Consulta de Processo - 2ª Instancia

Recurso em Sentido Estrito (CRIMINAL) nº 2015.0001.007766-8

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado

Número do Processo
2015.0001.007766-8
Número Único
0007766-10.2015.8.18.0000
Classe Processual
00426 PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Recurso em Sentido Estrito
Assuntos
  • 03372 DIREITO PENAL > Crimes contra a vida > Homicídio Qualificado
Natureza
CRIMINAL
Tipo Órgão
Câmaras Criminais
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 0,00
Data de Autuação
31/08/2015
Situação
Baixado
Localização
SEJU
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Criminal
Data de Distribuição
31/08/2015
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    31/08/2015 10:24

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 2ª Câmara Especializada Criminal
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Recorrente
  • AGOSTINHO BERTOLINO DE CARVALHO FILHO
Recorrido
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Recorrente
  • GERVÁSIO PIMENTEL FERNANDES
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 17/05/2016 07:13

Partes

Embargante
  • AGOSTINHO BERTOLINO DE CARVALHO FILHO
Embargado
  • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • GERVÁSIO PIMENTEL FERNANDES
2 - Agravo - 26/07/2016 17:09

Partes

Agravante
  • AGOSTINHO BERTOLINO DE CARVALHO FILHO

Advogados

Agravante
  • GERVÁSIO PIMENTEL FERNANDES
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
59 09/07/2018 09:50
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

ofício nº 1160/2018

    Documento não disponível
58 21/10/2016 10:32
8 anos atrás

Remessa

A COMARCA DE PARNAIBA

57 20/10/2016 10:13
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

À SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE PARNAIBA 1ª VARA, CONFORME MEMORANDO 269/GP.18.10.2016.AUTOS COM 256 FOLHAS

    Documento não disponível
18/10/2016 15:05
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Movimento excluído em 20/10/2016 10:23

55 13/09/2016 16:40
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO STJ.

    Documento não disponível
54 06/09/2016 10:23
8 anos atrás

Remessa

AO STJ MALOTE:00365/LACRE:0020913

53 31/08/2016 12:38
8 anos atrás

Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 251; AUTOS COM 252 FOLHAS

52 31/08/2016 12:36
8 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

51 31/08/2016 11:24
8 anos atrás
2.Agravo

Remessa

A SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
50 18/08/2016 09:38
8 anos atrás
2.Agravo

Recebimento

SAJ

49 17/08/2016 14:25
8 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 250 FLS.

48 17/08/2016 14:24
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
47 03/08/2016 09:43
8 anos atrás

Remessa

PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, DE FLS.231/239, AUTOS CONTENDO 241/FLS.

46 31/07/2016 14:04
9 anos atrás

Devolução > Mandado

    Documento não disponível
45 26/07/2016 17:09
9 anos atrás
2.Agravo

Juntada > Petição

44 26/07/2016 17:07
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PUBLICA ESPECIAL COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

    Documento não disponível
43 20/07/2016 13:41
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Autos ao Defensor Público para ciência da Decisão de fls. 228/229, que seguem anexos, contendo 230 fls. numeradas e rubricadas.

    Documento não disponível
42 18/07/2016 10:37
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

41 18/07/2016 09:22
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Decisão > Outras Decisões

REMETIDO A SESCAR CRIMINAL

40 31/05/2016 14:47
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 227 FLS.

39 31/05/2016 14:47
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
38 17/05/2016 08:50
9 anos atrás

Remessa

COM 214 FOLHAS

37 17/05/2016 07:13
9 anos atrás
1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

36 17/05/2016 07:13
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
35 05/05/2016 15:34
9 anos atrás

Devolução > Mandado

De Intimação da Defensora Pública Especial - Dra. Osita Machado

    Documento não disponível
34 28/04/2016 13:03
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Def. Pública Especial Dra. OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA, para tomar ciente do acordão de fls.194/201. Seguem em anexo os autos contendo 202/fls. numeradas e rubricadas.

    Documento não disponível
33 27/04/2016 10:19
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

32 27/04/2016 07:59
9 anos atrás

Remessa

À SESCAR CRIMINAL - com acórdão publicado.

31 27/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
30 26/04/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.964, página Nº 35, de 26/04/2016, com a publicação no dia 27/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

29 25/04/2016 13:30
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

No gabinete aguardando publicação.

28 22/04/2016 08:53
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

27 22/04/2016 07:50
9 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 20/04/2016 14:48
9 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
25 15/04/2016 12:25
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24 15/04/2016 09:46
9 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
23 12/04/2016 11:17
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

22 11/04/2016 08:54
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/04/2016, Ordem: 2

21 07/03/2016 11:43
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

20 04/03/2016 12:27
9 anos atrás

Remessa

AUTOS A SEJU COM 190 FLS.

19 29/02/2016 14:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICAS ESPECIAL COM CIENTE.

18 25/02/2016 12:01
9 anos atrás

Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA DRA. OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA, CONTENDO 189/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

17 25/02/2016 10:54
9 anos atrás

Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

16 25/02/2016 10:09
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
15 23/11/2015 10:16
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

14 20/11/2015 16:12
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 146 FLS.

13 20/11/2015 16:11
9 anos atrás

Juntada > Petição

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
12 26/10/2015 09:07
9 anos atrás

Remessa

CONTENDO 134/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

11 26/10/2015 09:06
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

10 23/10/2015 13:57
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO A SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
9 01/09/2015 10:56
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

8 01/09/2015 08:53
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM 132 FLS.

7 01/09/2015 08:48
9 anos atrás

Conclusão

AUTOS COM

6 01/09/2015 08:47
9 anos atrás

Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
5 31/08/2015 10:38
10 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 31/08/2015 10:24
10 anos atrás

Distribuição

3 31/08/2015 08:30
10 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 31/08/2015 08:29
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 31/08/2015 08:26
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
59 09/07/2018 09:50
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Ofício.

ofício nº 1160/2018

    Documento não disponível
58 21/10/2016 10:32
8 anos atrás

> Remessa

A COMARCA DE PARNAIBA

57 20/10/2016 10:13
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

À SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE PARNAIBA 1ª VARA, CONFORME MEMORANDO 269/GP.18.10.2016.AUTOS COM 256 FOLHAS

    Documento não disponível
18/10/2016 15:05
8 anos atrás

BAIXA/REMESSA

Movimento excluído em 20/10/2016 10:23

55 13/09/2016 16:40
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DO STJ.

    Documento não disponível
54 06/09/2016 10:23
8 anos atrás

> Remessa

AO STJ MALOTE:00365/LACRE:0020913

53 31/08/2016 12:38
8 anos atrás

> Remessa

OS AUTOS A SEJU PARA ENVIAR AO STJ, CONFORME DESPACHO DE FOLHAS 251; AUTOS COM 252 FOLHAS

52 31/08/2016 12:36
8 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

49 17/08/2016 14:25
8 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 250 FLS.

48 17/08/2016 14:24
8 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
47 03/08/2016 09:43
8 anos atrás

> Remessa

PARA CONTRARRAZOAR O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, DE FLS.231/239, AUTOS CONTENDO 241/FLS.

46 31/07/2016 14:04
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

    Documento não disponível
44 26/07/2016 17:07
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS DA DEFENSORA PUBLICA ESPECIAL COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

    Documento não disponível
42 18/07/2016 10:37
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

40 31/05/2016 14:47
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 227 FLS.

39 31/05/2016 14:47
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.

    Documento não disponível
38 17/05/2016 08:50
9 anos atrás

> Remessa

COM 214 FOLHAS

36 17/05/2016 07:13
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL COM RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
35 05/05/2016 15:34
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

De Intimação da Defensora Pública Especial - Dra. Osita Machado

    Documento não disponível
34 28/04/2016 13:03
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Def. Pública Especial Dra. OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA, para tomar ciente do acordão de fls.194/201. Seguem em anexo os autos contendo 202/fls. numeradas e rubricadas.

    Documento não disponível
33 27/04/2016 10:19
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

32 27/04/2016 07:59
9 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CRIMINAL - com acórdão publicado.

31 27/04/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
30 26/04/2016 15:30
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 7.964, página Nº 35, de 26/04/2016, com a publicação no dia 27/04/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

29 25/04/2016 13:30
9 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

No gabinete aguardando publicação.

28 22/04/2016 08:53
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

27 22/04/2016 07:50
9 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

26 20/04/2016 14:48
9 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
25 15/04/2016 12:25
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24 15/04/2016 09:46
9 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA.

    Documento não disponível
23 12/04/2016 11:17
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

22 11/04/2016 08:54
9 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 20/04/2016, Ordem: 2

21 07/03/2016 11:43
9 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

20 04/03/2016 12:27
9 anos atrás

> Remessa

AUTOS A SEJU COM 190 FLS.

19 29/02/2016 14:22
9 anos atrás

DEVOLVIDO

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICAS ESPECIAL COM CIENTE.

18 25/02/2016 12:01
9 anos atrás

> Entrega em carga/vista

DEF. PÚBLICA DRA. OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA, CONTENDO 189/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

17 25/02/2016 10:54
9 anos atrás

> Recebimento

Autos na Sescar Criminal.

16 25/02/2016 10:09
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
15 23/11/2015 10:16
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

14 20/11/2015 16:12
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 146 FLS.

13 20/11/2015 16:11
9 anos atrás

Juntada > > Petição

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER.

    Documento não disponível
12 26/10/2015 09:07
9 anos atrás

> Remessa

CONTENDO 134/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS

11 26/10/2015 09:06
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL

10 23/10/2015 13:57
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO A SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
9 01/09/2015 10:56
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

8 01/09/2015 08:53
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM 132 FLS.

7 01/09/2015 08:48
9 anos atrás

> Conclusão

AUTOS COM

6 01/09/2015 08:47
9 anos atrás

> Recebimento

AUTOS NA SESCAR CRIMINAL.

    Documento não disponível
5 31/08/2015 10:38
10 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Criminal

4 31/08/2015 10:24
10 anos atrás

> Distribuição

3 31/08/2015 08:30
10 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 31/08/2015 08:29
10 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 31/08/2015 08:26
10 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
43 20/07/2016 13:41
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Autos ao Defensor Público para ciência da Decisão de fls. 228/229, que seguem anexos, contendo 230 fls. numeradas e rubricadas.

    Documento não disponível
41 18/07/2016 09:22
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REMETIDO A SESCAR CRIMINAL

37 17/05/2016 07:13
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Data Descrição Documentos
51 31/08/2016 11:24
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CRIMINAL

    Documento não disponível
50 18/08/2016 09:38
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

45 26/07/2016 17:09
9 anos atrás

Juntada > > Petição