Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2015.0001.007794-2
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2015.0001.007794-2
- Número Único
- 0013566-34.2011.8.18.0008
- Classe Processual
-
00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
-
03633DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes do Sistema Nacional de Armas
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 31/08/2015
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 31/08/2015
- Origem
-
-
0013566-34.2011.8.18.0008
Acao Penal Publica
9ª Vara Criminal (Auditoria Militar) - Teresina
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 71 |
28/08/2017 13:47 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal (Auditoria Militar) da Comarca de Teresina - PI (01 volume), contendo 196 folhas devidamente numeradas e rubricadas. |
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| 70 |
28/08/2017 13:44 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva faço REMESSA dos autos ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal (Auditoria Militar) / Teresina – PI. |
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| 69 |
28/08/2017 13:41 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 15/08/2017 |
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17/08/2017 09:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CIENTE |
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15/08/2017 12:33 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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28/07/2017 11:23 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP com 193 folhas |
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| 65 |
25/07/2017 11:14 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 64 |
19/07/2017 15:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEF. |
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| 63 |
12/07/2017 14:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem COM 191 FOLHAS, AO JUIZ DA COMARCA DE TERESINA 9ª VARA CRIMINAL-AUDITORIA MILITAR.
Movimento excluído em 07/07/2017 11:22 |
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| 62 |
07/07/2017 08:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCACR CRIMINAL |
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| 61 |
06/07/2017 11:32 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 60 |
03/07/2017 09:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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30/06/2017 18:34 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho AUTOS COM 187 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 58 |
30/06/2017 18:26 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM PETIÇÃO. |
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22/06/2017 14:47 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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| 56 |
19/06/2017 12:39 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL,DRA.OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA. |
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19/06/2017 12:25 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos PETIÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL,DRA.OSITA MARIA MACHADO RIBEIRO COSTA. |
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| 54 |
09/06/2017 17:16 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM O CIENTE. |
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| 53 |
02/06/2017 14:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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25/05/2017 17:29 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues a Dra. Osita Maria |
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| 51 |
24/05/2017 16:30 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Autos com 179 folhas numeradas e rubricadas. |
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| 50 |
24/05/2017 16:28 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na Sescar Criminal da Defensoria com Ciente. |
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| 49 |
16/05/2017 13:50 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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| 48 |
16/05/2017 09:48 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 47 |
16/05/2017 07:47 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal Autos com acórdão publicado. |
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16/05/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 16/05/2017. |
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15/05/2017 15:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.206, página Nº 64, de 15/05/2017, com a publicação no dia 16/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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15/05/2017 10:32 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 43 |
12/05/2017 08:41 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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12/05/2017 08:20 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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10/05/2017 15:51 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e provido |
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| 40 |
08/05/2017 08:01 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 10-5-2017). |
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05/05/2017 12:51 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. (sessão ordinária do dia 10-5-2017). |
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| 38 |
04/05/2017 11:36 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 37 |
04/05/2017 09:41 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/05/2017, Ordem: 20 |
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| 36 |
28/04/2017 11:02 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos PARA PAUTA. |
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28/04/2017 09:09 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU A SEJU - PAUTAR. |
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| 34 |
24/04/2017 12:09 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 33 |
24/04/2017 11:58 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL
Movimento excluído em 24/04/2017 07:44 |
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20/04/2017 09:57 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (não cumpridos) da Distribuição ao SESCAR Criminal Devolvidos para que o gabinete especifique que tipo de correção na autuação deve ser feito nos autos pela Distribuição. |
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| 31 |
19/04/2017 18:07 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão CONFORME DESPACHO DE FL/161, CONTENDO 162/FLS. |
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| 30 |
19/04/2017 18:02 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 29 |
18/04/2017 11:29 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 28 |
18/04/2017 08:20 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
18/04/2017 07:30 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA |
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| 26 |
17/04/2017 09:47 8 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta por determinação da Desa. Eulália Maria R. G. N. Pinheiro – Relatora, PARA CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 25 |
11/04/2017 08:32 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
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| 24 |
11/04/2017 07:44 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. |
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| 23 |
07/04/2017 08:32 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no Gabinete da Desa. Eulália. |
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| 22 |
06/04/2017 09:08 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/04/2017, Ordem: 31 |
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| 21 |
24/03/2017 12:53 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 20 |
24/03/2017 11:55 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU À SEJU - Incluir em pauta |
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| 19 |
24/03/2017 11:54 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 18 |
23/03/2017 08:27 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete do REVISOR - Des. Sebastião Martins |
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| 17 |
22/03/2017 11:56 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Revisor CONTENDO 156/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS |
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22/03/2017 08:39 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Autos na Sescar Criminal. |
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| 15 |
22/03/2017 07:39 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Ao revisor. |
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| 14 |
17/02/2016 09:17 9 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro |
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| 13 |
16/02/2016 12:00 9 anos atrás |
Conclusão COM 153 FLS. |
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| 12 |
16/02/2016 11:59 9 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO DA PGJ |
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| 11 |
09/09/2015 12:00 9 anos atrás |
Remessa CONTENDO 143/FLS. NUMERADAS E RUBRICADAS |
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| 10 |
09/09/2015 10:55 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 9 |
09/09/2015 09:51 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO A Sescar Criminal - PGJ. |
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| 8 |
01/09/2015 10:56 9 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália Pinheiro |
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| 7 |
01/09/2015 08:41 9 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 141 FLS. |
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| 6 |
01/09/2015 08:41 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 5 |
31/08/2015 11:51 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
31/08/2015 11:41 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
31/08/2015 10:55 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
31/08/2015 10:54 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
31/08/2015 10:53 9 anos atrás |
AUTUADO |
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