12/2015 11:34
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

22 10/12/2015 08:11
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/12/2015, Ordem: 6

21 09/11/2015 11:51
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

20 09/11/2015 11:32
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

A SEJU - pautar.

    Documento não disponível
19 05/11/2015 13:13
9 anos atrás

> Recebimento

No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro

18 05/11/2015 11:54
9 anos atrás

> Conclusão

DESA. EULÁLIA MARIA - 02/VOLS. COM 320/FLS.

17 05/11/2015 11:52
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

16 04/11/2015 13:40
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR Criminal

    Documento não disponível
15 01/10/2015 09:42
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

14 30/09/2015 16:41
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM II(VOL.) E 317 FLS.

13 30/09/2015 16:40
9 anos atrás

> Conclusão

COM 317 FLS.

12 30/09/2015 16:39
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS COM II(VOL.), NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
11 02/09/2015 11:39
9 anos atrás

> Remessa

COM DOIS VOLUMES E 309 FOLHAS

10 02/09/2015 11:38
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM DOIS VOLUMES

9 02/09/2015 07:59
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
8 31/08/2015 11:00
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

7 31/08/2015 08:25
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 02 VOLUMES CONTENDO 307 FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS.

6 31/08/2015 08:24
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
5 28/08/2015 08:32
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 28/08/2015 07:57
10 anos atrás

> Distribuição

3 27/08/2015 12:55
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 27/08/2015 12:54
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 27/08/2015 12:51
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
38 28/03/2016 10:06
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

Negativa de seguimento ao Resp.

34 04/02/2016 16:09
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
49 20/05/2016 12:01
9 anos atrás

DESPACHO PRESIDENTE

    Documento não disponível
45 04/04/2016 16:08
9 anos atrás

Juntada > > Petição